Nesta sexta-feira, 21 de março de 2025, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reúnem para avaliar projetos de lei em tramitação no Legislativo. O encontro está marcado para as 9h, no plenário da Casa de Leis.
PL que proíbe uso de drogas em espaços públicos será analisado pelas Comissões
Dentre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que propõe a proibição do uso de drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Franca.
O vereador justifica a proposta afirmando que a “proposição visa coibir o uso de drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Franca, em consonância com o crescente clamor da sociedade por mais segurança. O consumo de drogas ilícitas, além de causar graves prejuízos à saúde dos usuários, contribui para o aumento da violência e da criminalidade, gerando insegurança e transtornos à população. A proibição do uso de drogas em espaços públicos é uma medida necessária para proteger a saúde e o bem-estar da coletividade, bem como para preservar a ordem e a tranquilidade nos espaços públicos”.
O texto do projeto define como espaço público todo local aberto ao público, independentemente de sua propriedade. Isso inclui, mas não se limita a, vias públicas, como ruas, avenidas, praças e parques; calçadas e áreas de lazer; edificações públicas, como escolas, hospitais e repartições públicas; transportes públicos, como ônibus, trens e metrôs; e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços abertos ao público, como bares, restaurantes e casas noturnas.
Em caso de descumprimento da norma, o infrator estará sujeito a advertência verbal; prestação de serviços comunitários, nos termos do artigo 46 do Código Penal; participação em programas de tratamento e orientação sobre drogas e multa no valor de 10 (dez) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
Por fim, o texto determina que a fiscalização será regulamentada pelo Poder Executivo, que poderá contar com o apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar. A proposta busca alinhar-se às demandas da população por maior segurança e preservação da ordem pública, além de promover a saúde e o bem-estar da comunidade.
Vereadores discutem implementação do “Botão do Pânico” para proteção de mulheres em situação de violência doméstica
Também de autoria de Patriota, as comissões analisarão o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 que trata da implementação do Programa “Botão do Pânico” como medida de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no município de Franca.
O vereador explica que o texto “tem como objetivo proteger mulheres em situação de violência doméstica, garantindo um mecanismo de resposta rápida para casos de risco. O Botão do Pânico já é adotado em diversas cidades brasileiras e tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a redução de feminicídios e agressões. Ao permitir a comunicação imediata com as autoridades e o monitoramento da localização da vítima, essa medida reforça a segurança e a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha”.
O programa prevê a disponibilização do Botão do Pânico na forma de um dispositivo eletrônico móvel ou aplicativo de celular, vinculado à Guarda Municipal ou à Polícia Militar. Ao ser acionado, o dispositivo enviará um sinal de alerta para a central de monitoramento da segurança pública, indicando a localização exata da vítima em tempo real. As forças de segurança deverão atender imediatamente ao chamado, deslocando viaturas ao local para proteção da mulher em risco. O sistema também permitirá o registro de áudio e vídeo no momento do acionamento, garantindo provas da situação de emergência.
O acesso ao Botão do Pânico será concedido prioritariamente a mulheres que possuam medida protetiva judicial vigente, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sejam identificadas pela rede municipal de proteção à mulher como vítimas de risco iminente de violência doméstica ou que solicitem formalmente o dispositivo junto à Secretaria Municipal de Segurança e aos órgãos responsáveis pelo programa.
Além da implementação do dispositivo, o projeto também prevê a capacitação dos agentes de segurança, parcerias tecnológicas e campanhas de conscientização, tornando a iniciativa sustentável e acessível às mulheres do município. A Prefeitura será responsável por promover campanhas de conscientização sobre o uso do Botão do Pânico e o combate à violência doméstica, reforçando a importância da prevenção e do apoio às vítimas.
A proposta busca fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres, alinhando-se às diretrizes da Lei Maria da Penha e às demandas por maior segurança e efetividade no enfrentamento à violência doméstica.
Câmara de Franca debate Programa de Avaliação de Riscos de Quedas em Idosos
Ainda em pauta está o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que dispõe sobre a instituição do Programa de Avaliação de Riscos de Quedas em Idosos no município de Franca.
O parlamentar justifica a iniciativa afirmando que “a população idosa tem crescido significativamente em nosso município, e as quedas representam um dos principais riscos à saúde dessa faixa etária, podendo levar a sérias complicações e até mesmo à morte. O estudo da USP em Ribeirão Preto sugere mudanças importantes nos testes utilizados para prever o risco de quedas, o que pode contribuir para a redução desse problema. A implementação deste projeto de lei visa não apenas a adoção de novas metodologias de avaliação, mas também a promoção de uma cultura de prevenção e cuidado com a saúde dos idosos. Com isso, buscamos garantir uma melhor qualidade de vida para essa população, além de reduzir os custos com tratamentos decorrentes de quedas”.
O texto do projeto prevê que o programa de avaliação do risco de quedas em idosos deverá incluir, mas não se limitar a: adoção de novos critérios e metodologias de avaliação, conforme as diretrizes estabelecidas em estudos e artigos científicos acadêmicos; capacitação de profissionais de saúde para a aplicação dos novos testes e a interpretação dos resultados; criação de campanhas de conscientização sobre a prevenção de quedas, visando informar a população idosa e seus familiares sobre os riscos e as medidas de prevenção; e implementação de um sistema de acompanhamento e monitoramento dos idosos avaliados, com o objetivo de oferecer suporte contínuo e intervenções necessárias.
