A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira (18) uma nova reunião das comissões permanentes para análise de quatro projetos de lei que tratam de temas relacionados ao cuidado familiar, inclusão social, saúde escolar e educação financeira.
As propostas, que serão discutidas pelos vereadores, demonstram atenção às demandas sociais e educacionais do município.
Comissões analisam PL que propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Cuidado
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Cuidado.
O objetivo é reconhecer empresas que abonem faltas de seus funcionários para acompanharem filhos, tutelados ou dependentes em consultas de saúde ou compromissos escolares.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta integra um movimento nacional de enfrentamento à lógica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o trabalho de cuidado, exercido majoritariamente por mulheres. O texto enfatiza que a iniciativa responde a uma lacuna legal existente: atualmente, a legislação federal (Lei nº 13.257/2016) garante apenas um dia por ano de ausência justificada para esse tipo de acompanhamento, sem prejuízo salarial.
A proposta parte da premissa de que cuidar é um direito e uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e sociedade. "Cuidar não pode ser um fardo individual. É tempo produtivo e pilar da vida", defende a autora, que articula o projeto ligado ao movimento Mulheres em Lutas (MEL).
Dados da Fundação Getúlio Vargas e do IBGE, citados no texto, apontam que o Brasil possui mais de 11 milhões de mães solo, 90% delas negras, sendo a maioria única responsável pelo sustento e cuidado dos filhos. A situação é ainda mais crítica entre mulheres que cuidam de crianças com deficiência ou doenças raras — mais da metade não consegue manter vínculos formais de trabalho.
A concessão do selo será feita por órgão competente da Administração Pública Municipal, mediante solicitação da empresa interessada e apresentação de documentos que comprovem as práticas de abono. A regulamentação dos critérios ficará a cargo do Poder Executivo.
Projeto propõe instalação de dispositivos sonoros para auxiliar deficientes visuais no transporte coletivo
Também de autoria da parlamentar, o Projeto de Lei nº 90/2025 propõe a instalação de dispositivos sonoros internos nos ônibus do transporte coletivo, com o intuito de auxiliar pessoas com deficiência visual a identificar os pontos de desembarque. A medida visa garantir maior autonomia e segurança aos usuários com deficiência, reforçando o direito à acessibilidade.
Esses dispositivos terão a função de informar, por meio de avisos audíveis e claros, os locais de parada e os próximos destinos do trajeto. O objetivo é proporcionar mais autonomia, segurança e inclusão social para os usuários com deficiência visual, atendendo às diretrizes da Lei nº 10.098/2000 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O projeto também prevê a instalação de mecanismos acessíveis para solicitação de parada, como botões ou comandos de voz. A iniciativa foi inspirada em modelo semelhante já aprovado em Ribeirão Preto, cidade da mesma macrorregião.
Segundo a justificativa, a proposta busca eliminar barreiras à mobilidade, promovendo igualdade de oportunidades e um ambiente urbano mais justo para todos. A implantação será custeada com recursos do orçamento municipal e poderá ser regulamentada pelo Executivo.
Projeto de Lei propõe promoção de alimentação saudável nas escolas de Franca
Na área da saúde e da educação, o Projeto de Lei nº 91/2025, também apresentado por Marília Martins (PSOL), estabelece os princípios e diretrizes para a promoção de uma alimentação saudável no ambiente escolar. A proposta pretende nortear políticas públicas voltadas ao combate à má alimentação e à obesidade infantil, estimulando hábitos alimentares mais saudáveis entre os estudantes da rede pública.
A proposta é inspirada no Decreto Federal nº 11.821/2023 e busca enfrentar problemas como o aumento da obesidade e o consumo de ultraprocessados entre crianças e adolescentes.
Segundo dados citados no projeto, cerca de 30% das crianças e 35% dos adolescentes de Franca estão com sobrepeso ou obesidade — índices acima da média nacional. O texto ressalta a importância do ambiente escolar como espaço de educação alimentar e prevê ações concretas para transformar esse cenário.
Principais pontos do projeto:
Definição de alimentos: O projeto classifica os alimentos entre in natura, minimamente processados, processados e ultraprocessados, restringindo os ultraprocessados no ambiente escolar
Eixos estratégicos:
Educação alimentar e nutricional
Doação e comercialização de alimentos e bebidas
Comunicação mercadológica
Regras para cantinas e vendas:
Obrigatoriedade de oferecer, no mínimo, três opções saudáveis de lanches diariamente.
Proibição da comercialização e da publicidade de alimentos ultraprocessados nas escolas
Exigência de ao menos uma opção alimentar adequada a estudantes com necessidades alimentares especiais.
Proibição de marketing direcionado a crianças:
Não será permitida propaganda com linguagem infantil, personagens, brindes ou celebridades em ambientes escolares.
Participação comunitária:
O projeto prevê o envolvimento de conselhos municipais e da sociedade civil para acompanhamento e implementação das políticas propostas.
Projeto institui Programa de Educação Empreendedora e Financeira em Franca
Fechando a pauta da reunião, o vereador Leandro O Patriota (PL) apresenta o Projeto de Lei nº 93/2025, que institui o Programa de Educação Empreendedora e Financeira (PEEF) no município.
A proposta tem como objetivo capacitar os cidadãos, especialmente os jovens, para lidar com os desafios da vida financeira e do mercado de trabalho, promovendo uma formação mais crítica, consciente e preparada para o século XXI.
O PEEF pretende preencher uma lacuna na educação tradicional ao incorporar conteúdos sobre planejamento financeiro, consumo consciente, investimentos e empreendedorismo, tanto no ambiente escolar quanto em espaços comunitários.
O programa será desenvolvido por meio de palestras, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, clubes de finanças, feiras de empreendedorismo, visitas técnicas e outras práticas educativas.
A proposta está alinhada com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, visando fomentar competências como pensamento crítico, autonomia e criatividade.
O projeto também prevê parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, e destaca a importância do programa como política pública estratégica para fortalecer a economia local, reduzir o endividamento familiar e estimular a inclusão econômica.
As propostas seguem agora para análise técnica das comissões responsáveis, etapa obrigatória antes da possível votação em plenário.