A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, 12 de agosto de 2025, a 32ª Sessão Ordinária, com início do Expediente às 9h e votação da Ordem do Dia a partir das 14h.
A pauta contou propostas que tratam de saúde pública, combate à violência contra a mulher, proteção ambiental e reestruturação administrativa.
Proposta propõe incorporação da EMDEF à estrutura da Administração Direta do Município
Em primeira discussão e votação foi aprovado em Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).A proposta prevê a incorporação da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) à estrutura da Administração Direta do Município, com o objetivo de otimizar a gestão pública e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.
De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
- Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
- Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
- Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.
Durante análise do projeto na reunião de comissões, a advogada do departamento jurídico da Câmara Municipal, Maria Fernanda Bordini, apresentou os principais pontos da proposta.
Ela explicou que o texto prevê a criação de novos setores vinculados à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, como o Setor de Gerenciamento de Concessões Onerosas e o Setor de Zeladoria da Secretaria Municipal de Inovação. “Cada um desses setores terá um chefe para organizar os serviços”, afirmou.
Maria Fernanda acrescentou que os serviços relacionados aos terminais rodoviários passarão a ser administrados pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento. Já o gerenciamento e a fiscalização do transporte urbano serão transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança.
“Dentro da Secretaria de Segurança serão criados dois novos setores, com duas novas chefias: a Seção de Transporte Coletivo Urbano e a Seção de Gerenciamento Operacional de Transporte Coletivo Urbano”, detalhou, ressaltando que as atribuições de cada cargo estão descritas no projeto.
Também estão previstas mudanças nos serviços atualmente prestados pela EMDEF. As obras de construção civil passarão a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que contará com novos departamentos e setores: Departamento de Logística para Obras Públicas e Infraestrutura, Departamento de Obras e Edificações, Setor de Obras de Pavimentação, Setor de Execução de Obras de Construção Civil (referente apenas a novos projetos) e Setor de Sinalização Viária.
Os serviços da pedreira municipal passarão a ser concedidos por meio de licitação. Em relação aos funcionários da EMDEF, Maria Fernanda esclareceu: “Os empregados serão incorporados pela Prefeitura, por meio dessas novas secretarias, respeitando nível salarial, carga horária e atribuições”.
Ela concluiu destacando que “o projeto está adequado ao ordenamento jurídico e não há óbice legal. Trata-se de uma proposta que exige maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação”.
Durante a votação, o vereador Gilson Pelizaro (PT) afirmou: “Estamos votando o sepultamento da EMDEF. Eu li sobre as secretarias onde serão incorporados os serviços da empresa: Secretaria de Infraestrutura, Segurança, Obras e Inovação e Desenvolvimento. Os organogramas dessas secretarias vão crescer em função dos cargos, porque todos serão incorporados. Todos deixarão de ser administração indireta e passarão a ser administração direta. Assim, a EMDEF deixará de existir como empresa municipal.” Ele acrescentou: “Esperamos que haja um avanço na prestação de serviços.”
Pelizaro destacou ainda que a situação chegou a esse ponto devido à falta de investimentos para que a empresa acompanhasse as demandas e o cenário atual.
A vereadora Marília Martins (PSOL) enfatizou: “a EMDEF parou de ser competitiva porque não produz massa asfáltica, e isso foi um dos fatores apontados. O serviço prestado por ela é mais caro do que o de qualquer outra empresa que participa de licitação.” E completou: Houve também falta de investimento. Deixaram sucatear a empresa. Se tivesse recebido investimentos suficientes, hoje ela seria competitiva, poderia vender seus serviços e gerar receita para a cidade.”
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) lamentou o encerramento da EMDEF e recordou sua experiência de trabalho na empresa, destacando obras relevantes, como o asfaltamento de diversos bairros: “Quando trabalhei lá, elaboramos planos e asfaltamos vários bairros, como Ana Dorothea, Marambaia, Cambuí, Paulo Arquetti, Anitta e outros.” Ele finalizou:“Se tivesse recebido investimentos, não estaria fechando.”
O vereador Marcelo Tidy (MDB) afirmou que a EMDEF apresentou problemas desde a sua criação:“Quando você tem uma autarquia que é ineficiente e não entrega resultados, basta pegar os apontamentos do Tribunal de Contas desde a sua fundação: há inúmeras irregularidades.”
