A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 17 de junho, a 24ª Sessão Ordinária do ano com uma extensa pauta de votações que envolve temas sensíveis à sociedade francana, como meio ambiente, proteção animal, saúde pública e políticas sociais.
A sessão, inicia as 9h com o expediente quando ocorre a leitura de documentos e uso da Tribuna. Já as votação começam às 14h.
Projeto reduz prazo para a Sabesp efetuar recomposição asfáltica em valas abertas
Será votado o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB). A proposta altera o Art. 6º-A da Lei Complementar nº 9 de 26 de novembro de 1996 – Código do Meio Ambiente do Município de Franca – reduzindo de 72 para 48 horas o prazo para que a empresa terceirizada responsável pela manutenção dos serviços de água e esgoto realize a recomposição da pavimentação das valas abertas nas vias da cidade.
Segundo o vereador Marcelo Tidy, “a abertura de valas em vias públicas, se não tratada rapidamente, pode representar um sério risco à segurança dos motoristas e pedestres. Buracos e desníveis gerados pela falta de remendo adequado podem causar acidentes, danos a veículos e colocar em risco a vida das pessoas”.
O parlamentar também ressalta que a agilidade na recuperação das vias após a realização de serviços é essencial para garantir a qualidade do pavimento. Ele argumenta que o atraso na realização do remendo pode acelerar o desgaste do asfalto, gerando custos maiores para o Município a longo prazo.
De acordo com o texto do projeto, a reposição asfáltica deverá ser feita utilizando materiais com as mesmas características da pavimentação original. A proposta também estabelece penalidades: caso a Sabesp não conclua o remendo asfáltico no prazo de 48 horas, será aplicada multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), o que atualmente equivale a aproximadamente R$ 8.345,00. O valor arrecadado com a penalidade será destinado ao Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos, com finalidade específica de investimento em obras e infraestrutura urbana.
PL sobre proteção a animais comunitários será votado em Plenário
Dois projetos da vereadora Lindsay Cardoso (PP) também serão analisados. O PLC 08/2025 insere artigos no Código de Defesa dos Animais para garantir a proteção dos chamados animais comunitários – cães e gatos que vivem em áreas públicas e recebem cuidados da população.
Segundo a vereadora, o objetivo do projeto é “garantir direitos básicos dos animais comunitários, como alimentação, saúde e higiene, assim como impedir que eles sejam retirados de suas comunidades sem ordem judicial”.
Ela destaca ainda que a proposta busca adequar o comportamento da população francana para promover maior bem-estar tanto para os animais quanto para os cidadãos. “Com tal acréscimo ao Código, pretende-se ajustar as condutas dos francanos de forma a proporcionar mais bem-estar não só aos animais comunitários, mas também à população da nossa cidade.”
De acordo com o texto apresentado, fica assegurado o direito a abrigo e cuidados aos animais comunitários em áreas públicas e em condomínios residenciais fechados. O projeto define como animal comunitário aquele que não possui um único proprietário, mas que mantém vínculo afetivo e de dependência com os moradores da região onde vive.
O projeto também proíbe a retirada desses animais de seus abrigos sem ordem judicial, além de vedar a obstrução do fornecimento de alimentos, água e cuidados essenciais. Exceções à retirada do animal estão previstas em casos de doença, atropelamento ou quando o animal apresentar comportamento agressivo, mediante apresentação de boletim de ocorrência e laudo médico.
A proposta determina ainda que os moradores da comunidade são responsáveis pelos cuidados com os animais, incluindo alimentação, higiene e a limpeza do local onde vivem. Os abrigos, comedouros e bebedouros devem ser posicionados de forma que não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres.
A nova Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Proposta prevê fim gradual do uso de carroças com tração animal em até cinco anos
Ainda de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), será votado o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que altera o Capítulo II da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, para adicionar Seção Única com os artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D e 21-E, dispondo sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal.
O projeto já havia sido apresentado pela vereadora em 2021, mas foi retirado para permitir a criação de uma Frente Parlamentar com o objetivo de investigar a situação dos veículos de tração animal na cidade. Apesar da criação da Frente, a parlamentar avaliou que “os problemas oriundos da circulação de veículos de tração animal não puderam ser sanados com meras discussões”. Com o passar do tempo, concluiu-se que tais questões exigem mudanças legislativas para serem enfrentadas adequadamente.
