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Câmara Municipal de Franca

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Câmara aprova regulamentação para ambulantes e projetos voltados à comunidade LGBTI+

Por samuel.hc, 8 Julho, 2025
Câmara aprova regulamentação para ambulantes e projetos voltados à comunidade LGBTI+

A 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi marcada por uma pauta extensa de propostas legislativas voltadas à inclusão social, meio ambiente, reconhecimento de personalidades e pedidos de informação ao Executivo.

27sessao

Urgências

Câmara aprova projeto que regulamenta e desburocratiza regras para comércio ambulante

Foi aprovado em regime de urgência na 27ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Leandro O Patriota (PL), Zezinho Cabeleireiro (PP) com o objetivo de estabelecer regras claras para o exercício do comércio ambulante em vias e áreas públicas da cidade.

A proposta busca modernizar, organizar e facilitar o acesso dos vendedores ambulantes à legalização de suas atividades, promovendo inclusão econômica e segurança jurídica.

Segundo os autores, o projeto surge da crescente demanda por parte de trabalhadores ambulantes que desejam manter suas atividades na cidade. Inspirado em legislações similares de outros municípios, como Sorocaba (SP), o texto prevê a desburocratização do processo de autorização, fiscalização e controle dessa modalidade de comércio, ao mesmo tempo em que mantém os direitos ao contraditório e à ampla defesa para os interessados.

Ambulantes

Regras e categorias

A proposta divide os ambulantes em categorias conforme o tipo de produto e equipamento utilizado:

Categoria A: veículos automotores adaptados e barracas (máximo de 5m²), que devem ser recolhidos ao final do expediente;

Categoria B: carrinhos ou tabuleiros movidos por tração humana ou mecânica, com ponto fixo ou venda porta a porta;

Categoria C: barracas desmontáveis com medidas fixadas por decreto.

Há ainda a previsão de distância mínima de 300 metros entre os ambulantes e estabelecimentos como mercados e mercearias. Os interessados deverão comprovar regularidade fiscal, sanitária e de segurança, bem como apresentar inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) ou CNPJ.

Aspectos técnicos e sanitários

O projeto estabelece que todas as solicitações passarão por análise técnica, considerando espaço físico, normas de trânsito, impactos à vizinhança e adequação sanitária. O uso de tração animal está expressamente proibido, e todo equipamento deverá conter depósito de resíduos líquidos, com descarte regulamentado.

Além disso, será possível, mediante autorização, que os ambulantes atuem em eventos públicos sazonais promovidos pelo município.

Vereadores

O vereador Leandro O Patriota (PL) agradeceu a presença dos comerciantes no plenário e destacou a relevância da proposta. “Vocês querem apenas trabalhar, não estão invadindo o espaço de ninguém. Já havíamos conversado com vocês e agora a lei vai consolidar essa possibilidade de trabalhar com tranquilidade”, declarou.

patriota

Zezinho Cabeleireiro (PP), coautor do projeto, lembrou a luta antiga pela regulamentação da atividade. “Essas pessoas trabalhavam como se fossem bandidos, e não são. Eu espero que a lei seja cumprida. Essa aprovação é importante para que todos possam trabalhar em paz”, afirmou.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) também se posicionou favorável ao projeto e defendeu o reconhecimento da atividade como digna e tradicional. “Sempre estive ao lado de quem precisa trabalhar. A profissão de vendedor ambulante sempre existiu e é uma forma de sustento para muitas famílias. O problema é que alguns grandes estabelecimentos não enxergam o lado social dessa questão”, disse. Ele ainda alertou: “Passamos a primeira etapa. Agora, a regulamentação será feita pelo Poder Executivo, e temos que acompanhar de perto esse processo”.

