Nesta terça-feira, 06 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Franca realizou a 18ª Sessão Ordinária do ano. O encontro teve início às 9 horas, com a leitura do expediente, e retornou às 14 horas, com a votação de projetos na ordem do dia.
Projeto que proíbe sexualização precoce de crianças e adolescentes é aprovado
Entre os temas em pauta, destacam-se a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município de Franca, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.
Segundo Patriota, “a erotização e sexualização precoce de crianças tem causado um grande impacto social. Isso não ocorre por acaso, mas sim pela omissão e covardia de nossa sociedade estar praticamente autorizando que nossas crianças a adolescentes tenham contato com “o sensual” como se isso fosse algo normal e aceitável no âmbito de suas novéis vidas”.
O texto estabelece que, no ensino básico do Município de Franca e em qualquer instituição com a presença de crianças e adolescentes, ficam proibidas: a realização, com participação ou simples presença de crianças e adolescentes, de eventos ou manifestações culturais de dança cujas coreografias sejam pornográficas, eróticas ou obscenas; a promoção e permissão de danças ou manifestações culturais com conteúdo que exponha crianças e adolescentes à sexualização; e a realização de exposições de arte com conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno.
A proposta ainda determina que qualquer pessoa maior de idade que presenciar crianças e adolescentes em eventos com conteúdo impróprio poderá acionar a Guarda Civil Municipal, que deverá providenciar a saída dos menores do local. Pais, responsáveis ou qualquer pessoa física ou jurídica também poderão denunciar violações à Administração Pública e ao Ministério Público. O Poder Executivo poderá cassar autorizações de eventos que descumprirem as regras previstas na lei.
O projeto prevê ainda campanhas de conscientização promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio de outras secretarias e órgãos competentes.
A proposta do vereador tinha parecer contrário das Comissões e foi derrubado pelo plenário.
O texto gerou amplo debate entre os parlamentares. Durante a sessão, o autor pediu apoio dos demais vereadores para aprovação da proposta: “Essa é uma pauta que o pessoal que me elegeu, o público da direita, eles esperavam isso de mim. Então, eu estou representando estas pessoas e gostaria de seguir com este projeto e contar com o apoio dos nobres colegas”. E acrescentou: “A gente sabe que o entendimento do Supremo Tribunal tem mudado a todo momento. Então a minha esperança é que o entendimento do Supremo possa mudar em relação a isso onde o Legislativo possa passar a legislar sobre este tema”
A vereadora Marília Martins (PSOL) criticou a proposta, reforçando seu carácter inconstitucional, e também se posicionou contra o pedido de derrubada do parecer contrário: “O senhor colocou esta lei que é inconstitucional. O senhor, que jurou no dia primeiro de janeiro, na sua posse, que ia defender e respeitar a constituição, hoje rasga esse juramento nesta sua fala”.
Marília ainda argumentou que o problema mencionado pelo vereador não é uma realidade nas salas de aula e sugeriu que ele deveria direcionar sua atenção a outras questões mais urgentes, como as condições precárias de trabalho dos professores, a segurança alimentar das crianças e o combate à exploração sexual infantil.
O vereador Marco Garcia (PP) afirmou que os parlamentares municipais têm competência para legislar sobre temas cuja constitucionalidade seja discutível, mas observou que, embora o projeto possa ser aprovado, é possível que ele não entre em vigor devido a uma ação de inconstitucionalidade. Garcia solicitou o adiamento da votação por duas sessões: “De repente podemos melhorar alguma coisa até com o auxílio do departamento jurídico” explicou.
Patriota pediu que Marco Garcia retirasse o pedido de adiamento da votação, e o pedido foi atendido, com Garcia retirando a solicitação.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) defendeu que o problema abordado no projeto realmente existe nas escolas e ressaltou o direito do vereador de legislar sobre causas que considera de seu interesse: “Ele (vereador Leandro O Patriota) tem a prerrogativa de fazer projeto que ele bem entender, afirmou.
