Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que propõe a alteração da destinação de parte da área do Sistema de Lazer nº 03, localizado no Loteamento Fechado denominado "Villa Toscana". A proposta visa modificar a afetação de uma área pública matriculada sob o nº 92.461, com 1.340,89m², no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca.
A justificativa para a alteração é transformar 105,77m² da área de lazer em sistema viário, enquanto o restante da área, 1.235,07 m², manterá sua destinação como espaço de lazer. A administração municipal argumenta que essa mudança não prejudicará as exigências legais mínimas para os Sistemas de Lazer, conforme consta no Processo Administrativo 2024007131.
A proposta foi tema de Audiência Pública realizada em 03 de fevereiro de 2025, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, onde foram apresentados os detalhes técnicos do projeto. Segundo a ata da audiência, não houve objeções à alteração pretendida.
O presidente da Casa, vereador Daniel Bassi (PSD), leu ofício da Associação de Moradores do Villa Toscana favorável à medida e destacou o amplo debate sobre o tema: "Eu acredito que ele (projeto) foi amplamente discutido, inclusive na reunião de comissões, eu acredito que todos entenderam bem qual é a finalidade do projeto para que todos tenham a clareza e tranquilidade de votar sim".
O vereador Marcelo Tidy (MDB), que participou da audiência pública realizada em 3 de fevereiro, apoiou a proposta mas criticou a demora na tramitação pelos setores da Prefeitura: "Não pode demorar um tempo tão longo, dois anos, para um projeto simples. É um projeto em um primeiro momento simples, mas de uma grande importância para os moradores, visitantes e as pessoas que prestam serviço no condomínio".
Gilson Pelizaro (PT) alertou para a necessidade de cautela em alterações deste tipo: "Por mais simples que seja a alteração, quando você mexe nas diretrizes de um loteamento já aprovado, principalmente em áreas de sistema de lazer ou áreas institucionais, por mais simples que pareça, nem sempre é". O parlamentar lembrou questionamentos do Ministério Público em casos similares.
Fransérgio Garcia (PL) manifestou apoio ao projeto: "Havendo o entendimento dentro dessa comissão interna e que não cause um impacto muito grande, eu não vejo nenhum problema em adaptar esse condomínio para um condomínio mais moderno, que vai contemplar mais as pessoas lá dentro, vai valorizar mais ainda os imóveis".
A vereadora Marília Martins (PSOL) destacou a transparência do processo: "É isso que me faz feliz, poder votar sabendo exatamente o que está sendo posto". A vereadora ressaltou que o projeto veio com todos os detalhes necessários para uma votação segura.