A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, 1º de julho, a 26ª Sessão Ordinária de 2025, com início do expediente às 9h e a Ordem do Dia com as votações a partir das 14h.
Veto parcial do Executivo ao programa Cão Farejador é mantido
Foi mantido o Veto Parcial nº 1/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), ao Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025, apresentado pelo vereador Marcelo Tidy (MDB). A proposta institui o Programa Cão Farejador no município de Franca.
O veto incide especificamente sobre o artigo 3º da matéria, que estabelece que “O Programa Cão Farejador poderá ser implementado mediante a realização de parcerias e operações conjuntas com a Guarda Municipal e outras autoridades, respeitadas as atribuições dos órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal e Tema 656 do Supremo Tribunal Federal.”
Câmara aprova “Junho Violeta” para combater violência contra idosos
De autoria da vereadora Andrea Silva (REP), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária n°º 77/2025, que propõe a criação do "Junho Violeta" – Mês de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, no calendário oficial de eventos do município.
A iniciativa busca alinhar a cidade à Campanha Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, promovida anualmente em junho, tendo como marco o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Segundo a vereadora, “A instituição do ‘Junho Violeta’ no calendário municipal tem caráter educativo e preventivo, sem gerar novas despesas ao Poder Público, visto que as ações previstas poderão ser desenvolvidas em parceria com a sociedade civil, entidades de defesa dos direitos dos idosos e com o apoio de voluntários.”
O projeto estabelece que, durante o mês de junho, o Poder Público poderá promover campanhas educativas, palestras, debates, seminários e outras ações informativas e reflexivas sobre os direitos da pessoa idosa e o enfrentamento à violência, sempre em parceria com a sociedade civil.
As atividades previstas na proposta deverão ser realizadas sem ônus ao erário público, podendo contar com o apoio de instituições privadas, organizações da sociedade civil e voluntários.
A proposta visa ampliar a conscientização da população sobre o respeito, a valorização e a proteção das pessoas idosas, promovendo ações que fortaleçam a cultura de dignidade, solidariedade e direitos humanos no município.
Durante a sessão, a autora da proposta comentou ‘quantas violências nós vimos contra os idosos, e que a mídia mostrou para todos nós, então, esse projeto visa conscientizar as pessoas, é um caráter educativo e que a gente possa fazer mais palestras, divulgação sobre os direitos dos idosos’
O vereador Leandro O Patriota (PL) parabenizou a autora da proposta e se mostrou preocupado com aumento da violência contra os idosos. ‘Faço muitas visitas nas casas da pessoas, e a gente acompanha a dificuldade física que essas pessoas encontram e estamos realmente vendo um aumento muito grande das agressões’
Projeto reconhece feiras de adoção como ação de proteção animal
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025. A proposta altera o inciso IV do Artigo 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
De acordo com a parlamentar, a mudança tem como finalidade “acrescentar a expressão ‘feiras de adoção’ no inciso supracitado, de modo a deixar explícito que deixar os animais confinados em tais eventos não configura maus-tratos. Nessas feiras, os animais geralmente ficam presos em grades espalhadas pelo espaço, com o objetivo de serem vistos pelos passantes e, com sorte, serem adotados. A contenção é necessária para evitar que os animais fujam e se percam, assim como os protege dos perigos externos, como veículos e até outros animais de rua”.
A vereadora também destaca os impactos positivos que a alteração pode trazer para a causa animal na cidade: “A presente lei, então, dará mais segurança a protetores animais que realizam feiras de adoção regulares, que trabalharão com a certeza de que não irão ser autuados por maus-tratos a seus animais. Assim, esperamos que a lei incentive a realização de feiras de adoção no município, permitindo que mais animais encontrem lares definitivos e, assim, outros animais de rua possam ser recolhidos pelos protetores da cidade”.
A proposta busca, portanto, garantir segurança jurídica aos organizadores dessas ações, reconhecendo sua importância para o bem-estar animal e incentivando a adoção responsável em Franca.
