A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 12 de agosto de 2025, a 32ª Sessão Ordinária, com início do Expediente às 9h e votação da Ordem do Dia a partir das 14h.
A pauta reúne propostas que tratam de saúde pública, combate à violência contra a mulher, proteção ambiental e reestruturação administrativa.
Política de atenção integral às pessoas com cardiopatia congênita
O Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSD) e Walker Bombeiro da Libras (PL), institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Cardiopatia Congênita. O objetivo é garantir atendimento adequado e políticas públicas específicas para crianças e adultos com essa condição de saúde.
Segundo o texto ‘a cardiopatia congênita consiste em uma malformação cardíaca presente desde o nascimento e representa uma das doenças congênitas mais comuns. As cardiopatias congênitas são um conjunto de malformações na estrutura ou na função do coração que surgem durante o desenvolvimento fetal’
Os autores alertam ‘essa condição está entre as malformações que mais matam na infância e ainda permanecem como a terceira causa de óbito no período neonatal (28 dias após o parto). A cada mil bebês, 10 nascem com algum tipo de condição. Por ano, segundo o Ministério da Saúde, cerca de 30 mil crianças nascem com o problema no Brasil e aproximadamente 40% vão necessitar de cirurgia ainda no primeiro ano, o que representa 12 mil pacientes’
O projeto prevê algumas diretrizes da Política Municipal como, por exemplo, promoção do diagnóstico precoce e oportuna intervenção terapêutica; acompanhamento multidisciplinar contínuo ao longo das fases da vida; garantia do acesso à rede municipal de saúde, educação, assistência social, cultura e demais políticas públicas; ações educativas e campanhas de conscientização sobre a cardiopatia congênita; fomento à capacitação de profissionais da rede pública municipal sobre o tema; incentivo à criação de grupos de apoio e acolhimento às famílias.
‘Ainda que a cardiopatia congênita esteja prevista nas diretrizes nacionais do Ministério da Saúde, a atuação dos municípios é fundamental para garantir o acesso local a serviços, o acompanhamento da rede de atenção básica, a articulação com famílias e a inclusão social e comunitária’ defenderam os autores.
Franca pode aderir ao Banco Vermelho Gigante como símbolo contra o feminicídio
De autoria da vereadora Andréa Silva (Republicanos), o Projeto de Lei nº 95/2025 propõe a criação do Banco Vermelho Gigante em espaços públicos de Franca.
A iniciativa, que já existe em outras cidades brasileiras e internacionais, simboliza o luto pelas vítimas de feminicídio e serve como alerta permanente sobre a importância do combate à violência contra a mulher. A matéria tramita com emenda.
Inspirado pela Lei Federal nº 14.942/2024, que incluiu oficialmente o Projeto Banco Vermelho no ordenamento jurídico brasileiro, o texto municipal autoriza a instalação de bancos vermelhos com frases de impacto e contatos de emergência, como o Ligue 180, em locais públicos como praças, escolas e repartições.
Além da instalação dos bancos, a proposta prevê ações educativas e preventivas com materiais informativos sobre os cinco tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. As atividades poderão ser realizadas em parceria com organizações da sociedade civil, entidades privadas, órgãos estaduais e federais, sem geração de despesas obrigatórias para o Município.
A adesão ao projeto será formalizada por meio de termo ou convênio com o Instituto Banco Vermelho, idealizador da campanha a nível nacional. O texto preserva a autonomia do Executivo, respeitando a separação entre os Poderes e mantendo caráter autorizativo, ou seja, sem imposição legal de execução imediata.
A expectativa da autora é que Franca se some a outras cidades brasileiras que já adotaram a iniciativa, reforçando seu compromisso com a proteção das mulheres com a construção de uma cultura de paz e respeito.
Franca poderá contar com Brigada de Incêndio Ambiental para fortalecer prevenção e combate ao fogo
O Projeto de Lei nº 102/2025, apresentado por Walker Bombeiro da Libras (PL) cria a Brigada de Incêndio Ambiental no município. O objetivo é estruturar uma equipe capacitada para prevenção e combate a incêndios em áreas verdes e de preservação, especialmente durante o período de estiagem.
A medida visa alinhar Franca à nova Lei Federal nº 14.944/2024, que estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (MIF), e busca estruturar uma resposta eficaz e preventiva aos incêndios em áreas urbanas e rurais.
A brigada será composta por servidores públicos, brigadistas contratados por seleção simplificada (com prioridade a moradores de áreas rurais), bombeiros civis, militares e voluntários. Também está prevista a cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros por meio da Atividade Delegada, especialmente em ações de fiscalização, resposta a emergências e treinamentos.
Além do combate direto e indireto ao fogo, a brigada atuará com ações educativas, mapeamento de áreas de risco e fiscalização preventiva. O município poderá contratar brigadistas temporários, principalmente em períodos de estiagem, e instituir um programa de bombeiros voluntários ambientais.
