Nesta terça-feira, 20 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Franca realizou a 20ª Sessão Ordinária do ano.
O encontro teve início às 9 horas, com a leitura do expediente, e retornou às 14 horas, com a votação de projetos na ordem do dia.
Câmara aprova recursos para reforma do CRAS Norte
Dentre os temas em pauta, destaca a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2025, no valor de R$ 271.913,90.
Segundo justificativa enviada pelo Executivo, o valor se destina à reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Norte. Conforme o texto, trata-se de “crédito orçamentário no valor de até R$ 271.913,90, vinculado à Secretaria de Ação Social, destinado à obra de reforma do CRAS Norte.
A obra está estimada em R$ 312.614,53, sendo R$ 271.913,90 vinculado com o Termo de Convênio nº 000012/2025 celebrado com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, e R$ 40.700,63 com recursos próprios da Prefeitura previstos no Orçamento Municipal.”
Durante a discussão da proposta, a vereadora Marília Martins (PSOL) comemorou a destinação do recurso e destacou que se trata de uma emenda parlamentar do deputado estadual Guilherme Cortez, também do PSOL. “Esse CRAS ele é essencial para aquela região e precisa de um investimento já há mais tempo, eu imagino que vai cobrir parte do que precisa ser feito lá”, afirmou.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) também se pronunciou e cobrou ações mais amplas do governo municipal para melhorar as condições das unidades de assistência social em toda a cidade.
“As pessoas já têm um problema sério porque quando ela procura um CRAS é porque a vida dela não está fácil, ela está vulnerável, e ainda chega em um lugar que não é adequado para recebê-la, então fica muito difícil”, disse, defendendo a realização de um mutirão de melhorias nas unidades.
Vereadores aprovam reestruturação do Conselho da Condição Feminina
Ainda de autoria do prefeito, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025, que altera a denominação e as regras de funcionamento do Conselho Municipal da Condição Feminina de Franca, criado pela Lei n° 5.572, de 23 de outubro de 2001.
Segundo Alexandre, a alteração “é de iniciativa do próprio Conselho Municipal da Condição Feminina de Franca, sendo tratado junto ao processo 2017059417, e o colegiado do Conselho deliberou e aprovou a alteração aqui tratada”.
Com a mudança, o órgão passa a se chamar Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Franca. Sua finalidade será possibilitar a participação popular, propor diretrizes de ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os Direitos das Mulheres no Município de Franca.
A nova composição do Conselho prevê 18 integrantes, divididas entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. No Poder Público, o grupo será composto por representantes de diversas secretarias municipais, além da Procuradoria Geral, do Gabinete do Prefeito ou Fundo Social de Solidariedade e das faculdades e universidades públicas da cidade.
Já a Sociedade Civil será representada por integrantes de movimentos sociais, associações, universidades particulares e entidades que atuam na defesa e atendimento de mulheres, pessoas com deficiência e vítimas de violência. Entre as vagas previstas também estão: uma representante dos movimentos sociais e populares ou das comunidades femininas de Franca, ligadas à defesa dos direitos das mulheres nas políticas públicas de assistência social, saúde, educação e habitação; uma representante dos movimentos sociais e populares e das comunidades femininas de Franca, ligadas à defesa dos direitos das mulheres pretas; e uma representante dos movimentos sociais ou coletivos ligados à defesa de mulheres LGBTQIAP+.
As representantes da Sociedade Civil deverão ser indicadas pelos grupos e organizações a que pertencem. Caso haja mais interessadas que vagas disponíveis, será realizada uma eleição organizada por Assembleia Geral convocada pelo próprio Conselho.
As integrantes do Poder Público serão nomeadas pelo prefeito. O mandato das conselheiras será de dois anos, com direito a uma recondução imediata.
A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Franca (CMDMF) contará com os cargos de Presidente, Presidente Adjunta, Vice-Presidente, 1ª Secretária e 2ª Secretária. O preenchimento dessas funções será feito por meio de votação entre as integrantes, por maioria de votos.
