Nesta terça-feira, 5 de agosto de 2025, foi realizada a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca.
Os trabalhos tiveram início pela manhã, às 9h, com a leitura de documentos e o uso da Tribuna durante o expediente. As deliberações e votações das matérias em pauta ocorreram no período da tarde, a partir das 14h.
Câmara de Franca aprova projeto que proíbe rodeios
Em regime de urgência, os vereadores da Câmara Municipal de Franca aprovaram nesta terça-feira, 05, o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no município.
A proposta foi apresentada com o objetivo de proteger os animais de práticas que, segundo a vereadora, causam sofrimento e estresse. “Apesar das alegações de que rodeios movimentam a economia local e de que os animais recebem tratamento e assistência veterinária, não se pode esconder o fato de que a montaria causa sofrimento aos animais”, justificou Lindsay.
A vereadora também destacou que, durante essas competições, os animais são expostos a barulho excessivo, medo, quedas e risco de lesões ou fraturas. Além disso, sofrem com a privação de sono, já que os eventos muitas vezes se estendem até a madrugada, contrariando o ritmo natural dos animais. “Nenhum evento de entretenimento deveria ser no sofrimento e maus-tratos a animais. Portanto, a proibição é a única alternativa viável para proteger esses animais da dor e sofrimento”, afirmou.
O projeto, no entanto, não se aplica a eventos tradicionais de manifestações culturais como leilões, exposições de animais, cavalgadas, cavalhadas, hipismo e atividades correlatas, desde que não exponham os animais a dor ou sofrimento.
Votaram contra o projeto os vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Donizete da Farmácia (MDB), Kaká (REP) e Zezinho Cabeleireiro (PSD).
Moção da Câmara pede ação diplomática para proteger indústria francana
Também em urgência, foi aprovada de autoria do presidente da casa de leis vereador Daniel Bassi (PSD) a Moção de Apoio 11/2025 ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, pedindo intervenção urgente contra o recente aumento das tarifas de exportação de calçados brasileiros para os Estados Unidos.
Conhecida como "tarifaço", a medida entra em vigor nesta quarta-feira, 6 de agosto, e acendeu um sinal de alerta no setor produtivo da cidade. Segundo estimativas mencionadas no documento, até 8 mil postos de trabalho diretos podem ser extintos, o que representa uma perda social e econômica drástica para Franca e região.
A moção solicita ao Itamaraty que atue junto às autoridades americanas em defesa da indústria brasileira, buscando a reversão ou atenuação das novas tarifas via mediação diplomática e acordos bilaterais. Também pede ao Governo Federal e ao Governo do Estado de São Paulo a adoção de políticas públicas de desoneração, estímulo à exportação e modernização do setor.
O presidente da Casa, vereador Daniel Bassi (PSD), fez um alerta sobre os impactos que o aumento de tarifas pode causar à indústria calçadista da cidade.
“Só para entender a gravidade: amanhã começam as tarifas. Hoje, a tarifa é de 10% e vai passar para 50%. E 20% dos fabricantes já afirmam que vão perder competitividade e, naturalmente, perderão 100% dos pedidos, do dia para a noite”, alertou Bassi.
Segundo ele, caso nenhuma medida imediata seja tomada, o cenário pode se agravar rapidamente. “A partir de amanhã, se não houver uma atitude, teremos férias coletivas. Daqui 30 dias, demissões em massa em Franca”. Bassi ainda reforçou a urgência do tema: “É muito preocupante a situação que estamos vivendo. Essa é uma discussão que precisa ser feita todos os dias, todas as horas e com todos que pudermos envolver, para tentar manter em funcionamento essas fábricas e preservar os empregos. É uma questão pelo bem de Franca”.
Selo Empresa Amiga do Cuidado é aprovado pela Câmara de Franca
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Cuidado recebeu parecer favorável.
O objetivo é reconhecer empresas que abonem faltas de seus funcionários para acompanharem filhos, tutelados ou dependentes em consultas de saúde ou compromissos escolares.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta integra um movimento nacional de enfrentamento à lógica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o trabalho de cuidado, exercido majoritariamente por mulheres. O texto enfatiza que a iniciativa responde a uma lacuna legal existente: atualmente, a legislação federal (Lei nº 13.257/2016) garante apenas um dia por ano de ausência justificada para esse tipo de acompanhamento, sem prejuízo salarial.
