Nesta sexta-feira, 30 de maio de 2025, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reúnem para avaliar os projetos que estão em tramitação no Legislativo. O encontro está marcado para as 9h, no plenário da Casa de Leis.
Créditos adicionais para investimentos em educação e ação social
Dentre as matérias que serão analisadas está o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor total de R$ 177.278,00, e dá outras disposições.
Segundo o Executivo, “trata-se de alterações no orçamento que permitirão a realização de investimentos e serviços à população”.
Educação
De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Educação receberá crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 destinado à aquisição de livros. O recurso refere-se à transferência do Governo do Estado, vinculada à Emenda nº 2024.274.57232.
Ação Social
Já a Secretaria Municipal de Ação Social contará com crédito adicional no valor de R$ 77.278,00. O recurso refere-se às transferências do Governo do Estado destinadas aos serviços da Proteção Social Básica no Domicílio, que serão realizados através de Chamamento Público.
PL que trata sobre mudanças no Plano de Arborização Urbana será analisado nas Comissões
Também de autoria do prefeito, as Comissões analisarão o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 7.614, de 19 de dezembro de 2011, que trata do “Plano de Arborização Urbana” do Município de Franca.
Alexandre defende que “o Plano de Arborização Urbana, de que trata o art. 2º da referida Lei, passe a competir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e não ao COMDEMA”.
Segundo o projeto, o Plano de Arborização Urbana será apreciado e, se conforme, será aprovado pelo órgão municipal responsável pela pasta do Meio Ambiente. Caso aprovado, cópia dele será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDEMA.”
Comissões analisam criação de Programa de Capacitação Digital
Será analisado ainda pelas Comissões do Legislativo o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que institui o Programa Municipal de Capacitação Digital para a Inclusão e Empregabilidade, com oferta gratuita de cursos em Programação, Robótica e Segurança Digital para jovens e adultos.
Patriota argumenta que o programa visa “oferecer gratuitamente cursos de Programação, Robótica e Segurança Digital, preparando jovens e adultos para as demandas da economia digital. Além de estimular a inclusão produtiva, o programa promove a cidadania digital, o pensamento crítico e a criatividade, especialmente entre os jovens. Também fortalece o ecossistema local de inovação e amplia oportunidades de geração de renda”.
De acordo com o texto, o programa terá como público-alvo prioritário jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, pessoas desempregadas ou subempregadas, estudantes da rede pública de ensino e idosos interessados em inclusão digital.
Os cursos deverão abranger as áreas de lógica de programação e desenvolvimento de software, robótica educacional, segurança digital e cidadania na internet, além de ferramentas digitais para o mundo do trabalho, como Excel, Word e plataformas online.
A execução do programa poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições de ensino técnico e superior, cooperação com empresas de tecnologia e startups, utilização de espaços públicos como escolas, telecentros, bibliotecas e centros comunitários, e por meio de aulas presenciais, híbridas ou virtuais, conforme a disponibilidade local.
O projeto prevê regulamentação por parte do Poder Executivo que deverá estabelecer critérios de seleção, carga horária mínima, certificação e mecanismos de avaliação do impacto social do programa.
Ampliação do trabalho do Centro de Voluntários da Saúde será analisada pelas Comissões
Ainda de Patriota, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, que institui o Programa do Centro de Voluntários da Saúde de Franca, reconhecendo sua atuação junto ao Hospital do Câncer e autorizando a ampliação de seus serviços voluntários às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Pronto-Socorro Infantil do município.
Segundo o autor, o projeto “visa reconhecer e ampliar o trabalho exemplar do Centro de Voluntários da Saúde de Franca, que há anos desenvolve um papel fundamental de apoio aos pacientes oncológicos no Hospital do Câncer. Com o objetivo de expandir essa atuação humanizada e solidária, o projeto autoriza sua presença também nas UBSs, UPAs e no Pronto-Socorro Infantil, locais que igualmente demandam acolhimento e suporte aos pacientes e familiares”.
E acrescenta: “Trata-se de uma iniciativa de impacto social, que valoriza o voluntariado, fortalece a rede pública de saúde e contribui para um atendimento mais digno, especialmente aos mais vulneráveis”.
Segundo o texto, as atividades do voluntariado deverão observar as normas de segurança e ética em saúde, sendo exercidas de forma gratuita, respeitosa e colaborativa, sem substituição dos profissionais da saúde.
Competirá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, celebrar parcerias e termos de cooperação com o Centro de Voluntários da Saúde de Franca, definir as unidades que receberão voluntários, de acordo com as necessidades e capacidades de cada local, e garantir capacitação básica e orientações específicas aos voluntários para atuação em ambiente hospitalar e ambulatorial.
O Município poderá ainda ceder espaço físico nas unidades para organização das atividades, bem como auxiliar na divulgação e expansão do programa.
Comissões analisam criação de Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Reumáticas
Fechando a pauta, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL) será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Reumáticas no Município de Franca e dá outras providências.
A vereadora argumenta que “as doenças reumáticas representam uma das principais causas de afastamento do trabalho e aposentadoria precoce no Brasil. Estudo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo demonstrou que, em 2014, as doenças reumáticas lideraram as concessões de benefícios da Previdência Social, com 19% dos auxílios-doença e 13,15% das aposentadorias por invalidez”.
E acrescenta: “Diante da magnitude do problema, é imperativo que o município implemente políticas públicas eficazes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo dos pacientes com doenças reumáticas. A criação de centros de referência, capacitação de profissionais de saúde e ampliação do acesso a terapias não farmacológicas são medidas essenciais para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir os custos sociais e econômicos associados a essas condições”.
Segundo a parlamentar, o texto visa estabelecer diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento integral das pessoas com doenças reumáticas, garantindo acesso a diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequados.
O projeto considera doenças reumatológicas o conjunto de diferentes doenças que acometem o aparelho locomotor, ou seja, ossos, articulações, cartilagens, músculos, tendões e ligamentos.
A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Reumáticas será orientada pelo desenvolvimento de linhas de cuidado específicas, capacitação de equipes multiprofissionais, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais, além da formação de parcerias com universidades e centros de pesquisa. Também prevê campanhas de conscientização e a criação de um cadastro municipal de pessoas com doenças reumáticas, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
A proposta tem caráter programático, não constituindo obrigação direta de despesa, ficando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária.