Nesta sexta-feira, 21 de março de 2025, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para avaliar projetos de lei em tramitação no Legislativo.
O encontro, realizado a partir das 9h no plenário da Casa de Leis, teve como um dos destaques a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que propõe a proibição do uso de drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Franca.
O vereador justificou a proposta afirmando que a “proposição visa coibir o uso de drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Franca, em consonância com o crescente clamor da sociedade por mais segurança. O consumo de drogas ilícitas, além de causar graves prejuízos à saúde dos usuários, contribui para o aumento da violência e da criminalidade, gerando insegurança e transtornos à população. A proibição do uso de drogas em espaços públicos é uma medida necessária para proteger a saúde e o bem-estar da coletividade, bem como para preservar a ordem e a tranquilidade nos espaços públicos”.
O texto do projeto define como espaço público todo local aberto ao público, independentemente de sua propriedade. Isso inclui, mas não se limita a, vias públicas, como ruas, avenidas, praças e parques; calçadas e áreas de lazer; edificações públicas, como escolas, hospitais e repartições públicas; transportes públicos, como ônibus, trens e metrôs; e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços abertos ao público, como bares, restaurantes e casas noturnas.
Em caso de descumprimento da norma, o infrator estará sujeito a advertência verbal, prestação de serviços comunitários (nos termos do artigo 46 do Código Penal), participação em programas de tratamento e orientação sobre drogas e multa no valor de 10 (dez) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. A fiscalização será regulamentada pelo Poder Executivo, que poderá contar com o apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar.
Apesar da justificativa apresentada pelo autor, o projeto enfrenta questionamentos. De acordo com o departamento jurídico da Câmara, a matéria contém vício de iniciativa, sendo considerada inconstitucional, pois a regulamentação sobre drogas ilícitas é de competência exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal. Diante disso, as comissões oficiaram o autor do projeto para que se manifeste sobre os apontamentos feitos pelo setor jurídico.
Comissões dão parecer favorável a implantação do “Botão do Pânico” para proteção de mulheres em situação de violência doméstica
Também de autoria de Patriota, as comissões analisaram e teve parecer favorável, com ressalvas, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 que trata da implementação do Programa “Botão do Pânico” como medida de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no município de Franca.
O vereador explicou que o texto “tem como objetivo proteger mulheres em situação de violência doméstica, garantindo um mecanismo de resposta rápida para casos de risco. O Botão do Pânico já é adotado em diversas cidades brasileiras e tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a redução de feminicídios e agressões. Ao permitir a comunicação imediata com as autoridades e o monitoramento da localização da vítima, essa medida reforça a segurança e a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha”.
O programa prevê a disponibilização do Botão do Pânico na forma de um dispositivo eletrônico móvel ou aplicativo de celular, vinculado à Guarda Municipal ou à Polícia Militar. Ao ser acionado, o dispositivo enviará um sinal de alerta para a central de monitoramento da segurança pública, indicando a localização exata da vítima em tempo real. As forças de segurança deverão atender imediatamente ao chamado, deslocando viaturas ao local para proteção da mulher em risco. O sistema também permitirá o registro de áudio e vídeo no momento do acionamento, garantindo provas da situação de emergência.
O acesso ao Botão do Pânico será concedido prioritariamente a mulheres que possuam medida protetiva judicial vigente, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); sejam identificadas pela rede municipal de proteção à mulher como vítimas de risco iminente de violência doméstica; ou solicitem formalmente o dispositivo junto à Secretaria Municipal de Segurança e aos órgãos responsáveis pelo programa.
Além da implementação do dispositivo, o projeto também prevê a capacitação dos agentes de segurança para o uso adequado do sistema; parcerias tecnológicas para garantir a eficiência do programa; e campanhas de conscientização sobre o uso do Botão do Pânico e o combate à violência doméstica, tornando a iniciativa sustentável e acessível às mulheres do município. A Prefeitura será responsável por promover essas campanhas, reforçando a importância da prevenção e do apoio às vítimas.
O vereador Leandro O Patriota (PL) defendeu a proposta, afirmando que “ao permitir a comunicação imediata com as autoridades e o monitoramento da localização da vítima, esta medida reforça a segurança e a efetividade das medidas previstas na Lei Maria da Penha”. Ele também destacou que contará com o apoio do Poder Legislativo estadual para tornar a medida eficaz.
No entanto, as comissões oficiaram o autor da matéria para que faça adequações no texto, visando alinhá-lo às normas do direito brasileiro. As ressalvas apontadas buscam garantir que o projeto esteja em conformidade com a legislação vigente, evitando possíveis questionamentos jurídicos.
Programa de Avaliação de Riscos de Quedas em Idosos recebe sinal verde
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que dispõe sobre a instituição do Programa de Avaliação de Riscos de Quedas em Idosos no município de Franca.