A proposta parte da premissa de que cuidar é um direito e uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e sociedade. "Cuidar não pode ser um fardo individual. É tempo produtivo e pilar da vida", defende a autora, que articula o projeto ligado ao movimento Mulheres em Lutas (MEL).
Dados da Fundação Getúlio Vargas e do IBGE, citados no texto, apontam que o Brasil possui mais de 11 milhões de mães solo, 90% delas negras, sendo a maioria única responsável pelo sustento e cuidado dos filhos. A situação é ainda mais crítica entre mulheres que cuidam de crianças com deficiência ou doenças raras — mais da metade não consegue manter vínculos formais de trabalho.
A concessão do selo será feita por órgão competente da Administração Pública Municipal, mediante solicitação da empresa interessada e apresentação de documentos que comprovem as práticas de abono. A regulamentação dos critérios ficará a cargo do Poder Executivo.
Durante a votação, a vereadora Marília Martins (PSOL) ressaltou que a proposta do selo “está alinhada ao reconhecimento do trabalho e do cuidado como um importante trabalho social e econômico”.
Ela destacou que muitos pais enfrentam dificuldades para acompanhar aspectos fundamentais da vida de seus filhos, como tratamentos médicos e atividades escolares. “Este selo vem para que as empresas sejam estimuladas a fazer este abono e as empresas que aderirem a este programa elas terão este reconhecimento”. Marília também mencionou que, em algumas cidades, o selo já é utilizado como critério de desempate em processos licitatórios.
Aprovado projeto que prevê instalação de dispositivos sonoros para auxiliar deficientes visuais no transporte coletivo
Também de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL) foi aprovado o Projeto de Lei nº 90/2025 que propõe a instalação de dispositivos sonoros internos nos ônibus do transporte coletivo, com o intuito de auxiliar pessoas com deficiência visual a identificar os pontos de desembarque. A medida visa garantir maior autonomia e segurança aos usuários com deficiência, reforçando o direito à acessibilidade.
Esses dispositivos terão a função de informar, por meio de avisos audíveis e claros, os locais de parada e os próximos destinos do trajeto. O objetivo é proporcionar mais autonomia, segurança e inclusão social para os usuários com deficiência visual, atendendo às diretrizes da Lei nº 10.098/2000 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O projeto também prevê a instalação de mecanismos acessíveis para solicitação de parada, como botões ou comandos de voz. A iniciativa foi inspirada em modelo semelhante já aprovado em Ribeirão Preto, cidade da mesma macrorregião.
Segundo a justificativa, a proposta busca eliminar barreiras à mobilidade, promovendo igualdade de oportunidades e um ambiente urbano mais justo para todos. A implantação será custeada com recursos do orçamento municipal e poderá ser regulamentada pelo Executivo.
Durante a votação, a autora do projeto defendeu que os “sinais sonoros no transporte público vai permitir que a pessoa com deficiência visual consiga ter independência e autonomia para andar pela cidade. Isso vai dar acesso à cidade, vai dar dignidade para estas pessoas terem mais autonomia”. Segundo ela, a medida já é adotada em outras cidades e tem se mostrado eficaz na promoção da inclusão e acessibilidade.
Projeto de Lei propõe promoção de alimentação saudável nas escolas de Franca
Na área da saúde e da educação foi aprovado o Projeto de Lei nº 91/2025, também apresentado por Marília Martins (PSOL), que estabelece os princípios e diretrizes para a promoção de uma alimentação saudável no ambiente escolar. A proposta pretende nortear políticas públicas voltadas ao combate à má alimentação e à obesidade infantil, estimulando hábitos alimentares mais saudáveis entre os estudantes da rede pública.
A proposta é inspirada no Decreto Federal nº 11.821/2023 e busca enfrentar problemas como o aumento da obesidade e o consumo de ultraprocessados entre crianças e adolescentes.
Segundo dados citados no projeto, cerca de 30% das crianças e 35% dos adolescentes de Franca estão com sobrepeso ou obesidade — índices acima da média nacional. O texto ressalta a importância do ambiente escolar como espaço de educação alimentar e prevê ações concretas para transformar esse cenário.
Principais pontos do projeto:
Definição de alimentos: O projeto classifica os alimentos entre in natura, minimamente processados, processados e ultraprocessados, restringindo os ultraprocessados no ambiente escolar
Eixos estratégicos: Educação alimentar e nutricional, Doação e comercialização de alimentos e bebidas, Comunicação mercadológica
Regras para cantinas e vendas: Obrigatoriedade de oferecer, no mínimo, três opções saudáveis de lanches diariamente. Proibição da comercialização e da publicidade de alimentos ultraprocessados nas escolas. Exigência de ao menos uma opção alimentar adequada a estudantes com necessidades alimentares especiais.
