Nesta terça-feira, 18 de março, durante a 11ª Sessão Ordinária realizada no Plenário da Câmara Municipal de Franca, os vereadores debateram e votaram temas de grande relevância para a cidade.
Entre as pautas aprovadas, destacam-se a renovação da concessão de uso ao Hemocentro e a definição do piso salarial dos profissionais do magistério municipal para 2025.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, que trata da renovação da Concessão de Direito Real de Uso à Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP).
A medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que atua na coleta, processamento e distribuição de sangue e hemocomponentes, além de ser referência em hemoterapia e hematologia. A nova concessão terá vigência enquanto a FUNDHERP mantiver convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) e poderá se estender por até 25 anos.
O texto do projeto esclarece que “a Concessão de Direito Real de Uso tem por finalidade o desenvolvimento das finalidades institucionais da outorgada relacionadas à coleta, processamento e distribuição de sangue, hemocomponentes e hemoderivados e atuação como centro de hemoterapias e hematologia, bem como para atuar na assistência, ensino e pesquisa nesta área”. A aprovação reforça a importância da FUNDHERP no atendimento às demandas de saúde da região, garantindo a manutenção de serviços essenciais para a população.
Câmara de Franca aprova projeto que adequa piso do magistério municipal ao valor nacional
A Câmara Municipal de Franca aprovou ainda o Projeto de Lei nº 23/2025, que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2025.
O texto garante que o município adotará o piso nacional estabelecido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que define o valor de R$ 4.867,77 como Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os professores.
O projeto estabelece que, caso os aumentos ou reajustes salariais determinados pela legislação municipal resultem em valores inferiores ao piso nacional, prevalecerá o valor fixado pelo Ministério da Educação. O texto ressalta que “tendo os aumentos e/ou reajustes salariais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, estabelecidos em lei municipal, superado o piso nacional fixado pelo Ministério da Educação, prevalecerá a remuneração fixada na legislação do Município de Franca”.
Para cobrir as despesas decorrentes do reajuste, o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento vigente do município em até R$ 5.800.172,50 (cinco milhões, oitocentos mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O vereador Gilson Pelizaro (PT), ao justificar seu voto, explicou que o projeto é “uma complementação de recursos feita pelo Governo Federal para pagar o piso nacional do magistério para os professores da Prefeitura de Franca. Então, o governo repassa a diferença faltante, completa o valor do piso, e aí precisa remanjar os recursos no orçamento para que este recurso possa dar entrada no orçamento municipal”.
Câmara de Franca aprova projeto que obriga laudos médicos detalhados na rede pública
Após adiamento por uma sessão, foi votado e aprovado, com emenda, o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de laudos médicos detalhados para pacientes da rede pública de saúde do município.
A proposta prevê que os laudos contenham informações mínimas, como diagnóstico, tratamento realizado, medicamentos prescritos, procedimentos realizados e condições clínicas atuais.
De acordo com o projeto, o laudo deverá ser entregue em até 10 dias úteis após a solicitação, ou imediatamente, em casos de urgência. A proposta também prevê penalização ao médico por danos causados ao paciente em decorrência da não entrega do laudo.
O vereador Marcelo Tidy (MDB), autor da proposta, destacou que a lei visa facilitar o acesso dos pacientes a informações médicas essenciais: “Com essa lei, os pacientes da rede pública de saúde do Município de Franca terão mais facilidade em obter laudos médicos detalhados e atualizados, o que lhes permitirá garantir seus direitos e obter reparação por danos causados”, justificou.
Durante a sessão, Tidy reforçou que a iniciativa busca garantir um direito básico da população. “Não é favor, é direito. Nós não precisávamos fazer uma lei municipal para que fosse garantido o direito destas pessoas”, afirmou. Ele também expressou frustração com a necessidade de medidas legislativas para assegurar esse direito: “A gente fica feliz pela adesão dos colegas, mas triste por chegar a um ponto em que as pessoas precisam buscar a justiça”.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) destacou a importância da proposta para a população, citando os diversos casos de pessoas que procuram os vereadores em busca de ajuda. “Agora, com este projeto de lei, eu tenho certeza que vai facilitar muito a vida do povo, porque todo mundo que chega a procurar a gente, para a gente resolver o problema, você tem que encaminhar para a defensoria pública”, disse.