Ele disse ainda que a mudança permitirá a ampliação dos serviços com garantia e preservação dos direitos e benefícios dos servidores: “Temos que pensar que, se a empresa tem resultado positivo, que continue. O que não podíamos aceitar — e qualquer pessoa que analisar todos os balancetes vai ver — é que a EMDEF nunca foi lucrativa. E nem é apenas a questão de lucro: não pode dar prejuízo ao município.”
O vereador Marco Garcia (PP) declarou: “Hoje, na EMDEF, o ativo é maior que o passivo. O problema é a competitividade com empresas como Val Rocha e Constroeste — não existe. Ela se torna pequena diante das grandes justamente por conta da terceirização. Um exemplo é esta Casa: terceiriza limpeza e segurança porque fica mais barato, e isso reduz o tamanho do Estado.”
Ele reforçou que os direitos dos funcionários serão preservados e concluiu:“A incorporação é necessária, diferente da extinção. Se vai extinguir e existem cargos, qual é o caminho? Só existe um: o Plano de Demissão Voluntária (PDV). Não vejo outra saída. O prefeito nos apresentou tudo com clareza e nós entendemos.”
O vereador Fransergio Garcia (PL) posicionou-se: “Sou totalmente contra criar empresas dentro do serviço público, com exceção da área da educação, quando se trata de instituições sem fins lucrativos que oferecem mensalidades mais acessíveis aos alunos. Nesse caso, sou favorável, como é o caso da Faculdade de Direito e do Uni-Facef.”
Ele explicou:“Até nas empresas privadas, hoje, a verticalização tem se mostrado cada vez menos interessante. Vimos exemplos na nossa cidade: empresas calçadistas que tentaram verticalizar — fabricavam calçados, montavam curtume, fábrica de sola, fábrica de palmilha — para tentar reduzir custos. Historicamente, isso não funciona. Nosso passivo trabalhista e a carga tributária sobre a folha são muito altos. A maioria das empresas hoje contrata pessoas como PJ, prestadores de serviço, justamente por causa dessa carga tributária.”
E concluiu:“Não estamos sepultando uma empresa. Estamos eliminando o que não funciona. Hoje, a terceirização sai mais barato.”
O projeto volta a ser debatido em segunda votação na próxima semana na 33ª Sessão Ordinária.
Política de atenção integral às pessoas com cardiopatia congênita é aprovada pela Câmara
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSD) e Walker Bombeiro da Libras (PL), institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Cardiopatia Congênita. O objetivo é garantir atendimento adequado e políticas públicas específicas para crianças e adultos com essa condição de saúde.
Segundo o texto ‘a cardiopatia congênita consiste em uma malformação cardíaca presente desde o nascimento e representa uma das doenças congênitas mais comuns. As cardiopatias congênitas são um conjunto de malformações na estrutura ou na função do coração que surgem durante o desenvolvimento fetal’
Os autores alertam ‘essa condição está entre as malformações que mais matam na infância e ainda permanecem como a terceira causa de óbito no período neonatal (28 dias após o parto). A cada mil bebês, 10 nascem com algum tipo de condição. Por ano, segundo o Ministério da Saúde, cerca de 30 mil crianças nascem com o problema no Brasil e aproximadamente 40% vão necessitar de cirurgia ainda no primeiro ano, o que representa 12 mil pacientes’
O projeto prevê algumas diretrizes da Política Municipal como, por exemplo, promoção do diagnóstico precoce e oportuna intervenção terapêutica; acompanhamento multidisciplinar contínuo ao longo das fases da vida; garantia do acesso à rede municipal de saúde, educação, assistência social, cultura e demais políticas públicas; ações educativas e campanhas de conscientização sobre a cardiopatia congênita; fomento à capacitação de profissionais da rede pública municipal sobre o tema; incentivo à criação de grupos de apoio e acolhimento às famílias.
‘Ainda que a cardiopatia congênita esteja prevista nas diretrizes nacionais do Ministério da Saúde, a atuação dos municípios é fundamental para garantir o acesso local a serviços, o acompanhamento da rede de atenção básica, a articulação com famílias e a inclusão social e comunitária’ defenderam os autores.
O vice-presidente da Casa de Leis, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), declarou: “Gostaria de agradecer por participar desse projeto e ao nosso amigo Jeferson de Carvalho, que nos apresentou essa sugestão e que possui uma história de superação. É um projeto muito importante para a nossa cidade, e fico feliz em poder ser uma pequena parte dele.”
