Nesta sexta-feira, 14 de março de 2025, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reúnem para avaliar projetos de lei em tramitação no Legislativo.
O encontro está marcado para as 9h, no plenário da Casa de Leis.
Câmara Municipal de Franca debate projeto que combate vandalismo e depredação do patrimônio público
Entre as propostas em análise, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária 18/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que visa coibir atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no município.
De acordo com o autor, a proposta “visa, precipuamente, preservar o patrimônio público municipal contra a ação de vândalos e garantir a correspondente punição, haja vista a crescente onda de depredações porque sofrem os bens públicos do Município”. Pelizaro ainda reforça que o projeto pretende “garantir a preservação do bem público e prevenir a delinquência constantemente perpetrada contra o patrimônio público, de forma geral.”
O texto do projeto estabelece que qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o patrimônio público resultará em multa no valor de trinta Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF). O valor da UFMF em 2025 é de R$ 83,45, ou seja, a multa seria atualmente de R$ 2,5 mil.
Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Além disso, a multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Quando o vandalismo ou a depredação atingirem o patrimônio histórico, tombado ou não, a multa será aplicada em dobro.
O projeto também prevê que, nos casos em que as infrações forem cometidas por menores de idade ou incapazes, a responsabilidade pela reparação dos danos recairá sobre os responsáveis legais. A medida busca garantir que os danos ao patrimônio público sejam devidamente ressarcidos, independentemente da idade ou condição do infrator.
Comissões analisam projetos sobre concessão de uso ao Hemocentro
Além do projeto que combate o vandalismo, os vereadores avaliarão outras duas propostas de lei de grande relevância para o município.
O Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), trata da renovação da Concessão de Direito Real de Uso à Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP). Já o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, também de autoria do Executivo, estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério municipal para o exercício de 2025.
O Projeto de Lei nº 19/2025 visa renovar a Concessão de Direito Real de Uso à Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (Fundherp). A nova concessão terá vigência enquanto a Fundherp mantiver convênio de assistência à saúde com gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de fornecer sangue e/ou componentes, atuar como centro de hemoterapia e hematologia, e recrutar doadores. A concessão poderá se estender por até 25 anos.
O texto do projeto esclarece que “a Concessão de Direito Real de Uso tem por finalidade o desenvolvimento das finalidades institucionais da outorgada relacionadas à coleta, processamento e distribuição de sangue, hemocomponentes e hemoderivados e atuação como centro de hemoterapias e hematologia, bem como para atuar na assistência, ensino e pesquisa nesta área”.
A medida reforça a importância da Fundherp no atendimento às demandas de saúde da região, garantindo a continuidade de seus serviços essenciais.
Comissões analisam projeto sobre o piso salarial do magistério
Outro tema em pauta é o Projeto de Lei nº 23/2025, que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2025. O texto garante que o piso nacional, estabelecido pela Portaria nº 77/2025, de 29 de janeiro de 2025, será adotado no município.
O valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de R$ 4.867,77 foi divulgado pelo Ministério da Educação e servirá como referência para os salários dos professores.
O projeto estabelece que, caso os aumentos ou reajustes salariais determinados pela legislação municipal resultem em valores inferiores ao piso nacional, prevalecerá o valor fixado pelo Ministério da Educação. O texto ressalta que “Tendo os aumentos e/ou reajustes salariais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, estabelecidos em lei municipal, superado o piso nacional fixado pelo Ministério da Educação, prevalecerá a remuneração fixada na legislação do Município de Franca”.
Para cobrir as despesas decorrentes do reajuste, o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento vigente do município em até R$ 5.800.172,50 (cinco milhões, oitocentos mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Vereadores analisam PL que cria o Programa "Obra Transparente" para aumentar fiscalização e transparência em obras públicas
Também está em pauta para análise das comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL). A proposta visa instituir o Programa “Obra Transparente” no município, com o objetivo de ampliar a transparência, a eficiência e a fiscalização das obras públicas realizadas com recursos da Administração Pública Direta e Indireta.
