Nesta sexta-feira, 11 de abril de 2025, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para avaliar os projetos que estão em tramitação no Legislativo. O encontro aconteceu a partir das 9h, no plenário da Casa de Leis.
Alteração em área de lazer do "Villa Toscana" recebe parecer favorável
Dentre as matérias analisadas pelos vereadores, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que propõe a alteração da destinação de parte da área do Sistema de Lazer nº 03, localizado no Loteamento Fechado denominado "Villa Toscana".
A proposta visa modificar a afetação de uma área pública matriculada sob o nº 92.461, com 1.340,89m², no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca.
A justificativa para a alteração é transformar 105,77m² da área de lazer em sistema viário, enquanto o restante da área, 1.235,07 m², manterá sua destinação como espaço de lazer.
A administração municipal argumenta que essa mudança não prejudicará as exigências legais mínimas para os Sistemas de Lazer, conforme consta no Processo Administrativo 2024007131.
A proposta foi tema de Audiência Pública realizada em 03 de fevereiro de 2025, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, onde foram apresentados os detalhes técnicos do projeto. Segundo a ata da audiência, não houve objeções à alteração pretendida.
No entanto, o vereador Gilson Pelizaro (PT) manifestou preocupação: “O que pode ocorrer é depois a gente ter um risco de tomar uma ação por parte do MP. O MP solicitar à Justiça uma ação contra a Prefeitura e contra a Câmara, se a Câmara aprovar”. Ele citou problemas semelhantes em outros loteamentos e questionou se houve posicionamento do Ministério Público sobre o caso.
Redução de prazo para declaração de utilidade pública recebe sinal verde das Comissões
As Comissões concederam parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025, do vereador Fransérgio Garcia (PL), que altera “a alínea d” do art. 1º da Lei Municipal de nº 2.343, de 18 de novembro de 1975, que estabelece requisitos para a declaração de Utilidade Pública pelo Governo Municipal de Franca.
A proposta de alteração da lei modifica o requisito de 12 (doze) meses para a declaração de utilidade pública para 6 (seis) meses, e é uma medida que visa promover a agilidade e a eficiência na concessão desse importante reconhecimento às organizações da sociedade civil. A declaração de utilidade pública é um instrumento fundamental que confere às entidades a possibilidade de acessar recursos e benefícios que potencializam suas atividades e contribuições à comunidade.
“Atualmente, o requisito de 12 (doze) meses de funcionamento efetivo e contínuo pode representar um obstáculo para muitas iniciativas que, embora novas, já demonstram um impacto significativo e positivo na sociedade (...). Ao reduzir o tempo de funcionamento necessário para a declaração de utilidade pública, estamos permitindo que essas entidades tenham acesso mais rápido a recursos e apoios que podem ser decisivos para sua continuidade e crescimento”, justifica o autor.
Projeto sobre combate à violência política de gênero recebe parecer favorável
Recebeu parecer favorável ainda o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que acrescenta alínea "i" ao artigo 5º, inciso I da Resolução nº 256, de 30 de abril de 2003, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, com o objetivo de vedar a prática de violência política de gênero nesta Casa e dá outras providências.
A parlamentar justifica que “a violência política não deve ser vista como um problema isolado de um campo ideológico específico. As investigações do TSE, em conjunto com o MPF, têm mostrado que há uma ampla incidência da privação de direito de manifestação e do uso do plenário, especialmente contra deputadas e vereadoras em exercício. A adoção de procedimentos normativos mais rígidos no âmbito legislativo visa inibir e penalizar a ocorrência desses crimes, garantindo, assim, o direito de todas as mulheres e pessoas transsexuais de exercerem plenamente seus mandatos eleitos democraticamente pelo voto popular, sem sofrerem qualquer tipo de violência, discriminação ou intimidação”.
Pela proposta, passa a constituir faltas contra a ética parlamentar do Vereador ou Vereadora no exercício de seu mandato impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos de parlamentar mulher cis ou trans e de sua assessoria, bem como praticar qualquer discriminação relacionada à sua condição de gênero, cor, raça, etnia, deficiência, religião ou orientação sexual.
Comissões aprovam parecer para criação da Frente Parlamentar da Agropecuária
Fechando a pauta, recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 15/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Franca, Daniel Bassi (PSD), que cria, no âmbito da Casa Legislativa de Franca, Frente Parlamentar da Agropecuária, no município de Franca, e dá outras providências.
A proposta reconhece a importância da agropecuária para o desenvolvimento econômico do município, sua contribuição para a geração de emprego e renda, e seu papel na promoção da inclusão social.
Inspirada no modelo da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em nível nacional, a iniciativa busca estabelecer um espaço suprapartidário para discutir temas relevantes para o setor, como sustentabilidade e desenvolvimento econômico, visando o fortalecimento do segmento no município.
A Frente Parlamentar será composta, de forma pluripartidária, por vereadores interessados nas questões relacionadas à agropecuária, dela fazendo parte necessariamente o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator. Para secretariar os trabalhos, a Frente Parlamentar contará com o auxílio do servidor que exerce atividades funcionais no gabinete do Vereador que for designado Relator. A Frente Parlamentar poderá ser constituída por mais membros, mediante indicação, pelas bancadas, de novos representantes interessados, podendo contar com a participação de representantes do setor agropecuário, associações e demais interessados.
São objetivos da Frente Parlamentar da Agropecuária:
I - Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da agropecuária, divulgando seus resultados;
II - Articular com o Poder Executivo e outras esferas de governo a implementação de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento do setor;
III - Promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros municípios, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas agropecuárias;
IV - Propor projetos de lei e outras iniciativas que visem à melhoria das condições de trabalho e à valorização dos profissionais do setor;
V - Estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para promover capacitação e inovação no setor agropecuário.
Para desenvolver de forma transparente e democrática suas atribuições, os integrantes da Frente Parlamentar poderão realizar audiências públicas, promover seminários, simpósios e outros eventos atinentes a sua temática, sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins com o tema da Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, nas três esferas e efetuar diligências visando encontrar alternativas ou soluções que lograram êxito em outras localidades, pertinentes ao campo temático abordado.
“Nos últimos anos, a FPA tem se destacado nas atividades do Congresso Nacional. Com uma composição pluripartidária e contando com mais de 200 parlamentares, a bancada se consolidou como um dos grupos de interesse mais influentes e bem sucedidos na articulação e negociação de políticas públicas dentro do Poder Legislativo”, afirma Bassi.