Donizete

Donizete da Farmácia (MDB), também autor da proposta, reforçou que o projeto garante mais segurança aos trabalhadores. “Uma das causas centrais da proposta é proporcionar tranquilidade. Imagina trabalhar sob a tensão de um fiscal chegar e apreender sua mercadoria e equipamentos. Aprovando o projeto, damos essa condição digna de trabalho”, explicou. O parlamentar ainda destacou a responsabilidade dos ambulantes: “São pessoas honestas, que lutam diariamente para sustentar suas famílias. Mas também estão cientes dos limites: a lei permite a venda de ovos, frutas, doces, pimentas embaladas, mel, entre outros. Quem sair desse leque estará cometendo infração”.

Aprovado projeto para crédito adicional para continuidade de obras na Câmara

Também foi aprovado em urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira autorizando a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, da Câmara Municipal de Franca, no valor de R$ 310.000,00, e dá outras disposições

O recurso será destinado ao aditamento do contrato com a empresa responsável pela reforma e revitalização da sede do Poder Legislativo.

Segundo o projeto, os recursos sairão de uma anulação parcial na dotação orçamentária destinada a Equipamentos e Materiais Permanentes, remanejando valores dentro do mesmo programa de governo — "Gestão dos Serviços Legislativos".

Câmara derruba veto e garante respaldo legal para viagens com terceirizados

Também em urgência foi derrubado o Veto nº 2 de 2025 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o PL 56-2025 que acrescenta dispositivos à lei nº 7.471, de 18 de novembro de 2010 e dá outras providências.

Para vetar a proposta foi apontada inconstitucionalidade na matéria que trata sobre  uso de recursos públicos e a atuação de profissionais terceirizados em atividades institucionais do Legislativo.

Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão de profissionais terceirizados no §2º do artigo 5º da Lei nº 7.471. Com isso, esses profissionais passam a ser legalmente autorizados a acompanhar vereadores em viagens institucionais, desde que haja justificativa de necessidade técnica, logística ou administrativa. A medida visa oferecer segurança jurídica para essas situações, atualmente envoltas em incertezas legais que podem comprometer o bom funcionamento das ações parlamentares.

bassi

O presidente da Casa de leis vereador Daniel Bassi (PSD) durante a sessão defendeu a derrubada do veto e explicou ‘o nosso parecer jurídico é favorável, até porque existe um parágrafo no projeto de lei que as ordenações de despesas tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo serão mediante autorização, é por isso que a gente entende que é pacífico e que esse projeto é legal’

Câmara aprova proposta que cria Programa de Saúde Integral para a população LGBTI+

Foi aprovado com emenda o Projeto de Lei 72/2025  de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL) incluindo a criação de um programa de atenção à saúde integral para a população LGBTI+.

A iniciativa tem como objetivo promover ações de promoção, prevenção, cuidado, recuperação da saúde e capacitação continuada de profissionais da área, com foco nas necessidades específicas da população LGBTI+.

Segundo a autora do projeto, “a proposta nasce da necessidade urgente de enfrentar a exclusão, o preconceito institucional e a negligência histórica que marcam a relação entre o sistema de saúde e esse grupo social.”

De acordo com o texto, o programa será considerado de interesse público municipal, devendo ser implementado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como por instituições privadas envolvidas por meio de convênios ou parcerias.

O projeto segue as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, respeitando princípios de direitos humanos reconhecidos nacional e internacionalmente.

Os principais objetivos do programa incluem:
“I – Promover o cuidado integral à saúde da população LGBTI+;
II – Ampliar o acesso à saúde por meio de ações informativas, educativas e de acolhimento;
III – Garantir o atendimento digno e humanizado em toda a rede pública de saúde;
IV – Qualificar a rede de serviços do SUS para o cuidado integral dessa população;
V – Sistematizar e produzir dados sobre o acesso e o atendimento LGBTI+ na rede pública de saúde;
VI – Desenvolver campanhas de conscientização e prevenção de doenças, especialmente ISTs;
VII – Fomentar pesquisas sobre a saúde sexual da população LGBTI+, com enfoque em suas necessidades específicas;
VIII – Valorizar ações que promovam inclusão social, equidade e respeito à diversidade.”

Como eixo estruturante, o Programa contará com um módulo de capacitação anual de profissionais da saúde, com foco especial no cuidado integral à saúde da população LGBTI+.

