Nesta sexta-feira, 25 de abril de 2025, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para avaliar os projetos que estão em tramitação no Legislativo.
O encontro aconteceu a partir das 9h, no plenário da Casa de Leis com decisões que incluem pareceres favoráveis a três propostas e um contrário a outra.
Projeto que promove combate a sexualização precoce recebe parecer contrário por questão de competência
Dentre as propostas analisadas está o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município de Franca, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce. A proposta também trata da inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no mesmo âmbito. O texto recebeu parecer contrário das comissões, sob a justificativa de que a matéria trata de tema de competência exclusiva dos Estados e da União.
Segundo Patriota, “a erotização e sexualização precoce de crianças tem causado um grande impacto social. Isso não ocorre por acaso, mas sim pela omissão e covardia de nossa sociedade estar praticamente autorizando que nossas crianças a adolescentes tenham contato com “o sensual” como se isso fosse algo normal e aceitável no âmbito de suas novéis vidas”.
O texto estabelece que, no ensino básico do município de Franca e em qualquer instituição com a presença de crianças e adolescentes, ficam proibidas: a realização, com participação ou simples presença de crianças e adolescentes, de eventos ou manifestações culturais de dança cujas coreografias sejam pornográficas, eróticas ou obscenas; a promoção e permissão de danças ou manifestações culturais com conteúdo que exponha crianças e adolescentes à sexualização; e a realização de exposições de arte com conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno.
A proposta ainda determina que qualquer pessoa maior de idade que presenciar crianças e adolescentes em eventos com conteúdo impróprio poderá acionar a Guarda Civil Municipal, que deverá providenciar a saída dos menores do local. Pais, responsáveis ou qualquer pessoa física ou jurídica também poderão denunciar violações à Administração Pública e ao Ministério Público. O Poder Executivo poderá cassar autorizações de eventos que descumprirem as regras previstas na lei.
O projeto prevê ainda campanhas de conscientização promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio de outras secretarias e órgãos competentes.
Apesar do parecer contrário, o autor manifestou intenção de levar a matéria a votação no plenário: "Eu gostaria muito que este projeto fosse levado adiante, porque eu tenho uma preocupação muito grande com relação as crianças, com erotização, sexualização infantil, eu tenho buscado muitas informações sobre este assunto, isso está crescendo muito em nosso país, não só na cidade de Franca, mas no país todo".
Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas escolas recebe parecer favorável
O Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025, do vereador Gilson Pelizaro (PT), que institui o "Programa Municipal de Atenção Psicossocial" nas comunidades escolares, recebeu parecer favorável das Comissões.
De acordo com Pelizaro, a proposta tem como objetivo principal “a defesa incondicional da vida, mediante o fortalecimento da autoestima, a garantia do pleno desenvolvimento psicossocial, a prevenção e a erradicação da violência no contexto escolar”.
O projeto busca promover a saúde mental da comunidade escolar, garantir o acesso à atenção psicossocial e integrar os serviços educacionais, de saúde e de assistência social. A proposta também prevê ações para combater o racismo e a violência, valorizar a diversidade cultural, e fomentar o respeito à pluralidade e aos direitos humanos.
A comunicação com pais ou responsáveis será obrigatória quando forem identificados transtornos psíquicos, e a execução do programa dará prioridade às áreas mais vulneráveis da cidade.
Durante a reunião, o vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou a importância da proposta para o ambiente escolar: “A ideia é colaborar com a gestão publica, trazer ideias, projetos que possam colaborar no cotidiano da comunidade escolar. Acho que a integração entre estas áreas e trazendo a possibilidade de instituir um programa psicossocial que pode, por exemplo, contribuir para diminuição da violência nas escolas, acho que é tema importante”.
Sinal verde para programa de cuidadores de idosos e pessoas com deficiência
Recebeu parecer favorável das Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que institui o “Programa Municipal de Cuidadores de Pessoas com Deficiência, com Mobilidade Reduzida e Idosos”.
Segundo o vereador, a proposta visa “garantir a dignidade e integridade das pessoas acometidas por moléstias que as incapacitam de se autogerirem, sobretudo àquelas que não reúnem condições financeiras ou que não possuem parentes nem terceiros ao seu auxílio. Esses pacientes vulneráveis, administrados com os cuidados necessários, além de melhorarem sobremaneira a sua qualidade de vida, recorrerão com menor frequência ao sistema público de saúde, acarretando economia ao erário e desafogando o sistema”.
O programa atenderá pessoas sem capacidade de autogestão e sem rede de apoio, sendo operado por cuidadores disponibilizados pelas equipes do Programa Saúde da Família, com prioridade para áreas de maior vulnerabilidade.
Os cuidadores deverão ter formação específica e atuarão em cuidados de saúde, administração de medicamentos, higiene pessoal, locomoção e apoio psicológico. A proposta também prevê que o município, por meio de parcerias com instituições de ensino, poderá oferecer cursos de formação para esses profissionais.
O vereador Leandro O Patriota (PL) destacou a importância da proposta e citou que muitas famílias serão beneficiadas com a iniciativa: "Na nossa cidade a gente não tem estrutura nenhuma, nem de locomoção para estas pessoas".
Atenção integral a pessoas amputadas e campanha Abril Laranja avança nas Comissões
Finalizando a pauta, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025, do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que institui o “Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas Amputadas” e a Campanha de Conscientização “Abril Laranja”.
Segundo Walker, a proposta visa “assegurar dignidade, acessibilidade, autonomia e inclusão a este grupo da população que, embora expressivo, ainda enfrenta diversas barreiras físicas, sociais, emocionais e institucionais”. Ele complementa: “A amputação representa não apenas uma condição física, mas um processo de adaptação psicológica e social. Por isso, o projeto prevê um programa estruturado que envolva atendimento multidisciplinar, acesso a tecnologias assistivas, inclusão no mercado de trabalho, reabilitação e suporte familiar. É uma ação que vai ao encontro dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da saúde como direito de todos”.
Entre as diretrizes do programa estão o atendimento multiprofissional e humanizado, suporte às famílias, incentivo à inclusão no mercado de trabalho e educação, ampliação do acesso a próteses e tecnologias assistivas, capacitação de servidores públicos, fomento ao esporte adaptado e campanhas contra o preconceito.
A Campanha “Abril Laranja”, que será realizada anualmente, no mês de abril, pretende conscientizar a população sobre a realidade das pessoas amputadas e prevenir amputações evitáveis. Estão previstas ações educativas em diversos espaços, rodas de conversa, oficinas, parcerias com universidades, ONGs e movimentos sociais.
Para execução do Programa e da Campanha, o Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e instituições especializadas.