Proibição de marketing direcionado a crianças: Não será permitida propaganda com linguagem infantil, personagens, brindes ou celebridades em ambientes escolares.
Participação comunitária: O projeto prevê o envolvimento de conselhos municipais e da sociedade civil para acompanhamento e implementação das políticas propostas.
Durante a discussão da matéria, Marília destacou que a proposta “tem como prioridade pensar na alimentação saudável escolar para além da merenda”, considerando também questões como introdução alimentar e restrições alimentares por diversos motivos.
Vereadores aprovam criação de gincana ambiental para estimular consciência ecológica nas escolas
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 94/2025 que visa fortalecer a Agenda Ambiental no âmbito da administração pública direta e indireta do município.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) a proposta busca incluir novos dispositivos na Lei nº 7.274, de 31 de julho de 2009, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis nas escolas da rede pública e privada, por meio de ações educativas e colaborativas.
O principal destaque do projeto é a criação de uma Gincana de Educação Ambiental, a ser realizada anualmente com a participação de estudantes de todo o município. A iniciativa prevê atividades como coleta seletiva, reciclagem de materiais, plantio de árvores e a produção de conteúdos educativos voltados à sustentabilidade.
Segundo o texto, a proposta tem como foco "aperfeiçoar o texto legal" e estimular, desde cedo, o engajamento dos jovens com as causas ambientais. Além disso, o projeto prevê o envolvimento da iniciativa privada, que poderá contribuir com a premiação dos participantes, por meio da doação de brindes, troféus ou incentivos, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Outro ponto relevante é a destinação de todo o material reciclável recolhido durante as atividades para cooperativas de catadores devidamente cadastradas e reconhecidas no município, fortalecendo a economia circular e gerando renda para trabalhadores do setor. Na justificativa, o autor destaca que se trata de uma matéria pacífica e de consenso, que deverá contar com o apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
Durante a discussão da proposta, o vereador Marcelo Tidy (MDB) explicou que o projeto tem como objetivo mobilizar as escolas e as crianças para a importância do cuidado com o meio ambiente: “É muito chato você andar pela cidade e a gente ver uma rua, uma praça toda suja, mal cuidada e a educação, os filhos, as crianças são nossos maiores aliados para a nossa cidade fique cada vez mais mais limpa e bem cuidada.”
Vereadores aprovam alteração de zoneamento no Recanto Capitão Heliodoro para uso misto
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 , que propõe a alteração parcial do zoneamento do loteamento Recanto Capitão Heliodoro, permitindo o uso misto em 28 lotes do bairro.
A medida visa atender à solicitação de moradores e adequar o uso do solo à atual configuração urbana da região. O projeto altera o zoneamento de residencial para misto dos seguintes lotes: Quadra 01: lotes 01 a 13 e 26; Quadra 02: lotes 01 a 08 e 16 a 21.
Esses terrenos passam a integrar a Zona de Uso Misto (ZUM), permitindo o uso residencial (inclusive multifamiliar), comercial e de indústrias de baixo impacto ambiental.
Para garantir a compatibilidade urbana e minimizar os impactos, o projeto estabelece algumas restrições técnicas: Será exigido Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para aprovação de empreendimentos, enquanto não ocorrer a duplicação da Avenida Luiz Gonzaga. Nas ruas internas do loteamento, com a instalação de comércios, os projetos devem prever estacionamento interno nos lotes. A implantação de condomínios multifamiliares nas ruas internas dependerá do alargamento das vias para no mínimo 15 metros de largura.
A proposta teve origem em um abaixo-assinado de moradores, que solicitaram a reavaliação do zoneamento em virtude do avanço urbano na região. Atualmente, o Recanto Capitão Heliodoro, implantado no fim da década de 1970 como um bairro de chácaras, está integrado a diversos loteamentos urbanos, como o Residencial São Domingos.
Foram realizados dois estudos técnicos: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que avaliou os efeitos da mudança sobre a vizinhança; Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), que estimou o impacto viário do novo uso do solo.
Esses estudos embasaram a Audiência Pública realizada em 18 de setembro de 2024, conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Técnicos, moradores e representantes do poder público debateram os impactos e condições da proposta.
