As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizaram nesta sexta-feira, 4 de julho de 2025, a partir das 9h, uma reunião conjunta para analisar uma série de projetos de lei com foco em temas de grande impacto social, como educação, saúde, proteção animal e direitos das famílias enlutadas.
A pauta incluiu oito propostas legislativas que refletem a diversidade de demandas da população francana.
Proposta prevê tratamento para acumuladores compulsivos de animais recebe sinal verde
Entre os destaques da reunião recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que propõe a criação do “Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais”. A proposta visa oferecer apoio e tratamento a indivíduos que acumulam animais de forma descontrolada, problema que tem gerado preocupações tanto no âmbito da saúde pública quanto da causa animal.
A parlamentar argumenta ‘segundo a PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica), o Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais recentemente passou a ser estudado e classificado como doença pela Medicina. Também chamado de síndrome de Noé, o distúrbio é definido quando existe a acumulação de muitos animais e a falha em proporcionar padrões mínimos de nutrição, saneamento e cuidados veterinários’
Ainda de acordo com o texto, ‘os acumuladores de animais também não conseguem agir em condições deteriorantes como doenças, fome ou morte e em condições do ambiente, como superpopulação, ou situações extremamente insalubres’
‘Por já ser considerado uma doença pela Medicina e por já termos visto indivíduos que se enquadram nessa situação na cidade de Franca, resolvemos apresentar o presente Projeto de Lei. Com ele, pretendemos mitigar o problema e proporcionar melhor qualidade de vida e mais bem-estar aos acumuladores, seus animais, seus vizinhos e ao meio ambiente’ afirmou a vereador defendendo a aprovação da proposta.
Projeto institui política para atenção integral a pessoas com cardiopatia congênita avança nas Comissões
Outra iniciativa relevante e que avançou nas Comissões é o Projeto de Lei nº 79/2025, apresentado pelo vereador Daniel Bassi, o Walker Bombeiro da Libras (PL), que busca instituir a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Cardiopatia Congênita. O objetivo é garantir atendimento adequado e políticas públicas específicas para crianças e adultos com essa condição de saúde.
Segundo o texto ‘a cardiopatia congênita consiste em uma malformação cardíaca presente desde o nascimento e representa uma das doenças congênitas mais comuns. As cardiopatias congênitas são um conjunto de malformações na estrutura ou na função do coração que surgem durante o desenvolvimento fetal’
O autor alerta ‘essa condição está entre as malformações que mais matam na infância e ainda permanecem como a terceira causa de óbito no período neonatal (28 dias após o parto). A cada mil bebês, 10 nascem com algum tipo de condição. Por ano, segundo o Ministério da Saúde, cerca de 30 mil crianças nascem com o problema no Brasil e aproximadamente 40% vão necessitar de cirurgia ainda no primeiro ano, o que representa 12 mil pacientes’
O projeto prevê algumas diretrizes da Política Municipal como, por exemplo, promoção do diagnóstico precoce e oportuna intervenção terapêutica; acompanhamento multidisciplinar contínuo ao longo das fases da vida; garantia do acesso à rede municipal de saúde, educação, assistência social, cultura e demais políticas públicas; ações educativas e campanhas de conscientização sobre a cardiopatia congênita; fomento à capacitação de profissionais da rede pública municipal sobre o tema; incentivo à criação de grupos de apoio e acolhimento às famílias.
‘Ainda que a cardiopatia congênita esteja prevista nas diretrizes nacionais do Ministério da Saúde, a atuação dos municípios é fundamental para garantir o acesso local a serviços, o acompanhamento da rede de atenção básica, a articulação com famílias e a inclusão social e comunitária’ defendeu o autor.
Projeto sugere leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares
No campo da educação, o vereador Kaká (Republicanos) apresentou duas propostas. A primeira (PL nº 67/2025) sugere a utilização da leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do município.
O autor argumenta ‘a Bíblia, além de seu conteúdo religioso, constitui um dos mais importantes textos formadores da cultura, com influência significativa na literatura, na filosofia, na ética, na história e nas artes. Seu valor cultural é amplamente reconhecido, inclusive por organismos internacionais, sendo considerada patrimônio da humanidade. Seu conteúdo, portanto, pode ser utilizado com fins educativos, como apoio em diversas disciplinas, desde que em conformidade com as diretrizes pedagógicas e de forma contextualizada’
Ainda segundo o parlamentar ‘a autorização para o uso de textos bíblicos nas aulas não implica imposição de crença ou prática religiosa, mas sim o reconhecimento do valor educacional e cultural desses textos. A proposta amplia a liberdade pedagógica, permitindo que educadores utilizem tais conteúdos como instrumentos de reflexão, análise e diálogo, sempre respeitando a pluralidade de ideias e convicções presentes na comunidade escolar’
O texto prevê no Art. 2º ‘nenhum aluno será obrigado a participar da atividade a que se refere esta lei, sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição Federal’
Apesar de parecer jurídico contrário, a proposta seguirá para análise em Plenário, por decisão do autor da matéria. A advogada do Departamento Jurídico, Taysa Mara Thomazini, explicou os fundamentos do parecer de inconstitucionalidade. Segundo ela, o texto fere o princípio do Estado laico garantido pela Constituição Federal.