A proposta também assegura à população LGBTI+ o acesso contínuo e ininterrupto aos seguintes serviços:

“I – Exames de rotina e atendimento clínico;
II – Acompanhamento médico e fornecimento de medicamentos, incluindo PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) e PEP (Profilaxia Pós-Exposição);
III – Atenção psicossocial e acompanhamento em saúde mental;
IV – Atendimento em saúde bucal;
V – Ações educativas alinhadas ao calendário do Ministério da Saúde e do Estado.”

Para viabilizar sua execução, o Programa prevê a possibilidade de firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, executar ações específicas voltadas à assistência à saúde sexual da população LGBTI+, além de desenvolver sistemas digitais de acompanhamento, registro e avaliação de suas atividades.

Todas as ações deverão respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), os Princípios de Yogyakarta e demais tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro.

Marilia

Em justificativa de voto a autora da proposta vereadora Marília Martins (PSOL) agradeceu aos parlamentares que votaram pela aprovação do projeto e enfatizou ‘com a certeza de que vocês também colaboraram para um reparo histórico na nossa cidade de uma comunidade que até então não tinha nenhuma lei para esse público. Não é uma lei que privilegia um núcleo, pelo contrário, é uma lei que inclui pessoas que até então estavam às margens do nosso sistema’.

A parlamentar complementou ‘gostaria de agradecer e parabenizar todos de diversos movimentos e que de forma muito colaborativa participaram, e tenho certeza que nossa cidade a partir de agora pode contar que existe uma boa vontade com a gente, os LGBTs de Franca’

Marilia 27sessao

Câmara aprova criação do Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia

Ainda de Marília, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025, que propõe a criação do Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. A data já é reconhecida internacional e nacionalmente como símbolo do combate à discriminação contra pessoas LGBTI+.

A vereadora argumenta que é “imperativo que o município de Franca adote medidas concretas para combater a LGBTfobia e promova a igualdade de direitos. A instituição do Dia Municipal de Combate à LGBTfobia contribuirá para sensibilizar a população e reforçará o compromisso da cidade com os direitos humanos”.

Pelo texto da proposta, o evento será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de fomentar ações educativas, culturais e informativas que promovam o respeito à diversidade e o enfrentamento da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Entre as atividades previstas para a data, poderão ser realizadas reuniões, exposições e apresentações voltadas à conscientização da população sobre os direitos da comunidade LGBTI+ e os impactos da LGBTfobia na sociedade.

A iniciativa busca ampliar o debate público sobre o tema e reforçar o papel do Poder Público Municipal na promoção da igualdade, do respeito e da dignidade de todos os cidadãos.

Durante a sessão a autora da proposta Marília Martins (PSOL) comentou ‘o dia 17 de maio é considerado um marco na nossa sociedade porque foi o dia que a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou do Castrado Internacional de Doenças (CID) e não é mais considerado uma doença ser LGBTQIAPN+. E aqui na nossa cidade temos a oportunidade de ter um dia que faça o combate ao preconceito’. E complementou ‘que a gente possa dar apoio para essa luta e o combate a discriminação através desse projeto’

Câmara aprova projeto que assegura uso do nome social por pessoas trans e travestis nos serviços públicos 

Também de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), foi aprovado com destaque o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoas trans e travestis nos registros dos serviços públicos prestados pela Administração Municipal Direta e Indireta.

Segundo a parlamentar, a proposta “visa assegurar o direito ao uso do nome social como forma de garantir o reconhecimento da identidade de gênero, corrigindo práticas discriminatórias e promovendo o respeito à dignidade da pessoa humana”.

Marília argumenta que, apesar de o direito ao nome social estar formalmente reconhecido, sua efetivação ainda enfrenta diversos obstáculos: “Embora esse direito esteja formalmente reconhecido, seu exercício continua condicionado, na prática, a procedimentos excessivamente burocráticos e à submissão da pessoa trans a avaliações por equipes multidisciplinares — compostas, em geral, por psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais — para a obtenção de laudos que atestem sua identidade de gênero.

