A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, 17 de junho, a 24ª Sessão Ordinária no plenário da Casa de Leis.
Os trabalhos foram iniciados às 9 horas com o expediente, leitura de documentos e uso da Tribuna. À tarde, a partir das 14 horas, foram realizadas as discussões e votações dos projetos da ordem do dia.
Vereadores aprovam projeto que garante proteção a animais comunitários
Os vereadores aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP). A proposta altera o Capítulo VI da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, para incluir a Seção Única com os artigos 32-A, 32-B e 32-C, estabelecendo proteções específicas aos chamados animais comunitários.
Segundo a vereadora, o objetivo do projeto é “garantir direitos básicos dos animais comunitários, como alimentação, saúde e higiene, assim como impedir que eles sejam retirados de suas comunidades sem ordem judicial”.
Ela destaca ainda que a proposta busca adequar o comportamento da população francana para promover maior bem-estar tanto para os animais quanto para os cidadãos. “Com tal acréscimo ao Código, pretende-se ajustar as condutas dos francanos de forma a proporcionar mais bem-estar não só aos animais comunitários, mas também à população da nossa cidade.”
De acordo com o texto apresentado, fica assegurado o direito a abrigo e cuidados aos animais comunitários em áreas públicas e em condomínios residenciais fechados. O projeto define como animal comunitário aquele que não possui um único proprietário, mas que mantém vínculo afetivo e de dependência com os moradores da região onde vive.
O projeto também proíbe a retirada desses animais de seus abrigos sem ordem judicial, além de vedar a obstrução do fornecimento de alimentos, água e cuidados essenciais. Exceções à retirada do animal estão previstas em casos de doença, atropelamento ou quando o animal apresentar comportamento agressivo, mediante apresentação de boletim de ocorrência e laudo médico.
A proposta determina ainda que os moradores da comunidade são responsáveis pelos cuidados com os animais, incluindo alimentação, higiene e a limpeza do local onde vivem. Os abrigos, comedouros e bebedouros devem ser posicionados de forma que não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres.
A nova Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal aprova criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal
Ainda de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que altera o Capítulo II da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, para adicionar Seção Única com os artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D e 21-E, dispondo sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal.
O projeto já havia sido apresentado pela vereadora em 2021, mas foi retirado para permitir a criação de uma Frente Parlamentar com o objetivo de investigar a situação dos veículos de tração animal na cidade. Apesar da criação da Frente, a parlamentar avaliou que “os problemas oriundos da circulação de veículos de tração animal não puderam ser sanados com meras discussões”. Com o passar do tempo, concluiu-se que tais questões exigem mudanças legislativas para serem enfrentadas adequadamente.
A vereadora relata que a tese foi reforçada por requerimentos enviados à Prefeitura, questionando o cadastramento e licenciamento desses veículos, conforme exige o Código de Defesa dos Animais. Segundo ela, a resposta do Executivo indicou que o número de condutores “oscila”, sem apresentar dados concretos. Após nova cobrança, a Prefeitura confirmou que, em 2024, não houve nenhum pedido de cadastramento ou licenciamento. Também não foram fornecidos esclarecimentos sobre a fiscalização da norma.
Diante disso, Lindsay Cardoso afirma que “se não há nenhum pedido de licenciamento e não há aparentemente fiscalização da situação, a única conclusão a que podemos chegar é que o problema continua e a única solução seria endurecer a legislação vigente, por meio da substituição gradativa dos veículos de tração animal”.
Ela acrescenta: “Infelizmente são visões comuns no cotidiano do município de Franca animais de tração animal puxando vagarosa e penosamente uma carroça superlotada, exaurindo, assim, as suas forças. Frequentemente também recebemos notícias de animais de tração abandonados em condição deplorável: quando ficam doentes, seus donos simplesmente os descartam porque é mais fácil conseguir outro animal do que pagar um tratamento veterinário adequado”.
O projeto institui o Programa de Substituição Gradativa de Veículos de Tração Animal em Franca, com a proibição definitiva do uso desse tipo de transporte no prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Lei Complementar. Esse prazo de cinco anos foi estabelecido para permitir uma transição responsável e planejada, dando tempo para que o Poder Público implemente ações de apoio e adaptação dos condutores de veículos de tração animal.