A proposta busca alinhar-se às demandas de uma população que envelhece rapidamente, promovendo a saúde e a segurança dos idosos por meio de medidas preventivas e de acompanhamento.
Comissões discutem reaproveitamento de material fresado (raspa) em vias urbanas e rurais
Na reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, marcada para esta sexta-feira, 21 de março de 2025, também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, de autoria dos vereadores Andrea Silva (REP) e Kaká (REP). A proposta trata da destinação e reaproveitamento do material fresado (raspa) no município de Franca.
Os autores da proposta explicam que “fresagem é o processo de corte, raspagem ou desbaste de uma ou mais camadas do asfalto. Quando se retira a fresa, esse material pode ser reutilizado como revestimento para estradas sem nenhum tipo de pavimentação, melhorando as condições de trafegabilidade e protegendo a camada de rolamento, aumentando o tempo entre as conservas e a qualidade de vida daqueles que transitam pelo local”. Eles acrescentam que o texto “está alinhado aos princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O projeto determina que todo o material fresado proveniente da raspa do asfalto, extraído de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de Franca, será reaproveitado em vias urbanas e rurais não pavimentadas. A proposta prevê ainda que, para a destinação e aplicação da raspa de asfalto, serão considerados critérios e normas técnicas a serem regulamentadas pelos setores competentes do município.
A iniciativa busca promover a sustentabilidade e a eficiência na gestão de recursos públicos, além de melhorar a infraestrutura viária de Franca, especialmente em áreas não pavimentadas.
Câmara de Franca analisa reajuste salarial e benefícios para servidores públicos municipais
De autoria do Poder Executivo, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025 que versa sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal.
Dentre os principais pontos do projeto, destaca-se a concessão de um aumento de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) aos servidores públicos municipais das Administrações Direta, Indireta e Fundacional, referente ao período de 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025. O reajuste visa garantir a manutenção do poder de compra dos servidores, alinhando-se às diretrizes constitucionais.
Além disso, o projeto prevê a manutenção do Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, representado pelo Cartão Alimentação no valor de R$ 1.036,00 (mil e trinta e seis reais), para os servidores da Administração Direta, no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. O benefício tem como objetivo auxiliar os servidores no custeio de despesas básicas.
Outro ponto relevante da proposta é o valor do abono escolar, que será concedido no ano de 2026 no valor de R$ 386,04. O benefício é destinado a auxiliar os servidores com despesas relacionadas à educação.
Para atender às despesas decorrentes das medidas propostas, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente do Município em até R$ 24.630.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta mil reais).
Comissões debatem criação de colar de Honra ao Mérito e regulamentação do teletrabalho
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca, dois Projetos de Resolução serão analisados pelas Comissões: o primeiro deles, PR nº 7/2025, institui o “Colar de Honra ao Mérito Legislativo Dr. Mansur Jorge Said”. Já o PR nº 8/2025 institui e disciplina o regime de teletrabalho (home office) no âmbito do Legislativo Francano.
A Mesa Diretora da Câmara justifica a criação do Colar de Honra ao Mérito como uma iniciativa que visa “reconhecer e homenagear pessoas e instituições que, de maneira significativa, contribuíram para o desenvolvimento social, cultural e econômico de nosso município”.
O colar será adornado com a Cruz de Malta, um símbolo utilizado em homenagens e condecorações, como na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A Cruz de Malta carrega um rico simbolismo histórico de honra, bravura e serviço à coletividade, cuja origem remonta às ordens de cavalaria medieval, especialmente à Ordem dos Cavaleiros de Malta, reconhecida por sua dedicação ao auxílio humanitário, à defesa da fé e a atos de coragem”.
De acordo com a proposta, a concessão do Colar será deliberada pela Mesa da Câmara, mediante proposta de qualquer vereador, devidamente justificada e acompanhada do currículo ou do histórico da pessoa natural ou jurídica a ser homenageada. Cada vereador poderá conceder até dois Colares por mandato, garantindo que a honraria seja destinada a contribuições verdadeiramente relevantes para o município.
Já o PR nº 8/2025 trata da regulamentação do teletrabalho (home office) no âmbito da Câmara Municipal de Franca. A Mesa Diretora esclarece que a proposta “se justifica pela necessidade de institucionalizar a modalidade na administração pública, garantindo transparência e continuidade das atividades legislativas. A ausência de normatização pode gerar lacunas jurídicas e administrativas, comprometendo a segurança jurídica dos servidores e da própria administração pública”.
A regulamentação do teletrabalho visa modernizar a gestão do Legislativo, adaptando-se às novas demandas do mercado de trabalho e às tecnologias disponíveis, sem comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
O projeto busca estabelecer diretrizes claras para a implementação do home office, garantindo que os servidores tenham condições adequadas para desempenhar suas funções de forma remota, quando necessário.