Nesta sexta-feira, 04 de abril de 2025, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para avaliar os projetos que estão em tramitação no Legislativo. O encontro aconteceu no plenário da Casa de Leis.
Projeto que destina R$ 26 milhões para obras de infraestrutura avança nas Comissões
Dentre as matérias analisadas recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor total de até R$ 26.200.000,00 e dá outras providências.
De acordo com o Executivo, o projeto refere-se a créditos orçamentários vinculados à Secretaria de Infraestrutura, destinados a projetos de obras de saneamento e infraestrutura, a serem utilizados pela Secretaria de Infraestrutura no Município de Franca, conforme deliberação do Conselho Gestor do Fundo Rotativo Municipal de Saneamento de Franca.
Entre as ações, os recursos podem ser destinados para obras de recapamento, combate e prevenção as enchentes, saneamento e outras.
Os recursos para a cobertura dos créditos adicionais são oriundos de superávit financeiro verificado no balanço do exercício anterior e excesso de arrecadação, vinculado à parte dos rendimentos bancários arrecadados no ano de 2025.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse que os recursos vem após a privatização da Sabesp e podem ser utilizados em várias obras de infraestrutura entre elas, recapeamento, combate e prevenção às enchentes e outras. O parlamentar cobrou ‘pelo que vi não consta no projeto o plano de trabalho e seria importante para saber quais as ruas que serão atendidas através do recape ou quais são essas obras de saneamento que estão sendo propostas’
Marcelo Tidy (MDB) também destacou a importância dos investimentos lembrando a necessidade de melhorias em várias vias da cidade. ‘É uma iniciativa muito importante que é o Programa Asfalto Novo, tenho acompanhado a Secretaria de Planejamento, fiz um requerimento pedindo as informações onde seriam feitos esses recapeamentos e Franca tem inúmeros locais que precisam de recape’
Flexibilização de pontos de venda de garapa avança nas Comissões
De autoria dos vereadores Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Donizete da Farmácia (MDB) avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, que modifica o § 2º do art. 3° da Lei 9308, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Segundo o texto, a Lei Ordinária 9308, de 21 de dezembro de 2022, que reconheceu o caldo de cana - a popular Garapa, com de relevante interesse cultural na região de Franca, traz, em seu bojo, além do citado reconhecimento, o anexo, que indica os pontos autorizados pelo poder público para a comercialização do produto, cabendo ao interessado pleitear um espaço no local determinado em lei, perante a Prefeitura Municipal de Franca.
Com a alteração os parlamentares pretender dar a possibilidade de o interessado escolher o ponto de sua preferência, como por exemplo, na sua vizinhança, ou num local em que julgue o movimento comercial promissor.
“Há várias opções em nosso município e nada melhor que o próprio comerciante para escolher qual o melhor local para vender seu produto. Onde houver o interesse do comerciante, ele pode solicitar sua instalação perante o Poder Público, que terá a prerrogativa de, dentro de seus critérios, e visando sempre o interesse público, autorizar ou não a implantação de ponto comercial no local solicitado", justificam os autores.
Projeto proibição de fogos de artifício ruidosos avança nas Comissões
As comissões analisaram e também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Lindsay Cardoso (PP), que altera o artigo 206 do Código de Posturas do Município de Franca, visando proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos de efeito ruidoso, tais como fogos de artifício com estampido, artefatos pirotécnicos e outros semelhantes em todo o território do Município de Franca, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Os parlamentares justificam que a matéria "pretende sanar o problema causado pelos fogos de artifício ruidosos, que incomodam principalmente animais como cães, gatos e aves. Devido a seus aparelhos auditivos sensíveis, a produção de estrondos muito fortes gera um efeito maior para eles, que ficam extremamente estressados com o barulho e chegam a se acidentar gravemente em razão dele".
O projeto ainda determina que a Prefeitura só concederá licença de funcionamento a indústrias para fabricação de fogos em geral se os produtos não produzirem efeito ruidoso.
Essa determinação se aplicará também aos pontos comerciais que vendam fogos. Além disso, o descumprimento da norma implicará ao infrator a imposição de multa no valor não inferior a 25 UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), ou seja, atualmente R$ 2.086,25.