Câmara aprova Banco Vermelho Gigante como símbolo contra o feminicídio
De autoria da vereadora Andréa Silva (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 95/2025 propõe a criação do Banco Vermelho Gigante em espaços públicos de Franca.
A iniciativa, que já existe em outras cidades brasileiras e internacionais, simboliza o luto pelas vítimas de feminicídio e serve como alerta permanente sobre a importância do combate à violência contra a mulher. A matéria tramita com emenda.
Inspirado pela Lei Federal nº 14.942/2024, que incluiu oficialmente o Projeto Banco Vermelho no ordenamento jurídico brasileiro, o texto municipal autoriza a instalação de bancos vermelhos com frases de impacto e contatos de emergência, como o Ligue 180, em locais públicos como praças, escolas e repartições.
Além da instalação dos bancos, a proposta prevê ações educativas e preventivas com materiais informativos sobre os cinco tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. As atividades poderão ser realizadas em parceria com organizações da sociedade civil, entidades privadas, órgãos estaduais e federais, sem geração de despesas obrigatórias para o Município.
A adesão ao projeto será formalizada por meio de termo ou convênio com o Instituto Banco Vermelho, idealizador da campanha a nível nacional. O texto preserva a autonomia do Executivo, respeitando a separação entre os Poderes e mantendo caráter autorizativo, ou seja, sem imposição legal de execução imediata.
A expectativa da autora é que Franca se some a outras cidades brasileiras que já adotaram a iniciativa, reforçando seu compromisso com a proteção das mulheres com a construção de uma cultura de paz e respeito.
A autora da proposta, Andrea Silva (Republicanos), agradeceu o apoio dos colegas parlamentares: “Com certeza a gente vai conseguir fazer esse banco vermelho em Franca, juntos vamos inaugurar e proteger nossas mulheres.”
O vereador Leandro O Patriota (PL) parabenizou a autora pela proposta e enfatizou a importância de ações de conscientização e prevenção à violência:
“Recentemente vimos aquela situação do cara que desferiu mais de 60 socos na mulher, e esses projetos são importantes porque vão conscientizando.”
Brigada de incêndio ambiental é aprovada pela Câmara Municipal de Franca
Foi aprovado na 32ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 102/2025, apresentado por Walker Bombeiro da Libras (PL) cria a Brigada de Incêndio Ambiental no município. O objetivo é estruturar uma equipe capacitada para prevenção e combate a incêndios em áreas verdes e de preservação, especialmente durante o período de estiagem.
A medida visa alinhar Franca à nova Lei Federal nº 14.944/2024, que estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (MIF), e busca estruturar uma resposta eficaz e preventiva aos incêndios em áreas urbanas e rurais.
A brigada será composta por servidores públicos, brigadistas contratados por seleção simplificada (com prioridade a moradores de áreas rurais), bombeiros civis, militares e voluntários. Também está prevista a cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros por meio da Atividade Delegada, especialmente em ações de fiscalização, resposta a emergências e treinamentos.
Além do combate direto e indireto ao fogo, a brigada atuará com ações educativas, mapeamento de áreas de risco e fiscalização preventiva. O município poderá contratar brigadistas temporários, principalmente em períodos de estiagem, e instituir um programa de bombeiros voluntários ambientais.
A proposta também determina a criação de um Plano Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Ambientais, publicado anualmente, com definição de áreas prioritárias, cronograma de ações e protocolos de emergência. Os recursos para execução virão do orçamento municipal, convênios, emendas parlamentares e termos de compensação ambiental.
A regulamentação da lei deverá ser feita em até 180 dias após sua publicação. Para Walker, a medida é fundamental diante do aumento dos focos de queimadas e da necessidade de proteger vidas, meio ambiente e patrimônio público e privado.
Durante a sessão, o autor da proposta, vereador Walker Bombeiro, relembrou os episódios ocorridos no ano passado que causaram medo, prejuízos e vítimas. Em seguida, destacou: “Essa é uma das minhas principais propostas, pensando na situação que a nossa população enfrentou no ano passado, com tantos incêndios na área urbana e rural, muitos deles criminosos, hospitais que ficaram superlotados, e também levando em conta o esforço do Corpo de Bombeiros, brigadistas e bombeiros civis. É um serviço desumano, pois o Corpo de Bombeiros precisa colocar policiais de folga em regime de plantão devido à falta de efetivo e de viaturas.” Ele completou: “Este projeto visa fortalecer o serviço do Corpo de Bombeiros e oferecer amparo a quem precisar.”
