Na próxima terça-feira, 25 de março, a Câmara Municipal de Franca realizará a 12ª Sessão Ordinária de 2025.
O encontro terá início às 9 horas, com a leitura do expediente, e retomará às 14 horas, com a votação de projetos na ordem do dia.
Câmara vota projeto para coibir atos de vandalismo contra patrimônio público
Entre os temas em pauta, destacam-se o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que visa coibir atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no município.
De acordo com o autor, a proposta visa “preservar o patrimônio público municipal contra a ação de vândalos e garantir a correspondente punição, haja vista a crescente onda de depredações porque sofrem os bens públicos do Município”. Pelizaro ainda reforça que o projeto pretende “garantir a preservação do bem público e prevenir a delinquência constantemente perpetrada contra o patrimônio público, de forma geral.”
O texto do projeto estabelece que qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o patrimônio público resultará em multa no valor de trinta Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF).
O valor da UFMF em 2025 é de R$ 83,45, ou seja, a multa seria atualmente de R$ 2,5 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Além disso, a multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Quando o vandalismo ou a depredação atingirem o patrimônio histórico, tombado ou não, a multa será aplicada em dobro.
O projeto também prevê que, nos casos em que as infrações forem cometidas por menores de idade ou incapazes, a responsabilidade pela reparação dos danos recairá sobre os responsáveis legais. A medida busca garantir que os danos ao patrimônio público sejam devidamente ressarcidos, independentemente da idade ou condição do infrator.
Vereadores votam instituição do Programa "Obra Transparente"
Ainda em pauta está o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL). A proposta visa instituir o Programa “Obra Transparente” no município, com o objetivo de ampliar a transparência, a eficiência e a fiscalização das obras públicas realizadas com recursos da Administração Pública Direta e Indireta.
A vereadora Marília Martins explica que a propositura pretende “aumentar a transparência, a eficiência e a fiscalização das obras públicas realizadas no município de Franca”. O projeto estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento nas obras de engenharia custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos. Esses sistemas permitirão o acompanhamento em tempo real da execução das obras, proporcionando maior controle social e governamental.
Marília reforça que a “transparência na gestão pública é um princípio fundamental que assegura à população o direito de saber como estão sendo aplicados os recursos públicos. A instalação de câmeras de videomonitoramento nas obras permitirá a todos, incluindo a sociedade civil e os órgãos de fiscalização, acompanhar o andamento das obras, observar se estão sendo cumpridos os prazos e padrões de qualidade estabelecidos, além de prevenir irregularidades, como desvios de recursos ou falhas nos serviços prestados”.
De acordo com o texto do projeto, o sistema de videomonitoramento estará acessível tanto para os responsáveis pela fiscalização da obra quanto para a população em geral, por meio do Portal da Prefeitura de Franca. Essa medida reforça o compromisso da administração pública com a ética e a integridade na aplicação de recursos públicos, permitindo que os cidadãos acompanhem diretamente o andamento das obras.
Além disso, o projeto estabelece que a responsabilidade pela instalação e manutenção das câmeras será da empresa contratada para a execução da obra, não onerando os cofres públicos com despesas adicionais. Em obras já iniciadas, a instalação das câmeras será obrigatória apenas quando houver aditivo contratual, garantindo que o sistema seja implementado de forma gradual, sem prejudicar o andamento de projetos em curso.
O Projeto de Lei também prevê penalidades para as empresas que descumprirem as disposições da norma. O não cumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas implicará na aplicação de multa diária no valor de 10 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), sendo o valor dobrado em caso de reincidência. Essa medida visa garantir que as empresas se comprometam com a transparência e a qualidade das obras públicas.
Câmara vota instalação de Semáforos inteligentes "Onda Verde" para melhorar trânsito
De autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, que visa implementar semáforos inteligentes, denominados "Onda Verde", controlados em tempo real nas vias públicas do município, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito, reduzir a poluição e promover a mobilidade sustentável.
O parlamentar defende que “a proposta do Projeto de Lei 'Onda Verde' surge da necessidade urgente de enfrentar os desafios relacionados ao trânsito nas cidades brasileiras, que têm se tornado cada vez mais caótico e prejudicial à qualidade de vida dos cidadãos”. Fransérgio apresentou uma série de justificativas e resultados esperados com a implementação da proposta:
1. Melhoria do Fluxo de Trânsito: A sincronização dos semáforos inteligentes visa promover a fluidez do tráfego, reduzindo congestionamentos e diminuindo o tempo de deslocamento. Isso aumentará a eficiência do sistema viário, beneficiando motoristas, pedestres e ciclistas.
2. Redução da Poluição: Com a melhoria do fluxo de trânsito, espera-se uma diminuição nas emissões de gases poluentes provenientes de veículos parados ou em baixa velocidade. Isso contribuirá para a melhoria da qualidade do ar, beneficiando a saúde da população e reduzindo os impactos ambientais.
3. Promoção da Mobilidade Sustentável: O projeto incentiva o uso de meios de transporte alternativos, como bicicletas e transporte público, ao criar infraestrutura adequada e segura. Isso reduz a dependência do automóvel e promove hábitos mais saudáveis, como a prática de atividades físicas.
4. Qualidade de Vida Urbana: A implementação da "Onda Verde" busca transformar Franca em um ambiente mais agradável e habitável. Com menos congestionamentos e poluição, os cidadãos poderão desfrutar de espaços urbanos mais limpos e tranquilos, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida.
