A 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, marcada para terça-feira, dia 5 de agosto de 2025. Pela manhã acontece o expediente a partir das 9h com a leitura de documentos e uso da Tribuna. As votações são feitas a tarde a partir das 14h na Ordem do Dia.
Câmara vota criação do Selo Empresa Amiga do Cuidado
Será votado o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Cuidado recebeu parecer favorável.
O objetivo é reconhecer empresas que abonem faltas de seus funcionários para acompanharem filhos, tutelados ou dependentes em consultas de saúde ou compromissos escolares.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta integra um movimento nacional de enfrentamento à lógica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o trabalho de cuidado, exercido majoritariamente por mulheres. O texto enfatiza que a iniciativa responde a uma lacuna legal existente: atualmente, a legislação federal (Lei nº 13.257/2016) garante apenas um dia por ano de ausência justificada para esse tipo de acompanhamento, sem prejuízo salarial.
A proposta parte da premissa de que cuidar é um direito e uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e sociedade. "Cuidar não pode ser um fardo individual. É tempo produtivo e pilar da vida", defende a autora, que articula o projeto ligado ao movimento Mulheres em Lutas (MEL).
Dados da Fundação Getúlio Vargas e do IBGE, citados no texto, apontam que o Brasil possui mais de 11 milhões de mães solo, 90% delas negras, sendo a maioria única responsável pelo sustento e cuidado dos filhos. A situação é ainda mais crítica entre mulheres que cuidam de crianças com deficiência ou doenças raras — mais da metade não consegue manter vínculos formais de trabalho.
A concessão do selo será feita por órgão competente da Administração Pública Municipal, mediante solicitação da empresa interessada e apresentação de documentos que comprovem as práticas de abono. A regulamentação dos critérios ficará a cargo do Poder Executivo.
Projeto propõe instalação de dispositivos sonoros para auxiliar deficientes visuais no transporte coletivo
Também de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL) será analisado o Projeto de Lei nº 90/2025 propõe a instalação de dispositivos sonoros internos nos ônibus do transporte coletivo, com o intuito de auxiliar pessoas com deficiência visual a identificar os pontos de desembarque. A medida visa garantir maior autonomia e segurança aos usuários com deficiência, reforçando o direito à acessibilidade.
Esses dispositivos terão a função de informar, por meio de avisos audíveis e claros, os locais de parada e os próximos destinos do trajeto. O objetivo é proporcionar mais autonomia, segurança e inclusão social para os usuários com deficiência visual, atendendo às diretrizes da Lei nº 10.098/2000 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O projeto também prevê a instalação de mecanismos acessíveis para solicitação de parada, como botões ou comandos de voz. A iniciativa foi inspirada em modelo semelhante já aprovado em Ribeirão Preto, cidade da mesma macrorregião.
Segundo a justificativa, a proposta busca eliminar barreiras à mobilidade, promovendo igualdade de oportunidades e um ambiente urbano mais justo para todos. A implantação será custeada com recursos do orçamento municipal e poderá ser regulamentada pelo Executivo.
Projeto de Lei propõe promoção de alimentação saudável nas escolas de Franca
Na área da saúde e da educação será votado o Projeto de Lei nº 91/2025, também apresentado por Marília Martins (PSOL), estabelece os princípios e diretrizes para a promoção de uma alimentação saudável no ambiente escolar. A proposta pretende nortear políticas públicas voltadas ao combate à má alimentação e à obesidade infantil, estimulando hábitos alimentares mais saudáveis entre os estudantes da rede pública.
A proposta é inspirada no Decreto Federal nº 11.821/2023 e busca enfrentar problemas como o aumento da obesidade e o consumo de ultraprocessados entre crianças e adolescentes.
Segundo dados citados no projeto, cerca de 30% das crianças e 35% dos adolescentes de Franca estão com sobrepeso ou obesidade — índices acima da média nacional. O texto ressalta a importância do ambiente escolar como espaço de educação alimentar e prevê ações concretas para transformar esse cenário.
Principais pontos do projeto:
Definição de alimentos: O projeto classifica os alimentos entre in natura, minimamente processados, processados e ultraprocessados, restringindo os ultraprocessados no ambiente escolar
Eixos estratégicos: Educação alimentar e nutricional, Doação e comercialização de alimentos e bebidas, Comunicação mercadológica
Regras para cantinas e vendas: Obrigatoriedade de oferecer, no mínimo, três opções saudáveis de lanches diariamente. Proibição da comercialização e da publicidade de alimentos ultraprocessados nas escolas. Exigência de ao menos uma opção alimentar adequada a estudantes com necessidades alimentares especiais.