Durante esse período, o Município deverá promover medidas como campanhas educativas, capacitação profissional dos condutores e oferta de alternativas de trabalho e mobilidade. O objetivo é garantir que a substituição dos veículos não ocorra de forma abrupta, mas que seja construída em conjunto com a população diretamente afetada.
Segundo o projeto, veículos de tração motorizada — como motocicletas ou similares acopladas a caçambas — serão considerados como substitutos viáveis. Caso um animal seja encontrado em situação proibida após o fim do prazo, poderá ser retido e recolhido pelo órgão competente, sendo encaminhado ao Canil Municipal para avaliação de saúde e encaminhamento à adoção.
O Programa também prevê o cadastramento e identificação de condutores, veículos e animais, com aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas, instituições e organizações da sociedade civil para viabilizar a execução das medidas propostas.
A nova Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Em justificativa de voto, a autora da proposta comemorou a aprovação do texto e agradeceu o apoio dos vereadores: “Eles não cuidam direito dos animais e isso é uma vitória na causa animal”, ressaltou.
Aprovado criação de programa que envolve lideranças comunitárias no combate à dengue
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que institui o Programa Cooperação de Combate à Dengue no Município de Franca. A proposta tem como objetivo ampliar e fortalecer as ações de prevenção e combate à dengue por meio da inclusão de lideranças civis e religiosas na disseminação de informações e mobilização comunitária.
A iniciativa parte do reconhecimento de que a dengue, por ser uma doença endêmica e de recorrência constante, exige ações contínuas, integradas e participativas para seu enfrentamento. O vereador autor do projeto ressalta a necessidade de envolver a comunidade no processo.
Segundo Leandro O Patriota, “a atuação exclusiva do Poder Público, embora fundamental, nem sempre alcança todos os segmentos da população com a rapidez e penetração necessárias. Diante disso, propõe-se a criação de um sistema de cooperação com lideranças locais de reconhecida influência e boa reputação, capazes de atuar como multiplicadores de informações confiáveis e agentes mobilizadores dentro de suas comunidades.”
Ele acrescenta: “Estas lideranças, por já possuírem relação direta, respeitosa e de confiança com os moradores de suas regiões, estão em posição privilegiada para auxiliar na conscientização sobre os riscos da dengue, formas de prevenção, identificação de sintomas e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti”.
De acordo com o texto do projeto, será considerada liderança local o indivíduo com reputação e comportamento ilibados, com grande influência em sua comunidade e capacidade de disseminar informações úteis e mobilizar ações positivas. Essas lideranças, convidadas pelo Poder Público, poderão integrar o sistema de cooperação de forma voluntária, podendo se desvincular a qualquer momento e sem a obrigação de cumprir metas formais.
Entre as diretrizes do programa estão a capacitação das lideranças e o fornecimento de material informativo para que possam transmitir de forma eficiente as informações à população. Além disso, a colaboração entre o Poder Público e essas lideranças para identificar áreas com focos do mosquito e promover ações de eliminação será uma condição essencial para a participação.
O projeto também veda o uso político, pessoal ou de terceiros vinculado às atividades desenvolvidas no âmbito do programa. Caso haja comprovação de uso indevido, a liderança será desligada automaticamente do sistema, sendo garantido o direito à ampla defesa.
A participação no programa será considerada serviço voluntário, sem qualquer forma de remuneração. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para sua efetiva implementação.
Vereadores
O vereador Leandro O Patriota (PL) destacou durante a sessão a importância da prevenção como principal ferramenta no enfrentamento da dengue, ressaltando o papel fundamental dos agentes de vetores. “A gente precisa entender que este assunto é muito importante. Isso tem um reflexo muito grande na superlotação das Upas, PS Infantil, Álvaro Azzuz, tudo tem um impacto. Então a gente sempre bate na tecla da prevenção. Se fortalecer a prevenção a gente vai evitar a superlotação”, afirmou.
