A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira (27) a 21ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis francana.
Os trabalhos foram iniciados a partir das 9 horas com o expediente e a leitura de documentos, além do uso da Tribuna. Já no período da tarde, a partir das 14 horas, foram realizadas as discussões e votações dos projetos da ordem do dia.
Câmara aprova em primeira votação criação e ampliação de cargos na Prefeitura
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. A proposta visa a criação e incorporação de diversos cargos ao quadro permanente de servidores da Prefeitura, abrangendo as áreas da Saúde e da Educação, além da estruturação de funções de substituição temporária.
Na área da Saúde, estão previstos novos cargos de auxiliar de saúde, enfermeiro, técnico em enfermagem, psicólogo, escriturário, servente merendeiro e procurador. Além disso, serão criados cargos substitutos como farmacêutico e nutricionista, entre outros. Na Educação, o projeto inclui cargos substitutos de professores (de diversas disciplinas), pedagogos, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, além de servidores de apoio, como serventes merendeiros.
Um dos pontos centrais da proposta é regulamentar a substituição temporária de diretores escolares. O projeto estabelece que, em caso de afastamento do titular, o coordenador pedagógico poderá assumir temporariamente a função, com direito à diferença salarial correspondente, durante o período da substituição.
Para viabilizar as novas contratações e ajustes salariais, o projeto prevê um impacto financeiro de aproximadamente R$ 6,7 milhões ainda em 2025, com crescimento estimado nos anos seguintes, podendo chegar a R$ 12,8 milhões em 2027. Os recursos serão alocados por meio de suplementação orçamentária, utilizando superávit financeiro e redistribuição entre programas do orçamento vigente.
De acordo com o Executivo, a proposta atende às diretrizes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e busca fortalecer o atendimento à população com a ampliação e substituição qualificada do quadro funcional da Prefeitura.
A sessão foi suspensa por 10 minutos para os vereadores deliberarem acerca da proposta do Executivo.
Durante as discussões, o vereador Gilson Pelizaro (PT) se manifestou favorável e afirmou que "são todos cargos essenciais, fundamentais para a Prefeitura. Na verdade, acaba sendo reposição de cargos e também novos cargos pelo tamanho que a cidade vai tomando, pela proporção que a cidade vai tendo, pelo número de escolas, de creches e de unidades de saúde, tudo vai precisando de ter funcionário público".
O vereador Leandro O Patriota (PL) também declarou apoio ao projeto dizendo que "vai ajudar muito aí nesta questão que está acontecendo, muitos servidores ficando doentes e vai repor estas faltas. Então eu acredito que este projeto vai ajudar na questão da saúde da nossa cidade".
No total são 194 cargos, após a aprovação em primeiro turno, o texto deve retornar à pauta para votação em segundo turno.
Câmara aprova Política Municipal de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no município.
Segundo Gilson, a proposta visa “a conscientização sobre os malefícios da obesidade causada pela má alimentação, o que também gera uma nutrição inadequada. A política de combate à obesidade também propõe ações que promovam hábitos saudáveis, alimentação e o processamento adequados dos alimentos, bem como a atenção ao sobrepeso, que cada vez mais afeta crianças e adultos em razão da má alimentação”.
O projeto estabelece como diretrizes a promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações que efetivem o direito à alimentação e nutrição adequadas. Também prevê a promoção de campanhas que visem, notadamente: o desenvolvimento de hábitos saudáveis de alimentação, bem como os riscos da má alimentação; a difusão do conhecimento sobre alimentos saudáveis e processamentos; a consolidação da alimentação adequada como elemento indispensável à cidadania; a conscientização sobre os riscos do sobrepeso e da obesidade à saúde; e o estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenção à obesidade e à desnutrição.
A proposta ainda prevê a integração do município às políticas estaduais e nacionais de segurança alimentar e de saúde, com direcionamento especial das ações às comunidades que registrem altos índices de pobreza, desenvolvimento econômico e social. O texto estabelece ainda que o município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, com o Estado e com entidades da sociedade civil para a consecução dos objetivos da Lei.
Durante a votação, Gilson Pelizaro (PT) alertou para o impacto crescente do sobrepeso na saúde da população, especialmente entre os mais jovens: “Até 2030, de cada 4 crianças ou adolescentes, pelo menos 3 terão sobrepeso ou obesidade e isso acarreta uma série de consequências principalmente para a própria pessoa que vai ter o dano na sua saúde como no próprio sistema de saúde existente, porque muitas pessoas com a questão da obesidade desenvolvem doenças crônicas que vão sobrecarregar o sistema de saúde existente, principalmente o sistema público”.
