Na 33ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Franca aprovou projetos de lei que destinam recursos importantes para áreas essenciais e instituem novas políticas públicas para o município.
A sessão teve início pela manhã, às 9h, com a leitura do expediente e uso da tribuna. já a votação da Ordem do Dia ocorreu a partir das 14h.
No total, foram apreciados e aprovados nove projetos, contemplando desde a liberação de créditos adicionais para saúde, educação, segurança e infraestrutura até a criação de programas voltados à educação empreendedora, à inclusão social, ao repasse de recursos e à reorganização administrativa da Prefeitura.
Crédito adicional de R$ 3,2 milhões para saúde, educação e proteção animal
Em regime de urgência, os vereadores da Câmara Municipal de Franca aprovaram, nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2025 no valor de até R$ 3.282.164,48.
Segundo o chefe do Executivo, os recursos serão destinados prioritariamente às áreas da saúde, educação e proteção animal.
O projeto especifica a aplicação dos valores em diferentes secretarias municipais, conforme segue:
- Secretaria de Administração – Fundo de Assistência ao Servidor: R$ 280.000,00 para complementação de recursos, destinados ao atendimento das deliberações da Diretoria do Fundo.
- Secretaria de Saúde: R$ 1.707.664,48 para realização de cirurgias eletivas.
- Secretaria de Educação – Atividades de Apoio à Educação: R$ 600.000,00 para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
- Secretaria de Administração: R$ 152.500,00 para garantir a continuidade de serviços essenciais, como manutenção da rede óptica, sistema de folha de pagamento e telefonia VoIP (pabx/ura/agenda).
- Secretaria de Meio Ambiente – Fundo Municipal de Proteção aos Animais: R$ 542.000,00 para a execução de castrações (com meta de 10.000 procedimentos em 2025) e contratação de serviços médicos veterinários.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura terá autorização legal para efetuar as alterações no orçamento e executar as despesas programadas ainda neste exercício.
Durante a discussão, os vereadores ressaltaram a relevância da proposta, sobretudo pela destinação a setores considerados prioritários. O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou: “Nós temos que aprovar porque são verbas que precisam ser utilizadas de forma urgente e que se a gente pode diminuir a tramitação do projeto, tirar parte da burocracia para que estes recursos sejam alocados o mais rápido possível dentro do orçamento, que a gente faça, isso é o nosso papel”. Ele, no entanto, lamentou o fato de parte das cirurgias estar prevista para serem realizadas em cidades da região.
Também favorável à proposta, o vereador Marcelo Tidy (MDB) defendeu a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada, de forma a garantir que os pacientes sejam atendidos no próprio município.
Já o vereador Leandro O Patriota (PL) enfatizou a importância da destinação dos recursos para procedimentos cirúrgicos, especialmente para retirada de cateteres: “Vai aliviar o sofrimento de muitas pessoas e ajudar a nossa população de Franca”.
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) também comemorou a aprovação, ressaltando os benefícios à população e a economia gerada ao sistema de saúde: “Vai causar uma economia lá na frente. O pessoal vai deixar de ir ao hospital, na UPA, enfim, causará uma economia importante”.
Recursos de R$ 1,6 milhão para segurança, saúde, infraestrutura e ação social
Ainda em regime de urgência, os vereadores da Câmara Municipal de Franca aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento de 2025 no valor de até R$ 1.648.832,64.
A proposta, oriundos na sua maioria de emendas parlamentares, prevê a aplicação dos recursos em diversas áreas da administração municipal, conforme segue:
- Secretaria de Segurança: R$ 297.000,00 para aquisição de coletes balísticos destinados à Guarda Municipal.
- Secretaria de Saúde: R$ 325.600,00 para aquisição de veículos voltados ao atendimento da pasta.
- Secretaria de Infraestrutura: R$ 396.000,00 para melhorias no bairro Jardim Martins, incluindo obras de pavimentação de vielas, construção de calçadas e recapeamento asfáltico.
- Secretaria de Ação Social: R$ 430.232,64 para execução do Convênio nº 951611-2023, firmado com a União, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O convênio tem como objetivo o “acesso à habitação adequada e acompanhamento socioassistencial – Projeto de Enfrentamento à Pobreza Moradia Primeiro”.