O vereador Donizete da Farmácia justificou a iniciativa afirmando que “a população idosa tem crescido significativamente em nosso município, e as quedas representam um dos principais riscos à saúde dessa faixa etária, podendo levar a sérias complicações e até mesmo à morte. O estudo da USP em Ribeirão Preto sugere mudanças importantes nos testes utilizados para prever o risco de quedas, o que pode contribuir para a redução desse problema. A implementação deste projeto de lei visa não apenas a adoção de novas metodologias de avaliação, mas também a promoção de uma cultura de prevenção e cuidado com a saúde dos idosos. Com isso, buscamos garantir uma melhor qualidade de vida para essa população, além de reduzir os custos com tratamentos decorrentes de quedas”.
O texto do projeto prevê que o programa de avaliação do risco de quedas em idosos deverá incluir, mas não se limitar a: adoção de novos critérios e metodologias de avaliação, conforme as diretrizes estabelecidas em estudos e artigos científicos acadêmicos; capacitação de profissionais de saúde para a aplicação dos novos testes e a interpretação dos resultados; criação de campanhas de conscientização sobre a prevenção de quedas, visando informar a população idosa e seus familiares sobre os riscos e as medidas de prevenção; e implementação de um sistema de acompanhamento e monitoramento dos idosos avaliados, com o objetivo de oferecer suporte contínuo e intervenções necessárias.
O vereador Leandro O Patriota (PL) manifestou apoio ao projeto, destacando a importância da iniciativa. Ele afirmou que o projeto ajudará muito, pois “a gente sabe que quando uma pessoa de idade sofre uma queda, é bem diferente quando um adolescente ou uma criança sofre uma queda. É bem mais complicado a recuperação”.
A proposta busca alinhar-se às demandas de uma população que envelhece rapidamente, promovendo a saúde e a segurança dos idosos por meio de medidas preventivas e de acompanhamento. O programa tem o potencial de reduzir significativamente os casos de quedas entre idosos, além de diminuir os custos com tratamentos e internações decorrentes desses acidentes.
Reaproveitamento de material fresado (raspa) em vias urbanas e rurais recebe parecer favorável
Na reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, realizada nesta sexta-feira, 21 de março de 2025, também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, de autoria dos vereadores Andrea Silva (REP) e Kaká (REP). A proposta trata da destinação e reaproveitamento do material fresado (raspa) no município de Franca.
Os autores da proposta explicam que “fresagem é o processo de corte, raspagem ou desbaste de uma ou mais camadas do asfalto. Quando se retira a fresa, esse material pode ser reutilizado como revestimento para estradas sem nenhum tipo de pavimentação, melhorando as condições de trafegabilidade e protegendo a camada de rolamento, aumentando o tempo entre as conservas e a qualidade de vida daqueles que transitam pelo local”. Eles acrescentam que o texto “está alinhado aos princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O projeto determina que todo o material fresado proveniente da raspa do asfalto, extraído de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de Franca, será reaproveitado em vias urbanas e rurais não pavimentadas. A proposta prevê ainda que, para a destinação e aplicação da raspa de asfalto, serão considerados critérios e normas técnicas a serem regulamentadas pelos setores competentes do município.
A iniciativa busca promover a sustentabilidade e a eficiência na gestão de recursos públicos, além de melhorar a infraestrutura viária de Franca, especialmente em áreas não pavimentadas.
PL para reajuste salarial e benefícios para servidores públicos municipais recebe sinal verde
De autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025 que versa sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal. A proposta, no entanto, gerou debates entre os vereadores, que criticaram a falta de diálogo e a desvalorização dos servidores.
Dentre os principais pontos do projeto, destaca-se a concessão de um aumento de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) aos servidores públicos municipais das Administrações Direta, Indireta e Fundacional, referente ao período de 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025. O reajuste visa garantir a manutenção do poder de compra dos servidores, alinhando-se às diretrizes constitucionais.
Além disso, o projeto prevê a manutenção do Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, representado pelo Cartão Alimentação no valor de R$ 1.036,00 (mil e trinta e seis reais), para os servidores da Administração Direta, no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. O benefício tem como objetivo auxiliar os servidores no custeio de despesas básicas.
Outro ponto relevante da proposta é o valor do abono escolar, que será concedido no ano de 2026 no valor de R$ 386,04. O benefício é destinado a auxiliar os servidores com despesas relacionadas à educação de seus dependentes.
Para atender às despesas decorrentes das medidas propostas, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente do Município em até R$ 24.630.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta mil reais).
