A vereadora Marília Martins (PSOL) fez uso da Tribuna na manhã desta terça-feira (5), durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, para destacar propostas legislativas de sua autoria e se posicionar politicamente diante dos recentes desdobramentos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Selo Empresa Amiga do Cuidado
Inicialmente, Marília comentou sobre o Projeto de Lei nº 83/2025, que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, com o objetivo de reconhecer empresas que abonem faltas de funcionários que precisem acompanhar filhos, tutelados ou dependentes em consultas de saúde ou compromissos escolares.
“Esse selo já foi aprovado em várias cidades, e é justamente para reconhecer as empresas que abonam faltas parciais ou durante o dia de pais e mães que sejam responsáveis pela saúde e educação dos seus filhos — quando precisam, às vezes, de uma internação, procedimento ou participação da vida escolar”, explicou.
“Pela lei, os pais têm que acompanhar o progresso escolar. A gente ouve muita crítica sobre a juventude, sobre as escolas, mas a comunidade escolar precisa ser incentivada a participar mais. Só que os pais e mães têm totalmente seus dias descontados quando estão prestando esse acompanhamento. Então, esse selo visa fazer esse reconhecimento para as empresas que abonam essas faltas e incentivam a participação dos pais na vida de suas crianças”, completou.
Acessibilidade no transporte coletivo
Na sequência, a vereadora comentou sobre o Projeto de Lei nº 90/2025, que propõe a instalação de dispositivos sonoros internos nos ônibus do transporte coletivo, com o objetivo de auxiliar pessoas com deficiência visual a identificar os pontos de desembarque e integração.
“É um programa que já funciona em Belo Horizonte e em outras cidades com muito sucesso, e a gente espera que Franca seja mais inclusiva com as pessoas com deficiência visual a partir desse dispositivo, que não custa caro e é mais uma questão de interesse”, argumentou. “A gente chama a atenção para uma inclusão na prática”, reforçou.
Alimentação saudável nas escolas públicas
Marília também comentou o Projeto de Lei nº 91/2025, que estabelece princípios e diretrizes para a promoção de uma alimentação saudável no ambiente escolar, com foco no combate à má alimentação e à obesidade infantil, além do estímulo à criação de hábitos alimentares mais adequados entre os estudantes da rede pública.
“Hoje temos uma lei federal que fala sobre a importância da alimentação adequada, mas essa lei aqui supera a questão somente da merenda. Primeiramente, reforça a necessidade de se pensar em todos os alunos que têm restrições alimentares — questões como, por exemplo, diabetes, ou mesmo alunos autistas que têm seletividade alimentar, e vários outros casos de deficiências biológicas que fazem com que essas crianças precisem de uma alimentação melhor”, destacou.
“Também vai incentivar a introdução alimentar, o contato dessa criança com alimentação saudável desde a infância”, completou.
Defesa do STF e críticas ao bolsonarismo
Na parte final de seu discurso, Marília Martins rebateu críticas direcionadas ao Supremo Tribunal Federal quanto à decisão de aplicar medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e a prisão domiciliar.
“"Dura lex, sed lex" é uma expressão que significa que a lei é dura, mas é a lei e ninguém está acima da lei. Em quais casos pode ser determinada uma tornozeleira eletrônica? A tornozeleira é indicada como medida cautelar: para monitorar prisão domiciliar, ‘saidinhas’, medidas protetivas... E aí, acho muito difícil compreender a lógica de quem pede ditadura, intervenção militar, pede uma intervenção de um governo estrangeiro na soberania do nosso país, dos nossos três poderes — que têm autonomia entre si —, para fugir da aplicação da lei.”
Ela continuou seu posicionamento: “Vamos pensar: se a gente tem uma democracia, a gente tem um processo legal — que é o que está acontecendo. Porém, existe uma escalada nesse processo legal, a cada infração. Primeiramente, do que o Bolsonaro está sendo acusado? A gente está falando da acusação da participação e da tentativa de abolição violenta ao Estado Democrático de Direito. Golpe!”
A vereadora defendeu o papel da Justiça e a liberdade para manifestações, desde que dentro dos limites legais: “Vivemos uma democracia, e existe uma expressão no nosso jurídico que é jus esperniandi. Os manifestantes, apoiadores, vão protestar contra — e tudo bem, porque a democracia garante o direito de protestar por algo que não se concorda. Podem reivindicar, podem protestar, desde que não reivindiquem crime. E isso é o mais importante.”
Encerrando, Marília afirmou: “O que vejo aqui são pessoas eleitas democraticamente e que não querem que as leis da democracia sejam cumpridas. Se essa lógica fosse um jardim, seria um jardim de espinhos — hostil ao toque da razão, infértil aos brotos da verdade. Então, é muito difícil acompanhar esse processo de raciocínio que admite criminosos e que continuem fazendo crimes impunemente, inclusive contra nossa pátria.”
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