Projeto propõe dação em pagamento com imóveis públicos para quitar obrigações municipais
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei nº 103/2025, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 4.512, de 13 de fevereiro de 1995.
O objetivo da proposta é regulamentar o artigo 3º da referida norma, autorizando o Poder Executivo a utilizar bens imóveis do patrimônio municipal como forma de quitar obrigações — prática conhecida como dação em pagamento.
Segundo a justificativa, a proposta busca dar efetivo cumprimento à legislação vigente, permitindo que a Administração Municipal utilize áreas públicas para quitar débitos ou obrigações assumidas pelo município.
O artigo 1º da proposta modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 4.512/1995, estabelecendo que o ressarcimento previsto no artigo 1º poderá ser efetivado mediante a entrega de áreas do patrimônio imobiliário da Prefeitura. Esses imóveis deverão estar devidamente caracterizados como “Bens Patrimoniais Disponíveis” e fracionados em lotes urbanos, o que possibilita sua utilização como meio de pagamento.
Já o artigo 2º do novo projeto esclarece o fundamento jurídico para a medida, com base no artigo 356 do Código Civil Brasileiro, que trata da dação em pagamento como forma legítima de extinção de obrigações. A Prefeitura ressalta que esse procedimento não se confunde com permuta ou troca de bens, sendo uma operação jurídica distinta, que visa a quitação de dívidas com recursos patrimoniais.
A proposta ainda prevê que a nova redação entre em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições legais em sentido contrário.
A expectativa da Administração é que a medida contribua para a regularização de compromissos financeiros do Município de forma eficaz, utilizando bens que já integram o patrimônio público, mas não estão afetados a finalidades específicas, portanto disponíveis para esse fim.
Durante análise na reunião de comissões, a advogada Taysa Mara Thomazini explicou os aspectos jurídicos envolvidos no projeto de lei que trata da retomada do imóvel concedido ao Clube dos Bagres, situado na Rua General Carneiro, nº 873.
“Essa lei autoriza o Poder Executivo a extinguir a relação jurídica, objeto de concessão administrativa de uso outorgada ao Clube dos Bagres, sediado na Rua General Carneiro, 873. A encampação ocorre quando a concessão é extinta e o Município retoma aquilo que foi concedido. Para isso, a legislação de 1995 já previa que, caso houvesse construções no local, o Município deveria ressarcir essas edificações, e esse ressarcimento se daria por meio do instituto da permuta.”
Ela acrescentou que, ao analisar a situação, o Executivo concluiu que a permuta não seria o meio mais adequado: “Ocorre que o Poder Executivo verificou que a permuta não seria apropriada, porque a permuta é uma troca, e nesse caso não se trata de uma troca, mas de um pagamento — um ressarcimento pelas edificações.”
Diante disso, o projeto apresentado propõe a substituição do mecanismo de compensação: “Então, esse projeto vem justamente para trocar o instituto da permuta pela dação em pagamento, que é um instituto jurídico que permite a alteração da forma de pagamento originalmente prevista.”
Durante a votação, o vereador Gilson Pelizaro (PT) explicou “isso ocorre porque a Prefeitura está retomando uma área onde foi construído o antigo Bagres III, indo para Cristais Paulista, perto do antigo aterro. Foram feitas obras de infraestrutura e a Prefeitura não tem como pegar de volta, se não for por meio de dação, porque será necessário ressarcir, em pagamento, o Clube dos Bagres pelas benfeitorias realizadas, para que a área volte a ser pública.” Ele enfatizou: “É única e exclusivamente para tratar sobre a questão do Bagres III.”
Vereadores aprovam requerimentos sobre saúde, infraestrutura, segurança e gestão pública
Aprovada uma série de requerimentos que tratam de temas ligados à saúde, infraestrutura urbana, segurança no trânsito e transparência na gestão municipal. As propostas, que serão votadas em discussão única, exigem quórum de maioria simples.
O vereador Leandro Alves (PL) é autor do Requerimento nº 693/2025, que solicita à Prefeitura informações detalhadas sobre o valor gasto com publicidade pelo município neste ano. A proposta foi aprovada em Plenário.
