A Câmara Municipal de Franca realiza na terça-feira (3) a 22ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis francana.
Os trabalhos serão iniciados a partir das 9h quanto acontece o expediente com a leitura de documentos e uso da Tribuna. Já no período da tarde a partir das 14h tem as discussões e votações dos projetos na ordem do dia.
PL que autoriza nova licitação do transporte público será votado na Câmara
Em pauta vários temas, entre eles, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante prévia licitação, a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Franca.
Segundo Alexandre, o texto “visa a adequação da sistemática legislativa relativa ao transporte coletivo de passageiros ao regime jurídico legal instituído pela Lei Federal de Concessões (Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) e disciplinado, especificamente no tocante aos serviços de transporte coletivo de passageiros, pela Lei de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012)”.
O texto detalha os direitos dos usuários, incluindo gratuidade tarifária para idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento de câncer ou HIV, entre outros. Também prevê descontos para estudantes, trabalhadores sindicalizados, empregadas domésticas e servidores públicos municipais.
A gestão e fiscalização da concessão ficarão a cargo da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca (EMDEF), e a remuneração da empresa vencedora será feita por meio das tarifas pagas pelos usuários, complementadas por outras fontes previstas em edital.
Para viabilizar o projeto, o Executivo estima um impacto financeiro de R$ 2,6 milhões em 2025, com previsão de aumento nos anos seguintes, podendo chegar a R$ 24,4 milhões em 2027. Esses recursos já foram incorporados ao orçamento municipal por meio de alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Créditos adicionais para investimentos em educação e ação social
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor total de R$ 177.278,00, e dá outras disposições.
Segundo o Executivo, “trata-se de alterações no orçamento que permitirão a realização de investimentos e serviços à população”.
Educação
De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Educação receberá crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 destinado à aquisição de livros. O recurso refere-se à transferência do Governo do Estado, vinculada à Emenda nº 2024.274.57232.
Ação Social
Já a Secretaria Municipal de Ação Social contará com crédito adicional no valor de R$ 77.278,00. O recurso refere-se às transferências do Governo do Estado destinadas aos serviços da Proteção Social Básica no Domicílio, que serão realizados através de Chamamento Público.
Câmara vota mudanças no Plano de Arborização Urbana
Também de autoria do prefeito, os parlamentares votam o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 7.614, de 19 de dezembro de 2011, que trata do “Plano de Arborização Urbana” do Município de Franca.
Alexandre defende que “o Plano de Arborização Urbana, de que trata o art. 2º da referida Lei, passe a competir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e não ao COMDEMA”.
Segundo o projeto, o Plano de Arborização Urbana será apreciado e, se conforme, será aprovado pelo órgão municipal responsável pela pasta do Meio Ambiente. Caso aprovado, cópia dele será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDEMA.”
Câmara vota criação de Programa de Capacitação Digital
Os legisladores ainda apreciam e votam o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que institui o Programa Municipal de Capacitação Digital para a Inclusão e Empregabilidade, com oferta gratuita de cursos em Programação, Robótica e Segurança Digital para jovens e adultos.
Patriota argumenta que o programa visa “oferecer gratuitamente cursos de Programação, Robótica e Segurança Digital, preparando jovens e adultos para as demandas da economia digital. Além de estimular a inclusão produtiva, o programa promove a cidadania digital, o pensamento crítico e a criatividade, especialmente entre os jovens. Também fortalece o ecossistema local de inovação e amplia oportunidades de geração de renda”.
De acordo com o texto, o programa terá como público-alvo prioritário jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, pessoas desempregadas ou subempregadas, estudantes da rede pública de ensino e idosos interessados em inclusão digital.
Os cursos deverão abranger as áreas de lógica de programação e desenvolvimento de software, robótica educacional, segurança digital e cidadania na internet, além de ferramentas digitais para o mundo do trabalho, como Excel, Word e plataformas online.
A execução do programa poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições de ensino técnico e superior, cooperação com empresas de tecnologia e startups, utilização de espaços públicos como escolas, telecentros, bibliotecas e centros comunitários, e por meio de aulas presenciais, híbridas ou virtuais, conforme a disponibilidade local.
O projeto prevê regulamentação por parte do Poder Executivo que deverá estabelecer critérios de seleção, carga horária mínima, certificação e mecanismos de avaliação do impacto social do programa.
