A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, 29 de abril, a 17ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis. Pela manhã, o expediente foi aberto às 9h com a leitura de documentos e o uso da Tribuna. Já no período da tarde, a partir das 14h, aconteceu a Ordem do Dia, com debates e votações.
Flexibilização de pontos de venda de garapa é aprovada pela Câmara
Entre os principais assuntos da pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, de autoria dos parlamentares Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Donizete da Farmácia (MDB), que modifica o § 2º do art. 3° da Lei 9308, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
A legislação original reconheceu o caldo de cana – a tradicional garapa – como de relevante interesse cultural na região de Franca, além de indicar, em anexo, os pontos fixos autorizados para a comercialização do produto, mediante autorização da Prefeitura Municipal.
Com a alteração, os autores do projeto pretendem permitir que o interessado possa escolher o ponto de sua preferência para a instalação do comércio, como na vizinhança ou em um local com maior potencial comercial. A solicitação continuará sendo submetida à avaliação do Poder Público, que terá autonomia para autorizar ou não o pedido com base em critérios técnicos e no interesse público.
“Há várias opções em nosso município e nada melhor que o próprio comerciante escolher qual o melhor local para vender seu produto. Onde houver o interesse do comerciante, ele pode solicitar sua instalação perante o Poder Público, que terá a prerrogativa de, dentro de seus critérios, e visando sempre o interesse público, autorizar ou não a implantação de ponto comercial no local solicitado", justificaram Zezinho Cabeleireiro e Donizete da Farmácia.
Donizete destacou que a proposta surgiu a partir de uma reivindicação de um grupo de vendedores de garapa de Franca. “É mais uma possibilidade de o proprietário da garapa escolher o ponto e passar por toda esta triagem aí sim, caso não tenha nenhum inconveniente, não prejudicar ninguém, a questão de trânsito e tudo, ele seria autorizado”, explicou.
Zezinho Cabeleireiro endossou a proposta e destacou o impacto positivo na geração de emprego e renda. “Esse novo projeto está abrindo a possibilidade da pessoa escolher um ponto, por exemplo, na avenida, qualquer local da cidade, vai na Prefeitura, faz o protocolo”, disse o vereador.
A vereadora Marília Martins (PSOL) também manifestou apoio à proposta, destacando que ela possibilita maior controle e regulamentação: “É melhor que exista uma regulação real da necessidade real do que esses empreendedores viverem na clandestinidade ou irregularidade, que é pior ainda”, afirmou. A parlamentar ainda destacou que a regulamentação poderá gerar mais recursos para o município.
Fransérgio Garcia (PL) se posicionou favoravelmente e ressaltou o papel da Câmara em incentivar o empreendedorismo: “Nós, enquanto vereadores, eu acredito que é uma obrigação nossa também, criar condições para que as pessoas que querem trabalhar tenham essa oportunidade”.
O vereador Leandro O Patriota (PL) reforçou a importância da flexibilização para melhorar as condições de trabalho dos comerciantes e aumentar suas chances de sucesso. “Vai ajudar esse pessoal que quer trabalhar. Realmente em relação à flexibilização da escolha do ponto isso é algo muito importante porque a gente sabe que tem alguns locais que não tem como, pode colocar uma garapa que não vai vender, não tem movimento, não tem fluxo”, argumentou.
Marcelo Tidy (MDB) elogiou o trabalho prévio do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) em prol da categoria e ressaltou o valor cultural do produto. “A garapa hoje faz parte da cultura das pessoas”, afirmou.
O vereador Carlinho Petrópolis relembrou as várias reuniões realizadas com os vendedores de garapa, que buscavam regularizar seus pontos de venda, tendo em vista as notificações e multas aplicadas pela Prefeitura.
“Esses 25 pontos que estão aí hoje foi conforme solicitação dos próprios garapeiros, todos eles que destinaram o seu ponto e muitos deles até hoje não levou a sua documentação na vigilância sanitária para ser regularizado. Agora é a chance para estes (vendedores de garapa) que não fizeram na época (a regularização) estar fazendo agora”, finalizou.
Câmara de Franca aprova redução de prazo para declaração de utilidade pública
A Câmara Municipal de Franca aprovou, com emenda, o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), que altera a alínea “d” do art. 1º da Lei Municipal nº 2.343, de 18 de novembro de 1975. A proposta reduz de 12 para 6 meses o tempo mínimo de funcionamento exigido para que entidades da sociedade civil possam obter a declaração de utilidade pública no município.
O objetivo da mudança, segundo o autor, é agilizar o reconhecimento formal de organizações que atuam em benefício da comunidade, permitindo que tenham acesso mais rápido a recursos públicos, convênios e benefícios legais que podem potencializar suas ações sociais.
“Atualmente, o requisito de 12 meses de funcionamento efetivo e contínuo pode representar um obstáculo para muitas iniciativas que, embora novas, já demonstram um impacto significativo e positivo na sociedade (...). Ao reduzir o tempo de funcionamento necessário para a declaração de utilidade pública, estamos permitindo que essas entidades tenham acesso mais rápido a recursos e apoios que podem ser decisivos para sua continuidade e crescimento”, justificou Fransérgio Garcia.
Durante a sessão, o vereador destacou ainda que a proposta busca desburocratizar o reconhecimento de entidades sem fins lucrativos e ampliar a oferta de serviços de interesse público.
Segundo ele, a medida também contribui para descentralizar as parcerias do poder público, evitando a concentração de recursos em poucas organizações. Ele reforçou que as exigências de chamamento público, governança, transparência e prestação de contas permanecem inalteradas e obrigatórias.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) manifestou cautela com a mudança e apontou a dificuldade de verificar a idoneidade de entidades com pouco tempo de existência. Ainda assim, decidiu apoiar a proposta dando “um voto de confiança” para acompanhar o andamento da nova legislação”.
Marco Garcia (PP) defendeu a medida, lembrando que qualquer entidade que deseje receber recursos públicos deve comprovar sua idoneidade, assim como a de seus dirigentes. Para ele, a antecipação do reconhecimento pode fortalecer o trabalho social de muitas instituições. “É um projeto que pode reduzir este tempo para que essas entidades ajudem ainda mais nas causas sociais”, declarou.
Já Claudinei da Rocha (MDB) enfatizou as dificuldades enfrentadas pelas entidades no processo de regularização e destacou a importância de facilitar esse tipo de reconhecimento: “É de extrema importância essa votação porque a pessoa que articulou, que promove um trabalho social deste, muitas vezes já não tem força mais”, comentou, apoiando a proposta.
Câmara aprova projeto para apoio integral às pessoas amputadas
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025, do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que institui o “Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas Amputadas” e a Campanha de Conscientização “Abril Laranja”.
Segundo Walker, a proposta visa “assegurar dignidade, acessibilidade, autonomia e inclusão a este grupo da população que, embora expressivo, ainda enfrenta diversas barreiras físicas, sociais, emocionais e institucionais”. Ele complementa: “A amputação representa não apenas uma condição física, mas um processo de adaptação psicológica e social. Por isso, o projeto prevê um programa estruturado que envolva atendimento multidisciplinar, acesso a tecnologias assistivas, inclusão no mercado de trabalho, reabilitação e suporte familiar. É uma ação que vai ao encontro dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da saúde como direito de todos”.
Entre as diretrizes do programa estão o atendimento multiprofissional e humanizado, suporte às famílias, incentivo à inclusão no mercado de trabalho e educação, ampliação do acesso a próteses e tecnologias assistivas, capacitação de servidores públicos, fomento ao esporte adaptado e campanhas contra o preconceito.
A Campanha “Abril Laranja”, que será realizada anualmente, no mês de abril, pretende conscientizar a população sobre a realidade das pessoas amputadas e prevenir amputações evitáveis. Estão previstas ações educativas em diversos espaços, rodas de conversa, oficinas, parcerias com universidades, ONGs e movimentos sociais.
Para execução do Programa e da Campanha, o Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e instituições especializadas.
A proposta de Walker aprovada pela Câmara recebeu elogios de diversos colegas parlamentares. Marcelo Tidy (MDB), Marília Martins (PSOL) e Fransérgio Garcia (PL) destacaram a importância da iniciativa para a inclusão social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no município.
Vereadores aprovam requerimentos sobre obras na região Central, melhorias na iluminação e estudo sobre Centro Pop
Durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, foram debatidos e aprovados diversos requerimentos apresentados pelos vereadores, com foco em melhorias na infraestrutura urbana, serviços públicos e políticas sociais.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) teve cinco proposituras aprovadas: O requerimento nº 343/2025 solicita informações sobre as providências para a manutenção do calçamento da rua do Comércio, no trecho entre as ruas Marechal Deodoro e Saldanha Marinho, na região central da cidade.
Já o requerimento nº 344/2025 questiona a existência de estudos para o possível cancelamento do contrato com a empresa responsável pela reforma da Praça Nossa Senhora da Conceição e da Praça Barão.
O requerimento nº 345/2025 pede informações sobre a possibilidade de instalação de uma unidade do Procon na área central do município. No requerimento nº 348/2025, o vereador questiona o Poder Executivo sobre as providências adotadas para agilizar a emissão de diretrizes urbanísticas, as causas da demora e se há planos para melhorias nos processos internos.
Por fim, o requerimento nº 350/2025 trata de eventuais planos para a reforma do Complexo Poliesportivo localizado no Parque Francal.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) teve aprovado o requerimento nº 351/2025, solicitando à Prefeitura Municipal que tome providências urgentes para a urbanização do Jardim Santa Mônica, incluindo instalação de iluminação pública, sinalização de trânsito e melhorias na rotatória da avenida central do bairro, conforme acordo discutido em reunião com os moradores da região.
De autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), foi aprovado o requerimento nº 363/2025, que solicita informações e um novo estudo sobre o funcionamento do Centro POP, unidade municipal voltada ao atendimento da população em situação de rua.
Os requerimentos refletem preocupações diversas dos parlamentares com questões estruturais, sociais e de gestão pública, visando melhorias concretas para o município de Franca.
Câmara aprova Moção de Aplausos para socorristas por salvamento de bebê
Os parlamentares ainda aprovaram, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), a Moção de Aplausos nº 41 de 2025 a equipe de saúde da empresa São Francisco Resgate, pelo excelente atendimento que determinou o salvamento do bebê Ravi.
Durante a sessão, os profissionais que atuaram na ocorrência foram homenageados presencialmente e receberam, das mãos do vereador, um diploma de honra ao mérito em reconhecimento ao ato heroico e à dedicação no exercício da função.
Moção de Apoio à anistia de acusados e condenados por crimes políticos é aprovada
E por fim, foi amplamente debatida e aprovada a Moção de Apoio nº 6 de 2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que manifesta apoio à anistia dos cidadãos acusados ou condenados por crimes políticos e conexos decorrentes das manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF. Os vereadores Gilson Pelizaro e Marília Martins votaram contra a proposta.