“O Brasil é um Estado laico, e a Constituição prevê que não pode haver favorecimento nem prejuízo a qualquer religião. Todas devem ser tratadas de forma igual. Ao dispor a leitura da Bíblia de uma determinada religião, há um conflito com esse princípio. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos semelhantes. Por isso, nosso parecer é contrário”, afirmou.
Apesar da recomendação do jurídico, vereadores manifestaram posicionamentos divergentes. O vereador Leandro O Patriota (PL) defendeu a proposta: “O projeto não cita nenhuma religião específica. A leitura da Bíblia é universal; todas as religiões a utilizam. Ainda vou analisar melhor, mas o projeto tem meu apoio.”
Já o vereador Fransergio Garcia (PL) demonstrou apoio à iniciativa, mas destacou a questão constitucional envolvida: “Sou cristão e apoio o vereador Kaká. Mas a inconstitucionalidade não está relacionada diretamente à religião, e sim à crença cristã. Vivemos em um Estado laico, e há pessoas que seguem outras religiões ou que não acreditam em nada. Como a Bíblia é um livro cristão, há esse impedimento legal.”
A vereadora Andrea Silva (Republicanos) também se posicionou favorável à proposta, destacando seu caráter educativo: “Eu apoio, sim. Sou cristã e acredito na Bíblia. Entendo que não se trata apenas de uma questão religiosa, mas também didática. A proposta pode ser encarada como um estímulo à leitura entre as crianças. Acredito que é possível aprovar esse projeto, derrubar o parecer e avançar com a iniciativa.”
O próximo passo será a votação do projeto em Plenário, onde os vereadores decidirão se a proposta será mantida, mesmo diante das orientações jurídicas apontadas quanto a inconstitucionalidade.
Associação pode ser declarada de utilidade pública
A segunda proposta de Kaká (PL nº 69/2025) segue o trâmite após aval das Comissões. O projeto declara de utilidade pública a Associação GAA – Grupo Amparo e Alívio, que atua em projetos sociais e de apoio comunitário.
Projeto propõe ampliação de atuação do Centro de Voluntários da Saúde
A saúde também avançou nas Comissões o PL nº 80/2025, de autoria de Leandro O Patriota (PL), que propõe modificações na Lei nº 9.657/2025, relacionada ao Programa do Centro de Voluntários da Saúde de Franca, buscando ampliar ou ajustar sua atuação.
O autor da proposta vereador Leandro O Patriota (PL) comentou sobre ‘gostaria de agradecer a todos os vereadores pela aprovação unânime do projeto, e enaltecer o trabalho do Centro de Voluntários da Saúde que entregam trabalho fantástico e agora teremos a possibilidade de estender, tinha ficado esse detalhe, o Pronto Socorro Álvaro Azzuz não entrou no projeto anterior, a gente modificou e acreditamos no apoio dos vereadores’
Semana de Conscientização sobre o Luto Parental pode virar lei
Com forte apelo emocional e social, recebeu parecer favorável das Comissões o Projeto de Lei nº 81/2025, do vereador Gilson Pelizaro (PT), propõe a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Causa do Luto Parental, trazendo visibilidade e acolhimento às famílias que perderam filhos.
O parlamentar justifica ‘objetiva-se que seja ofertado auxílio na compreensão e humanização do luto como um processo a ser vivido, e não evitado, bem como preparar os profissionais da saúde para atuarem em situações de crise, de forma a prestar o devido acolhimento aos pais enlutados, sobretudo à mãe, que muitas das vezes necessita de cuidados hospitalares após a perda do filho’
De acordo com a proposta estão previstas algumas ações a serem devolvidas ‘poderão ser realizadas palestras, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis e ‘workshops’, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares’
O autor da proposta, vereador Gilson Pelizaro (PT), explicou a motivação da iniciativa: "Essa ação já é realizada em outros municípios e fui procurado por um grupo de mães com a sugestão de que criássemos, em Franca, uma semana voltada ao acolhimento das famílias enlutadas pela perda de filhos. A proposta é oferecer um espaço de escuta, diálogo e troca de experiências. Todos sabemos que, quando a ordem natural da vida se inverte, a dor é gigante. Não podemos afirmar que essa semana vai resolver essa dor — porque ela é permanente —, mas pode ser um momento de acolhimento, com a participação de profissionais da saúde para oferecer orientação e apoio psicológico. Foi esse apelo que me sensibilizou e me levou a apresentar o projeto."