A vereadora relata que a tese foi reforçada por requerimentos enviados à Prefeitura, questionando o cadastramento e licenciamento desses veículos, conforme exige o Código de Defesa dos Animais. Segundo ela, a resposta do Executivo indicou que o número de condutores “oscila”, sem apresentar dados concretos. Após nova cobrança, a Prefeitura confirmou que, em 2024, não houve nenhum pedido de cadastramento ou licenciamento. Também não foram fornecidos esclarecimentos sobre a fiscalização da norma.
Diante disso, Lindsay Cardoso afirma que “se não há nenhum pedido de licenciamento e não há aparentemente fiscalização da situação, a única conclusão a que podemos chegar é que o problema continua e a única solução seria endurecer a legislação vigente, por meio da substituição gradativa dos veículos de tração animal”.
Ela acrescenta: “Infelizmente são visões comuns no cotidiano do município de Franca animais de tração animal puxando vagarosa e penosamente uma carroça superlotada, exaurindo, assim, as suas forças. Frequentemente também recebemos notícias de animais de tração abandonados em condição deplorável: quando ficam doentes, seus donos simplesmente os descartam porque é mais fácil conseguir outro animal do que pagar um tratamento veterinário adequado”.
O projeto institui o Programa de Substituição Gradativa de Veículos de Tração Animal em Franca, com a proibição definitiva do uso desse tipo de transporte no prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Lei Complementar. Esse prazo de cinco anos foi estabelecido para permitir uma transição responsável e planejada, dando tempo para que o Poder Público implemente ações de apoio e adaptação dos condutores de veículos de tração animal.
Durante esse período, o Município deverá promover medidas como campanhas educativas, capacitação profissional dos condutores e oferta de alternativas de trabalho e mobilidade. O objetivo é garantir que a substituição dos veículos não ocorra de forma abrupta, mas que seja construída em conjunto com a população diretamente afetada.
Segundo o projeto, veículos de tração motorizada — como motocicletas ou similares acopladas a caçambas — serão considerados como substitutos viáveis. Caso um animal seja encontrado em situação proibida após o fim do prazo, poderá ser retido e recolhido pelo órgão competente, sendo encaminhado ao Canil Municipal para avaliação de saúde e encaminhamento à adoção.
O Programa também prevê o cadastramento e identificação de condutores, veículos e animais, com aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas, instituições e organizações da sociedade civil para viabilizar a execução das medidas propostas.
A nova Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Programa Cooperação de Combate à Dengue propõe participação comunitária para fortalecer ações preventivas
Outro projeto que será analisado é o PL 66/2025, do vereador Leandro O Patriota, que institui o Programa Cooperação de Combate à Dengue. A medida visa intensificar ações de mobilização social e parcerias comunitárias para conter a proliferação do mosquito Aedes aegypti, responsável por doenças como dengue, zika e chikungunya.
A proposta tem como objetivo ampliar e fortalecer as ações de prevenção e combate à dengue por meio da inclusão de lideranças civis e religiosas na disseminação de informações e mobilização comunitária.
A iniciativa parte do reconhecimento de que a dengue, por ser uma doença endêmica e de recorrência constante, exige ações contínuas, integradas e participativas para seu enfrentamento. O vereador autor do projeto ressalta a necessidade de envolver a comunidade no processo.
Segundo Leandro O Patriota, “a atuação exclusiva do Poder Público, embora fundamental, nem sempre alcança todos os segmentos da população com a rapidez e penetração necessárias. Diante disso, propõe-se a criação de um sistema de cooperação com lideranças locais de reconhecida influência e boa reputação, capazes de atuar como multiplicadores de informações confiáveis e agentes mobilizadores dentro de suas comunidades.”
Ele acrescenta: “Estas lideranças, por já possuírem relação direta, respeitosa e de confiança com os moradores de suas regiões, estão em posição privilegiada para auxiliar na conscientização sobre os riscos da dengue, formas de prevenção, identificação de sintomas e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti”.
De acordo com o texto do projeto, será considerada liderança local o indivíduo com reputação e comportamento ilibados, com grande influência em sua comunidade e capacidade de disseminar informações úteis e mobilizar ações positivas. Essas lideranças, convidadas pelo Poder Público, poderão integrar o sistema de cooperação de forma voluntária, podendo se desvincular a qualquer momento e sem a obrigação de cumprir metas formais.