O vereador Gilson Pelizaro (PT) lamentou a condução das negociações entre a administração municipal e o sindicato dos servidores, afirmando que “infelizmente, do jeito que tem sido conduzida as negociações que envolvem a administração municipal e o sindicato dos servidores, ela não tem tido um resultado favorável à categoria. Todos os anos existem sequelas no que diz a este tratamento sobre a revisão geral ou sobre o reajuste dos servidores”. Ele defendeu mais diálogo entre as partes e mais tempo para discussão, para que o projeto não chegue para votação dos vereadores sem que haja acordo entre as partes. “Este processo de negociação tem sido muito ruim, precisa melhorar, precisa ter mais diálogo, mais conversa, mais transparência”, completou. Pelizaro também sugeriu que o Executivo melhore o valor do vale alimentação, que não altera o limite legal de gastos com pessoal previsto na legislação, e reforçou a necessidade de implantar o benefício em forma de lei, e não como acordo anual, para que seja permanente.
O vereador Leandro O Patriota (PL) esclareceu o poder limitado dos vereadores para atuar na questão de remuneração dos servidores municipais, afirmando que a Câmara Municipal não tem o poder de aumentar os valores propostos pelo Poder Executivo. Ele criticou o envio do projeto com tempo curto para discussão e votação: “que fique claro para a população que, se tivesse a possibilidade de a gente fazer alguma coisa, colocar uma emenda, a gente faria, com toda certeza, e eu acredito que seria a maioria. O que precisa é o Executivo ter um diálogo, ter um entendimento com o sindicato junto a estes servidores para ver o que dá para fazer”, defendeu.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) afirmou que a correção apenas pela inflação prejudica os servidores, pois os números oficiais divulgados pelos órgãos oficiais não refletem a realidade enfrentada pelo consumidor. “A tendência é que este ano as coisas fiquem mais caras, fique mais difícil. Aí você vê os números apresentados, eu acho que a Prefeitura, com a equipe financeira, deveria fazer um estudo com mais carinho, lógico dentro das responsabilidades financeiras, mas dando um aumento melhor no vale alimentação”, disse. Tidy também defendeu mais diálogo do prefeito com os servidores e alertou que muitos servidores estão deixando os cargos públicos e migrando para o setor privado por causa dos salários. “Se você não tiver a valorização do servidor público, você começa a perder grandes profissionais”, finalizou.
A vereadora Marília Martins (PSOL) questionou a falta de planejamento do Executivo: “é algo que a gente já sabe que vai acontecer todo ano esse tipo de reajuste. Então, por que não é planejado antes?”. Ela ressaltou que a falta de valorização reflete na motivação para o trabalho: “as pessoas começam a adoecer, elas não sentem que o seu trabalho realmente evolui, que a sua contribuição poderia ser melhor, poderia ser maior, não existe um plano de carreira realizado na cidade”. Marília criticou a falta de planejamento das ações do Poder Executivo e a velha política da “canetada”, afirmando que há margem para melhorar a proposta do governo dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Criação de Colar de Honra ao Mérito e regulamentação do teletrabalho recebe parecer favorável
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca, dois Projetos de Resolução foram analisados pelas Comissões e receberam parecer favorável: o primeiro deles, PR nº 7/2025, institui o “Colar de Honra ao Mérito Legislativo Dr. Mansur Jorge Said”. Já o PR nº 8/2025 institui e disciplina o regime de teletrabalho (home office) no âmbito do Legislativo Francano.
A Mesa Diretora da Câmara justifica a criação do Colar de Honra ao Mérito como uma iniciativa que visa “reconhecer e homenagear pessoas e instituições que, de maneira significativa, contribuíram para o desenvolvimento social, cultural e econômico de nosso município”. O colar será adornado com a Cruz de Malta, um símbolo utilizado em homenagens e condecorações, como na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A Cruz de Malta carrega um rico simbolismo histórico de honra, bravura e serviço à coletividade, cuja origem remonta às ordens de cavalaria medieval, especialmente à Ordem dos Cavaleiros de Malta, reconhecida por sua dedicação ao auxílio humanitário, à defesa da fé e a atos de coragem”.
De acordo com a proposta, a concessão do Colar será deliberada pela Mesa da Câmara, mediante proposta de qualquer vereador, devidamente justificada e acompanhada do currículo ou do histórico da pessoa natural ou jurídica a ser homenageada. Cada vereador poderá conceder até dois Colares por mandato, garantindo que a honraria seja destinada a contribuições verdadeiramente relevantes para o município.
Já o PR nº 8/2025 trata da regulamentação do teletrabalho (home office) no âmbito da Câmara Municipal de Franca. A Mesa Diretora esclarece que a proposta “se justifica pela necessidade de institucionalizar a modalidade na administração pública, garantindo transparência e continuidade das atividades legislativas. A ausência de normatização pode gerar lacunas jurídicas e administrativas, comprometendo a segurança jurídica dos servidores e da própria administração pública”.
A regulamentação do teletrabalho visa modernizar a gestão do Legislativo, adaptando-se às novas demandas do mercado de trabalho e às tecnologias disponíveis, sem comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. O projeto busca estabelecer diretrizes claras para a implementação do home office, garantindo que os servidores tenham condições adequadas para desempenhar suas funções de forma remota, quando necessário.