Nesta sexta-feira, 30 de maio de 2025, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para avaliar os projetos que estão em tramitação no Legislativo. O encontro aconteceu a partir das 9h, no plenário da Casa de Leis.
PL para investimentos em educação e ação social recebe parecer favorável
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor total de R$ 177.278,00, e dá outras disposições.
Segundo o Executivo, “trata-se de alterações no orçamento que permitirão a realização de investimentos e serviços à população”.
Educação
De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Educação receberá crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 destinado à aquisição de livros. O recurso refere-se à transferência do Governo do Estado, vinculada à Emenda nº 2024.274.57232.
Ação Social
Já a Secretaria Municipal de Ação Social contará com crédito adicional no valor de R$ 77.278,00. O recurso refere-se às transferências do Governo do Estado destinadas aos serviços da Proteção Social Básica no Domicílio, que serão realizados através de Chamamento Público.
Mudanças no Plano de Arborização Urbana recebe sinal verde das Comissões
Também de autoria do prefeito, foi favorável o parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 7.614, de 19 de dezembro de 2011, que trata do “Plano de Arborização Urbana” do Município de Franca.
Alexandre defende que “o Plano de Arborização Urbana, de que trata o art. 2º da referida Lei, passe a competir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e não ao COMDEMA”.
Segundo o projeto, o Plano de Arborização Urbana será apreciado e, se conforme, será aprovado pelo órgão municipal responsável pela pasta do Meio Ambiente. Caso aprovado, cópia dele será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDEMA.”
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a falta de estrutura da pasta do Meio Ambiente da cidade: “Franca não tem uma estrutura na Secretaria de Meio Ambiente para podas, para arranquio e trituração de galhos. Quer dizer, você faz um plano, arboriza a cidade, amplia o serviço, e a estrutura continua a mesma. Então, é uma coisa de se pensar.”
Já Marco Garcia (PP) propôs uma solução sustentável para os resíduos gerados: “Um composto orgânico para que possa servir como adubo, quer seja para pessoas físicas que tiverem suas hortas ou pequenos produtores rurais”.
O presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD), enfatizou a necessidade de planejamento urbano integrado: “Aqui a gente está falando do empreendimento privado, mas a gente precisa começar a pensar no público também. São várias árvores de alta densidade que são plantadas embaixo de fios e isso causa uma série de transtornos por falta de diretrizes de arborização urbana do município”. Para ele, é essencial que Executivo e Legislativo debatam o tema para implementar uma arborização eficiente e sem impactos negativos à população.
Programa de Capacitação Digital avança nas Comissões
Recebeu parecer favorável ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que institui o Programa Municipal de Capacitação Digital para a Inclusão e Empregabilidade, com oferta gratuita de cursos em Programação, Robótica e Segurança Digital para jovens e adultos.
Patriota argumenta que o programa visa “oferecer gratuitamente cursos de Programação, Robótica e Segurança Digital, preparando jovens e adultos para as demandas da economia digital. Além de estimular a inclusão produtiva, o programa promove a cidadania digital, o pensamento crítico e a criatividade, especialmente entre os jovens. Também fortalece o ecossistema local de inovação e amplia oportunidades de geração de renda”.
De acordo com o texto, o programa terá como público-alvo prioritário jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, pessoas desempregadas ou subempregadas, estudantes da rede pública de ensino e idosos interessados em inclusão digital.
Os cursos deverão abranger as áreas de lógica de programação e desenvolvimento de software, robótica educacional, segurança digital e cidadania na internet, além de ferramentas digitais para o mundo do trabalho, como Excel, Word e plataformas online.
A execução do programa poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições de ensino técnico e superior, cooperação com empresas de tecnologia e startups, utilização de espaços públicos como escolas, telecentros, bibliotecas e centros comunitários, e por meio de aulas presenciais, híbridas ou virtuais, conforme a disponibilidade local.
O projeto prevê regulamentação por parte do Poder Executivo que deverá estabelecer critérios de seleção, carga horária mínima, certificação e mecanismos de avaliação do impacto social do programa.