Por sua vez, o vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) enfatizou que os vereadores devem representar toda a população e não apenas grupos específicos de direita ou esquerda. Walker reconheceu que o parecer contrário é um obstáculo, mas defendeu que a matéria fosse debatida: “A gente fica entre a cruz e a espada. Acontece ou não? Eu nunca vi acontecer nas escolas, mas chegou para mim”, disse o vereador que afirmou ter recebido denúncias da existência de material impróprio em escolas de Franca.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) alertou os colegas sobre a necessidade de cautela na análise dos pareceres emitidos pela Câmara Municipal, destacando que esses documentos têm caráter “opinativo”. Ele mencionou que já houve casos em que pareceres foram derrubados e outros em que foram mantidos. Tidy também ressaltou que situações que expõem crianças a riscos não se restringem ao ambiente escolar, mas estão presentes em diversos meios, como a internet, a televisão e outros espaços sociais. Em sua fala, defendeu a importância de discutir a proposta: “É uma intenção de todos os pais, de todos que convivem em sociedade, é proteger as nossas crianças, os nossos filhos”, afirmou.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) também se posicionou sobre o tema: “A gente sabe que no campo do direito existe a questão interpretativa. Muitas das vezes uma pessoa interpreta seu direito diferente do outro. Mas algumas coisas não tem como interpretar. Já está claro, pacificado na constituição brasileira, nas leis federais, que projeto desta natureza não é da alçada, da competência de vereador”. Para Pelizaro, insistir em projetos considerados inconstitucionais representa uma perda de tempo, uma vez que, segundo ele, são inevitavelmente anulados por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Após a discussão e a retirada do pedido de adiamento da votação, apenas os vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marília Martins (PSOL) votaram contra o projeto.
Criação de Programa de Atenção Psicossocial nas escolas é aprovado
Os vereadores aprovaram ainda de forma unanime o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que institui o “Programa Municipal de Atenção Psicossocial” nas comunidades escolares.
De acordo com Pelizaro, a proposta tem como objetivo principal “a defesa incondicional da vida, mediante o fortalecimento da autoestima, a garantia do pleno desenvolvimento psicossocial, a prevenção e a erradicação da violência no contexto escolar”.
O projeto busca promover a saúde mental da comunidade escolar, garantir o acesso à atenção psicossocial e integrar os serviços educacionais, de saúde e de assistência social. A proposta também prevê ações para combater o racismo e a violência, valorizar a diversidade cultural, e fomentar o respeito à pluralidade e aos direitos humanos.
A comunicação com pais ou responsáveis será obrigatória quando forem identificados transtornos psíquicos, e a execução do programa dará prioridade às áreas mais vulneráveis da cidade.
Durante a sessão, o vereador Gilson Pelizaro (PT) explicou que o projeto visa uma atuação multidisciplinar nas áreas de assistência social, saúde e educação, destacando que essas três áreas são fundamentais para o desenvolvimento dos alunos no ambiente escolar.
Ele ressaltou que o objetivo da proposta é fortalecer a autoestima da comunidade escolar, promover o envolvimento entre pais, alunos, profissionais e professores dentro de uma equipe multidisciplinar, e trabalhar na prevenção da violência nas escolas.
Fransérgio Garcia (PL) afirmou: “A gente que acompanha de perto todo esse trabalho nas áreas de educação e saúde sabe o quanto programas como esse fazem a diferença na formação das pessoas”. Segundo o vereador, o uso excessivo de meios digitais, como as telas de celulares, tem levado muitas pessoas ao adoecimento. Ele também expressou a esperança de que o programa seja de fato implementado pelo Poder Executivo Municipal.
A vereadora Marília Martins (PSOL) destacou a importância da “interseccionalidade” proposta pelo projeto, que integra educação, saúde e assistência social, além de promover maior formação para que os estudantes possam lidar com as questões emocionais. Ela acrescentou: “Precisamos cada vez mais proporcionar às nossas crianças e jovens a capacidade de elaborar e estruturar seu pensamento, para que possamos viver em uma sociedade mais justa, respeitosa e menos violenta.”
O vereador Marcelo Tidy (MDB) chamou a atenção para a falta de profissionais qualificados para lidar com situações que exigem atenção nas escolas, e citou o sucesso de iniciativas como o NAIA - Núcleo de Atendimento à Infância e Adolescência. Ele afirmou: “imagine estender esse atendimento a toda a comunidade escolar do nosso município. Tenho convicção de que seria um grande ganho para a comunidade francana.”
PL que institui programa de cuidadores para pessoas vulneráveis é aprovado pelos vereadores
Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que institui o “Programa Municipal de Cuidadores de Pessoas com Deficiência, com Mobilidade Reduzida e Idosos”.
Segundo o vereador, a proposta visa “garantir a dignidade e integridade das pessoas acometidas por moléstias que as incapacitam de se autogerirem, sobretudo àquelas que não reúnem condições financeiras ou que não possuem parentes nem terceiros ao seu auxílio. Esses pacientes vulneráveis, administrados com os cuidados necessários, além de melhorarem sobremaneira a sua qualidade de vida, recorrerão com menor frequência ao sistema público de saúde, acarretando economia ao erário e desafogando o sistema”.
O programa atenderá pessoas sem capacidade de autogestão e sem rede de apoio, sendo operado por cuidadores disponibilizados pelas equipes do Programa Saúde da Família, com prioridade para áreas de maior vulnerabilidade.