Gilson Pelizaro (PT) elogiou a iniciativa de Patriota e reforçou a relevância da discussão para o município. “Isso dá a oportunidade de a gente discutir qual seria a maior eficácia no combate e na prevenção da dengue no município de Franca. E muitas coisas poderiam ser feitas. Uma delas é a contratação de agentes”, ressaltou. Pelizaro ainda demonstrou preocupação com a limitação de contar apenas com voluntários, lembrando que cidades do mesmo porte de Franca possuem um número muito maior de agentes de vetores atuando diretamente no combate à doença.
Câmara de Franca aprova atualização em benefícios para estagiários
Foi aprovado ainda pelos parlamentares francanos o Projeto de Resolução nº 19/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi, que propõe alterações na Resolução nº 522, de 1º de abril de 2015, responsável por reger aspectos do funcionamento interno da Câmara.
A proposta ‘tem por objetivo promover a atualização dos valores referentes à bolsa-auxílio e ao vale-alimentação dos estagiários que atuam na Câmara Municipal de Franca, como forma de reconhecer a importância dos serviços por eles prestados no apoio às atividades legislativas e administrativas’.
‘A atualização proposta se faz necessária diante dos constantes reajustes no custo de vida, refletidos na inflação, no aumento de despesas básicas e na valorização justa do trabalho realizado pelos estagiários. Estes, além de contribuírem significativamente com as atividades da Casa, encontram na experiência do estágio uma oportunidade de crescimento profissional, desenvolvimento de habilidades e complemento à formação acadêmica’ justifica o autor da proposta.
De acordo com texto, a bolsa auxílio será de R$ R$ 863,80 para jornada de 20 horas semanais e R$ R$ 1.291,52 para jornada de 30 horas semanais.
Vereadores aprovam série de requerimentos sobre infraestrutura, saúde e assistência social
A Câmara Municipal de Franca aprovou uma série de requerimentos sobre temas relevantes para o município. De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), foram aprovadas cinco propostas:
Requerimento nº 492/2025, que solicita informações sobre estudos para implantação de iluminação em pontes, viadutos e passarelas: “Por mais que a gente cobre melhora na iluminação que gera segurança, nos é dito que não está em contrato. Aí fica uma sugestão ao Executivo que possa pensar em algo para iluminar”, argumentou Tidy.
Requerimento nº 497/2025, que questiona a existência de planos para ampliar o recebimento de materiais como gesso, telha eternit e isopor nos ecopontos: “Hoje os ecopontos têm a resistência de receber este material e infelizmente, parte dos profissionais, como eles não tem o local adequado para se livrar deste material, eles tem jogado estes materiais nas APPs e até em áreas particulares”, alertou o vereador.
Requerimento nº 498/2025, que solicita informações sobre a destinação do prédio atualmente ocupado pelo Núcleo de Gestão Administrativa (NGA) após sua mudança para novo endereço: “Eu acho que a Câmara tem um papel importante e de nós caminhamos juntos, de tentarmos encontrar a melhor adequação para este imóvel”, ilustrou Tidy, sugerindo a ampliação do Pronto Socorro Infantil.
Requerimento nº 502/2025, que trata da viabilidade de estudos técnicos e administrativos para a instalação de uma unidade da Rede de Reabilitação Lucy Montoro em Franca.
O presidente Daniel Bassi (PSD) destacou: "Essa bandeira levantada pelo vereador Marcelo Tidy é digna de aplausos, tomara que ele consiga frutos para que esta rede venha a Franca e atender toda a região". Fransérgio Garcia (PL) complementou: "É um sonho para Franca há muito tempo", enquanto Tidy ressaltou: "Todas as unidades que o governo instalou são referências". .
Requerimento nº 503/2025, que pede detalhes sobre um possível projeto para instalação de um pórtico na entrada da cidade, incluindo prazo de execução e a possibilidade de elementos visuais alusivos ao título “Franca, a Capital do Basquete”.