A proposta também determina a criação de um Plano Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Ambientais, publicado anualmente, com definição de áreas prioritárias, cronograma de ações e protocolos de emergência. Os recursos para execução virão do orçamento municipal, convênios, emendas parlamentares e termos de compensação ambiental.
A regulamentação da lei deverá ser feita em até 180 dias após sua publicação. Para Walker, a medida é fundamental diante do aumento dos focos de queimadas e da necessidade de proteger vidas, meio ambiente e patrimônio público e privado.
Projeto propõe dação em pagamento com imóveis públicos para quitar obrigações municipais
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei nº 103/2025, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 4.512, de 13 de fevereiro de 1995.
O objetivo da proposta é regulamentar o artigo 3º da referida norma, autorizando o Poder Executivo a utilizar bens imóveis do patrimônio municipal como forma de quitar obrigações — prática conhecida como dação em pagamento.
Segundo a justificativa, a proposta busca dar efetivo cumprimento à legislação vigente, permitindo que a Administração Municipal utilize áreas públicas para quitar débitos ou obrigações assumidas pelo município.
O artigo 1º da proposta modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 4.512/1995, estabelecendo que o ressarcimento previsto no artigo 1º poderá ser efetivado mediante a entrega de áreas do patrimônio imobiliário da Prefeitura. Esses imóveis deverão estar devidamente caracterizados como “Bens Patrimoniais Disponíveis” e fracionados em lotes urbanos, o que possibilita sua utilização como meio de pagamento.
Já o artigo 2º do novo projeto esclarece o fundamento jurídico para a medida, com base no artigo 356 do Código Civil Brasileiro, que trata da dação em pagamento como forma legítima de extinção de obrigações. A Prefeitura ressalta que esse procedimento não se confunde com permuta ou troca de bens, sendo uma operação jurídica distinta, que visa a quitação de dívidas com recursos patrimoniais.
A proposta ainda prevê que a nova redação entre em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições legais em sentido contrário.
A expectativa da Administração é que a medida contribua para a regularização de compromissos financeiros do Município de forma eficaz, utilizando bens que já integram o patrimônio público, mas não estão afetados a finalidades específicas, portanto disponíveis para esse fim.
Durante análise na reunião de comissões, a advogada Taysa Mara Thomazini explicou os aspectos jurídicos envolvidos no projeto de lei que trata da retomada do imóvel concedido ao Clube dos Bagres, situado na Rua General Carneiro, nº 873.
“Essa lei autoriza o Poder Executivo a extinguir a relação jurídica, objeto de concessão administrativa de uso outorgada ao Clube dos Bagres, sediado na Rua General Carneiro, 873. A encampação ocorre quando a concessão é extinta e o Município retoma aquilo que foi concedido. Para isso, a legislação de 1995 já previa que, caso houvesse construções no local, o Município deveria ressarcir essas edificações, e esse ressarcimento se daria por meio do instituto da permuta.”
Ela acrescentou que, ao analisar a situação, o Executivo concluiu que a permuta não seria o meio mais adequado: “Ocorre que o Poder Executivo verificou que a permuta não seria apropriada, porque a permuta é uma troca, e nesse caso não se trata de uma troca, mas de um pagamento — um ressarcimento pelas edificações.”
Diante disso, o projeto apresentado propõe a substituição do mecanismo de compensação: “Então, esse projeto vem justamente para trocar o instituto da permuta pela dação em pagamento, que é um instituto jurídico que permite a alteração da forma de pagamento originalmente prevista.”
Proposta propõe incorporação da EMDEF à estrutura da Administração Direta do Município
Em primeira discussão e votação será analisado em Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).A proposta prevê a incorporação da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) à estrutura da Administração Direta do Município, com o objetivo de otimizar a gestão pública e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.
De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
- Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
- Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
- Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.
Durante análise do projeto na reunião de comissões, a advogada do departamento jurídico da Câmara Municipal, Maria Fernanda Bordini, apresentou os principais pontos da proposta.
Ela explicou que o texto prevê a criação de novos setores vinculados à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, como o Setor de Gerenciamento de Concessões Onerosas e o Setor de Zeladoria da Secretaria Municipal de Inovação. “Cada um desses setores terá um chefe para organizar os serviços”, afirmou.
Maria Fernanda acrescentou que os serviços relacionados aos terminais rodoviários passarão a ser administrados pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento. Já o gerenciamento e a fiscalização do transporte urbano serão transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança.
“Dentro da Secretaria de Segurança serão criados dois novos setores, com duas novas chefias: a Seção de Transporte Coletivo Urbano e a Seção de Gerenciamento Operacional de Transporte Coletivo Urbano”, detalhou, ressaltando que as atribuições de cada cargo estão descritas no projeto.