Durante a votação, a vereadora Marília Martins (PSOL) elogiou a proposta e destacou a importância da medida: “Parabenizo essa iniciativa dessas modificações feitas, é um desejo do conselho também já de muitos anos se tornar deliberativo e ter um fundo, mas infelizmente a gente ainda não tem um governo que entende a importância disso”, lamentou.
Ela também ressaltou o papel essencial das mulheres nos serviços públicos: “A questão das mulheres precisa ser vista com a mesma seriedade do que qualquer outra que é votada, no que tange à saúde, à educação, à assistência social, mesmo porque são as mulheres quem fazem a manutenção do trabalho dos cuidados, cuidados invisíveis, das crianças, dos que realmente conhecem e utilizam muito desta rede do serviço público”.
Câmara aprova programa de “zonas verdes” com instalação de parklets para lazer e estímulo ao comércio local
De autoria dos vereadores Fransérgio Garcia (PL) e Marcelo Tidy (MDB), foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, tem que por objetivo instituir o programa de zonas verdes, destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.
Segundo os autores, o objetivo da proposta é “potencializar medidas que possam aumentar os já raros espaços públicos, tornando as ruas mais humanas e amigáveis por meio da conversão de espaços subutilizados, residuais ou de estacionamento de automóveis em uma pequena e importante área de convivência, de lazer e de recreação, a qual possa, inclusive, fortalecer o comércio local”.
De acordo com o texto, os parklets são definidos como “plataforma com função de recreação ou de manifestação artística equipada com elementos de mobiliário, tais como bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos para exercícios físicos e paraciclos e implantada sobre a área ocupada pelo leito carroçável da via pública”.
Os parklets e seus equipamentos deverão ser plenamente acessíveis ao público, sendo proibida sua utilização de forma exclusiva pelo mantenedor.
A instalação, manutenção e remoção dos parklets poderão ser feitas tanto por iniciativa do Executivo Municipal quanto por solicitação de pessoas físicas ou jurídicas, desde que respeitadas as condições e diretrizes técnicas que serão estabelecidas em regulamentação própria.
O projeto determina ainda que o Executivo deverá regulamentar a nova lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
Durante a discussão da proposta, o vereador Fransérgio Garcia (PL) afirmou: "é um espaço que a gente vê em muitas cidades, principalmente nas capitais, mas hoje vem tomando muito espaço no interior, então eu acredito que vai favorecer muito o município de Franca e as pessoas que aqui residem".
Já o vereador Marcelo Tidy (MDB) destacou que a proposta vem sendo trabalhada há tempos e que os parklets representam uma forma de apoiar setores fortemente impactados pela pandemia: "Hoje os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, estão se recuperando e isso visa a aumentar o comércio". Segundo ele, a proposta respeita normas municipais como as que tratam da poluição sonora e atende a pedidos de diversos empreendedores do setor de gastronomia.
O vereador Marco Garcia (PP) também manifestou apoio à iniciativa, mencionando experiências semelhantes em municípios vizinhos: "Tenho certeza que isso vai alavancar um pouco mais as vendas dos barzinhos que assim se adequarem a esta lei".
Legislativo aprova mudanças no Fundo Municipal do Meio Ambiente
Outra proposta do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) aprovada pelos vereadores francanos é o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que dispõe sobre alteração do Código do Meio Ambiente do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 09, de 26 de novembro de 1996, para modificar disposições relativas ao Fundo Municipal do Mio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMMA.
De acordo com o prefeito, a mudança atende a uma orientação técnica. Segundo ele, a medida segue “recomendação do COMDEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico de Franca, registrada em ata da 11ª Reunião Ordinária de 2024 daquele órgão”, documento este que acompanha o projeto.
Conforme o texto, o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMMA passará a ficar vinculado, operacionalmente, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a outra unidade municipal que eventualmente a substitua. A proposta também define que a administração do Fundo ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.
Câmara institui Frente Parlamentar para acompanhar fila de cirurgias, leitos e exames em Franca
Os parlamentares aprovaram também, com emenda, o Projeto de Resolução nº 16/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar para analisar a situação da fila de espera para cirurgias eletivas, internações, ocupação de leitos hospitalares e exames de ressonância magnética no Município de Franca.