Proibição de marketing direcionado a crianças: Não será permitida propaganda com linguagem infantil, personagens, brindes ou celebridades em ambientes escolares.
Participação comunitária: O projeto prevê o envolvimento de conselhos municipais e da sociedade civil para acompanhamento e implementação das políticas propostas.
Projeto propõe gincana ambiental para estimular consciência ecológica nas escolas
Será votado o Projeto de Lei 94/2025 que visa fortalecer a Agenda Ambiental no âmbito da administração pública direta e indireta do município.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) a proposta busca incluir novos dispositivos na Lei nº 7.274, de 31 de julho de 2009, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis nas escolas da rede pública e privada, por meio de ações educativas e colaborativas.
O principal destaque do projeto é a criação de uma Gincana de Educação Ambiental, a ser realizada anualmente com a participação de estudantes de todo o município. A iniciativa prevê atividades como coleta seletiva, reciclagem de materiais, plantio de árvores e a produção de conteúdos educativos voltados à sustentabilidade.
Segundo o texto, a proposta tem como foco "aperfeiçoar o texto legal" e estimular, desde cedo, o engajamento dos jovens com as causas ambientais. Além disso, o projeto prevê o envolvimento da iniciativa privada, que poderá contribuir com a premiação dos participantes, por meio da doação de brindes, troféus ou incentivos, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Outro ponto relevante é a destinação de todo o material reciclável recolhido durante as atividades para cooperativas de catadores devidamente cadastradas e reconhecidas no município, fortalecendo a economia circular e gerando renda para trabalhadores do setor. Na justificativa, o autor destaca que se trata de uma matéria pacífica e de consenso, que deverá contar com o apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
Câmara vota projeto regulamentação das emendas impositivas
De autoria coletiva será votado o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que visa regulamentar as emendas parlamentares impositivas no orçamento do município.
A proposta é de autoria coletiva dos vereadores e tem como objetivo estabelecer um marco legal claro para o planejamento, apresentação, execução e fiscalização dessas emendas, garantindo mais transparência, eficiência e segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos.
O que são as emendas impositivas?
As emendas impositivas são dispositivos legais que garantem aos vereadores o direito de destinar até 1,2% do orçamento municipal para ações específicas, como investimentos em saúde, educação, infraestrutura ou repasses a entidades sociais. Com base na Constituição Federal (art. 165, §9º) e na Lei Orgânica Municipal (art. 146-A), essas emendas devem ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura, desde que observados critérios técnicos.
Três fases e critérios rigorosos
O projeto organiza o processo de tramitação das emendas em três fases distintas:
Fase preparatória (1º de março a 30 de julho): envolve estudos técnicos, realização de audiências públicas e diálogo com entidades beneficiárias;
Fase de proposição: período em que os vereadores formalizam suas indicações;
Fase de execução: momento em que o Poder Executivo realiza a aplicação dos recursos, com acompanhamento da Câmara.
A proposta exige ainda a observância de uma série de critérios técnicos, como:
Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as políticas públicas;
Destinação de no mínimo 50% dos recursos para a área da saúde;
Existência de projetos e licenças;
Viabilidade financeira;
Indicação precisa dos beneficiários e objetos das emendas.
O texto lista 27 hipóteses de impedimentos técnicos, como ausência de plano de trabalho, erro na indicação do CNPJ, ou falta de recursos para custeio da ação proposta.
Transparência e fiscalização
Um dos principais pilares do projeto é o reforço à transparência. O Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente e em seu site oficial, todas as informações sobre as emendas — valores, beneficiários e status de execução — além de encaminhar os dados à Câmara, que também os disponibilizará em seu portal.
A proposta também autoriza o Legislativo a contratar assessoria técnica especializada para auxiliar nas três fases do processo, especialmente na avaliação dos critérios técnicos.
Projeto de Lei propõe alteração de zoneamento no Recanto Capitão Heliodoro para uso misto
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 , que propõe a alteração parcial do zoneamento do loteamento Recanto Capitão Heliodoro, permitindo o uso misto em 28 lotes do bairro.
A medida visa atender à solicitação de moradores e adequar o uso do solo à atual configuração urbana da região.
O projeto altera o zoneamento de residencial para misto dos seguintes lotes: Quadra 01: lotes 01 a 13 e 26; Quadra 02: lotes 01 a 08 e 16 a 21.
Esses terrenos passam a integrar a Zona de Uso Misto (ZUM), permitindo o uso residencial (inclusive multifamiliar), comercial e de indústrias de baixo impacto ambiental.