Durante a votação, o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) elogiou o trabalho coletivo que levou à aprovação da proposta. “Hoje a gente está aqui para fazer a mudança deste zoneamento e isto tudo eu falo que é um trabalho conjunto, um trabalho que foi bem feito”, afirmou, destacando que a medida acompanha o desenvolvimento urbano de Franca.
Gilson Pelizaro (PT) também manifestou apoio à iniciativa. “Acho que agora resolve a situação e fica bom para todo mundo”, disse, ressaltando que todas as etapas legais e técnicas foram cumpridas, e que a medida trará benefícios à população e aos empreendimentos já instalados na área.
Marcelo Tidy (MDB) reforçou a legalidade e a importância do projeto. “Dentro do que diz a regra, foi cumprido tudo, audiência pública, abaixo-assinado”, destacou, apontando que a alteração atende à evolução da região, que deixou de ser um bairro de chácaras e passou a apresentar perfil urbano e comercial.
Câmara Municipal solicita informações sobre população em situação de rua e área de mata no Parque do Horto
Foram aprovados pelos vereadores requerimentos de autoria dos vereadores Marília Martins (PSOL) e Gilson Pelizaro (PT), que buscam esclarecer questões importantes para a cidade em áreas sociais e ambientais.
O Requerimento nº 671/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), solicita informações detalhadas sobre a população em situação de rua no município.
A proposta requer dados atualizados sobre os serviços de acolhimento, encaminhamento e assistência disponíveis para essas pessoas em vulnerabilidade social.
Já os Requerimentos nº 686/2025 e 687/2025, apresentados pelo vereador Gilson Pelizaro (PT), tratam da área de mata localizada entre as ruas Miguel Pedroso Barreto e Nelson Maenza, no bairro Parque do Horto.
Nos documentos o parlamentar pede informações gerais sobre a conservação e o status dessa área verde e solicita que seja encaminhado ofício ao diretor da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), que possui agência em Franca, para prestar esclarecimentos técnicos sobre o local.
Câmara Municipal de Franca homenageia iniciativas de inclusão social, educação e comércio local
Foram aprovadas pelos parlamentares francanos quatro Moções de Aplausos de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL).
Moção de Aplausos nº 118/2025 destinada a Elizabete Salloum (Bete Salloum), uma das fundadoras e atual diretora da Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca (Caminhar). A moção reconhece seu trabalho na promoção da inclusão e apoio às pessoas com paralisia cerebral, reforçando o compromisso da entidade com o acolhimento e assistência especializada.
Moção de Aplausos nº 119/2025: Homenageia Marcelo Aparecido de Barros e Marlene Sibele da Silva, colaboradores do Centro de Educação Integrada (CEI). A iniciativa destaca a dedicação desses profissionais no atendimento educacional e social de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.
Moção de Aplausos nº 120/2025: Reconhece o trabalho do Sr. Lee Cadeirante, fundador do Instituto Lee Cadeirante, organização que promove a acessibilidade e a inclusão social de pessoas com deficiência física, incentivando a autonomia e cidadania.
Moção de Aplausos nº 121/2025: Destinada a Genecy Maria Dias, presidente e voluntária da APADA (Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo de Franca). A moção ressalta sua liderança e esforços para garantir suporte e inclusão às pessoas com deficiência auditiva na cidade
Além dessas homenagens, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 122/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), que destacou o City Posto Padaria e Conveniência pelos seus 28 anos de história em Franca. A iniciativa foi proposta pelo presidente da Câmara, Daniel Bassi, como reconhecimento ao papel do estabelecimento na comunidade local, marcados por compromisso, dedicação e excelência nos atendimentos.
Moção de Apoio Integral à PEC que propõe o fim da escala 6×1 é rejeitada
Foi rejeitada a Moção de Apoio nº 9/2025, de autoria da vereadora Marília Martins, que manifesta apoio integral à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.
Durante a sessão, a vereadora Marília Martins (PSOL) defendeu que a medida está alinhada ao movimento internacional “Vida Além do Trabalho” (VAT), que defende melhores condições de vida para os trabalhadores.
“A moção vem de encontro ao movimento Vida Além do Trabalho, que entende que as pessoas têm que trabalhar para viver, e não viver para trabalhar”, afirmou Marília. “Essa proposta também segue uma tendência de países mais desenvolvidos, como Islândia, Bélgica, Nova Zelândia, Reino Unido, Japão, Alemanha, África do Sul e Espanha, que já adotaram até mesmo modelos como a escala 4x3.”