Segundo Patriota “a criação de uma Frente Parlamentar se apresenta como medida fundamental para o levantamento preciso de dados, identificação de gargalos e proposição de soluções concretas. A intenção é que esta frente atue de forma técnica e responsável, promovendo o diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde, hospitais públicos e privados, entidades filantrópicas e demais instituições envolvidas no atendimento à população”.
A Comissão terá como finalidade levantar dados quantitativos e qualitativos sobre a fila de espera para cirurgias eletivas, identificar os principais gargalos para internações e a disponibilidade de leitos hospitalares, além de avaliar a demanda reprimida por exames de ressonância magnética. Também buscará estabelecer diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde, hospitais públicos e filantrópicos, clínicas conveniadas e demais órgãos competentes, propondo medidas e políticas públicas que possam melhorar os fluxos de atendimento e reduzir o tempo de espera da população.
A Frente Parlamentar será composta por no mínimo três membros, respeitando a representação proporcional dos partidos. O primeiro signatário da proposta será o presidente da Frente, o segundo signatário ocupará a vice-presidência e o terceiro atuará como relator. Outras vagas poderão ser preenchidas por indicação das bancadas, incluindo representantes da área da saúde, associações e demais interessados no tema.
Para cumprir suas atribuições com transparência e participação democrática, a Frente Parlamentar poderá realizar audiências públicas, promover seminários, simpósios e outros eventos relacionados ao tema, além de sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e aos Poderes Legislativo e Executivo, em nível municipal, estadual e federal. Também está prevista a possibilidade de diligências com o objetivo de conhecer experiências bem-sucedidas em outras localidades que possam ser aplicadas em Franca.
Durante a votação, o vereador Leandro O Patriota afirmou: “a gente está passando uma situação muito complicada na saúde de nossa cidade. Eu tenho acompanhado diariamente muitos casos em UPAS, PS infantil, Álvaro Azzuz, eu tenho acompanhado de perto a situação de muitas famílias. A gente está vivendo uma crise respiratória, muitas crianças com este tipo de problema e a nossa estrutura não comporta”. Ele se comprometeu a atuar ativamente na Frente Parlamentar para identificar os principais problemas do sistema de saúde da cidade, especialmente no que se refere à dificuldade de internações e à atenção básica, defendendo o fortalecimento das unidades básicas de saúde.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) apoiou a criação da Frente e sugeriu que a comissão realize uma visita técnica ao hospital público estadual que será inaugurado em breve em Franca, para avaliar a possibilidade de utilização de leitos de enfermaria pelo município. Além disso, propôs que seja estudada a viabilidade de se ter um médico regulador presencial nas unidades de pronto atendimento: “Essa é uma questão crucial para ter humanização do atendimento. Porque o médico regulador ele estando no ambiente da UPA, do Pronto Socorro, fica mais fácil o encaminhamento e a avaliação clínica do paciente para encaminhamento para a Santa Casa”.
Marcelo Tidy (MDB) também destacou a gravidade da situação da saúde em Franca, especialmente em relação à fila de cirurgias eletivas, que atualmente estaria em torno de 12,6 mil pessoas. “A Câmara sempre tem cobrado, o que cabe ao Poder Legislativo nós estamos sempre acompanhando de perto e cobrando providências”, declarou.
Ao final da votação, foram definidos os membros da Frente Parlamentar: Leandro O Patriota (PL) será o presidente; Marco Garcia (PP), o vice-presidente; Andrea Silva (REP), relatora; Zezinho Cabeleireiro (PSD), primeiro membro; Marcelo Tidy (MDB), segundo membro; e Walker Bombeiro da Libras (PL), primeiro suplente.
Requerimentos aprovados abordam segurança, IPTU, situação de rua e impacto viário do novo hospital
Os vereadores aprovaram uma série de importantes requerimentos sobre variados assuntos de interesse do município de Franca. Dentre eles foi discutido e aprovado o Requerimento nº 411/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), sobre a possibilidade de serem realizados estudos para a redução do IPTU em imóveis comerciais no Centro da cidade.