- Secretaria de Saúde: R$ 200.000,00 em complementação de recursos destinados ao pagamento de serviços médicos.
Com a aprovação, a Prefeitura está autorizada a incorporar os valores ao orçamento vigente e executar as despesas em benefício das áreas contempladas.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou que a maior parte dos recursos é resultado de articulações políticas que viabilizaram emendas estaduais e federais. “São recursos especiais oriundo de emendas parlamentares, tanto de emendas estaduais quanto emendas parlamentares federais”.
Ele comemorou especialmente a destinação de R$ 396.000,00 para melhorias nas condições das vielas do Jardim Martins, destacando que se trata de uma demanda antiga da comunidade. “Falta de segurança, falta de iluminação (...) as vielas sem asfalto, sem calçamento, principalmente no período de chuva, atrapalha a vida de muita gente”, completou.
Repasse de R$ 130 mil para à promoção de evento de entidades é aprovado na Câmara
Também de autoria do chefe do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2025, que autoriza a concessão de subvenção de R$ 130 mil à Associação das Entidades Assistenciais de Franca.
A organização atua no apoio a diversas instituições sociais da cidade, e o repasse, se aprovado, deverá reforçar programas de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
O objetivo de apoiar a realização de um tradicional evento beneficente que há mais de 40 anos arrecada recursos para instituições sociais da cidade.
De acordo com a mensagem do prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o repasse será destinado a custear parte da estrutura e organização da iniciativa, que mobiliza diversas entidades assistenciais e conta com a participação da comunidade. O evento segue regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, exigindo contrapartida financeira da associação e das instituições participantes.
O texto estabelece normas para a prestação de contas, limites de gastos e acompanhamento das ações pela Secretaria Municipal de Ação Social, que deverá analisar o cumprimento do plano de trabalho e a correta aplicação dos recursos. Caso sejam identificadas irregularidades, o município poderá bloquear, suspender ou cancelar a parceria.
Entre as exigências para o recebimento da verba estão: estar em dia com prestações de contas anteriores, possuir declaração de utilidade pública municipal, ter diretoria ativa e atender às normas da Vigilância Sanitária, Previdência Social e FGTS.
O valor será custeado com recursos próprios do Tesouro Municipal, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) comemorou a aprovação da proposta, destacando a importância do evento: “A Feira da Fraternidade acontece há mais de 46 anos aqui na cidade de Franca e muitas entidades, principalmente as entidades que não têm parceria com o poder público, participam deste evento e é uma das formas que tem para arrecadar fundos”.
O presidente da AEAF, Fernando de Oliveira Campos, também fez uso da palavra para agradecer ao prefeito pelo envio da proposta e reforçar a relevância da iniciativa: “A Feira da Fraternidade está na sua 46ª edição e ela é de extrema importância para as entidades que dela participam para que possam conseguir verbas para manutenção dos seus trabalhos que são tão importantes na nossa cidade”.
Câmara destina mais de R$ 616 mil para escolas premiadas em excelência educacional
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 123/2025, que abre créditos adicionais no orçamento de 2025 no valor de até R$ 616,1 mil.
Esse tipo de medida permite ao Executivo remanejar recursos e atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, garantindo a execução de serviços e projetos prioritários.
O valor é proveniente de transferências do Governo do Estado de São Paulo, vinculadas ao Prêmio de Excelência Educacional — iniciativa regulamentada pela Resolução SEDUC nº 103, de 26 de novembro de 2024, que reconhece escolas com desempenho destacado no Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
De acordo com a proposta, os recursos serão repassados diretamente às Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas contempladas, por meio do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP).
O montante foi distribuído a 13 unidades escolares municipais, incluindo instituições como a EMEB Profª Christianne Dezuani Dias de Oliveira (R$ 52,8 mil), EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges (R$ 65,5 mil) e EMEB Profª Sueli Contini Marques (R$ 67,8 mil) — a maior cota individual.
Veja o quadro:
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o projeto visa garantir a execução rápida do repasse estadual, permitindo que as escolas invistam em melhorias estruturais, aquisição de materiais e outras ações que reforcem a qualidade do ensino.
O Executivo ressalta que os recursos têm destinação específica e vinculada e que não geram despesas permanentes, já que não estão previstos para os anos seguintes.
