Nesta sexta-feira, 15 de agosto de 2025, às 9h, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reuniram, em sessão conjunta no Plenário, para apreciar três propostas que podem impactar áreas distintas da administração pública e do atendimento à população. Todas receberam parecer favorável e seguirão para votação em plenário.
Ampliação de homenagem em via no Residencial Quinta d’Aurora recebe parecer favorável
O primeiro item analisado pelos vereadores foi o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2025, de autoria dos vereadores Claudinei da Rocha (MDB) e Daniel Bassi (PSD), que propõe alteração no artigo 1º da Lei nº 9.178, de 18 de maio de 2022.
O objetivo é ampliar o trecho viário que leva o nome de José Romão Junqueira Sobrinho (Lilico) no bairro Residencial Quinta d’Aurora. A proposta não modifica a essência da homenagem já aprovada anteriormente, mas estende a denominação até a Rua Pedro Silveira, garantindo a padronização e continuidade da via.
Atualmente, o nome é aplicado apenas no trecho entre a Avenida Sebastião Donadeli e a Rua Maria Elvira Vieira Nogueira.
Segundo justificativa apresentada, a ampliação atende ao desenvolvimento urbano da região e à necessidade de regularização da nomenclatura. De acordo com resposta do Cadastro Físico da Prefeitura ao Requerimento nº 378/2025, não há registros oficiais de outro nome atribuído ao local, reforçando a importância do ajuste legislativo. Para os autores, a medida evita confusões quanto à identificação da rua.
Repasse de R$ 130 mil para evento social da AEAF obtém aval das comissões
Em seguida, as Comissões do Legislativo analisaram e recebeu sinal verde o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira, que autoriza o Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 130 mil à Associação das Entidades Assistenciais de Franca.
A organização atua no apoio a diversas instituições sociais da cidade, e o repasse, se aprovado, deverá reforçar programas de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
O objetivo de apoiar a realização de um tradicional evento beneficente que há mais de 40 anos arrecada recursos para instituições sociais da cidade.
De acordo com a mensagem do prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o repasse será destinado a custear parte da estrutura e organização da iniciativa, que mobiliza diversas entidades assistenciais e conta com a participação da comunidade. O evento segue regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, exigindo contrapartida financeira da associação e das instituições participantes.
O texto estabelece normas para a prestação de contas, limites de gastos e acompanhamento das ações pela Secretaria Municipal de Ação Social, que deverá analisar o cumprimento do plano de trabalho e a correta aplicação dos recursos. Caso sejam identificadas irregularidades, o município poderá bloquear, suspender ou cancelar a parceria.
Entre as exigências para o recebimento da verba estão: estar em dia com prestações de contas anteriores, possuir declaração de utilidade pública municipal, ter diretoria ativa e atender às normas da Vigilância Sanitária, Previdência Social e FGTS.
O valor será custeado com recursos próprios do Tesouro Municipal, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Crédito de R$ 616 mil para premiar escolas municipais avança com parecer favorável
O terceiro item analisado e que recebeu parecer favorável é o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, também de autoria do prefeito, que solicita autorização para abertura de créditos adicionais no orçamento municipal de 2025, no valor de até R$ 616.100,00.
Esse tipo de medida permite ao Executivo remanejar recursos e atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, garantindo a execução de serviços e projetos prioritários.
O valor é proveniente de transferências do Governo do Estado de São Paulo, vinculadas ao Prêmio de Excelência Educacional — iniciativa regulamentada pela Resolução SEDUC nº 103, de 26 de novembro de 2024, que reconhece escolas com desempenho destacado no Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
De acordo com a proposta, os recursos serão repassados diretamente às Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas contempladas, por meio do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP).
O montante foi distribuído a 13 unidades escolares municipais, incluindo instituições como a EMEB Profª Christianne Dezuani Dias de Oliveira (R$ 52,8 mil), EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges (R$ 65,5 mil) e EMEB Profª Sueli Contini Marques (R$ 67,8 mil) — a maior cota individual.
Veja o quadro:
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o projeto visa garantir a execução rápida do repasse estadual, permitindo que as escolas invistam em melhorias estruturais, aquisição de materiais e outras ações que reforcem a qualidade do ensino.
O Executivo ressalta que os recursos têm destinação específica e vinculada e que não geram despesas permanentes, já que não estão previstos para os anos seguintes.