Além disso, o processo judicial frequentemente depende da sensibilidade e compreensão do magistrado quanto às violências enfrentadas por pessoas trans que não têm seus documentos alinhados com sua identidade. Trata-se de um trâmite que, além de moroso, expõe os requerentes a constrangimentos e, muitas vezes, resulta em indeferimento, configurando uma violação à dignidade humana e ao direito fundamental à identidade.”

De acordo com o projeto, nome social é definido como aquele “pelo qual as pessoas trans e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas”. Todos os registros municipais — como sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários e prontuários — deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas internamente para fins administrativos.

O texto também estabelece que o nome social deve ser respeitado em todas as interações com a Administração Pública, e, quando houver necessidade de emissão de documentos como crachás ou carteiras de identificação, deverá constar o nome social, desde que previamente solicitado pelo interessado.

Em documentos internos, sempre que houver referência à pessoa trans ou travesti, deverá constar o termo “nome social”. Além disso, o projeto proíbe o uso do nome civil como forma de constrangimento ou intimidação, bem como a utilização de expressões pejorativas ou discriminatórias.

O descumprimento das normas previstas no projeto poderá acarretar penalidades conforme a Lei Estadual nº 10.948/2001, sem prejuízo de outras sanções legais. A proposta busca garantir, de maneira efetiva, o respeito à identidade de gênero no âmbito dos serviços públicos municipais e promover a dignidade, a inclusão e a equidade no atendimento à população trans e travesti de Franca.

A autora Marília Martins (PSOL) agradeceu aos parlamentares que votaram pela aprovação da proposta  ‘esse projeto se baseia em legislação federal que garante uso do nome social desde 2010, e é para dar igualdade nesse direito das pessoas que utilizam nome social e que seja respeitado. A nossa cidade não está de acordo com essa legislação porque no sistema público quando tem o cadastro de nome, não tem um campo escrito nome social para quem desejar o nome que prefere ser chamado, é sobre isso’.

E complementou ‘essa supressão sugerida para votação em destaque não vou contestar porque a legislação nesse caso já cumpre que não pode tratar as pessoas pelo nome civil como forma de agressão, constrangimento e para ataques’

Câmara aprova projeto para adequações do controle interno do Legislativo

A Mesa Diretora da Câmara apresentou e foi aprovado o PL nº 82/2025, que altera dispositivos da Lei nº 7.870/2013 e que tem por finalidade adicionar dispositivo à tabela constante do Anexo III da Lei nº 7.870, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Franca.

Trata-se de uma atualização necessária e pertinente, motivada por apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, no exercício de suas funções de controle externo, recomendou a adequação da estrutura administrativa deste Poder Legislativo, no sentido de aprimorar os mecanismos de controle, fiscalização e gestão interna.

A proposta visa, portanto, a inclusão do cargo de Analista de Controle Interno na tabela de cargos do quadro permanente cujo escopo é organizar, fortalecer e garantir maior efetividade às atividades de controle, acompanhamento e fiscalização dos atos administrativos, financeiros e operacionais da Câmara Municipal.

O cargo criado pela Resolução nº 689/2025 permitirá a consolidação de práticas mais eficientes e transparentes na gestão pública, em total consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle externo.

Projeto reduz prazo para a Sabesp efetuar recomposição asfáltica em valas abertas 

Foi adiado por 3 sessões o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB). A proposta altera o Art. 6º-A da Lei Complementar nº 9 de 26 de novembro de 1996 – Código do Meio Ambiente do Município de Franca – reduzindo de 72 para 48 horas o prazo para que a empresa terceirizada responsável pela manutenção dos serviços de água e esgoto realize a recomposição da pavimentação das valas abertas nas vias da cidade.

Segundo o vereador Marcelo Tidy, “a abertura de valas em vias públicas, se não tratada rapidamente, pode representar um sério risco à segurança dos motoristas e pedestres. Buracos e desníveis gerados pela falta de remendo adequado podem causar acidentes, danos a veículos e colocar em risco a vida das pessoas”.