Ampliação do trabalho do Centro de Voluntários da Saúde será votada pela Câmara
Ainda de Patriota, será debatido e votado o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, que institui o Programa do Centro de Voluntários da Saúde de Franca, reconhecendo sua atuação junto ao Hospital do Câncer e autorizando a ampliação de seus serviços voluntários às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Pronto-Socorro Infantil do município.
Segundo o autor, o projeto “visa reconhecer e ampliar o trabalho exemplar do Centro de Voluntários da Saúde de Franca, que há anos desenvolve um papel fundamental de apoio aos pacientes oncológicos no Hospital do Câncer. Com o objetivo de expandir essa atuação humanizada e solidária, o projeto autoriza sua presença também nas UBSs, UPAs e no Pronto-Socorro Infantil, locais que igualmente demandam acolhimento e suporte aos pacientes e familiares”.
E acrescenta: “Trata-se de uma iniciativa de impacto social, que valoriza o voluntariado, fortalece a rede pública de saúde e contribui para um atendimento mais digno, especialmente aos mais vulneráveis”.
Segundo o texto, as atividades do voluntariado deverão observar as normas de segurança e ética em saúde, sendo exercidas de forma gratuita, respeitosa e colaborativa, sem substituição dos profissionais da saúde.
Competirá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, celebrar parcerias e termos de cooperação com o Centro de Voluntários da Saúde de Franca, definir as unidades que receberão voluntários, de acordo com as necessidades e capacidades de cada local, e garantir capacitação básica e orientações específicas aos voluntários para atuação em ambiente hospitalar e ambulatorial.
O Município poderá ainda ceder espaço físico nas unidades para organização das atividades, bem como auxiliar na divulgação e expansão do programa.
Câmara vota projeto para criação de Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Reumáticas
De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Reumáticas no Município de Franca e dá outras providências.
A vereadora argumenta que “as doenças reumáticas representam uma das principais causas de afastamento do trabalho e aposentadoria precoce no Brasil. Estudo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo demonstrou que, em 2014, as doenças reumáticas lideraram as concessões de benefícios da Previdência Social, com 19% dos auxílios-doença e 13,15% das aposentadorias por invalidez”.
E acrescenta: “Diante da magnitude do problema, é imperativo que o município implemente políticas públicas eficazes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo dos pacientes com doenças reumáticas. A criação de centros de referência, capacitação de profissionais de saúde e ampliação do acesso a terapias não farmacológicas são medidas essenciais para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir os custos sociais e econômicos associados a essas condições”.
Segundo a parlamentar, o texto visa estabelecer diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento integral das pessoas com doenças reumáticas, garantindo acesso a diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequados.
O projeto considera doenças reumatológicas o conjunto de diferentes doenças que acometem o aparelho locomotor, ou seja, ossos, articulações, cartilagens, músculos, tendões e ligamentos.
A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Reumáticas será orientada pelo desenvolvimento de linhas de cuidado específicas, capacitação de equipes multiprofissionais, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais, além da formação de parcerias com universidades e centros de pesquisa. Também prevê campanhas de conscientização e a criação de um cadastro municipal de pessoas com doenças reumáticas, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
A proposta tem caráter programático, não constituindo obrigação direta de despesa, ficando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária.
Câmara terá segunda votação de PL para criação e ampliação de cargos na Prefeitura
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado em segundo turno pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. A proposta visa a criação e incorporação de diversos cargos ao quadro permanente de servidores da Prefeitura, abrangendo as áreas da Saúde e da Educação, além da estruturação de funções de substituição temporária.
Na área da Saúde, estão previstos novos cargos de auxiliar de saúde, enfermeiro, técnico em enfermagem, psicólogo, escriturário, servente merendeiro e procurador. Além disso, serão criados cargos substitutos como farmacêutico e nutricionista, entre outros. Na Educação, o projeto inclui cargos substitutos de professores (de diversas disciplinas), pedagogos, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, além de servidores de apoio, como serventes merendeiros.
Um dos pontos centrais da proposta é regulamentar a substituição temporária de diretores escolares. O projeto estabelece que, em caso de afastamento do titular, o coordenador pedagógico poderá assumir temporariamente a função, com direito à diferença salarial correspondente, durante o período da substituição.