Também estão previstas mudanças nos serviços atualmente prestados pela EMDEF. As obras de construção civil passarão a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que contará com novos departamentos e setores: Departamento de Logística para Obras Públicas e Infraestrutura, Departamento de Obras e Edificações, Setor de Obras de Pavimentação, Setor de Execução de Obras de Construção Civil (referente apenas a novos projetos) e Setor de Sinalização Viária.
Os serviços da pedreira municipal passarão a ser concedidos por meio de licitação. Em relação aos funcionários da EMDEF, Maria Fernanda esclareceu: “Os empregados serão incorporados pela Prefeitura, por meio dessas novas secretarias, respeitando nível salarial, carga horária e atribuições”.
Ela concluiu destacando que “o projeto está adequado ao ordenamento jurídico e não há óbice legal. Trata-se de uma proposta que exige maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação”.
Vereadores apresentam requerimentos sobre saúde, infraestrutura, segurança e gestão pública
Uma série de requerimentos que tratam de temas ligados à saúde, infraestrutura urbana, segurança no trânsito e transparência na gestão municipal. As propostas, que serão votadas em discussão única, exigem quórum de maioria simples.
O vereador Leandro Alves (PL) é autor do Requerimento nº 693/2025, que solicita à Prefeitura informações detalhadas sobre o valor gasto com publicidade pelo município neste ano.
Já o vereador Marcelo Tidy (MDB) assina seis proposições. No Requerimento nº 695/2025, ele quer saber sobre a possibilidade de instalação de roteadores e rede wi-fi gratuita nos postos de atendimento de saúde, para atender usuários que aguardam consultas, procedimentos ou liberação de vagas e necessitam se comunicar, inclusive para chamar transporte por aplicativo.
No Requerimento nº 696/2025, Tidy questiona quais providências estão sendo tomadas para resolver o problema de fios soltos em postes, que colocam em risco pedestres e, principalmente, motociclistas.
O Requerimento nº 697/2025 pede informações sobre a existência de estudos para solucionar enchentes recorrentes em pontos críticos da cidade durante períodos de fortes chuvas.
No Requerimento nº 699/2025, o parlamentar solicita dados sobre projetos para melhorar o trânsito nas rodovias que ligam Franca a outros municípios, incluindo ações preventivas contra acidentes frequentes.
O Requerimento nº 703/2025 busca detalhes sobre o programa municipal “Calçada Segura”, enquanto o Requerimento nº 704/2025 requisita informações sobre as Emendas Impositivas destinadas a Franca por parlamentares estaduais e federais.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) é autor do Requerimento nº 705/2025, no qual pede esclarecimentos sobre a futura utilização das instalações do Posto de Saúde D. Evelina Gramani Gomes, localizado no Centro.
Câmara de Franca homenageia atletas e equipes campeãs dos Jogos Regionais e equipe de Goalball
Três Moções de Aplausos em reconhecimento ao desempenho esportivo da cidade em competições oficiais serão debatidas e votadas.
A primeira Moção de Aplausos 123/2025, de autoria do vereador Kaká, destaca a Secretaria de Esporte e Cultura e toda a delegação francana pela conquista do título da 67ª Edição dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo. A vitória reafirma a força do município no cenário esportivo paulista.
Já a segunda Moção de Aplausos 124/2025, apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB), amplia o reconhecimento a todas as equipes, atletas, técnicos, funcionários e colaboradores que contribuíram para o resultado histórico, ressaltando o espírito de união e dedicação que marcaram a campanha vitoriosa.
A terceira homenagem Moção de Aplausos 125/2025 de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), foi dedicada à Equipe de Goalball, modalidade paralímpica, pela representação exemplar da região em campeonatos oficiais. O parlamentar destaca a excelência técnica, a dedicação e o espírito competitivo do time, que tem levado o nome de Franca com orgulho e inspiração.
Câmara de Franca vota moção de apoio à regulamentação da capelania policial
Em discussão e votação única, a Moção de Apoio nº 10/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A proposta manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 825/2024, que tramita no Congresso Nacional e visa regulamentar a capelania policial no Brasil.
O texto da moção destaca que, apesar de a Constituição Federal já assegurar, no artigo 5º, inciso VII, o direito à assistência religiosa em instituições de internação coletiva, a nova Lei Orgânica das corporações militares estaduais não prevê esse direito de forma explícita.
Para Walker, a regulamentação é necessária para evitar interpretações equivocadas que possam restringir o acesso ao suporte espiritual.
A proposta argumenta que a assistência religiosa é tão relevante quanto a médica, psicológica, odontológica e social, especialmente pelo impacto positivo na saúde mental e no equilíbrio emocional de policiais, que enfrentam situações de alto estresse no exercício da função.
“A assistência espiritual representa um apoio moral importante, ajudando o policial a lidar com pressões e desafios do dia a dia”, pontua o documento encaminhado ao Congresso Nacional.