A vereadora Marília Martins explica que a propositura pretende “aumentar a transparência, a eficiência e a fiscalização das obras públicas realizadas no município de Franca”. O projeto estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento nas obras de engenharia custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos. Esses sistemas permitirão o acompanhamento em tempo real da execução das obras, proporcionando maior controle social e governamental.
Marília reforça que a “transparência na gestão pública é um princípio fundamental que assegura à população o direito de saber como estão sendo aplicados os recursos públicos. A instalação de câmeras de videomonitoramento nas obras permitirá a todos, incluindo a sociedade civil e os órgãos de fiscalização, acompanhar o andamento das obras, observar se estão sendo cumpridos os prazos e padrões de qualidade estabelecidos, além de prevenir irregularidades, como desvios de recursos ou falhas nos serviços prestados”.
De acordo com o texto do projeto, o sistema de videomonitoramento estará acessível tanto para os responsáveis pela fiscalização da obra quanto para a população em geral, por meio do Portal da Prefeitura de Franca. Essa medida reforça o compromisso da administração pública com a ética e a integridade na aplicação de recursos públicos, permitindo que os cidadãos acompanhem diretamente o andamento das obras.
Além disso, o projeto estabelece que a responsabilidade pela instalação e manutenção das câmeras será da empresa contratada para a execução da obra, não onerando os cofres públicos com despesas adicionais. Em obras já iniciadas, a instalação das câmeras será obrigatória apenas quando houver aditivo contratual, garantindo que o sistema seja implementado de forma gradual, sem prejudicar o andamento de projetos em curso.
O Projeto de Lei também prevê penalidades para as empresas que descumprirem as disposições da norma. O não cumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas implicará na aplicação de multa diária no valor de 10 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), sendo o valor dobrado em caso de reincidência. Essa medida visa garantir que as empresas se comprometam com a transparência e a qualidade das obras públicas.
Comissões analisam implantação de semáforos inteligentes "Onda Verde" para melhorar trânsito
Também será analisado pelas comissões da Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL). A proposta visa implementar semáforos inteligentes, denominados "Onda Verde", controlados em tempo real nas vias públicas do município, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito, reduzir a poluição e promover a mobilidade sustentável.
O vereador Fransérgio Garcia defende que “a proposta do Projeto de Lei 'Onda Verde' surge da necessidade urgente de enfrentar os desafios relacionados ao trânsito nas cidades brasileiras, que têm se tornado cada vez mais caótico e prejudicial à qualidade de vida dos cidadãos”. O parlamentar apresentou uma série de justificativas e resultados esperados com a implementação da proposta:
1. Melhoria do Fluxo de Trânsito: A sincronização dos semáforos inteligentes visa promover a fluidez do tráfego, reduzindo congestionamentos e diminuindo o tempo de deslocamento. Isso aumentará a eficiência do sistema viário, beneficiando motoristas, pedestres e ciclistas.
2. Redução da Poluição: Com a melhoria do fluxo de trânsito, espera-se uma diminuição nas emissões de gases poluentes provenientes de veículos parados ou em baixa velocidade. Isso contribuirá para a melhoria da qualidade do ar, beneficiando a saúde da população e reduzindo os impactos ambientais.3. Promoção da Mobilidade Sustentável: O projeto incentiva o uso de meios de transporte alternativos, como bicicletas e transporte público, ao criar infraestrutura adequada e segura. Isso reduz a dependência do automóvel e promove hábitos mais saudáveis, como a prática de atividades físicas.
4. Qualidade de Vida Urbana: A implementação da "Onda Verde" busca transformar Franca em um ambiente mais agradável e habitável. Com menos congestionamentos e poluição, os cidadãos poderão desfrutar de espaços urbanos mais limpos e tranquilos, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida.