Os cuidadores deverão ter formação específica e atuarão em cuidados de saúde, administração de medicamentos, higiene pessoal, locomoção e apoio psicológico. A proposta também prevê que o município, por meio de parcerias com instituições de ensino, poderá oferecer cursos de formação para esses profissionais.
Durante a sessão, o autor do projeto se manifestou: “A proposta visa ampliar o cuidado com nossos idosos e com aqueles que enfrentam dificuldades ou deficiências físicas e intelectuais. Espero poder contar com o apoio de todos.”
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) enfatizou a importância do projeto e destacou as dificuldades enfrentadas pelos cuidadores no exercício de suas funções.
Fransérgio Garcia (PL) explicou: “A população idosa está crescendo em todo o mundo, e isso não é diferente no Brasil. Sabemos que a expectativa de vida no país aumentou consideravelmente nos últimos 20 anos, enquanto a taxa de natalidade diminui e a mortalidade reduz.” Ele ressaltou que os vereadores precisam olhar com mais atenção para os idosos e também para as pessoas com deficiência.
O vereador Leandro O Patriota (PL) defendeu a valorização da terceira idade, reconhecendo o trabalho prestado por essa população em prol da comunidade. Ele citou exemplos do Japão, onde o tratamento dos idosos é modelo de respeito e cuidado: “Eu realmente entendo o valor de cada pessoa; cada ser humano tem seu valor e sua contribuição ao longo da vida.”
Vereadores aprovam requerimentos sobre fiscalização de ruídos, manutenção de Cepels, reforma do Pronto Socorro e disponibilidade de leitos
Durante a sessão, também foram aprovados requerimentos relacionados à fiscalização de estabelecimentos, manutenção de espaços públicos e gestão da saúde.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) teve quatro requerimentos aprovados. O Requerimento nº 365/2025 solicita informações sobre as ações adotadas para fiscalização de estabelecimentos quanto ao controle de ruídos e as penalidades aplicadas aos infratores. Já o Requerimento nº 367/2025 questiona se há estudos ou planejamento para a manutenção das estruturas dos Centros Populares de Esporte e Lazer (Cepels).
No campo da saúde, o Requerimento nº 369/2025 pede esclarecimentos sobre possíveis planos de reforma do Pronto-Socorro Dr. Álvaro Azzuz, enquanto o Requerimento nº 380/2025 busca entender os motivos da ausência de informações públicas sobre a disponibilidade de leitos de internação na rede municipal.
Vereadores homenageiam atletas, equipe de robótica, guardas municipais, empresário, conselheiro do TCESP e trabalhadora doméstica
Durante a sessão, os parlamentares francanos aprovaram diversas moções de aplausos e apoio, em reconhecimento a cidadãos e instituições que vêm contribuindo significativamente para o desenvolvimento do município.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), foram aprovadas as seguintes moções: a Moção de Aplausos nº 45/2025, em homenagem ao atleta Murillo Henrique Rodrigues da Silva, capitão e zagueiro da Associação Atlética Francana, pelo gol marcado na partida contra o Batatais, realizada no último dia 12; a Moção nº 48/2025, à equipe de robótica Fran Robots, do Sesi Franca, pela participação na RoboCup Brasil; a Moção nº 49/2025, ao estudante João Otávio Silva Ribeiro, pela participação na competição de robótica FLL (First Lego League); e a Moção nº 50/2025, aos guardas civis municipais Jhon Maycon de Lima e Artur Manuel Teodoro Filho, pela atuação na apreensão de criminosos envolvidos em furtos de fios elétricos.
Do presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), foram aprovadas a Moção de Aplausos nº 44/2025, ao empresário Jorgito Donadelli, proprietário da Vinícola Sacramentos Vinifer, em reconhecimento ao espírito inovador e à excelência de seu trabalho no setor vitivinícola; e a Moção nº 46/2025, ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Marco Aurélio Bertaiolli, pelo relevante histórico de atuação pública, marcada pela ética, transparência e compromisso com a boa gestão.
A vereadora Marília Martins (PSOL) teve aprovada a Moção de Aplausos nº 51/2025, em homenagem à Sra. Rosa Maria Mota de Jesus, por sua trajetória de luta e dedicação à valorização e defesa dos direitos das trabalhadoras domésticas em Franca.
Também foi aprovada a Moção de Apoio nº 7/2025, de autoria coletiva, que manifesta posicionamento favorável ao fim do confisco previdenciário de aposentados e pensionistas. A moção será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando a urgência na deliberação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6255.
Encerrando a pauta do dia, foi adiada por uma sessão a votação da Moção de Aplausos nº 47/2025, de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), destinada à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão e à UMADEF (União da Mocidade das Assembleias de Deus de Franca), pela realização do 47º Congresso da Mocidade das Assembleias de Deus de Franca (COMADEF).