Segurança: vereadores cobram contratação de guardas civis aprovados
O vereador Leandro O Patriota (PL) teve aprovação de três requerimentos com pedidos de informações, um deles para esclarecimentos sobre a contratação de novos guardas civis municipais (Requerimento 539/2025).
Durante a sessão, Patriota cobrou ‘que seja mais célere a contratação desses meninos que passaram no concurso para o fortalecimento da nossa Guarda Civil Municipal’.
O vice presidente da Casa de Leis Walker Bombeiro da Libras enfatizou ‘infelizmente não era o que a gente queria, tivemos que ceder, aceitar e acreditar. Só que o tempo está passando, graças a Deus foi prorrogado o concurso, mas estamos vendo como está a nossa Guarda Municipal e a questão da segurança pública na nossa cidade, e quando se abre concurso nada mais justo que chamar quem passou’
Zezinho Cabeleireiro também se solidarizou com os aprovados no concurso e defendeu ‘se está precisando tem que chamar, as vezes tem picuinha ou raiva da pessoa que passou e não chama. Não sabemos qual é o problema e temos reclamações diariamente’
O vereador Gilson Pelizaro comentou sobre o assunto ‘a gente não entende o procedimento administrativo no caso da Guarda Civil. Nós da CEAR do Funcionalismo visitamos a Guarda Civil e hoje é um problema para quem está na guarda, porque ela não consegue desempenhar o seu trabalho da melhor forma porque o contingente de guardas é ridículo. Pelo tamanho da cidade, hoje não ter 10 guardas na rua e com viatura para proteger os próprios municipais, e não vamos falar nem na mudança de função da guarda, vamos falar do que a guarda tem que fazer. A estrutura que temos hoje é extremamente deficitária’
Marilia Martins reforçou ‘a Guarda oferece vários serviços de proteção, é o patrimônio, é a população que liga, o Canil, várias outras atribuições. Através da CEAR do Funcionalismo tivemos a oportunidade de visitar o espaço e o problema não é só o efetivo. Tem a questão de estrutura, lá não tem baterias nos radinhos, as vezes eles tem que usar celular pessoal para se comunicar, as armas de choque de umas 20 lá, tinham menos de uma meia dúzia funcionando, na hora que vimos as instalações de academia, é uma sala com equipamento e está empilhado, não tem espaço de descanso, os carros ficam expostos ao tempo, então, junto com isso tem o efetivo muito baixo. A última contratação foi em 2019 de quatro guardas, depois teria que ter em 2023 estava previsto e até agora nada’
O presidente da Casa de Leis vereador Daniel Bassi parabenizou os colegas pelos apontamentos e lembrou ‘desde o mandato anterior, vários vereadores fizeram diversos requerimentos, indicações, cobrando a manutenção e ampliação. E nós tivemos esse acordo, é uma promessa do Poder Executivo, com a presença de quatro ou seis vereadores, para essa ampliação e todos nós estamos no aguardo’
Saúde em foco: exames e atendimento à população geram debates em Plenário
Ainda de autoria do vereador Leandro O Patriota foi aprovado Requerimento 541/2025 sobre a quantidade de tomografias e o Requerimento 544/2025 que trata sobre ressonâncias magnéticas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde. ‘Fizemos esse requerimentos, vamos aguardar as respostas para saber o que falar para essas pessoas que estão fila à espera por esses procedimentos’
Fransergio Garcia (PL) comentou sobre as demandas de pacientes que aguardam por procedimentos e leitos para internação. Para ele, a situação vivida hoje é reflexo da falta de planejamento ‘Nós precisamos conscientizar a população, e entender isso também, que esse problema é estrutural e vem lá de trás, tínhamos que ter projetado Franca. A população em 2000 era de 285 mil habitantes, ela cresceu mais de 100 mil habitantes e nesses 25 anos a nossa estrutura de saúde de alta complexidade é a mesma, e a bomba estourou agora, vai colapsar agora’.