O vereador Leandro O Patriota (PL) também se manifestou favoravelmente à matéria: “A gente sabe que a obesidade causa vários danos não só enquanto criança, mas na fase adulta também, essas crianças vão levar muitos danos da má alimentação para a fase adulta, que vai acarretar várias coisas na saúde destas pessoas”.
Câmara aprova criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente
Foi apreciado e aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025, de autoria da vereadora Andréa Silva (REP), que cria o "Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente" no município de Franca.
Segundo a autora, a proposta visa uma “forma de reconhecer, incentivar e valorizar escolas que adotem práticas efetivas de promoção dos direitos, proteção e bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente escolar”.
A parlamentar acrescenta: “Ao instituir esse selo, buscamos fomentar a adoção de medidas que garantam não apenas a segurança física dos alunos, mas também sua integridade emocional, seu desenvolvimento saudável e sua inclusão plena no ambiente escolar. Isso inclui ações como o combate ao bullying, o fortalecimento de canais de escuta e acolhimento, a formação continuada de educadores sobre temas sensíveis da infância e juventude, e o engajamento da comunidade escolar na promoção de um ambiente acolhedor, seguro e respeitoso”.
O projeto estabelece que o "Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente" será concedido às escolas que adotem medidas como a implementação de políticas claras e eficazes para garantir a segurança física e emocional dos alunos, o incentivo à educação e conscientização dos direitos das crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da educação para atuação em temas relacionados à proteção da infância e adolescência.
Para obter o selo, a escola interessada deverá apresentar requerimento ao órgão competente do Poder Executivo. A certificação terá validade de três anos, podendo ser renovada por igual período mediante novo requerimento ou cassada em caso de descumprimento dos requisitos previstos. As escolas certificadas poderão exibir o selo em local visível e utilizá-lo em materiais publicitários, redes sociais e demais meios lícitos de divulgação.
Durante a votação, a vereadora Andréa Silva (REP) reforçou a importância da proposta e pediu o apoio dos demais parlamentares: “O projeto vem para reconhecer, incentivar e valorizar as escolas que desenvolvem um trabalho de combate à violência à criança e o adolescente (…) tenho certeza que vai transformar a proteção das nossas crianças e dar muitos frutos positivos”.
Programa Cão Farejador é aprovado pela Câmara Municipal de Franca
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025, que institui o Programa Cão Farejador no município de Franca.
Segundo o legislador, a proposta do “Programa Cão Farejador em parceria com a Guarda Municipal tem como objetivo principal utilizar cães treinados para auxiliar no combate ao tráfico de entorpecentes e melhorar a segurança pública”.
O projeto prevê que o Programa Cão Farejador atuará tanto no policiamento ostensivo quanto comunitário, contribuindo para a redução da criminalidade e para a melhoria da sensação de segurança entre os cidadãos.
A proposta também autoriza a realização de parcerias e operações conjuntas entre a Guarda Municipal e outras autoridades competentes, desde que respeitadas as atribuições legais previstas no artigo 144 da Constituição Federal e no Tema 656 do Supremo Tribunal Federal.
Durante a discussão da matéria, o vereador Marcelo Tidy (MDB) destacou: “É um instrumento a mais para ajudar no excelente trabalho que vocês [Guarda Municipal] já realizam na nossa cidade.”
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) também manifestou apoio ao projeto e ressaltou sua importância: “Espero que seja o primeiro passo de tudo que a nossa Guarda Civil municipal precisa.”
Vereadores aprovam reestruturação administrativa da Câmara
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, três propostas de readequações administrativas foram aprovadas pelo Plenário.
A primeira é o Substitutivo nº 2/2025 ao Projeto de Resolução nº 9/2025, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Franca. Segundo os vereadores, a proposta tem por objetivo “regulamentar o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Franca, garantindo maior controle, transparência e eficiência na utilização dos bens públicos”.
O texto determina que os veículos sejam conduzidos preferencialmente por motoristas do quadro efetivo da Casa. Na ausência ou indisponibilidade desses profissionais, fica autorizada a condução por vereadores, comissionados ou servidores efetivos que ocupem funções gratificadas.
Também foi aprovado, em primeiro turno de votação, o Projeto de Resolução nº 17/2025, que trata da reorganização estrutural da atual Coordenadoria de Controle Interno da Câmara, propondo sua substituição pelo Departamento de Conformidade. A medida atende a determinações do Ministério Público do Estado de São Paulo e unifica, em um único órgão, as funções de corregedoria, auditoria, controladoria e ouvidoria.
