A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, 15 de abril, a 15ª Sessão Ordinária de 2025.
Os trabalhos legislativos foram iniciados às 9h, com a leitura do expediente. Por volta das 10h, a sessão precisou ser interrompida devido a problemas técnicos no transmissor da TV Câmara, sendo retomada às 14h para votação dos projetos na ordem do dia.
Proibição de Fogos de Artifício Ruidosos é aprovada pela Câmara
Os vereadores aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Lindsay Cardoso (PP), que altera o artigo 206 do Código de Posturas do Município de Franca, visando proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos de efeito ruidoso, tais como fogos de artifício com estampido, artefatos pirotécnicos e outros semelhantes em todo o território do Município de Franca, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Os parlamentares justificam que a matéria "pretende sanar o problema causado pelos fogos de artifício ruidosos, que incomodam principalmente animais como cães, gatos e aves. Devido a seus aparelhos auditivos sensíveis, a produção de estrondos muito fortes gera um efeito maior para eles, que ficam extremamente estressados com o barulho e chegam a se acidentar gravemente em razão dele".
O projeto ainda determina que a Prefeitura só concederá licença de funcionamento a indústrias para fabricação de fogos em geral se os produtos não produzirem efeito ruidoso. Essa determinação se aplicará também aos pontos comerciais que vendam fogos. Além disso, o descumprimento da norma implicará ao infrator a imposição de multa no valor não inferior a 25 UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), ou seja, atualmente R$ 2.086,25.
Vereadores aprovam PL para maior transparência em lista de espera para cirurgias
De autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025, que acrescenta os incisos VI e VII ao art. 2º da Lei 8.597 de 10 de outubro de 2017, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para as cirurgias eletivas no âmbito do Município de Franca.
De acordo com Patriota, a propositura tem por objetivo especificar a posição ocupada pelo paciente na lista de espera, bem como o tempo médio de espera para realização do procedimento.
“Esta iniciativa, portanto, visa garantir o direito e conceder ao cidadão a possibilidade de acompanhar, de modo objetivo, qualquer alteração na ordem de atendimento dos pacientes, sua posição e o tempo médio de espera, podendo, se for o caso, questionar seu direito perante a Administração Pública”, esclarece o parlamentar.
Durante a votação, Patriota acrescentou: “Nossa intenção neste projeto é dar mais transparência na fila de cirurgias para que as pessoas possam conseguir olhar onde ela está nesta fila. A gente recebe muitos pedidos das pessoas que elas não conseguem identificar onde elas estão”.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) também apoiou a proposta e destacou que a transparência na lista de espera já é debatida no Congresso Nacional. “Eu acho que vem em boa hora, eu acho que é um avanço que precisa ter”, afirmou.
Instalação de trocadores acessíveis para pessoas com deficiência é aprovado pelos vereadores
De autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados.
O vereador esclarece que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15, estabelece que a acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcançar, de forma segura e autônoma, os espaços, o mobiliário, os equipamentos urbanos, as edificações, os meios de transporte, as informações e as comunicações, incluindo seus sistemas e tecnologias, além de outros serviços e instalações, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
“Nesse sentido, os trocadores acessíveis constituem uma medida essencial para assegurar à acessibilidade, a higiene e a segurança das pessoas que carecem de autonomia para fazer uso de vasos sanitários, especialmente às pessoas com deficiência”, explica Fransérgio.
O legislador defende que a proposta tem por objetivo eliminar o constrangimento experimentado pelas pessoas com deficiência e seus acompanhantes em relação aos procedimentos básicos de higiene pessoal, incluindo trocar fraldas ou amamentar em ambientes coletivos, públicos ou privados. Os banheiros para pessoas com deficiência devem estar equipados com tudo o que um banheiro convencional teria, como saboneteiras, papel higiênico, secadores, além dos itens essenciais para garantir a acessibilidade dessa população, o que inclui os trocadores acessíveis.
“Assegurar os direitos das pessoas com deficiência é uma responsabilidade fundamental do Estado e da sociedade, abrangendo diversos aspectos essenciais para sua qualidade de vida, como saúde, educação, trabalho, habilitação, acessibilidade, lazer, entre outros. Esses direitos são protegidos por princípios constitucionais e tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, defende o vereador.
De acordo com o texto, os trocadores acessíveis deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos, de pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Quando não houver local reservado, o trocador acessível deverá ser instalado nos banheiros feminino e masculino, equipado de forma a permitir que pessoas com deficiência e seus acompanhantes realizem procedimentos relacionados à higiene pessoal, incluindo a troca de fraldas, em condições adequadas de segurança, privacidade e higiene.