Já o vereador Marcelo Tidy (MDB) teve seis proposições aprovadas. No Requerimento nº 695/2025, ele quer saber sobre a possibilidade de instalação de roteadores e rede wi-fi gratuita nos postos de atendimento de saúde, para atender usuários que aguardam consultas, procedimentos ou liberação de vagas e necessitam se comunicar, inclusive para chamar transporte por aplicativo.
No Requerimento nº 696/2025, Tidy questiona quais providências estão sendo tomadas para resolver o problema de fios soltos em postes, que colocam em risco pedestres e, principalmente, motociclistas.
O Requerimento nº 697/2025 pede informações sobre a existência de estudos para solucionar enchentes recorrentes em pontos críticos da cidade durante períodos de fortes chuvas.
No Requerimento nº 699/2025, o parlamentar solicita dados sobre projetos para melhorar o trânsito nas rodovias que ligam Franca a outros municípios, incluindo ações preventivas contra acidentes frequentes.
O Requerimento nº 703/2025 busca detalhes sobre o programa municipal “Calçada Segura”, enquanto o Requerimento nº 704/2025 requisita informações sobre as Emendas Impositivas destinadas a Franca por parlamentares estaduais e federais.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) teve aprovação do Requerimento nº 705/2025, no qual pede esclarecimentos sobre a futura utilização das instalações do Posto de Saúde D. Evelina Gramani Gomes, localizado no Centro.
Câmara de Franca homenageia atletas e equipes campeãs dos Jogos Regionais e equipe de Goalball
Três Moções de Aplausos em reconhecimento ao desempenho esportivo da cidade em competições oficiais foram aprovadas.
A primeira Moção de Aplausos 123/2025, de autoria do vereador Kaká, destaca a Secretaria de Esporte e Cultura e toda a delegação francana pela conquista do título da 67ª Edição dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo. A vitória reafirma a força do município no cenário esportivo paulista.
Já a segunda Moção de Aplausos 124/2025, apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB), amplia o reconhecimento a todas as equipes, atletas, técnicos, funcionários e colaboradores que contribuíram para o resultado histórico, ressaltando o espírito de união e dedicação que marcaram a campanha vitoriosa.
A terceira homenagem Moção de Aplausos 125/2025 de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), foi dedicada à Equipe de Goalball, modalidade paralímpica, pela representação exemplar da região em campeonatos oficiais. O parlamentar destaca a excelência técnica, a dedicação e o espírito competitivo do time, que tem levado o nome de Franca com orgulho e inspiração.
Durante a sessão, o autor da moção, Fransergio Garcia (PL), comentou: “Quero parabenizar nossa equipe que tão bem representou e vem representando nossa cidade. Fiquei muito feliz pelos resultados que vocês têm conquistado. São nessas coisas que a gente vê: quando o ser humano quer, não existe deficiência, existe diferença. A gente é capaz e somos todos iguais.”
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) parabenizou o autor pelo reconhecimento e sugeriu: “Poderíamos fazer uma visita institucional para conhecer mais um pouco da cultura, da comunidade cega e de baixa visão, e resgatar esses valores que estão sendo perdidos. Eles precisam do nosso apoio, amparo e de políticas públicas.”
O vereador Marcelo Tidy (MDB) parabenizou o autor e enfatizou; ‘é bom que todos saibam que a Câmara tem esse olhar voltado para a acessibilidade’
Câmara de Franca aprova moção de apoio à regulamentação da capelania policial
Foi aprovada a Moção de Apoio nº 10/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A proposta manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 825/2024, que tramita no Congresso Nacional e visa regulamentar a capelania policial no Brasil.
O texto da moção destaca que, apesar de a Constituição Federal já assegurar, no artigo 5º, inciso VII, o direito à assistência religiosa em instituições de internação coletiva, a nova Lei Orgânica das corporações militares estaduais não prevê esse direito de forma explícita.
Para Walker, a regulamentação é necessária para evitar interpretações equivocadas que possam restringir o acesso ao suporte espiritual.
A proposta argumenta que a assistência religiosa é tão relevante quanto a médica, psicológica, odontológica e social, especialmente pelo impacto positivo na saúde mental e no equilíbrio emocional de policiais, que enfrentam situações de alto estresse no exercício da função.
“A assistência espiritual representa um apoio moral importante, ajudando o policial a lidar com pressões e desafios do dia a dia”, pontua o documento encaminhado ao Congresso Nacional.