A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 29 de abril, a 17ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de leis.
Pela manhã acontece o expediente a partir das 9h com a leitura de documentos e uso da Tribuna, já no período da tarde a partir das 14h tem a Ordem do Dia com os debates e votações.
Câmara vota flexibilização de pontos de venda de garapa
De autoria dos vereadores Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Donizete da Farmácia (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, que modifica o § 2º do art. 3° da Lei 9308, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Segundo o texto, a Lei Ordinária 9308, de 21 de dezembro de 2022, que reconheceu o caldo de cana - a popular Garapa, com de relevante interesse cultural na região de Franca, traz, em seu bojo, além do citado reconhecimento, o anexo, que indica os pontos autorizados pelo poder público para a comercialização do produto, cabendo ao interessado pleitear um espaço no local determinado em lei, perante a Prefeitura Municipal de Franca.
Com a alteração os parlamentares pretender dar a possibilidade de o interessado escolher o ponto de sua preferência, como por exemplo, na sua vizinhança, ou num local em que julgue o movimento comercial promissor.
“Há várias opções em nosso município e nada melhor que o próprio comerciante para escolher qual o melhor local para vender seu produto. Onde houver o interesse do comerciante, ele pode solicitar sua instalação perante o Poder Público, que terá a prerrogativa de, dentro de seus critérios, e visando sempre o interesse público, autorizar ou não a implantação de ponto comercial no local solicitado", justificam os autores.
Câmara vota redução de prazo para declaração de utilidade pública
Ainda será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025, do vereador Fransérgio Garcia (PL), que altera “a alínea d” do art. 1º da Lei Municipal de nº 2.343, de 18 de novembro de 1975, que estabelece requisitos para a declaração de Utilidade Pública pelo Governo Municipal de Franca.
A proposta de alteração da lei modifica o requisito de 12 (doze) meses para a declaração de utilidade pública para 6 (seis) meses, e é uma medida que visa promover a agilidade e a eficiência na concessão desse importante reconhecimento às organizações da sociedade civil. A declaração de utilidade pública é um instrumento fundamental que confere às entidades a possibilidade de acessar recursos e benefícios que potencializam suas atividades e contribuições à comunidade.
“Atualmente, o requisito de 12 (doze) meses de funcionamento efetivo e contínuo pode representar um obstáculo para muitas iniciativas que, embora novas, já demonstram um impacto significativo e positivo na sociedade (...). Ao reduzir o tempo de funcionamento necessário para a declaração de utilidade pública, estamos permitindo que essas entidades tenham acesso mais rápido a recursos e apoios que podem ser decisivos para sua continuidade e crescimento”, justifica o autor.
Vereadores debatem sobre obras na região Central, melhorias na iluminação e estudo sobre Centro Pop
Ainda serão debatidos sete requerimentos, desses cinco são de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) sendo; Requerimento nº 343 de 2025 pedindo informações sobre as providências para a manutenção do calçamento da Rua do Comércio, do trecho entre as ruas Mal. Deodoro e Saldanha Marinho, no Centro.
Ainda do parlamentar o Requerimento nº 344 de 2025 solicitando informações sobre a existência de estudos de cancelamento do contrato com a empresa responsável pela reforma da Praça Nossa Senhora da Conceição e Praça Barão. Também o Requerimento nº 345 de 2025 questionando a possibilidade de instalar uma unidade do Procon em área central da cidade.
O vereador ainda apresentou o Requerimento nº 348 de 2025 questionando o Poder Executivo quais são as providências que a Prefeitura Municipal está tomando para agilizar a emissão de diretrizes urbanísticas? Quais são as principais causas da demora na emissão dessas diretrizes? Existem planos para implementar melhorias nos processos internos para reduzir o tempo de análise e emissão das diretrizes? E por fim, o Requerimento nº 350 de 2025 sobre eventuais planos para a reforma das instalações do Complexo Poliesportivo, localizado no Parque Francal.
De autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) será debatido e votado o Requerimento nº 351 de 2025 solicitando à Prefeitura para que tome providências urgentes para urbanização do Jardim Santa Mônica, com instalação de iluminação, sinalização de trânsito e melhorias na rotatória da avenida central, conforme acordo firmado em reunião com moradores do bairro.
Já o vice-presidente da Casa de Leis vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) apresentou e será discutido o Requerimento nº 363 de 2025 solicitando informações e novo estudo sobre o Centro POP.
Câmara vota Moção de Aplausos para socorristas por salvamento de bebê
Os parlamentares ainda votam de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 41 de 2025 a equipe de saúde da empresa São Francisco Resgate, pelo excelente atendimento que determinou o salvamento do bebê Ravi.
Moção de Apoio à anistia de acusados e condenados por crimes políticos será debatida na Câmara
E por fim, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) será debatida e votada a Moção de Apoio nº 6 de 2025 à Anistia dos Cidadãos Acusados ou Condenados por Crimes Políticos e Conexos Decorrentes das Manifestações do Dia 8 de Janeiro de 2023, em Brasília-DF.