"Esse é um projeto para que a gente tenha aqui em Franca cada vez uma sociedade mais inclusiva. Nós sabemos que pessoa com deficiência, especialmente pessoas autistas, muitas vezes é desfraldada depois da infância. Muitos jovens, adolescentes, conseguem se desfraldar depois dos 10, 12, 14 anos, e isso dificulta em locais públicos e privados que essas pessoas tenham uma forma adequada de fazer essa troca de fralda e de higiene", destacou o autor da proposta durante a sessão.
A vereadora Marília Martins (PSOL) apoiou a iniciativa, afirmando: "Esse é o tipo de iniciativa essencial quando a gente fala da ocupação de espaços para inclusão". Ela ressaltou que a medida beneficiará não apenas pessoas com deficiência, mas também idosos e cuidadores.
Câmara aprova alteração em área de lazer do bairro Villa Toscana
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que propõe a alteração da destinação de parte da área do Sistema de Lazer nº 03, localizado no Loteamento Fechado denominado "Villa Toscana". A proposta visa modificar a afetação de uma área pública matriculada sob o nº 92.461, com 1.340,89m², no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca.
A justificativa para a alteração é transformar 105,77m² da área de lazer em sistema viário, enquanto o restante da área, 1.235,07 m², manterá sua destinação como espaço de lazer. A administração municipal argumenta que essa mudança não prejudicará as exigências legais mínimas para os Sistemas de Lazer, conforme consta no Processo Administrativo 2024007131.
A proposta foi tema de Audiência Pública realizada em 03 de fevereiro de 2025, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, onde foram apresentados os detalhes técnicos do projeto. Segundo a ata da audiência, não houve objeções à alteração pretendida.
O presidente da Casa, vereador Daniel Bassi (PSD), leu ofício da Associação de Moradores do Villa Toscana favorável à medida e destacou o amplo debate sobre o tema: "Eu acredito que ele (projeto) foi amplamente discutido, inclusive na reunião de comissões, eu acredito que todos entenderam bem qual é a finalidade do projeto para que todos tenham a clareza e tranquilidade de votar sim".
O vereador Marcelo Tidy (MDB), que participou da audiência pública realizada em 3 de fevereiro, apoiou a proposta mas criticou a demora na tramitação pelos setores da Prefeitura: "Não pode demorar um tempo tão longo, dois anos, para um projeto simples. É um projeto em um primeiro momento simples, mas de uma grande importância para os moradores, visitantes e as pessoas que prestam serviço no condomínio".
Gilson Pelizaro (PT) alertou para a necessidade de cautela em alterações deste tipo: "Por mais simples que seja a alteração, quando você mexe nas diretrizes de um loteamento já aprovado, principalmente em áreas de sistema de lazer ou áreas institucionais, por mais simples que pareça, nem sempre é". O parlamentar lembrou questionamentos do Ministério Público em casos similares.
Fransérgio Garcia (PL) manifestou apoio ao projeto: "Havendo o entendimento dentro dessa comissão interna e que não cause um impacto muito grande, eu não vejo nenhum problema em adaptar esse condomínio para um condomínio mais moderno, que vai contemplar mais as pessoas lá dentro, vai valorizar mais ainda os imóveis".
A vereadora Marília Martins (PSOL) destacou a transparência do processo: "É isso que me faz feliz, poder votar sabendo exatamente o que está sendo posto". A vereadora ressaltou que o projeto veio com todos os detalhes necessários para uma votação segura.
Vereadores aprovam homenagens a profissionais, entidades e sindicatos
Os legisladores aprovaram ainda a Moção de Aplausos nº 30/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), ao jornalista e Diretor de Comunicação Institucional, Samuel Cintra, pelo excelente trabalho desenvolvido na comunicação da Câmara Municipal. A homenagem recebeu apoio e elogios de diversos parlamentares durante a sessão, que destacaram a seriedade e dedicação do servidor.
Também de Tidy, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 33/2025 ao senhor Carlos Antônio de Jesus, carinhosamente conhecido como Carlin, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados como responsável pelo Estádio Municipal Doutor José Lancha Filho, conhecido por Lancha Filho.
Do vereador Kaká (REP), os parlamentares aprovaram a Moção de Aplausos nº 32/2025, ao Instituto Vidativa de Franca pela realização do Torneio de Basquete Sobre Rodas com o apoio da Prefeitura Municipal de Franca e da vereadora Marília Martins (PSOL), a Moção de Congratulações nº 34/2025 aos novos membros do sindicato dos servidores públicos de Franca.
Do presidente da Câmara Municipal de Franca, vereador Daniel Bassi (PSD), foram aprovadas duas moções: a nº 35/2025 ao Sinpafran - Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Franca e Região pelos 38 anos de atividades e serviços prestados à comunidade com a mesma dedicação e competência que o caracterizam e a nº 36/2025 ao Sr. Fernando Rached Jorge, parabenizando-o pela reeleição como presidente da ACIF – Associação do Comércio e Indústria de Franca para o biênio 2025-2026.