Câmara aprova a instituição de Programa de Educação Empreendedora e Financeira
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que cria o Programa de Educação Empreendedora e Financeira (PEEF) no município, com o objetivo de estimular o conhecimento em gestão financeira e o espírito empreendedor desde a educação básica.
A proposta tem como objetivo capacitar os cidadãos, especialmente os jovens, para lidar com os desafios da vida financeira e do mercado de trabalho, promovendo uma formação mais crítica, consciente e preparada para o século XXI.
O PEEF pretende preencher uma lacuna na educação tradicional ao incorporar conteúdos sobre planejamento financeiro, consumo consciente, investimentos e empreendedorismo, tanto no ambiente escolar quanto em espaços comunitários.
O programa será desenvolvido por meio de palestras, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, clubes de finanças, feiras de empreendedorismo, visitas técnicas e outras práticas educativas.
A proposta está alinhada com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, visando fomentar competências como pensamento crítico, autonomia e criatividade.
O projeto também prevê parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, e destaca a importância do programa como política pública estratégica para fortalecer a economia local, reduzir o endividamento familiar e estimular a inclusão econômica.
Durante a votação, o vereador Patriota destacou os benefícios do PEEF para a população, especialmente para os mais jovens. “Esse projeto vai trazer o desenvolvimento de habilidades financeiras, os alunos poderão apreender a gerenciar seu dinheiro, criar orçamentos, tomar decisões financeiras”, afirmou.
Ele também expressou a confiança de que o programa ajudará a mitigar futuros problemas financeiros, podendo até reduzir a necessidade de auxílio governamental. “Eu tenho certeza que através deste programa a gente vai conseguir em um futuro próximo amenizar muitos problemas que a gente pode vir a ter”, completou.
Câmara aprova criação da “Semana Futura Franca” para impulsionar inovação, empreendedorismo e agronegócio
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria coletiva, que institui a Semana Futura Franca, evento voltado à promoção de debates, atividades culturais, científicas e tecnológicas com foco no desenvolvimento da cidade.
A iniciativa busca fomentar o protagonismo juvenil e preparar os jovens para os desafios das próximas décadas. O vereador Fransérgio Garcia (PL) que tomou a iniciativa explicou que a proposta visa fortalecer o desenvolvimento econômico e social do município ao fomentar a inovação, a capacitação e a sustentabilidade.
O evento será realizado anualmente de 6 a 9 de outubro, reunindo atividades como feiras, workshops, seminários, exposições e mentorias, voltadas aos três eixos centrais da proposta.
Diretrizes por setor
O projeto detalha ações específicas para cada área:
Tecnologia: estímulo à criação de startups, inclusão digital, promoção de feiras e eventos sobre inovação, inteligência artificial e robótica.
Empreendedorismo: oferta de cursos e mentorias, fortalecimento de redes entre empresários, investidores e instituições de ensino, além da valorização de histórias de sucesso locais.
Agronegócio: realização de feiras e encontros de negócios, incentivo a práticas agrícolas sustentáveis e apoio à capacitação de produtores para adoção de novas tecnologias.
Parcerias e execução
Para a realização da Semana Futura Franca, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, centros de pesquisa e associações de classe. O objetivo é unir esforços entre os setores público e privado para transformar Franca em um polo de inovação e sustentabilidade.
Segundo o vereador Fransérgio Garcia (PL), a Semana Futura Franca “representa uma grande oportunidade de valorizarmos os talentos locais, atrairmos investimentos e prepararmos nossa cidade para os desafios do futuro”. Durante a votação, ele reforçou que “o objetivo da Câmara Municipal de Franca é promover e fomentar o desenvolvimento econômico da cidade através do empreendedorismo e da tecnologia”.
Outros parlamentares também destacaram o potencial impacto econômico da medida. Leandro O Patriota (PL) expressou sua visão sobre os benefícios indiretos: “Através do crescimento da arrecadação, desenvolvimento, empresas, isso vai gerar mais recursos para a gente poder estar investindo na saúde, na educação, na infraestrutura”.
A vereadora Andrea Silva (Republicanos) compartilhou da mesma perspectiva, enfatizando o compromisso coletivo com o desenvolvimento local: “Todos nós estamos empenhados em trazer mais recursos para nossa Franca (...) nós precisamos trazer investimentos para que possamos ter uma arrecadação maior”. Ela destacou o efeito multiplicador que uma maior arrecadação pode gerar, explicando que diversos setores serão impactados positivamente, começando pela saúde, melhorando diretamente a vida do cidadão.