Ainda do vereador, foi aprovado o documento de nº 423/2025, sobre a possibilidade de instalação de câmeras Smart City na área central e próximas a escolas e universidades: “A preocupação da população de Franca no tocante a segurança pública é muito grande. E vários municípios tem feito a instalação de câmeras que são denominadas smart city que ajudam a identificar as pessoas que tem problemas com a justiça”, justificou Tidy.
Também foi aprovado o Requerimento nº 416/2025, de Leandro O Patriota (PL), que pede informações sobre o andamento da emenda da Deputada Estadual, Graciela de Lourdes David Ambrósio, destinada para a reforma do poliesportivo Pedrocão e quando dará início. O parlamentar ainda teve a aprovação do Requerimento nº 427/2025, sobre o cronograma de limpeza e o corte de mato feita pela empresa concessionária do município.
Por meio do Requerimento n º 420/2025, aprovado na sessão desta terça feira, 20, o vereador Fransérgio Garcia (PL), pede cópia do instrumento jurídico que o Município de Franca firmou com o ente competente para a execução do projeto inerente à implementação do Centro POP, Cópia dos TACs, especificação de todas as políticas públicas atualmente existentes no município de Franca, bem como a normativa que ampara (Lei, Decreto, Resolução, e outros – Municipal, Estadual ou Federal), voltada aos moradores em situação de rua.
Fechando a parte dos Requerimentos, de autoria do presidente da Casa, Daniel Bassi (PSD), foi aprovado o Requerimento nº 422/2025, sobre quais medidas foram adotadas e quais ainda estão previstas quanto ao impacto viário no entorno do novo Hospital Estadual, localizado na Avenida São Vicente.
Vereadores aprovam Moções de Aplausos a destaques da saúde, educação, cultura, esporte e serviços comunitários
Durante a sessão, os vereadores aprovaram diversas Moções de Aplausos destinadas a reconhecer o trabalho e as contribuições de cidadãos e instituições que se destacaram em Franca.
A Moção de Aplausos nº 53/2025, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), foi aprovada em homenagem ao Sr. Eduardo Valentino, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
O vereador Leandro O Patriota (PL) teve aprovada a Moção de Aplausos nº 54/2025, destinada às servidoras, servidores públicos e prestadores de serviço das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Pronto-Socorro Álvaro Azzuz e Pronto-Socorro Infantil, pelo trabalho de excelência prestado à população.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou e teve aprovadas quatro moções. A Moção nº 55/2025 homenageia o Sr. Marcos Reginaldo pelos esforços na implantação da primeira escola cívico-militar no município.
A Moção nº 56/2025 presta congratulações à Igreja Visão Evangélica, na pessoa do Pastor Ivo Gonçalves, pela comemoração de seu primeiro ano de existência. Já a Moção nº 57/2025 homenageia os tenistas Pedro Veloni e Rodrigo Machado, pela conquista do título mundial de tênis em duplas, na categoria até 18 anos, em competição realizada no Chile.
Por fim, a Moção nº 58/2025 parabeniza a Sra. Flávia Lancha pelo empenho junto ao Governo Estadual para a inclusão de Franca na "Rota do Café".
O vereador Fransérgio Garcia (PL) também teve aprovada a Moção de Aplausos nº 59/2025, em reconhecimento à Escola Raquel & Camilla Ballet, pela sua notável trajetória no cenário da dança internacional, que culminou com uma participação de destaque em eventos realizados em Orlando, nos Estados Unidos.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), foi aprovada a Moção de Aplausos nº 60/2025, em homenagem ao atleta Thiago Artiaga, pela brilhante trajetória no muay thai e pelo trabalho de representação de Franca em âmbito nacional e internacional.
A vereadora Marília Martins (PSOL) teve aprovada a Moção de Aplausos nº 63/2025, ao poeta, advogado, educador e ativista Carlos de Assumpção, por sua relevante contribuição à cultura e aos direitos humanos.
Encerrando a pauta, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 62/2025, de autoria conjunta dos vereadores Claudinei da Rocha (MDB) e Daniel Bassi (PSD), à rede DrogaFarma, pelos 47 anos de fundação. A homenagem destaca a sólida trajetória da empresa, marcada por ética, inovação e compromisso com a excelência no atendimento à população de Franca e região.