Também foi votado e aprovado o Requerimento nº 506/2025, do vereador Leandro O Patriota (PL), que pede informações sobre os serviços prestados e valores dos contratos com a empresa de data center vinculada à Prefeitura de Franca: “O que eu estou recebendo é só reclamações de que o sistema caiu. E isso atrapalha tanto para os munícipes quanto para os servidores”, disse o vereador.
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), foi debatido e aprovado o Requerimento nº 511/2025, que solicita esclarecimentos sobre a paralisação das obras de ligação entre os bairros Jardim Portinari e Jardim Natal: “É importante a gente fazer este questionamento, saber realmente o que está acontecendo. Porque já faz muito tempo que esta obra foi iniciada e posteriormente paralisada (…) essa obra é extremamente importante para desafogar a entrada e saída do Leporace, do Guanabara, porque muita gente vai utilizar esse acesso para chegar até o Distrito Industrial sem ter que fazer a passagem pela rodovia Cândido Portinari”, explicou Gilson.
Por fim, foram aprovados dois requerimentos de autoria da vereadora Andrea Silva (REP). O Requerimento nº 513/2025 solicita informações sobre o Programa de Proteção Social Assistida às Crianças e Adolescentes no município. “Esse requerimento tem o objetivo de permitir que possamos trabalhar em conjunto com o Executivo, buscando mais informações para garantir que essas crianças e adolescentes sejam assistidos de forma digna”, explicou a vereadora.
Já o Requerimento nº 514/2025 questiona a existência de previsão ou planejamento para a ampliação das vagas nos serviços de acolhimento institucional destinados a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Andrea Silva ressaltou a importância da iniciativa: “Muitas mulheres deixam de denunciar ou permanecem em um ciclo de violência porque não têm onde ser acolhidas”, afirmou.
Moções de Aplausos destacam conquistas esportivas, evento gastronômico e empreendimento tradicional de Franca
A vereadora Marília Martins (PSOL) teve aprovada a Moção de Aplausos nº 70/2025 em homenagem a Agnys Eduarda Ribeiro, convocada para representar o Brasil nos Jogos Pan-Americanos Júnior de 2025, em Assunção, Paraguai, na modalidade de lançamento de martelo.
Já o vereador Fransérgio Garcia (PL) teve aprovada a Moção de Aplausos nº 71/2025 aos idealizadores e organizadores da Festa Barbecue, Guilherme Ferraz Pereira e Marcelo Henrique Silva Rossato, pelo sucesso do evento realizado em 7 de junho de 2025 na cidade de Franca.
Ainda do vereador, foi aprovada, em regime de urgência, a Moção de Aplausos nº 79/2025, à Diretoria, comissão técnica, atletas e toda a equipe do SESI Franca Basquete, pelo extraordinário feito de alcançar quatro finais consecutivas no Novo Basquete Brasil (NBB).
Em regime de urgência, foi aprovada ainda a Moção de Aplausos nº 80/2025, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Franca, Daniel Bassi (PSD), à Tenda Árabe pelos mais de 20 anos de história, marcados por compromisso, dedicação e excelência, destacado-se por preservar com autenticidade os sabores tradicionais da culinária árabe, oferecendo aos seus clientes uma experiência única, pautada pela qualidade e respeito às origens.
Câmara Municipal de Franca aprova moção de repúdio aos ataques do Hamas
Em regime de urgência, foi aprovada a Moção de Repúdio nº 5/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL).
O documento manifesta veemente condenação às ações do grupo Hamas, classificadas como criminosas e terroristas, responsáveis por causar mortes, destruição e profundo sofrimento humano no Oriente Médio, além de contribuir para a instabilidade geopolítica global.
Votação de projeto sobre prazo para recomposição de valas é adiada por três sessões
A pedido do vereador Marco Garcia (PP), foi adiada a votação por três sessões do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB).
A proposta altera o Art. 6º-A da Lei Complementar nº 9, de 26 de novembro de 1996 – Código do Meio Ambiente do Município de Franca – reduzindo de 72 para 48 horas o prazo para que a empresa terceirizada responsável pela manutenção dos serviços de água e esgoto realize a recomposição da pavimentação das valas abertas nas vias da cidade.