O parlamentar também ressalta que a agilidade na recuperação das vias após a realização de serviços é essencial para garantir a qualidade do pavimento. Ele argumenta que o atraso na realização do remendo pode acelerar o desgaste do asfalto, gerando custos maiores para o Município a longo prazo.

De acordo com o texto do projeto, a reposição asfáltica deverá ser feita utilizando materiais com as mesmas características da pavimentação original. A proposta também estabelece penalidades: caso a Sabesp não conclua o remendo asfáltico no prazo de 48 horas, será aplicada multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), o que atualmente equivale a aproximadamente R$ 8.345,00.

O valor arrecadado com a penalidade será destinado ao Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos, com finalidade específica de investimento em obras e infraestrutura urbana.

Parlamentares questionam Prefeitura sobre projetos de creches, academias ao ar livre e bolsas para atletas

Os vereadores aprovaram seis requerimentos com cobranças e pedidos de informações ao Poder Executivo. As propostas tratam de questões diretamente ligadas ao cotidiano da população, envolvendo desde a construção de creches até o fortalecimento das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Academias ao ar livre e creches são temas de destaque

O vereador Leandro O Patriota (PL) autor de três requerimentos aprovados voltados à melhoria da infraestrutura urbana e da assistência social no município: 

Requerimento nº 558/2025: solicita informações sobre a existência de projetos prontos e aprovados para implantação de academias ao ar livre em bairros da cidade. A iniciativa visa ampliar o acesso da população a equipamentos públicos de esporte e lazer.

Requerimento nº 561/2025: questiona a existência de projetos de construção de novas creches, atendendo à crescente demanda por vagas na educação infantil.

Requerimento nº 570/2025: pede informações sobre a previsão de reforço nas equipes dos CRAS, seja por contratação ou remanejamento de servidores. O objetivo é agilizar os atendimentos e melhorar a resposta às famílias em situação de vulnerabilidade.

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Esporte e assistência social em foco

O vereador Marcelo Tidy (União Brasil) teva aprovação do Requerimento nº 575/2025, que propõe uma possível parceria entre a Prefeitura e instituições de ensino superior da cidade, como Faculdades de Direito, Medicina e Unifacef. A intenção é viabilizar bolsas de estudos para atletas francanos que representam o município em competições oficiais, promovendo inclusão educacional e apoio ao esporte de base.

Educação e urbanismo motivam questionamentos

Já o vereador Walker Bombeiro da Libras (MDB) teve dois requerimentos aprovados:

Requerimento nº 578/2025: solicita informações sobre o repasse da merenda escolar para as unidades educacionais da rede municipal. O tema vem sendo alvo de atenção dos parlamentares, diante de relatos de atraso no fornecimento de gêneros alimentícios.

Requerimento nº 579/2025: pede esclarecimentos sobre o cercamento de um terreno nas proximidades do Abrigo Provisório, com possível impacto na segurança e mobilidade da área.

Câmara de Franca aprova projetos para concessão do título de Cidadão Francano

A Câmara Municipal de Franca aprovou três projetos de decreto legislativo que propõem a concessão do título de Cidadão Francano a personalidades que prestaram relevantes serviços à cidade.

Berbel

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 6/2025, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), homenageia João Berbel, reconhecido por sua contribuição em sua área de atuação.

Já o PDL nº 8/2025, proposto pelo vereador Daniel Bassi (PSD), concede o título a Luiz Deoclécio Massaro Galina, figura fundamental para a instalação do SESC Franca, entidade que tem papel importante no lazer, cultura e saúde da população.

Por fim, o PDL nº 9/2025, da vereadora Marília Martins, homenageia o deputado estadual Guilherme da Costa Aguiar Cortez (PSOL), destacando seu trabalho e vínculo com o município.