A nova estrutura terá como atribuições promover a moralidade, ética e transparência na administração pública, coordenar ações de combate à corrupção, fiscalizar contratos e parcerias externas, garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e atuar como canal de comunicação entre cidadãos e a administração. O projeto cria três funções gratificadas — Diretor Auditor do Departamento de Conformidade, Corregedor Geral do Legislativo e Gestor de Parcerias Externas, e Controlador Ouvidor Geral do Legislativo —, além do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, a ser preenchido por concurso público. Também estão previstas a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso à Informação e a Comissão de Descumprimento Contratual. Em contrapartida, a proposta extingue as funções gratificadas de Ouvidor e Controlador Interno, atualmente previstas na Resolução nº 576/2018, bem como os dispositivos legais que regulamentavam essas funções.
Recebeu aprovação ainda o Projeto de Resolução nº 18/2025 que propõe a inclusão de um dispositivo na Resolução nº 473/2013, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Legislativo. A proposta estabelece critérios de proporcionalidade para a criação de novos cargos públicos de nível superior no quadro permanente da Câmara, vinculando a estrutura administrativa ao número de vereadores em exercício. Segundo o texto, a criação de cargos deverá respeitar os seguintes limites: 1 Advogado para cada 11 vereadores; 1 Analista Legislativo para cada 4 vereadores; 1 Contador para cada 11 vereadores; 1 Analista de Controle Interno para cada 22 vereadores. A justificativa é garantir uma gestão mais eficiente, transparente e equilibrada, evitando o inchaço da estrutura e promovendo o uso responsável dos recursos públicos.
Vereadores aprovam regulamentação de recursos públicos e atuação de terceirizados
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025, de autoria conjunta dos vereadores Daniel Bassi (PSD), Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (MDB) e Walker Bombeiro da Libras (PL), que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.471, de 18 de novembro de 2010.
Segundo os autores, a proposta tem por objetivo “aprimorar a regulamentação da utilização de recursos públicos para fins institucionais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente no que se refere à participação de profissionais terceirizados e à responsabilização contratual em casos de irregularidade”.
A primeira alteração consiste na inclusão dos profissionais terceirizados no §2º do artigo 5º da referida lei. Tal modificação tem por finalidade regularizar e dar respaldo legal à eventual necessidade de que um profissional terceirizado acompanhe vereadores em viagens de caráter institucional, quando justificada a necessidade de apoio técnico, logístico ou administrativo.
A segunda alteração proposta tem como foco a responsabilização contratual dos prestadores de serviços terceirizados, nos casos de irregularidade na aplicação de recursos públicos ou na prestação de contas: “A inserção dessa previsão visa garantir o zelo e a correta utilização dos recursos públicos, permitindo, quando constatada a responsabilidade do contratado, a aplicação de desconto no pagamento do contrato correspondente à irregularidade apurada”, argumentam os vereadores.
Projeto sobre combate à violência política de gênero é rejeitado
A Câmara Municipal de Franca durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27, rejeitou por 9 votos contrários (Andreia Silva (REP), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Claudinei da Rocha (MDB), Fransérgio Garcia (PL), Kaká (REP), Leandro O Patriota (PL), Lindsay Cardoso (PP), Marco Garcia (PP) e Walker Bombeiro da Libras (PL) e 5 favoráveis (Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Marcelo Tidy (MDB), Marília Martins (PSOL) e Zezinho Cabeleireiro (PSD) o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que propunha a inclusão de um dispositivo no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa com o objetivo de vedar a prática de violência política de gênero no ambiente legislativo.
A proposta pretendia acrescentar a alínea “i” ao artigo 5º, inciso I da Resolução nº 256, de 30 de abril de 2003, estabelecendo como falta ética, no exercício do mandato, a prática de atos que impeçam, obstaculizem ou restrinjam os direitos políticos de parlamentares mulheres cis ou trans e de suas assessorias. Também seriam vedadas discriminações baseadas em gênero, cor, raça, etnia, deficiência, religião ou orientação sexual.
Em sua justificativa, Marília destacou que “a violência política não deve ser vista como um problema isolado de um campo ideológico específico. As investigações do TSE, em conjunto com o MPF, têm mostrado que há uma ampla incidência da privação de direito de manifestação e do uso do plenário, especialmente contra deputadas e vereadoras em exercício. A adoção de procedimentos normativos mais rígidos no âmbito legislativo visa inibir e penalizar a ocorrência desses crimes, garantindo, assim, o direito de todas as mulheres e pessoas transsexuais de exercerem plenamente seus mandatos eleitos democraticamente pelo voto popular, sem sofrerem qualquer tipo de violência, discriminação ou intimidação”.