Para garantir a compatibilidade urbana e minimizar os impactos, o projeto estabelece algumas restrições técnicas: Será exigido Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para aprovação de empreendimentos, enquanto não ocorrer a duplicação da Avenida Luiz Gonzaga. Nas ruas internas do loteamento, com a instalação de comércios, os projetos devem prever estacionamento interno nos lotes. A implantação de condomínios multifamiliares nas ruas internas dependerá do alargamento das vias para no mínimo 15 metros de largura.
A proposta teve origem em um abaixo-assinado de moradores, que solicitaram a reavaliação do zoneamento em virtude do avanço urbano na região. Atualmente, o Recanto Capitão Heliodoro, implantado no fim da década de 1970 como um bairro de chácaras, está integrado a diversos loteamentos urbanos, como o Residencial São Domingos.
Foram realizados dois estudos técnicos: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que avaliou os efeitos da mudança sobre a vizinhança; Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), que estimou o impacto viário do novo uso do solo.
Esses estudos embasaram a Audiência Pública realizada em 18 de setembro de 2024, conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Técnicos, moradores e representantes do poder público debateram os impactos e condições da proposta.
Requerimentos solicitam informações sobre população em situação de rua e área de mata no Parque do Horto
Serão votados os requerimentos de autoria dos vereadores Marília Martins (PSOL) e Gilson Pelizaro (PT), que buscam esclarecer questões importantes para a cidade em áreas sociais e ambientais.
O Requerimento nº 671/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), solicita informações detalhadas sobre a população em situação de rua no município. A proposta requer dados atualizados sobre os serviços de acolhimento, encaminhamento e assistência disponíveis para essas pessoas em vulnerabilidade social.
Já os Requerimentos nº 686/2025 e 687/2025, apresentados pelo vereador Gilson Pelizaro (PT), tratam da área de mata localizada entre as ruas Miguel Pedroso Barreto e Nelson Maenza, no bairro Parque do Horto.
Nos documentos o parlamentar pede informações gerais sobre a conservação e o status dessa área verde e solicita que seja encaminhado ofício ao diretor da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), que possui agência em Franca, para prestar esclarecimentos técnicos sobre o local.
Reconhecimento: homenagens destacam inclusão social, educação e comércio local
Serão votadas quatro Moções de Aplausos de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL).
Moção de Aplausos nº 118/2025 destinada a Elizabete Salloum (Bete Salloum), uma das fundadoras e atual diretora da Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca (Caminhar). A moção reconhece seu trabalho na promoção da inclusão e apoio às pessoas com paralisia cerebral, reforçando o compromisso da entidade com o acolhimento e assistência especializada.
Moção de Aplausos nº 119/2025: Homenageia Marcelo Aparecido de Barros e Marlene Sibele da Silva, colaboradores do Centro de Educação Integrada (CEI). A iniciativa destaca a dedicação desses profissionais no atendimento educacional e social de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.
Moção de Aplausos nº 120/2025: Reconhece o trabalho do Sr. Lee Cadeirante, fundador do Instituto Lee Cadeirante, organização que promove a acessibilidade e a inclusão social de pessoas com deficiência física, incentivando a autonomia e cidadania.
Moção de Aplausos nº 121/2025: Destinada a Genecy Maria Dias, presidente e voluntária da APADA (Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo de Franca). A moção ressalta sua liderança e esforços para garantir suporte e inclusão às pessoas com deficiência auditiva na cidade
De autoria do presidente da Casa de leis vereador Daniel Bassi (PSD) será votada a Moção de Aplausos nº 122/2025 que homenageia o City Posto Padaria e Conveniência pelos seus 28 anos de história em Franca, marcados por compromisso, dedicação e excelência nos atendimentos. A iniciativa foi proposta pelo presidente da Câmara, Daniel Bassi, como reconhecimento ao papel do estabelecimento na comunidade local.
Moção de Apoio Integral à PEC que propõe o fim da escala 6×1
Será votada a Moção de Apoio nº 9/2025, de autoria da vereadora Marília Martins, que manifesta apoio integral à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.
A escala 6×1, comum em algumas categorias profissionais, obriga o trabalhador a trabalhar seis dias seguidos e folgar apenas um, o que tem sido alvo de críticas por prejudicar a saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. A moção reforça o compromisso da Câmara de Franca com a defesa de melhores condições laborais e a valorização do trabalhador.
Câmara de Franca vota moção contra saída do Brasil de aliança internacional sobre o Holocausto
Será votada a Moção de Repúdio nº 6/2025, que condena a decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para Memória do Holocausto (IHRA, na sigla em inglês).
A moção foi protocolada pelos vereadores Leandro O Patriota (PRD) e Walker Bombeiro da Libras (Republicanos) e será apreciada em discussão e votação única, com rito ordinário e quórum de maioria simples.