A presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Israild Giacometti, fez uso da Tribuna na manhã desta terça-feira (5), durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, para apresentar as atribuições do órgão, reforçar sua importância na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres e solicitar apoio dos parlamentares para o fortalecimento do colegiado.
Israild iniciou agradecendo o espaço e destacou a história do Conselho, criado pela Lei Municipal nº 5.572/2001, reformulado em 2004 e que permaneceu com as atividades paralisadas por seis anos, sendo reativado em 2016.
“O Conselho é composto por 18 integrantes, sendo metade representantes da sociedade civil e a outra metade do poder público, com participação de diversas secretarias como Ação Social, Saúde, Educação, Segurança, Inovação, Esporte e Cultura, além do Gabinete do Prefeito, faculdades, universidades públicas e outras instituições”, explicou.
Segundo ela, o mandato das conselheiras e conselheiros é de dois anos, com possibilidade de uma recondução imediata. No entanto, ressaltou uma limitação que, segundo ela, compromete a efetividade do órgão: o caráter exclusivamente consultivo.
“O Conselho é consultivo, propositivo e fiscalizador. Vejam que não tem caráter deliberativo, e isso o torna menos efetivo em sua finalidade e atribuições. Essa é uma reivindicação que fazemos e contamos com a contribuição da Câmara para avançar”, afirmou.
A presidente também alertou para a falta de recursos financeiros, o que dificulta a realização de ações mais amplas. “Não sendo deliberativo, não temos fundo, não temos nenhum recurso financeiro. Tudo é feito com o trabalho voluntário das conselheiras e de outros colaboradores”, pontuou.
Ela citou como exemplos positivos os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, que têm caráter deliberativo e, por isso, contam com orçamento.
“A finalidade do nosso Conselho é garantir a participação popular das mulheres, atuar no controle social das políticas públicas, promover a igualdade de gênero, além de exercer função consultiva e normativa sobre os direitos das mulheres. E, principalmente, atuar na promoção e acompanhamento de políticas públicas em defesa desses direitos”, destacou.
Israild também esclareceu a dinâmica de funcionamento do órgão. As reuniões ocorrem mensalmente, sempre às sextas-feiras, e o Conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, que disponibiliza uma servidora do quadro da pasta para auxiliar nas atividades.
Ela citou conquistas obtidas após a reativação em 2016, com participação ou articulação do Conselho, como: A Lei da Doula, que garante o direito de as gestantes serem acompanhadas por uma doula durante o parto; A Lei da Parada Segura, que permite que mulheres desembarquem fora dos pontos de ônibus, após as 22h, para mais segurança; Afixação de cartazes informativos com o número do disque-denúncia, em locais públicos; A instituição do Dia da Mulher Negra, em parceria com o COMDECOM, em 2022; A criação do Fórum da Mulher; Requerimentos relacionados a atendimentos em creches, atenção à saúde da mulher e ações de articulação para aprimorar o atendimento às vítimas de violência.
Vereadores manifestam apoio
A vereadora Marília Martins (PSOL) parabenizou as conselheiras e reforçou a relevância da atuação do Conselho. “Foi um dos avanços que reconhecem que as mulheres são pessoas de direito. A reativação do Conselho trouxe o parto humanizado para o sistema da cidade, além de outras campanhas e todo um trabalho em parceria com grupos. E quando você diz que precisa ser deliberativo, a gente entende, porque senão podemos perder verbas — como já perdemos, anos atrás, no Ministério das Mulheres, justamente por não haver um fundo para receber os recursos.”
O vereador Marcelo Tidy (MDB) também se manifestou: “destaco a importância dos conselhos na busca por soluções e no apoio ao desenvolvimento de políticas públicas. Estamos aqui à disposição para o que vocês precisarem, podem contar com nosso apoio.”
Já o vereador Gilson Pelizaro (PT) ressaltou a importância da atuação voluntária. “A fala de hoje é de extrema importância para o conhecimento da população e para dar transparência às ações e às demandas existentes. Tomara que todos os conselhos viessem aqui relatar os trabalhos e políticas públicas que desenvolvem.”