A Câmara Municipal de Franca realizou nesta sexta-feira, 8 de agosto, às 9h, no Plenário, reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para análise de importantes proposições legislativas que tramitam na Casa.
A sessão aberta ao público e integra as etapas de tramitação dos projetos antes de serem levados à votação em Plenário.
Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB). A sessão contou com a presença de alunos da Escola Estadual Otávio Martins de Souza, que tiveram a oportunidade de conhecer de perto a estrutura da Câmara Municipal e o funcionamento do trabalho legislativo.
Proposta propõe incorporação da EMDEF à estrutura da Administração Direta do Município
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), recebeu parecer favorável das comissões da Casa.
A proposta prevê a incorporação da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) à estrutura da Administração Direta do Município, com o objetivo de otimizar a gestão pública e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.
De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
- Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
- Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
- Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.
Durante análise do projeto que prevê a incorporação da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca (EMDEF) à administração direta, a advogada do departamento jurídico da Câmara Municipal, Maria Fernanda Bordini, apresentou os principais pontos da proposta.
Ela explicou que o texto prevê a criação de novos setores vinculados à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, como o Setor de Gerenciamento de Concessões Onerosas e o Setor de Zeladoria da Secretaria Municipal de Inovação. “Cada um desses setores terá um chefe para organizar os serviços”, afirmou.
Maria Fernanda acrescentou que os serviços relacionados aos terminais rodoviários passarão a ser administrados pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento. Já o gerenciamento e a fiscalização do transporte urbano serão transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança.
“Dentro da Secretaria de Segurança serão criados dois novos setores, com duas novas chefias: a Seção de Transporte Coletivo Urbano e a Seção de Gerenciamento Operacional de Transporte Coletivo Urbano”, detalhou, ressaltando que as atribuições de cada cargo estão descritas no projeto.
Também estão previstas mudanças nos serviços atualmente prestados pela EMDEF. As obras de construção civil passarão a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que contará com novos departamentos e setores: Departamento de Logística para Obras Públicas e Infraestrutura, Departamento de Obras e Edificações, Setor de Obras de Pavimentação, Setor de Execução de Obras de Construção Civil (referente apenas a novos projetos) e Setor de Sinalização Viária.
Os serviços da pedreira municipal passarão a ser concedidos por meio de licitação. Em relação aos funcionários da EMDEF, Maria Fernanda esclareceu: “Os empregados serão incorporados pela Prefeitura, por meio dessas novas secretarias, respeitando nível salarial, carga horária e atribuições”.
Ela concluiu destacando que “o projeto está adequado ao ordenamento jurídico e não há óbice legal. Trata-se de uma proposta que exige maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação”.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a falta de investimentos para modernizar a EMDEF, o que, segundo ele, comprometeu sua competitividade. “Deixaram que a empresa ficasse obsoleta, sem condições de disputar outros serviços além dos prestados à Prefeitura. Eu detesto a terceirização, mas, infelizmente, os custos terceirizando são mais baixos. Sem modernização, acontece o que estamos vendo aqui”, afirmou. Ele também alertou para a necessidade de uma análise mais profunda sobre os cargos existentes e os sugeridos na proposta.
O vereador Leandro O Patriota (PL) declarou-se favorável ao projeto, mas defendeu que a terceirização seja acompanhada de fiscalização rigorosa. “O problema é que, muitas vezes, o serviço terceirizado é de má qualidade. É preciso fiscalizar de forma efetiva para garantir que o contrato seja cumprido”, disse. Sobre a EMDEF, demonstrou preocupação com a situação dos trabalhadores e afirmou que a Câmara seguirá acompanhando o processo. “A empresa não tem competitividade, os maquinários estão ultrapassados. Quero reconhecer o bom trabalho que foi prestado ao longo da história da EMDEF e vamos fiscalizar para que o novo modelo tenha a mesma eficiência”, finalizou.
Criação do Dia Municipal da Acessibilidade Digital avança nas comissões
As comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca deram sinal verde ao Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A proposta institui o “Dia Municipal da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente em 11 de março.
O objetivo é ampliar a conscientização sobre a importância da acessibilidade digital, garantindo que sites, aplicativos e plataformas tecnológicas estejam adaptados para o uso por pessoas com deficiência, promovendo assim a inclusão no ambiente virtual.
Segundo o autor, “proposta visa dar visibilidade ao tema e incentivar ações concretas para promover a acessibilidade digital também no âmbito municipal”.