A vereadora também reconheceu os desafios econômicos envolvidos, mas destacou os ganhos em saúde mental e qualidade de vida: “Eu entendo que existe uma aflição com relação aos impostos cobrados no Brasil, e reconheço que, muitas vezes, esses custos são repassados ao consumidor, impactando também o trabalhador. Mas, ao falarmos em alterar a forma e a escala de trabalho, estamos tratando de dignidade de vida. Está comprovado que, ao trabalhar um pouco menos, as pessoas cuidam melhor da saúde, dos compromissos pessoais e adoecem menos, o que reduz afastamentos.”
O vereador Fransérgio Garcia (PL) também se manifestou sobre o tema. Ele declarou concordar com a ideia de se discutir a redução da jornada de trabalho, mas apontou entraves econômicos, especialmente relacionados à alta carga tributária enfrentada pelas empresas brasileiras.
“Quanto à ideia, até concordo. Gostaria muito que fosse possível reduzir a carga sobre o trabalhador. Acho justo. Mas precisamos nos atentar aos números e aos impactos econômicos e sociais que isso acarreta. A carga tributária brasileira, em média, representa 34% do faturamento das empresas. Já nos países citados, a média é de 18%”, argumentou o parlamentar.
Fransérgio também mencionou que o lucro médio das empresas no Brasil gira em torno de 5% a 6%, e propôs uma ação junto ao Governo Federal: “Como vamos transferir ao empresário e ao empreendedor o custo da redução da carga horária sem diminuir a tributação? Faço uma sugestão: que o Governo Federal, nessa PEC, reduza de 34% para 28% a carga tributária. Seria apenas 6% a menos, e ainda assim continuaríamos entre os países com maior carga tributária do mundo. Se isso for feito, terão o meu apoio.”
Câmara de Franca aprova moção contra saída do Brasil de aliança internacional sobre o Holocausto
Após amplo debate foi aprovada ainda a Moção de Repúdio nº 6/2025, de autoria dos vereadores Leandro O Patriota (PL) e Walker Bombeiro da Libras (PL) que condena a decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para Memória do Holocausto (IHRA, na sigla em inglês).
Câmara adia votação de projeto sobre regulamentação das emendas impositivas
De autoria coletiva, foi adiada por 4 sessões a votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que visa regulamentar as emendas parlamentares impositivas no orçamento do município.
A proposta é de autoria coletiva dos vereadores e tem como objetivo estabelecer um marco legal claro para o planejamento, apresentação, execução e fiscalização dessas emendas, garantindo mais transparência, eficiência e segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos.
O que são as emendas impositivas?
As emendas impositivas são dispositivos legais que garantem aos vereadores o direito de destinar até 1,2% do orçamento municipal para ações específicas, como investimentos em saúde, educação, infraestrutura ou repasses a entidades sociais. Com base na Constituição Federal (art. 165, §9º) e na Lei Orgânica Municipal (art. 146-A), essas emendas devem ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura, desde que observados critérios técnicos.
Três fases e critérios rigorosos
O projeto organiza o processo de tramitação das emendas em três fases distintas: Fase preparatória (1º de março a 30 de julho): envolve estudos técnicos, realização de audiências públicas e diálogo com entidades beneficiárias; Fase de proposição: período em que os vereadores formalizam suas indicações; Fase de execução: momento em que o Poder Executivo realiza a aplicação dos recursos, com acompanhamento da Câmara.
A proposta exige ainda a observância de uma série de critérios técnicos, como: Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as políticas públicas; Destinação de no mínimo 50% dos recursos para a área da saúde; Existência de projetos e licenças; Viabilidade financeira; Indicação precisa dos beneficiários e objetos das emendas.
O texto lista 27 hipóteses de impedimentos técnicos, como ausência de plano de trabalho, erro na indicação do CNPJ, ou falta de recursos para custeio da ação proposta.
Transparência e fiscalização
Um dos principais pilares do projeto é o reforço à transparência. O Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente e em seu site oficial, todas as informações sobre as emendas — valores, beneficiários e status de execução — além de encaminhar os dados à Câmara, que também os disponibilizará em seu portal.
A proposta também autoriza o Legislativo a contratar assessoria técnica especializada para auxiliar nas três fases do processo, especialmente na avaliação dos critérios técnicos.