Franca institui “Setembro Azul” como mês oficial de valorização da comunidade surda e dos intérpretes de Libras
Na área da inclusão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2025, do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que institui o Setembro Azul – Mês de Conscientização e Valorização da Comunidade Surda e dos Intérpretes de Libras, reforçando a importância da acessibilidade e da valorização cultural dessa comunidade.
A iniciativa é inspirada em datas significativas celebradas em setembro, como o Dia Nacional do Surdo (26), o Dia Internacional das Línguas de Sinais (23) e o Dia do Intérprete de Libras (30). A cor azul, símbolo do movimento surdo, representa resistência, orgulho e memória histórica.
Entre os objetivos do projeto estão: Promover a valorização da Língua Brasileira de Sinais e da identidade da comunidade surda; Reconhecer o papel dos intérpretes de Libras como agentes essenciais da inclusão; estimular políticas públicas voltadas à acessibilidade e educação bilíngue; Conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas surdas.
O texto ainda prevê, durante o mês de setembro, a realização de ações em parceria com instituições públicas e privadas, como palestras, oficinas, rodas de conversa, atividades culturais acessíveis e iluminação de prédios públicos com a cor azul.
O projeto está alinhado com a legislação nacional, como a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso nos serviços públicos e na educação.
Segundo o autor, o “Setembro Azul” é uma ação de reparação e fortalecimento da cidadania: “É um ato de empatia, inclusão e respeito à diversidade linguística e cultural de nossa população”.
Durante a votação, Walker explicou que o município ainda carece de estrutura para atender adequadamente a população surda e pediu mais valorização dos profissionais de Libras. “Libras vai muito mais além de ser algo bonito que fica alí, no cantinho da igreja, do evento, aquela telinha pequena que fica na televisão”. Segundo ele, “inclusão e acessibilidade ainda é um tabu a ser quebrado”.
A vereadora Marília Martins (PSOL) relembrou a recente aprovação do Programa de Difusão de Libras pela Câmara e destacou a necessidade de “pensar realmente em uma cidade para todas as pessoas”.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) celebrou a decisão, afirmando que “a Câmara de Franca é uma Câmara de fato inclusiva. A gente vê que os vereadores estão são todos envolvidos com a questão da inclusão, das causas das pessoas com deficiência, é muito importante Franca sair na frente nesta questão da inclusão”.
Por fim, o vereador Leandro O Patriota (PL) declarou apoio à proposta e relatou situações que presenciou em unidades de saúde da cidade, onde pessoas com deficiência não conseguiam se comunicar, reforçando a importância da medida.
Vereadores aprovam ampliação de homenagem em avenida no Residencial Quinta d’Aurora
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/2025, assinado pelos vereadores Claudinei da Rocha (MDB) e Daniel Bassi (PSD), que altera o artigo 1º da Lei 9.178/2022, adequando sua redação e abrangência.
O objetivo é ampliar o trecho viário que leva o nome de José Romão Junqueira Sobrinho (Lilico) no bairro Residencial Quinta d’Aurora. A proposta não modifica a essência da homenagem já aprovada anteriormente, mas estende a denominação até a Rua Pedro Silveira, garantindo a padronização e continuidade da via.
Atualmente, o nome é aplicado apenas no trecho entre a Avenida Sebastião Donadeli e a Rua Maria Elvira Vieira Nogueira.
Segundo justificativa apresentada, a ampliação atende ao desenvolvimento urbano da região e à necessidade de regularização da nomenclatura. De acordo com resposta do Cadastro Físico da Prefeitura ao Requerimento nº 378/2025, não há registros oficiais de outro nome atribuído ao local, reforçando a importância do ajuste legislativo.
Para os autores, a medida evita confusões quanto à identificação da rua.
Incorporação da EMDEF à Prefeitura é aprovado em 2º turno
Em segunda discussão e votação, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que trata da incorporação da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca à Administração Direta, reorganizando a estrutura administrativa e buscando otimizar recursos.
De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
- Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
- Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
- Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.
Durante a discussão, o vereador Gilson Pelizaro (PT) lamentou a situação enfrentada pela empresa, classificando-a como resultado de “desprezo administrativo”.