Entre as diretrizes do programa estão a capacitação das lideranças e o fornecimento de material informativo para que possam transmitir de forma eficiente as informações à população. Além disso, a colaboração entre o Poder Público e essas lideranças para identificar áreas com focos do mosquito e promover ações de eliminação será uma condição essencial para a participação.
O projeto também veda o uso político, pessoal ou de terceiros vinculado às atividades desenvolvidas no âmbito do programa. Caso haja comprovação de uso indevido, a liderança será desligada automaticamente do sistema, sendo garantido o direito à ampla defesa.
A participação no programa será considerada serviço voluntário, sem qualquer forma de remuneração. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para sua efetiva implementação.
Câmara vota alterações regimentais sobre estágios no Legislativo
Também será votado o Projeto de Resolução nº 19/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi, que propõe alterações na Resolução nº 522, de 1º de abril de 2015, responsável por reger aspectos do funcionamento interno da Câmara.
A proposta ‘tem por objetivo promover a atualização dos valores referentes à bolsa-auxílio e ao vale-alimentação dos estagiários que atuam na Câmara Municipal de Franca, como forma de reconhecer a importância dos serviços por eles prestados no apoio às atividades legislativas e administrativas’.
‘A atualização proposta se faz necessária diante dos constantes reajustes no custo de vida, refletidos na inflação, no aumento de despesas básicas e na valorização justa do trabalho realizado pelos estagiários. Estes, além de contribuírem significativamente com as atividades da Casa, encontram na experiência do estágio uma oportunidade de crescimento profissional, desenvolvimento de habilidades e complemento à formação acadêmica’ justifica o autor da proposta.
De acordo com texto, a bolsa auxílio será de R$ R$ 863,80 para jornada de 20 horas semanais e R$ R$ 1.291,52 para jornada de 30 horas semanais.
Vereadores questionam sobre combate à violência, execução de obras e atendimentos na saúde
A sessão também terá apreciação de requerimentos de vereadores solicitando informações da Prefeitura sobre diferentes áreas da gestão pública.
Marcelo Tidy (MDB) fez quatro, entre eles, o Requerimento 492/2025 pedindo informações sobre a existência de estudos para a implantação de iluminação em pontes, viadutos e passarelas do município. Ainda do parlamentar o 497/2025 questionando o Poder Executivo sobre a existência de estudos ou planos para ampliar o recebimento de materiais como gesso, telha eternit e isopor nos ecopontos da cidade.
Também o Requerimento 502/2025 sobre a viabilidade de realização de estudos técnicos e administrativos para a instalação de uma unidade da Rede de Reabilitação Lucy Montoro. E por fim será debatido o Requerimento 503/2025 solicitando planejamento ou projeto sobre a instalação de um pórtico com elementos visuais alusivos ao título "Franca, a Capital do Basquete".
O vereador Leandro O Patriota (PL) apresentou e será debatido o Requerimento 506/2025 pedindo informações sobre os serviços prestados e os valores dos contratos com a empresa de data center realizado com a Prefeitura de Franca.
Andréa Silva (Republicanos) cobrou através do Requerimento 513/2025 informações sobre o Programa de Proteção Social Assistida às Crianças e Adolescentes. E o Requerimento 514/2025 questionando se há previsão, estudo ou planejamento para ampliação do número de vagas nos serviços de acolhimento institucional destinados a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
E o vereador Gilson Pelizaro (PT) questionou através do Requerimento 511/2025 informações sobre os motivos da paralisação das obras de ligação entre os bairros Jardim Portinari e Jardim Natal.
Moções homenageiam jovem atleta e evento gastronômico
Em meio às discussões políticas, a Câmara também abre espaço para reconhecer talentos e iniciativas da cidade. Para a jovem atleta Agnys Eduarda Ribeiro será votada a Moção de Aplausos 70/2025 da vereadora Marília Martins (PSOL) por sua convocação para representar o Brasil no Pan-Americano Júnior de 2025, na modalidade de lançamento de martelo.
Já o vereador Fransérgio Garcia apresentou a Moção de Aplausos 71/2025 aos organizadores da Festa Barbecue, realizada com sucesso no início do mês.