Leandro O Patriota (PL) também manifestou apoio ao projeto, ressaltando a demora que muitas pessoas enfrentam para conseguir cirurgias e a falta de laudos para buscar seus direitos. “Com este projeto, agora a gente vai ter uma força maior para poder estar ajudando e servindo estas pessoas”, afirmou.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) elogiou a iniciativa, relatando as dificuldades enfrentadas por quem não tem condições de pagar por laudos particulares. “Quando chega na defensoria, a primeira coisa que eles pedem é o laudo. E os médicos hoje não têm nada que os obrigue a dar este laudo”, explicou.
Fransérgio Garcia (PL) também apoiou a proposta, destacando que ela beneficiará crianças portadoras de deficiência ou autistas, que muitas vezes ficam sem professor de apoio devido à falta de laudos. “Por lei, a secretaria da educação só pode contratar um profissional de apoio para aquela criança com deficiência após o laudo médico, e nós sabemos o tanto que isso é demorado para que estas mães consigam, com agilidade, esses laudos para fazer valer o direito dessas crianças”, afirmou.
A vereadora Andreia Silva (REP) também manifestou apoio ao projeto, afirmando que a proposta “com certeza vem de encontro à necessidade da população francana”. Ela relatou que é frequentemente procurada por pessoas em busca de ajuda para procedimentos médicos.
A aprovação do projeto representa um avanço significativo para a garantia dos direitos dos pacientes da rede pública de saúde de Franca, assegurando que tenham acesso a informações médicas detalhadas e atualizadas, essenciais para a defesa de seus direitos e a busca por tratamentos adequados.
Vereadores aprovam criação da Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua
Na 11ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 18 de março, a Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), que institui a Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua”.
A iniciativa tem como objetivo promover políticas públicas integradas e sustentáveis que garantam a dignidade, a proteção e a reintegração social dessa população vulnerável.
O vereador Fransérgio Garcia justificou a criação da frente parlamentar como uma medida necessária para “promover a elaboração e a implementação de políticas públicas integradas e sustentáveis que garantam a dignidade, a proteção e a reintegração social de moradores em situação de rua, por meio da mobilização de recursos, da articulação entre diferentes esferas de governo e da colaboração com a sociedade civil, visando à erradicação da situação de rua e a promoção de condições de vida adequadas para todos”.
A Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua” tem como principal meta garantir o direito à vida digna para todos, independentemente de sua situação socioeconômica. Isso inclui o acesso a serviços básicos como saúde, educação e moradia. Além disso, a frente reconhece que os problemas enfrentados por moradores em situação de rua são complexos e multifacetados, envolvendo questões como saúde mental, dependência química, falta de emprego e exclusão social. Por isso, pretende reunir especialistas de diversas áreas para desenvolver soluções integradas e eficazes.
A frente também visa facilitar a mobilização de recursos financeiros e humanos, tanto do governo quanto da sociedade civil, para implementar programas e iniciativas que atendam às necessidades dessa população. A criação da frente aumentará a visibilidade dos problemas enfrentados por moradores de rua, sensibilizando a sociedade e os tomadores de decisão sobre a urgência e a importância de ações efetivas.
De acordo com o texto, a frente atuará na elaboração e promoção de políticas públicas que visem à reintegração social, à prevenção da situação de rua e ao apoio a iniciativas que ofereçam alternativas sustentáveis para essa população. Além disso, incentivará a participação de ONGs, movimentos sociais e a sociedade civil em geral, promovendo um diálogo aberto e colaborativo para encontrar soluções que atendam às necessidades dos moradores de rua.