Durante a discussão da matéria, a autora reiterou que o objetivo era “deixar institucionalizado no código de ética que estas violências acontecem, não podem acontecer e caso aconteça, saber que tenha uma previsão legal para punição e combate a estas violências”.
Alguns parlamentares contrários argumentaram que já existe legislação federal que prevê a proteção para todos.
Apesar da defesa da proposta, a maioria dos parlamentares votou contra e com isso, o projeto foi rejeitado.
Vereadores pedem informações sobre melhorias no transporte público, ampliação de leitos e transferências de pacientes
Também durante a 21ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores da Câmara Municipal de Franca aprovaram diversos requerimentos abordando temas relevantes para a população, com destaque para o transporte público, segurança, cultura e saúde.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) teve seis requerimentos aprovados. No setor de transporte público, o Requerimento nº 428/2025 propõe que sejam incluídas na próxima licitação do transporte coletivo sugestões como a inclusão gradativa de ônibus elétricos, instalação de novos abrigos, plano de valorização e bem-estar para motoristas e colaboradores e pontos com acessibilidade: “É o momento de nós discutirmos, ainda há tempo, e deixando claro, a definição final é do Executivo. Eu reitero que sou favorável a questão do subsídio, mas eu acho que a empresa vencedora pode entregar um pouco mais”, afirmou Tidy.
Já no Requerimento nº 444/2025, o parlamentar questiona a viabilidade da implantação da “tarifa zero” aos finais de semana no transporte público municipal, buscando beneficiar a população mais vulnerável e incentivar o uso do transporte coletivo.
Na área de segurança, foi aprovado o Requerimento nº 432/2025, em que o vereador solicita informações sobre a possibilidade de aumento do efetivo policial nas principais vias comerciais da cidade, como as ruas General Telles, Voluntários da Franca, Major Claudiano, Monsenhor Rosa, Marechal Deodoro e Júlio Cardoso: “O maior índice de insatisfação da população de Franca é na questão da segurança. Se nós temos já uma percepção da população francana que nós precisamos de mais segurança, então, porque não investirmos mais em segurança?”, justificou Tidy.
Em relação à cultura, o Requerimento nº 433/2025 trata da possibilidade de ampliação na contratação de eventos técnicos e artísticos durante a Expoagro, buscando fortalecer a programação do evento e valorizar os artistas locais: “Que a Expoagro tenha uma licitação de 3, 4 ou 5 anos, para que o empresário que é sério, que tem investimentos nos maiores produtores de eventos do Brasil, que fazem as grandes feiras, eles conseguem fazer uma articulação para buscar um bom patrocínio junto as companhias de bebidas, eles podem buscar o apoio junto à instituições financeiras, tem como reservar os maiores nomes do cenário artístico do Brasil, porque quando você tem tempo, esse profissional que trabalha com eventos, ele consegue fazer uma articulação para trazer um evento de qualidade”, defendeu Tidy.
A saúde pública também foi pauta de dois importantes requerimentos. O Requerimento nº 435/2025 sugere a realização de uma força-tarefa, similar à que foi feita durante a pandemia, para a criação de pelo menos cem novos leitos de urgência, como forma de atender a grande demanda de internações no município.
Já o Requerimento nº 436/2025 busca informações detalhadas sobre recusas de atendimento ou transferências de pacientes para Santas Casas da região. O documento solicita a quantidade de recusas registradas em cada órgão regulador – como o PS Álvaro Azzuz, UPA do Jardim Anita, PS Infantil e UPA do Jardim Aeroporto – e como foi conduzido o atendimento a esses pacientes.
As aprovações refletem uma série de preocupações práticas dos parlamentares com as áreas de mobilidade, segurança, cultura e saúde, com foco na melhoria do atendimento à população de Franca.
Câmara aprova Moção de Aplausos para jovem convocado pela seleção brasileira de basquete sub16
E por fim, os vereadores debateram e aprovaram a Moção de Aplausos nº 61/2025, proposta pelo vereador Gilson Pelizaro (PT), em reconhecimento ao jovem atleta Ruan Kennedy Moreira Valentim, que foi convocado para integrar a Seleção Brasileira de Basquete Sub 16. A homenagem destaca o talento e dedicação do atleta, além de valorizar o esporte local e incentivar outros jovens a seguirem o mesmo caminho de disciplina e esforço.
Também constava na pauta o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que propunha instituir o “Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para Tratamento da Esporotricose em Gatos” no município. No entanto, o texto foi retirado pela própria autora antes de ser votado.