5. Apoio à Economia Local: Um trânsito mais fluido e eficiente pode impulsionar a economia local, facilitando o acesso a comércios e serviços. Isso pode resultar em um aumento no fluxo de clientes e, consequentemente, no fortalecimento do comércio local.
6. Engajamento da Comunidade: O projeto prevê a participação da comunidade na elaboração e implementação das ações, promovendo um senso de pertencimento e responsabilidade entre os cidadãos. Isso pode resultar em um maior apoio às iniciativas e na conscientização sobre a importância da mobilidade sustentável.
7. Integração de Políticas Públicas: A proposta busca articular ações entre diferentes esferas do governo e setores da sociedade, promovendo uma abordagem integrada para a mobilidade urbana. Isso é fundamental para garantir que as soluções adotadas sejam eficazes e sustentáveis em longo prazo.
O termo "semáforo inteligente" refere-se à tecnologia de controle centralizado de tráfego em tempo real, que utiliza inteligência artificial para ajustar os semáforos conforme a demanda local. Já a "onda verde" significa a sincronização de semáforos que permite aos condutores, respeitados os limites de velocidade da via, seguir sequências de sinais verdes, reduzindo paradas e otimizando o tempo de deslocamento.
O texto do projeto prevê que o Poder Público Municipal promoverá a substituição progressiva dos semáforos convencionais por semáforos centralizados, inteligentes e controlados em tempo real, priorizando as vias mais congestionadas do município. O prazo estabelecido para a completa substituição da rede semafórica é de três anos, com o objetivo de atingir 100% de semáforos centralizados em operação.
Vereadores debatem criação de Frente Parlamentar "Moradores em Situação de Rua"
Ainda de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL) será analisado o Projeto de Resolução nº 6/2025, que visa instituir a Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua”, com o objetivo de promover políticas públicas integradas e sustentáveis que garantam a dignidade, a proteção e a reintegração social dessa população vulnerável.
O legislador justifica a criação da frente parlamentar como uma iniciativa para “promover a elaboração e a implementação de políticas públicas integradas e sustentáveis que garantam a dignidade, a proteção e a reintegração social de moradores em situação de rua, por meio da mobilização de recursos, da articulação entre diferentes esferas de governo e da colaboração com a sociedade civil, visando à erradicação da situação de rua e a promoção de condições de vida adequadas para todos”.
A Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua” tem como principal objetivo garantir o direito à vida digna para todos, independentemente de sua situação socioeconômica. Isso inclui o acesso a serviços básicos como saúde, educação e moradia. Além disso, a frente reconhece que os problemas enfrentados por moradores em situação de rua são complexos e multifacetados, envolvendo questões de saúde mental, dependência química, falta de emprego e exclusão social. Por isso, pretende reunir especialistas de diversas áreas para desenvolver soluções integradas e eficazes.
A frente parlamentar também visa facilitar a mobilização de recursos financeiros e humanos, tanto do governo quanto da sociedade civil, para implementar programas e iniciativas que atendam às necessidades dessa população. A criação da frente aumentará a visibilidade dos problemas enfrentados por moradores de rua, sensibilizando a sociedade e os tomadores de decisão sobre a urgência e a importância de ações efetivas.
De acordo com o texto, a frente atuará na elaboração e promoção de políticas públicas que visem à reintegração social, à prevenção da situação de rua e ao apoio a iniciativas que ofereçam alternativas sustentáveis para essa população. Além disso, incentivará a participação de ONGs, movimentos sociais e a sociedade civil em geral, promovendo um diálogo aberto e colaborativo para encontrar soluções que atendam às necessidades dos moradores de rua.
Para cumprir seus objetivos, a Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua” poderá realizar uma série de atividades, incluindo audiências públicas, seminários, simpósios e outros eventos para discutir temas relevantes e propor soluções inovadoras. A frente também poderá sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e aos Poderes Legislativo e Executivo, nas três esferas de governo, além de buscar alternativas ou soluções que tenham obtido êxito em outras localidades, adaptando-as à realidade de Franca.