Para cumprir seus objetivos, a Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua” poderá realizar uma série de atividades, incluindo audiências públicas, seminários, simpósios e outros eventos para discutir temas relevantes e propor soluções inovadoras. A frente também poderá sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e aos Poderes Legislativo e Executivo, nas três esferas de governo, além de buscar alternativas ou soluções que tenham obtido êxito em outras localidades, adaptando-as à realidade de Franca.
A frente será presidida pelo vereador Fransérgio Garcia (PL), tendo como vice-presidente a vereadora Lindsay Cardoso (PP), como relator o vereador Marcelo Tidy (MDB), e como terceiro membro o vereador Gilson Pelizaro (PT). Walker Bombeiro da Libras (PL) e Leandro O Patriota (PL) serão primeiro e segundo suplentes respectivamente.
Fransérgio Garcia (PL), autor da proposta, destacou a relevância da frente parlamentar e afirmou que “colocaria ela entre as principais pautas do nosso município”. Ele também reforçou a importância da colaboração da população: “Toda ajuda é bem-vinda”, disse.
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) ressaltou a necessidade de medidas concretas para enfrentar o problema. “É necessário tomar medidas para enfrentar o problema dos moradores em situação de rua, e espero que os trabalhos tragam segurança e dignidade a essas pessoas”, afirmou.
Zezinho Cabeleireiro (PSD) citou as reclamações de moradores de regiões com maior concentração de pessoas em situação de rua: “Quem mora ali na Estação, na Vila Formosa, está revoltado porque desvalorizou muito os imóveis ali, desvalorizou demais”, relatou o vereador, destacando o impacto social e econômico do problema.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comparou a situação de Franca com a de países desenvolvidos, como os Estados Unidos, onde o problema também persiste. “Se fosse uma questão extremamente fácil, a maior potência mundial teria extirpado este problema do convívio da sua sociedade. Então, nossa tarefa não é fácil”, disse. Ele também levantou preocupações sobre o direito constitucional de ir e vir, enfatizando a necessidade de equilibrar ações de apoio com o respeito às liberdades individuais.
A vereadora Marília Martins (PSOL) destacou a importância de prevenir o problema, indo além das soluções emergenciais. “A gente precisa colocar este foco de quais as razões levam as pessoas a ir para a rua, prevenir esta situação”, afirmou.
Donizete da Farmácia (MDB) elogiou a proposta e afirmou que “um dos assuntos que mais preocupa a população de Franca hoje é a questão dos moradores de rua”. Ele sugeriu que Franca se inspire em exemplos de outras cidades, como São Paulo, que, segundo ele, reduziu o número de pessoas em situação de rua na ordem de 30%.
O vereador Leandro O Patriota (PL) também citou casos de sucesso, como o programa implementado em Chapecó, Santa Catarina. “É um programa que está funcionando muito lá, e eu acredito que a gente pode, em conjunto, trabalhar para aplicar esta solução aqui na nossa cidade. Tenho certeza absoluta que vai trazer melhorias para a nossa cidade”, afirmou.
Por fim, a vereadora Andrea Silva (REP) parabenizou Fransérgio pela iniciativa e se colocou à disposição para colaborar nos trabalhos da frente parlamentar.
A criação da Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua” representa um passo importante para a elaboração de políticas públicas que visam à reintegração social e à melhoria da qualidade de vida dessa população. A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal de Franca com a inclusão social e a dignidade humana, buscando soluções integradas e sustentáveis para um problema complexo e multifacetado.
Vereadores aprovam requerimentos sobre campanhas de trânsito, prevenção a enchentes e outras demandas municipais
Os vereadores aprovaram ainda uma série de requerimentos apresentados, com destaque para propostas relacionadas à segurança no trânsito, prevenção a enchentes e outras demandas importantes para a cidade. Os projetos foram debatidos e aprovados pelos parlamentares, reforçando o compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) teve dois requerimentos aprovados na área de trânsito. O Requerimento nº 215/2025 solicita informações ao setor responsável sobre as ações de prevenção de acidentes na cidade, incluindo os públicos atingidos e se essas ações estão sendo realizadas nas escolas municipais e estaduais. Já o Requerimento nº 218/2025 questiona a existência de planos para campanhas de conscientização no trânsito.