Câmara de Franca reconhece atletas, empresários e lideranças em Moções de Aplausos

A Câmara Municipal de Franca aprovou ainda Moções de Aplausos, reconhecendo a dedicação e o trabalho de atletas, empresários, lideranças comunitárias e grupos que contribuem para o desenvolvimento social, econômico e esportivo da cidade.

Entre os homenageados está José Carlos Brigagão, pelos 20 anos à frente da presidência do Sindifranca – Sindicato da Indústria de Calçado de Franca. A moção de aplausos, de número 87/2025, aprovada foi proposta pelo vereador Marco Garcia (PP) em reconhecimento à sua longa trajetória de liderança e compromisso com o setor calçadista local.

O empreendedorismo local também destacado com a aprovação da Moção nº 94/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD), que homenageia os fabricantes e marcas de calçados de Franca pelo importante papel na geração de empregos, renda e fortalecimento da economia do município. 

Foi aprovada a Moção nº 111/2025, também apresentada por Daniel Bassi em reconhecimento aos 70 anos de história, as Óticas Melani. A empresa foi reconhecida por sua tradição, excelência no atendimento e compromisso com a saúde visual da população francana, contribuindo para o desenvolvimento do comércio local ao longo de décadas.

O trabalho social das mulheres empreendedoras da cidade não fica de fora. A vereadora Marília Martins (PSOL) apresentou e foi aprovada a Moção nº 95/2025, que parabeniza as coordenadoras do Conselho da Mulher Empreendedora da ACIF pela dedicação desde a criação do grupo. 

No âmbito esportivo, a Câmara destacou os jogadores de basquete Matheus Mellim Silva e Víthor Alves Dornelles, homenageados pelas Moções nº 88 e 89/2025, ambas de autoria do vereador Gilson Pelizaro.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) o reconhecimento ao lutador de MMA André Bispo da Costa, o “Jackão”, reconhecido pela carreira no esporte por meio da Moção nº 90/2025. Também aprovada Moção Nº 84/2025 a todas as equipes participantes do Primeiro Campeonato Basketball Internacional SPORTS, comespecial congratulação ao time campeão, aos destaques individuais, aos técnicos, à equipe de arbitragem e a toda a comissão organizadora do evento.

Ainda na área esportiva aprovada a Moção 85/2025 à Liga Três Colinas de Basquete (L3C), bem como a todas as equipes e franquias participantes, aoscampeões, destaques individuais, técnicos, equipe de arbitrageme todaa organização do campeonato. 

A atleta Cléo Borges homenegada através da Moção nº 104/2025, proposta pelo vereador Marcelo Tidy, em reconhecimento à sua representatividade ao representar Franca e o Brasil no Campeonato Mundial Master de Basquete, na Suíça, categoria 50+. A homenagem também se estende a todas as atletas veteranas do basquete local.

E foi aprovada a Moção de Aplausos nº 107/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), foi dedicada à Equipe e Comissão Técnica do Basquete Master de Franca pela participação no “Torneio das Águas”, realizado na cidade de Águas de São Pedro, ressaltando a relevância do esporte veterano e o engajamento contínuo dos atletas locais.

Gabriel

A Câmara também aprovou a Moção nº 108/2025, proposta pelo vereador Donizete da Farmácia (MDB), congratula o jovem Gabriel Marcelino dos Santos pelos resultados expressivos alcançados no karatê. Segundo o autor, Gabriel representa um exemplo de dedicação e disciplina esportiva, elevando o nome de Franca nas competições.

Na área da saúde, o Grupo Santa Casa de Franca homenageado com a Moção nº 109/2025, proposta pelo vereador Kaká. A instituição foi reconhecida pela renovação do selo internacional “Diamante” do Projeto Angels, que certifica a excelência no atendimento a pacientes com AVC. A conquista reforça o compromisso da entidade com a qualidade e a humanização nos serviços hospitalares.

A educação também foi destacada com a aprovação da Moção nº 110/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD), que parabenizou o Colégio William Carey por sua atuação na área educacional, promovendo ensino de qualidade aliado a princípios cristãos e ao desenvolvimento integral dos alunos.

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