O legislador complementou ‘estamos diante de um cenário para inaugurar um hospital estadual, e vai resolver o problema agora, pode ter certeza, mas se daqui há 25 anos, não projetarmos uma cidade, vai acontecer a mesma coisa. Temos que ser ponderados com a nossa fala, para que não deixe uma conotação de que não estamos fazendo nada, e que somos os culpados. E não somos! Eu também morro de dó, as pessoas desesperadas e a gente não consegue fazer nada, o Poder Executivo também não tem muito o que fazer diante de um cenário que vem da falta de planejamento de uma cidade que tinha que ser pensada para 20 anos para frente’
Zezinho Cabeleireiro também defendeu a ampliação da estrutura para absorver a demanda que tende a crescer dia a dia ‘a Santa Casa me mandou um projeto para construir mais 400 leitos no prazo de 15 anos, isso já deveria estar pronto, teria que ter começado há 10 anos. Precisamos dessa programação, todo gestor precisa saber sobre aumento da população’
Incêndios: Câmara apresenta sugestões e cobra ações preventivas
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) cobrou providências para mitigar riscos de incêndios em regiões vulneráveis (Requerimento 534/2025) e durante a sessão destacou ‘no ano passado foi um dos piores anos referente as queimadas e não vi muitos movimentos de nenhuma das autoridades competentes para não repetir. Há dois anos, chegou a morrer um policial militar na região de Jardinópolis em um incêndio, e até um político em Cristais Paulista foi tentar apoiar em incêndio em vegetação, ele não tinha conhecimento e preparo e acabou virando uma vítima’. O legislador complementou ‘eu peço apoio dos senhores em projetos para que possam ajudar o Corpo de Bombeiros, uma das minhas sugestões é criar a Atividade Delegada porque nosso efetivo em Franca é curto. É preciso também conscientização das pessoas’.
Gilson Pelizaro também comentou sobre o tema e lembrou ‘o Estado de São Paulo foi um dos que mais teve focos de queimadas no ano passado no mesmo período e muitas das vezes por atividades criminosas, as vezes por falta de um plano e de uma estratégia. Precisa melhorar a Defesa Civil, aparelhar, adequar e pelo menos no que couber as ações preventivas ao redor de Franca. E deixar para a Polícia Militar e ao Bombeiro a questão da inteligência, da parte criminal, para que tome as devidas providências’
Também de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) foi aprovado Requerimento 535/2025 solicitando explicações sobre a falta de repasse de recursos para a empresa ADA Home Care que atende pacientes com necessidades especiais no município.
‘Ela foi contratada pela Prefeitura, pega o repasse e terceiriza o serviço multidisciplinar e não pagou quem efetuou o serviço, e alegam que a Prefeitura não faz o repasse há quatro meses. Eu trouxe esse assunto para a pauta porque não acredito que a Prefeitura tenha feito isso, mas é interessante para dar ciência aos senhores. Eu consegui alguns contatos dessa ADA Home Care só que não respondem’ disse o parlamentar.
Vereadores debatem sobre infraestrutura urbana e mobilidade
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) cobrou que as empresas terceirizadas informem com antecedência e sinalizem adequadamente as obras que exigem interdição de vias (Requerimento 536/2025). ‘Essa empresa terceirizada que está fazendo os serviços da Sabesp não avisa com antecedência, não faz serviço direito, não sinaliza. Espero que esse requerimento chegue ao setor competente’ enfatizou o vereador.
Já o vereador Marcelo Tidy (MDB) solicitou informações e foi aprovado o Requerimento 542/2025 sobre a conclusão da calçada na Avenida Zeferino José dos Prazeres, compromisso assumido publicamente pela administração municipal.
O presidente da Casa, vereador Daniel Bassi (PSD), também apresentou e foi aprovado o Requerimento 551/2025 solicitando esclarecimentos sobre a situação dos bancos fixos da Praça Barão, localizada na região central da cidade. ‘A Praça é uma patrimônio histórico da nossa cidade, as madeiras foram doadas pelo senhor Pelegrino fundador do Magazine Luiza, então, a gente precisa saber qual destino que foi dado, sabemos que não eram catalogados, mas sabemos o valor que tinham enquanto patrimônio material e histórico da cidade. É muito triste ver a situação como está’ disse o vereador.
