A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira, 11 de julho de 2025, a reunião das Comissões Permanentes para análise de cinco propostas legislativas que tratam de temas diversos e relevantes para o município.
Os projetos em pauta abrangem saúde pública, educação, meio ambiente, urbanismo e cultura, sendo de autoria de vereadores e do Executivo.
Projeto prevê inclusão da proteção animal no calendário oficial
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso, o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 propõe a criação do “Dia Municipal da Proteção Animal”, a ser incluído no calendário oficial de eventos da cidade. A proposta busca ampliar a conscientização sobre os direitos dos animais e estimular ações voltadas à causa animal.
Segundo a justificativa da parlamentar, os protetores atuam de maneira voluntária, sem remuneração ou apoio financeiro do Poder Público, recolhendo e cuidando de animais abandonados, como cães, gatos e cavalos. A iniciativa busca reconhecer esse trabalho e sensibilizar a sociedade sobre a importância da proteção animal.
Entre os principais pontos do projeto estão; a comemoração no dia 15 de outubro, a realização de atividades como palestras, audiências, encontros, conferências, campanhas, homenagens e outras ações com foco na conscientização e no bem-estar animal.
Projeto de lei prevê apoio às pessoas com altas habilidades
O vereador Walker Bombeiro da Libras assina o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025, que institui o “Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Superdotação”, além de criar a campanha “10 de Agosto – Dia da Superdotação”. A proposta visa promover políticas públicas inclusivas, dar visibilidade ao tema e estimular práticas educacionais mais adequadas a esse público.
Em justificativa do projeto, o vereador Walker ressalta que, embora a superdotação esteja contemplada na Política Nacional de Educação Especial, os municípios ainda não oferecem, na prática, medidas eficazes para atendimento dessa população.
O projeto institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Superdotação”, a ser celebrado anualmente em 10 de agosto, data já reconhecida internacionalmente.
Além disso várias diretrizes foram sugeridas como, por exemplo, fomentar políticas públicas para identificação precoce e acompanhamento contínuo; Garantir atendimento educacional especializado e materiais pedagógicos adequados; oferecer formação permanente para educadores, profissionais da saúde e assistência social; estimular práticas inclusivas nos espaços escolares, esportivos e culturais; apoiar famílias no processo de desenvolvimento dos superdotados; combater estigmas e preconceitos com campanhas educativas; incentivar a criação de núcleos de apoio e redes colaborativas.
Caso aprovado, o projeto ainda deverá ser regulamentado por decreto do Poder Executivo. As ações previstas poderão contar com parcerias entre o poder público, universidades, conselhos de classe e organizações especializadas.
Projeto incentiva combate ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas
O vereador Fransérgio Garcia apresenta o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025, que propõe a criação de uma campanha de conscientização e prevenção ao uso de cigarros eletrônicos (vapes) nas escolas públicas e privadas de Franca. O objetivo é alertar sobre os riscos à saúde, especialmente entre adolescentes, diante do crescimento do uso desses dispositivos.
Segundo a justificativa do projeto, os cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes, pods ou e-cigarettes, vêm sendo amplamente utilizados sob a falsa ideia de que são alternativas seguras ao cigarro convencional. No entanto, estudos apontam que essas substâncias podem causar graves danos à saúde pulmonar, além de conterem compostos comprovadamente cancerígenos.
O projeto destaca que, embora o vape tenha surgido como uma promessa de auxílio à cessação do tabagismo, sua eficácia não é comprovada cientificamente. Pelo contrário, o líquido aquecido nos dispositivos contém nicotina em concentrações muitas vezes superiores às do cigarro tradicional, além de substâncias como formaldeído, acroleína e benzeno, que aumentam os riscos de doenças respiratórias e câncer.
Para enfrentar esse problema, a proposta prevê uma série de ações nas escolas, como palestras, atividades educativas e distribuição de materiais informativos. “Por meio de ações educativas, podemos contribuir para uma formação crítica dos nossos jovens e prevenir que adotem hábitos que comprometam sua saúde e seu futuro”, afirma o vereador Fransérgio Garcia.
Projeto regulamenta espaço aéreo para operação de heliponto no Hospital Estadual de Franca
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 propõe alterações no Plano Diretor do Município para regulamentar as Áreas Especiais de Proteção do Espaço Aéreo (AEPEA). A medida é considerada fundamental para a implantação e operação do heliponto no futuro Hospital Estadual de Franca.
A proposta foi discutida em audiência pública no dia 8 de maio de 2025, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, com a participação de técnicos da área de infraestrutura, representantes da sociedade civil e servidores municipais. proposta para o fortalecimento da rede de atendimento emergencial na região.
Segundo o projeto, as Áreas Especiais de Proteção do Espaço Aéreo correspondem a zonas com restrições estabelecidas pelos Planos de Proteção elaborados pelo Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA). Essas áreas abrangem a cidade de Franca como um todo e serão fundamentais para garantir segurança, ordem e respeito às normas técnicas exigidas pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), que já aprovou previamente o espaço destinado ao heliponto do hospital.
Pelo texto legal, as construções e projetos urbanísticos situados dentro das AEPEA deverão estar em conformidade com as restrições determinadas pelos planos de proteção. Além disso, caberá aos órgãos de fiscalização e aprovação de obras municipais observar essas diretrizes antes de autorizar qualquer intervenção. Aos interessados, será exigida consulta prévia aos documentos emitidos pelo ICA para garantir a legalidade de construções nessas áreas.
A implantação do heliponto no Hospital Estadual de Franca é apontada como estratégica para o transporte aeromédico e resgate de pacientes em situação de urgência, além de integrar Franca a uma rede regional de saúde de maior complexidade.
Projeto propõe a criação do ‘Prêmio José Marques Garcia’
O vereador Marcelo Tidy propõe, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, a criação do “Prêmio José Marques Garcia”, homenagem que visa reconhecer personalidades e instituições que contribuíram significativamente para o desenvolvimento da cidade.
Segundo o texto, a premiação será concedida todos os anos no dia 30 de junho, durante cerimônia solene, para 20 pessoas que se destacarem por suas ações voltadas à caridade, espiritualidade e serviço à coletividade, em consonância com os princípios do espiritismo.
A criação do prêmio também tem um significado especial ao levar o nome de José Marques Garcia, figura marcante do espiritismo em Franca, cuja trajetória é lembrada pelo compromisso com a solidariedade, ética e trabalho voluntário. A proposta destaca que sua vida continua a inspirar ações transformadoras, tanto dentro como fora do movimento espírita.
O projeto ressalta o papel fundamental desempenhado por instituições e lideranças espíritas na promoção de valores como fraternidade, respeito e dignidade humana, especialmente por meio de iniciativas sociais, educacionais e assistenciais.
A escolha dos homenageados será feita por uma comissão composta por membros da comunidade espírita e representantes da sociedade civil, indicados pelo Poder Legislativo. A honraria incluirá uma placa comemorativa, diploma ou outro símbolo representativo do reconhecimento.
“A proposta busca não só homenagear nomes que já contribuem com a sociedade, mas também incentivar a continuidade de ações voltadas ao bem comum e ao fortalecimento dos laços entre o poder público e a sociedade civil”, justificou o autor do projeto.