A Câmara Municipal de Franca promoveu nesta segunda-feira, 28 de julho, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que visa regulamentar as emendas parlamentares impositivas no orçamento do município.
A proposta é de autoria coletiva dos vereadores e tem como objetivo estabelecer um marco legal claro para o planejamento, apresentação, execução e fiscalização dessas emendas, garantindo mais transparência, eficiência e segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos.
O que são as emendas impositivas?
As emendas impositivas são dispositivos legais que garantem aos vereadores o direito de destinar até 1,2% do orçamento municipal para ações específicas, como investimentos em saúde, educação, infraestrutura ou repasses a entidades sociais. Com base na Constituição Federal (art. 165, §9º) e na Lei Orgânica Municipal (art. 146-A), essas emendas devem ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura, desde que observados critérios técnicos.
Três fases e critérios rigorosos
O projeto organiza o processo de tramitação das emendas em três fases distintas:
Fase preparatória (1º de março a 30 de julho): envolve estudos técnicos, realização de audiências públicas e diálogo com entidades beneficiárias;
Fase de proposição: período em que os vereadores formalizam suas indicações;
Fase de execução: momento em que o Poder Executivo realiza a aplicação dos recursos, com acompanhamento da Câmara.
A proposta exige ainda a observância de uma série de critérios técnicos, como:
Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as políticas públicas;
Destinação de no mínimo 50% dos recursos para a área da saúde;
Existência de projetos e licenças;
Viabilidade financeira;
Indicação precisa dos beneficiários e objetos das emendas.
O texto lista 27 hipóteses de impedimentos técnicos, como ausência de plano de trabalho, erro na indicação do CNPJ, ou falta de recursos para custeio da ação proposta.
Transparência e fiscalização
Um dos principais pilares do projeto é o reforço à transparência. O Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente e em seu site oficial, todas as informações sobre as emendas — valores, beneficiários e status de execução — além de encaminhar os dados à Câmara, que também os disponibilizará em seu portal.
A proposta também autoriza o Legislativo a contratar assessoria técnica especializada para auxiliar nas três fases do processo, especialmente na avaliação dos critérios técnicos.
Participação dos vereadores
Durante a audiência, conduzida no plenário da Casa de Leis, participaram os vereadores Gilson Pelizaro (PT), Leandro O Patriota (PL), Andrea Silva (Republicanos), Fransérgio Garcia (PL) e Marcelo Tidy (MDB).
A explanação técnica inicial foi feita pela advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Taysa Mara Thomazini, que destacou a obrigatoriedade da audiência por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Como o projeto trata de matéria orçamentária, exige-se publicidade e transparência em todo o processo”, explicou.
Vereadores
Gilson Pelizaro (PT) chamou atenção para as dificuldades enfrentadas pelas entidades no envio da documentação exigida para a liberação dos recursos. “O que acontece é que as respostas técnicas da Prefeitura chegam muito próximas ao prazo final do orçamento, e isso inviabiliza as correções. Depois, o prefeito se reúne com a Câmara para redirecionar as emendas, e elas deixam de ser verdadeiramente impositivas”, criticou. Ele relembrou a proposta da Casa de Leis para a criação de uma cartilha com orientações técnicas para as entidades.
Leandro O Patriota (PL) enfatizou a importância da proposta e do trabalho das entidades. “Nosso papel é garantir que elas recebam os recursos. Se estiver tudo legalizado, o Executivo tem a obrigação de executar. Esse projeto fortalece o papel do vereador e dá segurança à aplicação das emendas”, afirmou.
Fransérgio Garcia (PL) também elogiou a iniciativa e destacou o caráter obrigatório das emendas. “"É um problema que precisa ser resolvido. As emendas impositivas são prerrogativas dos vereadores e têm que ser cumpridas. Tenho absoluta certeza de que, se não foram pagas, é porque algo estava errado. Fui me inteirar sobre o assunto, inclusive juridicamente, o prefeito tem que pagar a emenda impositiva e caso isso não aconteça, se estiver tudo dentro da legalidade e isso não ocorrer, o prefeito pode ser cassado’. Ele finalizou: "O projeto vem em um momento importante, porque vai regulamentar de forma mais clara e objetiva, facilitando para que as entidades possam fazer tudo da maneira correta."
Marcelo Tidy (MDB) ressaltou o impacto positivo das entidades nas áreas de educação, assistência aos idosos e saúde. “Com essas diretrizes e o diálogo entre Câmara, Executivo e entidades, vamos avançar muito. As instituições já são parceiras do município, falta apenas ajustar a parte técnica”, concluiu.
Previsão de vigência
A maior parte das regras previstas no projeto entrará em vigor na data de publicação da lei. No entanto, o artigo que trata da transparência ativa (Art. 7º) terá início em 1º de fevereiro de 2026, para dar tempo à adequação do Poder Executivo.
A regulamentação das emendas impositivas é vista pelos parlamentares como um passo decisivo para o fortalecimento da atuação do Legislativo e uma resposta a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (Comunicado SDG nº 28/2025).
A expectativa é que, com a aprovação da proposta, haja maior previsibilidade, transparência e segurança na destinação de recursos às entidades que prestam serviços essenciais à população francana.