Reconhecimento público: moções de aplausos são aprovadas em Plenário
A sessão também foi marcada pela aprovação de moções de aplausos congratulações que constavam em pauta e matérias que entraram em regime de urgência, reconhecendo o trabalho de entidades, líderes comunitários e eventos marcantes. Entre as homenagens estão:
Santa Casa de Franca, pelo recebimento do selo de acreditação ONA Nível 2 – Pleno (Marcelo Tidy - Moção de aplausos nº 91/2025)
Rotary Club de Franca, pelos 90 anos de fundação (Daniel Bassi - Moção de aplausos nº 93/2025)
Renovação Carismática Católica, pelos 50 anos de evangelização em Franca (Daniel Bassi - Moção de aplausos nº 92/2025);
Cooperfran, pela atuação de catadores de recicláveis (Gilson Pelizaro - Moção de aplausos nº 83/2025);
Sindifranca, pela nova diretoria eleita para o triênio 2025-2028 (Andréa silva - Moção de aplausos nº82/2025)
Igreja Comunhão Batista, pela realização da Festa da Comunhão (Claudinei da Rocha - Moção de aplausos nº73/2025);
Campeonato Taça das Quebradas, que promoveu integração entre bairros por meio do esporte (Marcelo Tidy - Moção de aplausos nº 86/2025).
Clube Sensurado, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Franca (Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 96 de 2025)
Instituto Pablo Henrique”, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Franca ( Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 97 de 2025)
Projeto Formiga Amiga”, pelas relevantes ações visando garantir a dignidade alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade em Franca ( Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 98 de 2025)
Grupo Mães Metabólicas”, pelas relevantes ações visando garantir a dignidade dos pacientes metabólicos e de seus familiares (Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 99 de 2025)
Grupo “Amputados de Franca”, pelas relevantes ações prestadas às pessoas com amputações na cidade de Franca (Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 100 de 2025)
Equipe da ACIM – Associação Cultural Isa Marguilet, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Franca (Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 101 de 2025)
“Projeto Girassol”, pelas relevantes ações visando garantir a dignidade alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade em Franca (Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 102 de 2025)
“Projeto Mães de Amor”, pelas relevantes ações visando garantir a dignidade alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade em Franca (Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 103 de 2025)
“Tropa de Palhaços de Franca”, por espalhar sorrisos por todo o município de Franca (Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 105 de 2025)
“Grupo Escoteiro Tradicional 22 de Fevereiro”, por sua relevante atuação no escotismo de Franca (Walker Bombeiro da Libras - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 106 de 2025)
Moção de Apoio reforça solidariedade à Justiça Eleitoral e servidores federais
Também foi aprovada a Moção de Apoio nº 08/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL). A proposta manifesta o apoio institucional do Legislativo francano à mobilização dos Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório e Assistentes das Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo, bem como ao Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD).
A moção se refere à reivindicação conjunta pela suspensão do retorno dos servidores públicos requisitados à Justiça Eleitoral. Esses profissionais, atualmente em exercício nos cartórios eleitorais, são fundamentais para o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Justiça Eleitoral — especialmente em anos com calendário eleitoral.
Segundo o texto da moção, a retomada forçada desses servidores aos seus órgãos de origem ameaça comprometer o andamento dos serviços eleitorais, sobretudo em um momento de intensificação de demandas prévias ao pleito municipal de 2026.
A vereadora argumenta que é preciso reconhecer o papel essencial desses servidores no fortalecimento da democracia e na garantia da lisura e agilidade dos processos eleitorais.
Durante a sessão, Marília enfatizou ‘eles estão reinvidicando que estenda esse contrato porque se sairem todas as pessoas que estão nesses postos no Estado, vai prejudicar o funcionamento dos cartórios, vai prejudicar as eleições em 2026’
O presidente da Casa de Leis Daniel Bassi recordou sobre a participação em evento em março deste ano que marcou a inauguração da Central da Justiça Eleitoral em Franca e que contou as presenças de várias autoridades entre elas o presidente presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) Silmar Fernandes.
‘Ele fez apelo lá que embora estejam se modernizando com equipamentos e estrutura com novas edificações e reforçou que precisam dessa cessão de funcionários’ concluiu o presidente.