Tidy destacou a importância das medidas diante do grande número de acidentes no município. “Os noticiários da nossa cidade e da região têm mostrado um índice alto de acidentes. Muitos deles ocorrem por imprudência, como o uso de celular ao volante, excesso de velocidade e dirigir alcoolizado”, exemplificou o parlamentar.
Na área de saúde, foi aprovado o Requerimento nº 217/2025, que questiona a possibilidade de implantar um Centro Humanizado no município. O objetivo é oferecer apoio moral e psicológico às famílias em situações de vulnerabilidade. “O que a gente espera é que se encontre um mecanismo de dar apoio moral, psicológico, e aí acalmar o coração da família”, explicou Tidy.
Outros requerimentos de Marcelo Tidy também foram aprovados, incluindo o Requerimento nº 222/2025, que busca informações sobre feirantes cadastrados na Feira Livre, e o Requerimento nº 221/2025, que questiona a existência de estudos para a implementação de um Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis) no município.
Além disso, o Requerimento nº 224/2025 pede informações sobre as instalações do antigo pavilhão da Francal, localizado no Parque Francal. Tidy criticou a falta de clareza nas respostas do Executivo: “Está abandonado, e o secretário responde para mim que está sendo usado. Eu acho que ele nunca foi lá”, disse.
O Requerimento nº 225/2025 questiona a existência de projetos para a reforma e preservação do Colégio Champagnat. Tidy busca soluções para captar recursos por meio de leis existentes na área cultural: “Eu gostaria de saber se existe um projeto que contempla toda a reforma, restauração do colégio Champagnat e aí, através da lei Aldir Blanc, Paulo Gustavo, Lei Rouanet, é permitido que se invista”, afirmou.
Câmara aprova Moção de Aplausos em homenagem aos usuários do transporte público de Franca
A vereadora Marília Martins (PSOL) teve aprovado o Requerimento nº 228/2025, que questiona a Prefeitura sobre a existência de um plano de contingência e combate a enchentes no município. Ela destacou a importância de medidas preventivas diante da crise climática mundial: “Em outros anos a gente teve experiências quanto a enchentes no município e como a gente vem avançando na crise climática, com vários efeitos adversos (...) eu gostaria de saber como que tem acontecido este plano, se tem, se teve um estudo, para a gente acompanhar, para saber se precisa da ajuda de recursos, como uma forma de contribuir mesmo”, disse.
Ainda de Marília Martins (PSOL) foi aprovada a Moção de Aplausos nº 16/2025 em homenagem aos usuários da empresa São José, responsável pelo transporte público na cidade. A moção reconhece a resistência e a bravura dos passageiros que dependem do sistema de ônibus para se deslocar diariamente.
Em seu discurso, Marília destacou a importância de valorizar os usuários do transporte público, que enfrentam há anos problemas como atrasos, superlotação e falta de qualidade no serviço. “Eu faço questão de aplaudir a população da nossa cidade que pega ônibus, que sofre com o transporte público há tantos anos. Eu acho que é de enaltecer a bravura de um povo que, não por opção, mas pela falta de opção, está ali resistindo para conseguir concluir os seus estudos, para ir trabalhar”, afirmou a parlamentar.
A vereadora também criticou as condições precárias do transporte público e a falta de reconhecimento aos passageiros. “Muitas vezes, essas pessoas são maltratadas por este sistema e não têm o reconhecimento de que a gente se importa com elas”, desabafou. A moção visa justamente dar visibilidade e valorizar a luta diária desses cidadãos, que dependem do transporte coletivo para suas atividades cotidianas.