Ampliação do trabalho do Centro de Voluntários da Saúde recebe sinal verde
Ainda de Patriota, foi analisado e avançou nas Comissões da Câmara o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, que institui o Programa do Centro de Voluntários da Saúde de Franca, reconhecendo sua atuação junto ao Hospital do Câncer e autorizando a ampliação de seus serviços voluntários às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Pronto-Socorro Infantil do município.
Segundo o autor, o projeto “visa reconhecer e ampliar o trabalho exemplar do Centro de Voluntários da Saúde de Franca, que há anos desenvolve um papel fundamental de apoio aos pacientes oncológicos no Hospital do Câncer. Com o objetivo de expandir essa atuação humanizada e solidária, o projeto autoriza sua presença também nas UBSs, UPAs e no Pronto-Socorro Infantil, locais que igualmente demandam acolhimento e suporte aos pacientes e familiares”.
E acrescenta: “Trata-se de uma iniciativa de impacto social, que valoriza o voluntariado, fortalece a rede pública de saúde e contribui para um atendimento mais digno, especialmente aos mais vulneráveis”.
Segundo o texto, as atividades do voluntariado deverão observar as normas de segurança e ética em saúde, sendo exercidas de forma gratuita, respeitosa e colaborativa, sem substituição dos profissionais da saúde.
Competirá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, celebrar parcerias e termos de cooperação com o Centro de Voluntários da Saúde de Franca, definir as unidades que receberão voluntários, de acordo com as necessidades e capacidades de cada local, e garantir capacitação básica e orientações específicas aos voluntários para atuação em ambiente hospitalar e ambulatorial.
O Município poderá ainda ceder espaço físico nas unidades para organização das atividades, bem como auxiliar na divulgação e expansão do programa.
Durante a discussão, o autor do projeto, vereador Leandro O Patriota (PL), destacou a atuação do Centro de Voluntários da Saúde na cidade: "Eles fazem um trabalho com os familiares daquelas pessoas que estão fazendo tratamento de câncer e eles dão uma acolhida que faz toda a diferença na vida daquelas pessoas". Revelou ainda que a ampliação dos serviços já foi discutida com a diretoria da instituição: "A nossa intenção com este projeto é ajudar as pessoas que estão ali nestas unidades".
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) apoiou a iniciativa: "Se tornando uma política pública, com certeza vai ter um impacto gigantesco para a população".
Já Gilson Pelizaro (PT) manifestou preocupações sobre a aplicação prática: "Para fazer este trabalho junto à família, somente o poder público não dá conta do recado e precisa do apoio, do amparo da sociedade civil, através de um serviço de voluntariado, é isso que acontece no Hospital do Câncer, que é um serviço de excelência". O parlamentar alertou para o risco de as demais unidades de saúde não receberem a mesma atenção dada aos pacientes oncológicos.
Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Reumáticas recebe parecer favorável
Fechando a pauta, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL) recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Reumáticas no Município de Franca e dá outras providências.
A vereadora argumenta que “as doenças reumáticas representam uma das principais causas de afastamento do trabalho e aposentadoria precoce no Brasil. Estudo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo demonstrou que, em 2014, as doenças reumáticas lideraram as concessões de benefícios da Previdência Social, com 19% dos auxílios-doença e 13,15% das aposentadorias por invalidez”.
E acrescenta: “Diante da magnitude do problema, é imperativo que o município implemente políticas públicas eficazes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo dos pacientes com doenças reumáticas. A criação de centros de referência, capacitação de profissionais de saúde e ampliação do acesso a terapias não farmacológicas são medidas essenciais para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir os custos sociais e econômicos associados a essas condições”.
Segundo a parlamentar, o texto visa estabelecer diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento integral das pessoas com doenças reumáticas, garantindo acesso a diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequados.
O projeto considera doenças reumatológicas o conjunto de diferentes doenças que acometem o aparelho locomotor, ou seja, ossos, articulações, cartilagens, músculos, tendões e ligamentos.
A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Reumáticas será orientada pelo desenvolvimento de linhas de cuidado específicas, capacitação de equipes multiprofissionais, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais, além da formação de parcerias com universidades e centros de pesquisa. Também prevê campanhas de conscientização e a criação de um cadastro municipal de pessoas com doenças reumáticas, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
A proposta tem caráter programático, não constituindo obrigação direta de despesa, ficando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária.