Nesta terça-feira, 01 de abril, a Câmara Municipal de Franca realizou a 13ª Sessão Ordinária de 2025.
Vereadores criam comissão para acompanhar condições de trabalho de servidores municipais
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 10/2025, que constitui a Comissão Especial de Assuntos Relevantes para acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho do funcionalismo público municipal, proposta está de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL).
De acordo com Marília, a proposta "visa a apurar a situação do funcionalismo público que tem sido uma questão central nas discussões sobre a administração pública e as políticas de estado, visto que os servidores desempenham papel fundamental na manutenção do funcionamento de instituições essenciais à sociedade, como saúde, educação, segurança e justiça. A análise dessa situação passa pela compreensão das condições de trabalho, remuneração, estabilidade, benefícios e também das condições físicas e psicológicas que envolvem o cotidiano desses profissionais".
A parlamentar ainda reforça que "melhorar as condições de trabalho do funcionalismo público é essencial para garantir a eficiência da máquina pública e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. No entanto, isso exige um compromisso do governo com a valorização dos servidores, com a melhoria das suas condições materiais e psicológicas de trabalho, e com a implementação de políticas de modernização administrativa. O funcionalismo público é uma peça-chave para o bom funcionamento do estado e, por isso, merece ser tratado com o respeito e a consideração necessários para que possa continuar a cumprir seu papel com excelência e comprometimento".
Durante a sessão a parlamentar afirmou que o intuito da CEAR "não é arrumar briga. A minha ideia é arrumar solução. E para arrumar solução a gente precisa ir atrás das informações", esclareceu.
A CEAR será composta por:
Presidente: Marília Martins (PSOL)
Relator: Gilson Pelizaro (PT)
1º membro: Marcelo Tidy (MDB)
Como suplentes foram indicados:
1º suplente: Zezinho Cabeleireiro (PSD)
2º suplente: Walker Bombeiro da Libras (PL)
3º suplente: Donizete da Farmácia (MDB)
Câmara de Franca aprova título de Cidadão Francano para Gilberto Kassab
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025, que concede o título de Cidadão Francano ao ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro Gilberto Kassab. A proposta é de autoria do presidente da Casa, Daniel Bassi (PSD), e do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD).
Zezinho destacou a trajetória do homenageado e sua atuação em benefício da população: "Quando uma pessoa faz algo importante para a cidade, ela merece ser reconhecida", afirmou o parlamentar, ressaltando as contribuições de Kassab em âmbito nacional e sua relação com Franca.
Câmara aprova projeto para coibir atos de vandalismo e depredação do patrimônio público
Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que visa coibir atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no município. O texto retorna a pauta após adiamento por uma sessão.
De acordo com o autor, a proposta visa “preservar o patrimônio público municipal contra a ação de vândalos e garantir a correspondente punição, haja vista a crescente onda de depredações porque sofrem os bens públicos do Município”. Pelizaro ainda reforça que o projeto pretende “garantir a preservação do bem público e prevenir a delinquência constantemente perpetrada contra o patrimônio público, de forma geral.”
O texto do projeto estabelece que qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o patrimônio público resultará em multa no valor de trinta Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF). O valor da UFMF em 2025 é de R$ 83,45, ou seja, a multa seria atualmente de R$ 2,5 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Além disso, a multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Quando o vandalismo ou a depredação atingirem o patrimônio histórico, tombado ou não, a multa será aplicada em dobro.
O projeto também prevê que, nos casos em que as infrações forem cometidas por menores de idade ou incapazes, a responsabilidade pela reparação dos danos recairá sobre os responsáveis legais. A medida busca garantir que os danos ao patrimônio público sejam devidamente ressarcidos, independentemente da idade ou condição do infrator.
Durante a discussão, o autor do projeto ressaltou a importância da medida: "Resolver a questão da depredação do patrimônio público não vai ser fácil, mas a gente tenta, de alguma forma, coibir que o vandalismo prevaleça com relação aos prédios públicos do município". Pelizaro destacou ainda que os infratores sofrerão significativo impacto financeiro com as novas penalidades.
Câmara Municipal aprova reformulação do Conselho Municipal de Saúde
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que modifica a redação do art. 15 da Lei Municipal 3.946, de 17 de maio de 1991, alterado pelas Leis 6.139, de 15 de março de 2004 e nº 7.377, de 05 de abril de 2010, que trata do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
De acordo com a proposta, o Conselho Municipal de Saúde será composto de 28 (vinte e oito) membros e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) repartidos entre representantes do poder público e de prestadores de serviços.
No segmento dos usuários, os 14 membros são distribuídos entre representantes de instituições ou movimentos comunitários organizados na área da saúde, conselhos gestores das unidades de saúde do município, entidades de trabalhadores como sindicatos e associações, associações de moradores e sociedades de bairro, organizações religiosas, movimentos organizados de mulheres em saúde, associações de pessoas com deficiência, entidades que atendem portadores de doenças crônicas, associações patronais não relacionadas à saúde, clubes de serviços, sindicatos e associações de aposentados e idosos, além de movimentos sociais populares organizados.
Já o segmento dos trabalhadores da saúde, com 7 membros, inclui representantes de entidades de fiscalização ético-profissional da área de saúde, servidores municipais da saúde e membros da comunidade científica e tecnológica de universidades públicas e privadas com atuação em estágios, pesquisas e desenvolvimento na área da saúde no município.
Por fim, o segmento do poder público e prestadores de serviços também conta com 7 membros, sendo 4 representantes do governo municipal (como a Secretaria de Saúde, o Chefe de Gabinete e diretores técnicos), 1 representante de entidades filantrópicas e beneficentes, e 2 representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde sem fins lucrativos ou privados conveniados. Essa composição busca assegurar uma representação equilibrada e participativa na gestão das políticas públicas de saúde no município.
O texto ainda determina que para que o monitoramento das ações de saúde e da efetivação das deliberações do controle social sejam eficazes, faz-se necessário o estabelecimento de divulgação de canais de comunicação com as diferentes partes interessadas (sociedade civil, prestadores de serviços de saúde etc.), com o intuito de conhecer os problemas na prestação de serviços de saúde que mais afetam a população e de reduzir o risco de que a atuação do ente federado não reflita os interesses das partes afetadas.
Câmara aprova adequação de utilidade pública da Associação dos Surdos de Franca
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025, que altera a Lei n.º 5.205, de 05 de julho de 1999, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Franca (ASF).
De acordo com Donizete, o projeto visa alterar a Lei n.º 5.205, de 05 de julho de 1999, editada para reconhecer como de utilidade Pública a Associação, na época, Associação dos Surdos de Franca – ASF, inscrita no CNPJ sob número 01.960.221/0001-74, com alvará neste Município, sob número 1396/1999, e que, em 20/02/2006, procedeu-se a alteração da razão social de Associação dos Surdos de Franca — ASF para Associação dos Pais e Amigos do Deficiente Auditivo de Franca — Apada, mantendo o mesmo CNPJ: 01.960.221/0001-74, e o nome fantasia de Associação dos Surdos de Franca — ASF.
O parlamentar esclarece ainda que a referida Lei não mencionou o CNPJ correspondente. “Observando o texto da referida Lei, nota-se, atualmente, a razão social de Associação dos Surdos de Franca — ASF e não a Associação dos Pais e Amigos do Deficiente Auditivo de Franca — Apada, dificultando, assim, a prova do reconhecimento como entidade de utilidade pública da última acima mencionada”, explicou.
Durante a sessão, o vereador Leandro O Patriota (PL) manifestou apoio à iniciativa, destacando o trabalho desenvolvido pela instituição e afirmou que "agora precisamos fazer a segunda parte, que é ajudá-los através das nossas emendas", declarou, pedindo apoio aos parlamentares.
Requerimentos sobre limpeza urbana, coleta seletiva e finanças de clube de futebol são aprovados em Plenário
O vereador Marcelo Tidy (MDB) teve quatro requerimentos em pauta aprovados, que abordam temas relacionados à urbanização, limpeza pública e transparência na gestão municipal: o de nº 251/2025, pede informações sobre a instalação e substituição das placas que identificam os logradouros do município. Tidy criticou o estado de conservação da sinalização atual: "A placa com ar de abandono caracteriza um abandono e uma falta de zeladoria", afirmou.
Já o Requerimento nº 252/2025 pede a instalação de lixeiras ou contêineres em vias públicas e praças. O parlamentar destacou a demanda da população: "Várias pessoas me pedindo que se coloque as lixeiras, porque se você tiver a lixeira, você joga (o lixo no local adequado). Por exemplo, no Centro, falta lixeiras".
O Requerimento nº 256/2025 exige que, após a homenagem a personalidades com o batismo de unidades de saúde, o nome completo seja divulgado em todos os meios oficiais, incluindo o Diário Oficial do Município. Tidy criticou: "Se não fosse para colocar o nome, era melhor a gente não ter feito a lei".
Por fim, o Requerimento nº 258/2025 propõe a instalação de novos ecopontos, especialmente nas avenidas Brasil e Adhemar Pereira de Barros. O tema gerou debate entre os vereadores, que destacaram a necessidade de ampliar esses pontos de descarte para reduzir o acúmulo irregular de entulho em áreas públicas e privadas.
Do vereador Gilson Pelizaro (PT), foi aprovado o Requerimento n º 257/2025, que solicita informações sobre os motivos pelos quais a coleta seletiva foi interrompida no Parque dos Ipês: "Eles (moradores) não estão mendingando para para ir lá, eles estão reivindicando uma coisa que eles pagam, um direito que eles tem", esclareceu Pelizaro.
Foi aprovado ainda o Requerimento nº 265/2025, de Zezinho Cabeleireiro (PSD) que pede ofício ao Ilustríssimo Senhor Rafael Diniz, presidente da Associação Francana de Futebol, para que informe ao Legislativo Francano, através de levantamento detalhado, o montante total da dívida do clube de futebol perante fornecedores, jogadores, funcionários, empresários e a Federação Paulista de Futebol: De acordo com Zezinho, o objetivo é mapear os valores pendentes para que possam ser negociados ou quitados com ajuda de voluntários e, assim, regularizar a situação financeira da agremiação. Segundo o parlamentar, a regularização é fundamental para que o Francana volte a receber recursos municipais e estaduais, essenciais para sua sobrevivência e participação em competições oficiais.
Ex-presidente da Câmara Claudinei da Rocha é homenageado em Plenário
De autoria do Presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD) votada e aprovada a Moção de Aplausos nº 20/2025 ao vereador Claudinei da Rocha, que exerceu com distinção a presidência da Câmara Municipal de Franca nos anos de 2021 e 2022, em reconhecimento ao seu dedicado empenho e liderança para a realização das obras de reforma do prédio do Poder Legislativo. Claudinei agradeceu a distinção e compartilhou os créditos com os vereadores e servidores da Câmara que o apoiaram durante seu mandato à frente do Legislativo.
Vereadores aprovam moções de aplausos são aprovadas na 13ª Sessão Ordinária
Ainda de Bassi, foi aprovada, em urgência, a Moção de Aplausos nº 28/2025, ao excelentíssimo Dr. André Guilherme Lemos Jorge, parabenizando-o pela notável trajetória acadêmica e profissional e, atualmente, pela sua nomeação como Secretário Municipal de Justiça de São Paulo.
Os vereadores aprovaram ainda a Moção de Aplausos nº 22/2025, ao Ilustre Frei Gilson, pela relevância ímpar do trabalho religioso e social desenvolvido pelo sacerdote católico e talentoso cantor brasileiro, que se destaca de maneira notável na promoção de valores cristãos e na evangelização através da música, impactando positivamente a vida de muitos, proposta esta de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL). Após adiamento por uma sessão, a pedido do próprio autor, foi retirada a Moção de Apoio nº 5/2025, ao Excelentíssimo Deputado Federal – Eduardo Bolsonaro.
Também foi aprovada a Moção de Aplausos nº 23/2025, do vereador Kaká (REP), à Renovação Carismática Católica da Diocese de Franca pelos relevantes serviços prestados à população de Franca e região.
Do vereador Marcelo Tidy (MDB), foi aprovada a Moção de Aplausos nº 24/2025, às funcionárias do serviço de copa, conservação e limpeza da Câmara Municipal.
Fechando a pauta, foi votada e aprovada a Moção de Aplausos nº 25/2025, do vereador Fransérgio Garcia (PL), pela organização do Jubileu de Prata do Prêmio Mulher Dinâmica, no dia 08 de março de 2025 no plenário da Câmara Municipal de Franca, instituído pela Lei nº 5.488 de 2001, do Ex-vereador Nirley de Souza em reconhecimento ao avanço da mulher no mercado de trabalho, para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso município.
