As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, para analisar uma pauta diversificada composta por sete projetos de lei.
As propostas abrangem temas como acessibilidade, meio ambiente, saúde pública, formação cidadã e planejamento urbano.
Franca pode instituir o “Setembro Azul” como mês oficial de valorização da comunidade surda e dos intérpretes de Libras
Três das matérias em análise são de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), com ênfase na valorização da comunidade surda e na promoção da acessibilidade.
Entre os destaques, o Projeto de Lei nº 99/2025 que cria, no calendário oficial da cidade, o Setembro Azul — mês de conscientização e valorização da comunidade surda e dos intérpretes de Libras.
A iniciativa é inspirada em datas significativas celebradas em setembro, como o Dia Nacional do Surdo (26), o Dia Internacional das Línguas de Sinais (23) e o Dia do Intérprete de Libras (30). A cor azul, símbolo do movimento surdo, representa resistência, orgulho e memória histórica.
Entre os objetivos do projeto estão: Promover a valorização da Língua Brasileira de Sinais e da identidade da comunidade surda; Reconhecer o papel dos intérpretes de Libras como agentes essenciais da inclusão; estimular políticas públicas voltadas à acessibilidade e educação bilíngue; Conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas surdas.
O texto ainda prevê, durante o mês de setembro, a realização de ações em parceria com instituições públicas e privadas, como palestras, oficinas, rodas de conversa, atividades culturais acessíveis e iluminação de prédios públicos com a cor azul.
O projeto está alinhado com a legislação nacional, como a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso nos serviços públicos e na educação.
Segundo o autor, o “Setembro Azul” é uma ação de reparação e fortalecimento da cidadania: “É um ato de empatia, inclusão e respeito à diversidade linguística e cultural de nossa população”.
Projeto "Selo Sabor da Inclusão" incentiva acessibilidade em estabelecimentos alimentícios de Franca
Também de iniciativa de Walker Bombeiro da Libras (PL) passa por análise o Projeto de Lei nº 107/2025 que institui o Selo Sabor da Inclusão, reconhecimento concedido a estabelecimentos alimentícios que adotarem práticas acessíveis, como cardápios em braile, treinamento em Libras para funcionários e adaptações de estrutura física.
Segundo o texto, o selo será concedido aos estabelecimentos que atenderem, de forma cumulativa, a dois requisitos principais: Oferecimento de cardápio em braille, com os mesmos itens e preços do cardápio convencional; Presença de pelo menos um funcionário com capacitação básica em Libras (Língua Brasileira de Sinais) para garantir atendimento acessível.
O projeto também propõe que a concessão do selo seja feita por instituições locais reconhecidas na área da inclusão, como a Sociedade dos Cegos de Franca, que possuem estrutura para impressão em braille e oferecem cursos de Libras. Essa medida fortalece a rede local de apoio e garante legitimidade ao processo de reconhecimento.
A justificativa destaca que o selo poderá se tornar um símbolo de cidadania, respeito e compromisso social, além de representar um diferencial competitivo para os estabelecimentos.
Franca poderá contar com Brigada de Incêndio Ambiental para fortalecer prevenção e combate ao fogo
O vice-presidente da Casa de Leis Walker Bombeiro da Libras (PL) também apresentou e será analisado o Projeto de Lei 102/2025 que institui oficialmente a Brigada de Incêndio Ambiental no município.
A medida visa alinhar Franca à nova Lei Federal nº 14.944/2024, que estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (MIF), e busca estruturar uma resposta eficaz e preventiva aos incêndios em áreas urbanas e rurais.
A brigada será composta por servidores públicos, brigadistas contratados por seleção simplificada (com prioridade a moradores de áreas rurais), bombeiros civis, militares e voluntários. Também está prevista a cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros por meio da Atividade Delegada, especialmente em ações de fiscalização, resposta a emergências e treinamentos.
Além do combate direto e indireto ao fogo, a brigada atuará com ações educativas, mapeamento de áreas de risco e fiscalização preventiva. O município poderá contratar brigadistas temporários, principalmente em períodos de estiagem, e instituir um programa de bombeiros voluntários ambientais.
A proposta também determina a criação de um Plano Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Ambientais, publicado anualmente, com definição de áreas prioritárias, cronograma de ações e protocolos de emergência. Os recursos para execução virão do orçamento municipal, convênios, emendas parlamentares e termos de compensação ambiental.
A regulamentação da lei deverá ser feita em até 180 dias após sua publicação. Para Walker, a medida é fundamental diante do aumento dos focos de queimadas e da necessidade de proteger vidas, meio ambiente e patrimônio público e privado.
Projeto busca informar população sobre riscos de doenças transmitidas por pets
Será analisado pelas Comissões o Projeto de lei 104/2025 que propõe a criação da Semana de Conscientização sobre Doenças Transmitidas por Animais, a ser incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente na segunda semana de maio.
A iniciativa, apresentada pela vereadora Lindsay Cardoso (PP), tem como objetivo principal educar a população sobre enfermidades que podem ser transmitidas entre animais e também para seres humanos, como raiva, cinomose, parvovirose, esporotricose, toxoplasmose, leptospirose, larva migrans cutânea, verminoses e parasitoses.
Segundo a autora, mesmo com o grande número de famílias francanas que convivem com cães, gatos e outros animais, ainda é baixa a compreensão sobre os riscos dessas doenças e as formas de prevenção.
Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, campanhas educativas, workshops, fóruns e outras atividades informativas, com foco em prevenção, sintomas e tratamento. O projeto prevê que essas ações possam ocorrer em parceria com órgãos públicos, entidades civis, empresas e associações, tanto governamentais quanto não governamentais.
A proposta visa preencher uma lacuna na legislação local e reforçar a proteção à saúde pública, humana e animal, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos.
Projeto “Sociedade Cidadã” busca fortalecer a educação política em Franca
Será analisado também o Projeto de Lei 105/2025 que institui o Programa de Educação e Consciência Política “Sociedade Cidadã”, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL). A proposta tem como objetivo fomentar a formação cívica, política e democrática da população, especialmente entre os jovens, por meio de ações educativas e participativas.
O programa pretende aproximar os cidadãos — em especial estudantes — do funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, promovendo uma compreensão mais clara sobre o papel do vereador, do prefeito e sobre os mecanismos de governança local.
A proposta prevê uma série de atividades como visitas guiadas à Câmara e ao Paço Municipal, palestras com autoridades políticas e servidores, oficinas de elaboração de projetos de lei, além de debates e fóruns sobre temas políticos e sociais.
Entre as diretrizes do programa estão: Estimular o interesse pela política desde cedo; Promover campanhas de conscientização sobre o voto e a participação cidadã; Incentivar o engajamento da população em audiências públicas, conselhos e debates; Utilizar recursos audiovisuais e materiais didáticos para facilitar o entendimento dos temas abordados.
De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa visa contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade mais consciente, crítica e participativa. “Essa proposta tem o potencial de transformar o olhar da população sobre a política, despertando o senso de responsabilidade social e cidadã”, defendeu o autor.
Projeto propõe dação em pagamento com imóveis públicos para quitar obrigações municipais
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei nº 103/2025, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 4.512, de 13 de fevereiro de 1995. O objetivo da proposta é regulamentar o artigo 3º da referida norma, autorizando o Poder Executivo a utilizar bens imóveis do patrimônio municipal como forma de quitar obrigações — prática conhecida como dação em pagamento.
Segundo a justificativa, a proposta busca dar efetivo cumprimento à legislação vigente, permitindo que a Administração Municipal utilize áreas públicas para quitar débitos ou obrigações assumidas pelo município.
O artigo 1º da proposta modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 4.512/1995, estabelecendo que o ressarcimento previsto no artigo 1º poderá ser efetivado mediante a entrega de áreas do patrimônio imobiliário da Prefeitura. Esses imóveis deverão estar devidamente caracterizados como “Bens Patrimoniais Disponíveis” e fracionados em lotes urbanos, o que possibilita sua utilização como meio de pagamento.
Já o artigo 2º do novo projeto esclarece o fundamento jurídico para a medida, com base no artigo 356 do Código Civil Brasileiro, que trata da dação em pagamento como forma legítima de extinção de obrigações. A Prefeitura ressalta que esse procedimento não se confunde com permuta ou troca de bens, sendo uma operação jurídica distinta, que visa a quitação de dívidas com recursos patrimoniais.
A proposta ainda prevê que a nova redação entre em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições legais em sentido contrário.
A expectativa da Administração é que a medida contribua para a regularização de compromissos financeiros do Município de forma eficaz, utilizando bens que já integram o patrimônio público, mas não estão afetados a finalidades específicas, portanto disponíveis para esse fim.
Projeto de Lei propõe alteração de zoneamento no Recanto Capitão Heliodoro para uso misto
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passa por análise o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 , que propõe a alteração parcial do zoneamento do loteamento Recanto Capitão Heliodoro, permitindo o uso misto em 28 lotes do bairro.
A medida visa atender à solicitação de moradores e adequar o uso do solo à atual configuração urbana da região.
O projeto altera o zoneamento de residencial para misto dos seguintes lotes: Quadra 01: lotes 01 a 13 e 26; Quadra 02: lotes 01 a 08 e 16 a 21.
Esses terrenos passam a integrar a Zona de Uso Misto (ZUM), permitindo o uso residencial (inclusive multifamiliar), comercial e de indústrias de baixo impacto ambiental.
Para garantir a compatibilidade urbana e minimizar os impactos, o projeto estabelece algumas restrições técnicas: Será exigido Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para aprovação de empreendimentos, enquanto não ocorrer a duplicação da Avenida Luiz Gonzaga. Nas ruas internas do loteamento, com a instalação de comércios, os projetos devem prever estacionamento interno nos lotes. A implantação de condomínios multifamiliares nas ruas internas dependerá do alargamento das vias para no mínimo 15 metros de largura.
A proposta teve origem em um abaixo-assinado de moradores, que solicitaram a reavaliação do zoneamento em virtude do avanço urbano na região. Atualmente, o Recanto Capitão Heliodoro, implantado no fim da década de 1970 como um bairro de chácaras, está integrado a diversos loteamentos urbanos, como o Residencial São Domingos.
Foram realizados dois estudos técnicos: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que avaliou os efeitos da mudança sobre a vizinhança; Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), que estimou o impacto viário do novo uso do solo.
Esses estudos embasaram a Audiência Pública realizada em 18 de setembro de 2024, conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Técnicos, moradores e representantes do poder público debateram os impactos e condições da proposta.