O parlamentar explicou que as secretarias que receberão os serviços da EMDEF tiveram seus orçamentos reforçados para garantir a continuidade dos trabalhos. “A gente só espera que com esta mudança que está acontecendo a prestação de serviços melhore a qualidade, facilite e desburocratize ainda mais o que estava burocratizado e o estava impedindo a EMDEF de realizar serviços e que na ponta o atendimento seja feito para aquele que mais precisa, que é o contribuinte da cidade de Franca”, afirmou.
Câmara aprova título de Cidadão Francano para Getulio Mitsuhiro
Na 33ª Sessão Ordinária, os vereadores de Franca discutiram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP).
A proposta concede o título honorífico de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Getulio Mitsuhiro, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição para o município.
Getulio Mitsuhiro Minamihara, nascido em 1958 em Assaí (PR), é engenheiro agrônomo formado pela ESALQ-USP e produtor de cafés especiais de excelência internacional na Fazenda Minamihara, em Cristais Paulista. Pioneiro em métodos sustentáveis como agricultura biodinâmica e agrofloresta, tornou-se referência na região da Alta Mogiana, com cafés acima de 90 pontos em avaliações e exportação para diversos países. Além do café, empreendeu no setor de combustíveis com três postos, gerando emprego e renda local. Sua trajetória é marcada por inovação, ética e contribuição significativa ao desenvolvimento econômico e à projeção de Franca no mundo.
Vereadores aprovam requerimentos cobrando informações sobre equipamentos públicos e obras em Franca
Na sessão ordinária, a Câmara Municipal de Franca aprovou uma série de Requerimentos voltados à preservação do patrimônio público, execução de obras e ordenamento urbano.
O Requerimento nº 709/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), solicita informações detalhadas sobre a situação e o uso das antigas instalações da Secretaria Municipal de Ação Social. O parlamentar quer saber qual a destinação do espaço e se há planos para aproveitamento do imóvel em benefício da comunidade.
Também de autoria de Pelizaro, o Requerimento nº 711/2025 busca esclarecimentos sobre as obras emergenciais no Colégio Champagnat, prédio histórico que abriga serviços educacionais. O vereador cobra prazos, responsáveis e a extensão das intervenções para garantir segurança e preservação do patrimônio.
No Requerimento nº 713/2025, Gilson Pelizaro (PT) volta a questionar a administração municipal, desta vez sobre o restauro e a destinação do antigo estádio Nhô Chico. O objetivo é entender quais medidas estão previstas para revitalizar o espaço e qual será sua função futura.
Já Requerimento nº 714/2025, apresentado pelo vereador Daniel Bassi (PSD), questiona a Prefeitura sobre as providências adotadas diante da ocupação irregular na praça localizada entre os bairros Parque Doutor Carrão e Parque Moema. Bassi cobra ações para garantir o uso ordenado do local e preservar a área de lazer da população.
Câmara de Franca aprova moções de aplausos a instituições de ensino, ao FDE e a ações pela valorização da vida
Foram aprovadas ainda quatro Moções de Aplausos que reconhecem iniciativas e instituições ligadas à educação e à promoção da saúde mental no município.
A Moção de Aplausos nº 126/2025, de autoria do vereador Leandro o Patriota (PL), homenageia a Escola Estadual Professora Maria Pia Silva Castro pelo compromisso com a educação pública de qualidade. Na mesma linha, o parlamentar também propôs a Moção de Aplausos nº 127/2025 à Chapa Liderança Direta Solidária, eleita para o Grêmio Estudantil da Escola Estadual Mario D’Elia, pela dedicação em fortalecer a participação democrática, a cidadania e o protagonismo juvenil no ambiente escolar.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) teve aprovada a Moção de Aplausos e Congratulações nº 128/2025, destinada ao presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), em reconhecimento aos significativos investimentos aplicados na reforma de escolas estaduais em Franca.
Encerrando as homenagens, o vereador Fransérgio Garcia teve a aprovação de sua Moção de Aplausos nº 129/2025, intitulada "VIDA VALE OURO, Valorizando quem cuida de vidas", prestando homenagem a profissionais, instituições, empresas e lideranças que atuam de forma incansável na prevenção ao suicídio, no cuidado à saúde mental e na valorização da vida na cidade.