Comissões dão sinal verde ao projeto para adequações do controle interno na Câmara
A Mesa Diretora da Câmara apresentou e recebeu parecer favorável o PL nº 82/2025, que altera dispositivos da Lei nº 7.870/2013 e que tem por finalidade adicionar dispositivo à tabela constante do Anexo III da Lei nº 7.870, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Franca.
Trata-se de uma atualização necessária e pertinente, motivada por apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, no exercício de suas funções de controle externo, recomendou a adequação da estrutura administrativa deste Poder Legislativo, no sentido de aprimorar os mecanismos de controle, fiscalização e gestão interna.
A proposta visa, portanto, a inclusão do cargo de Analista de Controle Interno na tabela de cargos do quadro permanente cujo escopo é organizar, fortalecer e garantir maior efetividade às atividades de controle, acompanhamento e fiscalização dos atos administrativos, financeiros e operacionais da Câmara Municipal.
O cargo criado pela Resolução nº 689/2025 permitirá a consolidação de práticas mais eficientes e transparentes na gestão pública, em total consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle externo.
Vereadores propõem regulamentação sobre emendas impositivas
Os vereadores Daniel Bassi (PSD), Gilson Pelizaro (PT), Leandro O Patriota (PL) e Marcelo Tidy (MDB) assim conjuntamente o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que trata da regulamentação das emendas parlamentares impositivas no orçamento anual, tema essencial para garantir maior transparência e autonomia na execução de recursos públicos. A proposta teve o aval das Comissões e segue o trâmite até a votação em Plenário.
De acordo com o texto, o projeto visa aprimorar os cuidados que devem ser realizados durante os processos de planejamento, indicação, execução e monitoramento das emendas parlamentares individuais impositivas indicadas pelo Legislativo local (vereadores).
Pretende-se estabelecer um marco legal que discipline diretrizes para a regulamentação e compatibilização das práticas de preparação, proposição e execução de emendas a critérios, prazos e fluxos de tramitação claros, nos termos recomendados pelo Comunicado SDG n. 28/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo’
Os parlamentares argumentam ‘assim, antes de sua aprovação, cada proposta deverá passar por um planejamento com análise técnica que avalie sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os planos setoriais, as normativas do TCESP, e confirme sua conformidade com os limites fiscais, verificando ainda, a viabilidade de execução, em consonância com políticas públicas e metas governamentais’.
Os vereadores complementam ‘além disso, as emendas deverão ser corretamente alinhadas aos programas e ações previstos no Orçamentário Anual, respeitando a reserva mínima para a saúde e o teto máximo da Receita Corrente Líquida’
‘O Projeto também traça diretrizes quanto à transparência e fiscalização, pois é imprescindível que as Câmaras divulguem integralmente os dados relativos às emendas aprovadas — valores, beneficiários e estágio de execução — e atuem em parceria com o Executivo para acompanhar o cumprimento das metas e a execução física e financeira das ações’ finalizam os parlamentares defendendo a proposta.
A discussão sobre o cumprimento das emendas impositivas movimentou o Plenário da Câmara Municipal de Franca. O tema, que envolve a destinação de recursos do Orçamento por parte dos vereadores a entidades e projetos, gerou manifestações de diversos parlamentares.
O vereador Gilson Pelizaro (PT), autor da proposta em discussão, explicou que o objetivo é garantir a efetividade das emendas parlamentares, um direito previsto em lei, mas que, segundo ele, nem sempre é respeitado.
“O que não pode continuar acontecendo é essa história de as entidades ficarem prejudicadas, assim como a intenção do parlamentar. Se o prefeito administra 98,8% do Orçamento e os vereadores apenas 1,2%, é fundamental que tenhamos regras claras para assegurar esse direito”, afirmou.
Já o vereador Leandro do Patriota (PL) lamentou as dificuldades enfrentadas pelas instituições para acessar os recursos destinados via emendas. Segundo ele, entraves como a ausência de documentos e falhas no plano de trabalho comprometem o repasse.
“Acredito que no próximo ano não será necessário votar novos projetos para remanejamento de recursos. Vamos ter uma cartilha que oriente claramente as entidades sobre os critérios e documentos necessários para o recebimento das emendas”, disse. “Precisamos reconhecer a importância do trabalho realizado por essas organizações”, completou.
O presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD), reforçou a importância de o Executivo cumprir com o pagamento das emendas impositivas aprovadas e destacou que a proposta em análise visa dar mais segurança jurídica ao processo.
“Estamos promovendo adequações para evitar problemas com o Tribunal de Contas e outros órgãos de fiscalização. Quando um Orçamento é aprovado e não executado, isso pode gerar implicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa proposta vem justamente para proteger tanto o Legislativo quanto o Executivo”, ressaltou.
O Departamento Jurídico da Câmara recomendou a realização de uma audiência pública antes da votação final do projeto, a fim de ampliar o debate com a sociedade e garantir maior transparência ao processo.
A deliberação das comissões é um passo fundamental para que os projetos avancem no processo legislativo e possam ser apreciados em plenário.
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