Para viabilizar as novas contratações e ajustes salariais, o projeto prevê um impacto financeiro de aproximadamente R$ 6,7 milhões ainda em 2025, com crescimento estimado nos anos seguintes, podendo chegar a R$ 12,8 milhões em 2027. Os recursos serão alocados por meio de suplementação orçamentária, utilizando superávit financeiro e redistribuição entre programas do orçamento vigente.
De acordo com o Executivo, a proposta atende às diretrizes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e busca fortalecer o atendimento à população com a ampliação e substituição qualificada do quadro funcional da Prefeitura.
Segunda votação de resolução sobre a reorganização estrutural da Coordenadoria de Controle Interno da Câmara
Também em segundo turno de votação será analisado o Projeto de Resolução nº 17/2025, que trata da reorganização estrutural da atual Coordenadoria de Controle Interno da Câmara, propondo sua substituição pelo Departamento de Conformidade. A medida atende a determinações do Ministério Público do Estado de São Paulo e unifica, em um único órgão, as funções de corregedoria, auditoria, controladoria e ouvidoria.
A nova estrutura terá como atribuições promover a moralidade, ética e transparência na administração pública, coordenar ações de combate à corrupção, fiscalizar contratos e parcerias externas, garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e atuar como canal de comunicação entre cidadãos e a administração. O projeto cria três funções gratificadas — Diretor Auditor do Departamento de Conformidade, Corregedor Geral do Legislativo e Gestor de Parcerias Externas, e Controlador Ouvidor Geral do Legislativo —, além do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, a ser preenchido por concurso público. Também estão previstas a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso à Informação e a Comissão de Descumprimento Contratual. Em contrapartida, a proposta extingue as funções gratificadas de Ouvidor e Controlador Interno, atualmente previstas na Resolução nº 576/2018, bem como os dispositivos legais que regulamentavam essas funções.
Títulos de cidadania serão votados na 22ª Sessão Ordinária
De autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) será votado o Projeto de Decreto Legislativo 6/2025 que outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor João Berbel.
E de autoria do vereador Marco Garcia (PP) será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025 que outorga Título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Luiz Eduardo Ulian Junqueira.
Vereadores debatem sobre consultas médicas, destinação de imóveis e mutirão de cirurgias
Seis requerimentos estão em pauta e desses quatro de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) sendo; 456/2025 pedindo informações sobre o número de pessoas que deixam de comparecer às consultas médicas agendadas na rede municipal de saúde. Ainda do parlamentar, o Requerimento 460/2025 questionando informações sobre a destinação do imóvel onde funcionou a base da Força Tática, no Distrito Industrial.
Tidy ainda apresentou e será votado o Requerimento 462/2025 indagando o Poder Executivo sobre a possibilidade de implementar o Programa Bairro Inteligente no município de Franca, inspirado no modelo bem-sucedido de Santo André. E o Requerimento 463/2025 pedindo informações sobre a ausência das placas que indicam o funcionamento do Relógio do Sol, instalado na Praça N. Sra. da Conceição, no Centro.
De autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) será votado o Requerimento 465/2025 questionando informações sobre a previsão para a realização do próximo mutirão de cirurgias eletivas promovido por esta instituição ou unidade de saúde.
E de autoria do presidente da Casa de Leis vereador Daniel Bassi (PSD) será votado o Requerimento 467/2025 solicitando informação sobre sistema viário.
Três moções serão analisadas e votadas em Plenário
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) será votada a Moção de Aplausos 64/2025 à delegada Juliana da Silva Paiva, aos investigadores Nelson Aparecido de Morais Filho e Matheus Silva Pereira e aos escrivães Giovana Cristina Rosa e Gabriel Garcia Cintra, da Polícia Civil; e a Eduardo Henrique Sousa Garcia, Cleber Ilário de Paula e José Antônio Rodrigues, respectivamente o diretor, veterinário e motorista do Canil Municipal; por terem salvado dois cachorros da raça pitbull de situação de maus-tratos.
De autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) passa por votação a Moção de Aplausos 65/2025 à Sra. Carolina Cintra Facioli, em reconhecimento ao relevante trabalho prestado por meio do projeto social Bom Passe.
E finalizando a pauta, a Moção de Aplausos 66/2025 de autoria do presidente do Legislativo vereador Daniel Bassi (PSD) em reconhecimento ao tradicional Bar Picanha na Tábua pelos seus 35 anos de existência, celebrando uma trajetória marcada pelo sucesso, inovação e constante dedicação, com expressiva contribuição para a cultura e a gastronomia da cidade de Franca.