A data escolhida acompanha iniciativa semelhante em âmbito federal e busca reforçar, no âmbito local, o compromisso com o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), que já preveem diretrizes nacionais sobre o tema.
A proposta tem caráter simbólico e educativo, funcionando como ferramenta de mobilização para o desenvolvimento de ações, campanhas e eventos voltados à inclusão digital de pessoas com deficiência em Franca.
O autor da proposta, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), contou que a iniciativa surgiu após o contato com uma pessoa com deficiência, idealizador da Central de Libras.
“Inclusão e acessibilidade ainda são um grande tabu a ser quebrado, inclusive na área digital. Muitas pessoas não têm noção da importância de postar vídeos com legendas. Claro, seria maravilhoso se todos viessem acompanhados de Libras, mas a legenda já representa um meio de acessibilidade para a pessoa surda. Nos artigos e documentos digitais, a audiodescrição é fundamental para que a pessoa cega possa acompanhar. É uma forma de garantir mais autonomia e independência para todos”, afirmou.
Iniciativa pretende facilitar o acesso da população aos serviços públicos municipais
As Comissões deram sinal verde ao Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB). A proposta institui o Programa de Desburocratização e Simplificação dos Serviços Públicos no âmbito do município, com o objetivo de modernizar os processos administrativos, reduzir exigências e promover maior eficiência no atendimento ao cidadão.
Segundo o autor da proposta, “grande parte da população enfrenta dificuldades no acesso a serviços públicos devido à excessiva burocracia, à exigência de documentos redundantes e à falta de integração entre os órgãos da administração. Essas barreiras não apenas comprometem a qualidade do atendimento, mas também causam atrasos, custos adicionais e frustração tanto para os usuários quanto para os próprios servidores públicos”.
Entre os pilares do projeto estão: a valorização da autodeclaração do cidadão; o incentivo ao atendimento digital; o compartilhamento de informações entre órgãos públicos; e a revisão de fluxos internos para eliminar etapas ineficientes. O programa também prevê a integração com bases de dados estaduais e federais, evitando a duplicidade de exigências e facilitando o acesso aos serviços.
Confira algumas das diretrizes previstas:
- Racionalização de processos administrativos;
- Redução de exigências legais redundantes;
- Substituição de certidões por autodeclarações, sempre que possível;
- Integração entre sistemas municipais, estaduais e federais;
- Ampliação de serviços digitais e atendimento online;
- Estabelecimento de prazos máximos para análise e conclusão de processos;
- Eliminação de exigências que possam ser obtidas diretamente pela Administração.
A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com universidades, empresas e organizações da sociedade civil, a fim de implementar soluções técnicas e operacionais que contribuam para os objetivos da nova política.
Projeto institui políticas de apoio à reinserção social de ex-detentos na cidade de Franca
Outra proposta que avançou é o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), que cria a Política Municipal de Apoio à Reintegração Social de Egressos do Sistema Prisional.
A iniciativa parte do entendimento de que a ressocialização é um fator fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e segura. O projeto busca oferecer condições para que ex-detentos possam reconstruir suas vidas, superando obstáculos relacionados ao preconceito, desemprego e exclusão social.
De acordo com o autor, “ao estabelecer diretrizes claras para o combate à exclusão e à marginalização de egressos, esta política busca criar oportunidades reais de ressocialização e de rompimento com trajetórias de reincidência penal”.
Entre as principais medidas previstas estão:
- Oferta de cursos de qualificação profissional e Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- Estímulo a parcerias com empresas para inserção de egressos no mercado de trabalho;
- Ações específicas voltadas para mulheres egressas, com enfoque em gênero e vulnerabilidade social;
- Criação de um Cadastro Municipal de Egressos, sigiloso e com consentimento do beneficiário, para facilitar o encaminhamento a programas de apoio.
A proposta também autoriza a celebração de convênios com órgãos públicos, Poder Judiciário, Defensoria Pública, instituições religiosas, universidades, ONGs e empresas privadas.
Considera-se egresso, para fins da Lei, a pessoa que tenha cumprido pena privativa de liberdade nos últimos 12 meses ou que esteja em regime aberto ou livramento condicional.
A política tem como diretrizes o enfrentamento ao estigma, a promoção de oportunidades educacionais e profissionais e a articulação de ações intersetoriais de apoio social.