Nesta sexta-feira, 15 de agosto, às 9h, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem para apreciar três propostas que podem impactar áreas distintas da administração pública e do atendimento à população.
Projeto amplia trecho de avenida que homenageia José Romão Junqueira Sobrinho no Residencial Quinta d’Aurora
O primeiro item em discussão será o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2025, de autoria dos vereadores Claudinei da Rocha (MDB) e Daniel Bassi (PSD), que propõe alteração no artigo 1º da Lei nº 9.178, de 18 de maio de 2022.
O objetivo é ampliar o trecho viário que leva o nome de José Romão Junqueira Sobrinho (Lilico) no bairro Residencial Quinta d’Aurora. A proposta não modifica a essência da homenagem já aprovada anteriormente, mas estende a denominação até a Rua Pedro Silveira, garantindo a padronização e continuidade da via.
Atualmente, o nome é aplicado apenas no trecho entre a Avenida Sebastião Donadeli e a Rua Maria Elvira Vieira Nogueira.
Segundo justificativa apresentada, a ampliação atende ao desenvolvimento urbano da região e à necessidade de regularização da nomenclatura. De acordo com resposta do Cadastro Físico da Prefeitura ao Requerimento nº 378/2025, não há registros oficiais de outro nome atribuído ao local, reforçando a importância do ajuste legislativo.
Para os autores, a medida evita confusões quanto à identificação da rua.
Prefeitura propõe repasse de R$ 130 mil para evento beneficente das entidades assistenciais de Franca
Em seguida, os parlamentares analisam o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira, que autoriza o Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 130 mil à Associação das Entidades Assistenciais de Franca.
A organização atua no apoio a diversas instituições sociais da cidade, e o repasse, se aprovado, deverá reforçar programas de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
O objetivo de apoiar a realização de um tradicional evento beneficente que há mais de 40 anos arrecada recursos para instituições sociais da cidade.
De acordo com a mensagem do prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o repasse será destinado a custear parte da estrutura e organização da iniciativa, que mobiliza diversas entidades assistenciais e conta com a participação da comunidade. O evento segue regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, exigindo contrapartida financeira da associação e das instituições participantes.
O texto estabelece normas para a prestação de contas, limites de gastos e acompanhamento das ações pela Secretaria Municipal de Ação Social, que deverá analisar o cumprimento do plano de trabalho e a correta aplicação dos recursos. Caso sejam identificadas irregularidades, o município poderá bloquear, suspender ou cancelar a parceria.
Entre as exigências para o recebimento da verba estão: estar em dia com prestações de contas anteriores, possuir declaração de utilidade pública municipal, ter diretoria ativa e atender às normas da Vigilância Sanitária, Previdência Social e FGTS.
O valor será custeado com recursos próprios do Tesouro Municipal, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Franca pode destinar mais de R$ 616 mil para escolas premiadas em excelência educacional
O terceiro item da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, também de autoria do prefeito, que solicita autorização para abertura de créditos adicionais no orçamento municipal de 2025, no valor de até R$ 616.100,00.
Esse tipo de medida permite ao Executivo remanejar recursos e atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, garantindo a execução de serviços e projetos prioritários.
O valor é proveniente de transferências do Governo do Estado de São Paulo, vinculadas ao Prêmio de Excelência Educacional — iniciativa regulamentada pela Resolução SEDUC nº 103, de 26 de novembro de 2024, que reconhece escolas com desempenho destacado no Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
De acordo com a proposta, os recursos serão repassados diretamente às Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas contempladas, por meio do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP).
O montante foi distribuído a 13 unidades escolares municipais, incluindo instituições como a EMEB Profª Christianne Dezuani Dias de Oliveira (R$ 52,8 mil), EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges (R$ 65,5 mil) e EMEB Profª Sueli Contini Marques (R$ 67,8 mil) — a maior cota individual.
Veja o quadro:
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o projeto visa garantir a execução rápida do repasse estadual, permitindo que as escolas invistam em melhorias estruturais, aquisição de materiais e outras ações que reforcem a qualidade do ensino.
O Executivo ressalta que os recursos têm destinação específica e vinculada e que não geram despesas permanentes, já que não estão previstos para os anos seguintes.