5. Apoio à Economia Local: Um trânsito mais fluido e eficiente pode impulsionar a economia local, facilitando o acesso a comércios e serviços. Isso pode resultar em um aumento no fluxo de clientes e, consequentemente, no fortalecimento do comércio local.
6. Engajamento da Comunidade: O projeto prevê a participação da comunidade na elaboração e implementação das ações, promovendo um senso de pertencimento e responsabilidade entre os cidadãos. Isso pode resultar em um maior apoio às iniciativas e na conscientização sobre a importância da mobilidade sustentável.
7. Integração de Políticas Públicas: A proposta busca articular ações entre diferentes esferas do governo e setores da sociedade, promovendo uma abordagem integrada para a mobilidade urbana. Isso é fundamental para garantir que as soluções adotadas sejam eficazes e sustentáveis em longo prazo.
O termo "semáforo inteligente" refere-se à tecnologia de controle centralizado de tráfego em tempo real, que utiliza inteligência artificial para ajustar os semáforos conforme a demanda local. Já a "onda verde" significa a sincronização de semáforos que permite aos condutores, respeitados os limites de velocidade da via, seguir sequências de sinais verdes, reduzindo paradas e otimizando o tempo de deslocamento.
O texto do projeto prevê que o Poder Público Municipal promoverá a substituição progressiva dos semáforos convencionais por semáforos centralizados, inteligentes e controlados em tempo real, priorizando as vias mais congestionadas do município. O prazo estabelecido para a completa substituição da rede semafórica é de três anos, com o objetivo de atingir 100% de semáforos centralizados em operação.
Reajuste salarial e benefícios para servidores públicos municipais serão apreciados pelos vereadores
De autoria do Poder Executivo, os vereadores votarão o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025 que versa sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal. A proposta, no entanto, gerou debates entre os vereadores, que criticaram a falta de diálogo e a desvalorização dos servidores.
Dentre os principais pontos do projeto, destaca-se a concessão de um aumento de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) aos servidores públicos municipais das Administrações Direta, Indireta e Fundacional, referente ao período de 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025. O reajuste visa garantir a manutenção do poder de compra dos servidores, alinhando-se às diretrizes constitucionais.
Além disso, o projeto prevê a manutenção do Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, representado pelo Cartão Alimentação no valor de R$ 1.036,00 (mil e trinta e seis reais), para os servidores da Administração Direta, no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. O benefício tem como objetivo auxiliar os servidores no custeio de despesas básicas.
Outro ponto relevante da proposta é o valor do abono escolar, que será concedido no ano de 2026 no valor de R$ 386,04. O benefício é destinado a auxiliar os servidores com despesas relacionadas à educação de seus dependentes.
Para atender às despesas decorrentes das medidas propostas, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente do Município em até R$ 24.630.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta mil reais).
Câmara analisa instituição de homenagem e regulamentação de teletrabalho
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca, dois Projetos de Resolução serão votados pelos legisladores: o primeiro deles, PR nº 7/2025, institui o “Colar de Honra ao Mérito Legislativo Dr. Mansur Jorge Said”. Já o PR nº 8/2025 institui e disciplina o regime de teletrabalho (home office) no âmbito do Legislativo Francano.
A Mesa Diretora da Câmara justifica a criação do Colar de Honra ao Mérito como uma iniciativa que visa “reconhecer e homenagear pessoas e instituições que, de maneira significativa, contribuíram para o desenvolvimento social, cultural e econômico de nosso município”. O colar será adornado com a Cruz de Malta, um símbolo utilizado em homenagens e condecorações, como na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A Cruz de Malta carrega um rico simbolismo histórico de honra, bravura e serviço à coletividade, cuja origem remonta às ordens de cavalaria medieval, especialmente à Ordem dos Cavaleiros de Malta, reconhecida por sua dedicação ao auxílio humanitário, à defesa da fé e a atos de coragem”.
De acordo com a proposta, a concessão do Colar será deliberada pela Mesa da Câmara, mediante proposta de qualquer vereador, devidamente justificada e acompanhada do currículo ou do histórico da pessoa natural ou jurídica a ser homenageada. Cada vereador poderá conceder até dois Colares por mandato, garantindo que a honraria seja destinada a contribuições verdadeiramente relevantes para o município.
Já o PR nº 8/2025 trata da regulamentação do teletrabalho (home office) no âmbito da Câmara Municipal de Franca. A Mesa Diretora esclarece que a proposta “se justifica pela necessidade de institucionalizar a modalidade na administração pública, garantindo transparência e continuidade das atividades legislativas. A ausência de normatização pode gerar lacunas jurídicas e administrativas, comprometendo a segurança jurídica dos servidores e da própria administração pública”.
A regulamentação do teletrabalho visa modernizar a gestão do Legislativo, adaptando-se às novas demandas do mercado de trabalho e às tecnologias disponíveis, sem comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. O projeto busca estabelecer diretrizes claras para a implementação do home office, garantindo que os servidores tenham condições adequadas para desempenhar suas funções de forma remota, quando necessário.
Vereadores votam moções e requerimentos sobre homenagens, pedidos de informações sobre limpeza de terrenos e apoio político a deputado federal
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) será votado o Requerimento nº 232/2025, que pede informações sobre a limpeza de terrenos no município, desde as notificações, multas e a execução pelos serviços.
O presidente da Câmara Municipal de Franca, Daniel Bassi (PSD) terá duas Moções de Aplausos em votação: a primeira, nº 17/2025, ao Grupo Atram, em celebração aos seus 43 anos de existência. Esta moção é um reconhecimento a excelência de seus empreendimentos e à significativa contribuição que a empresa tem proporcionado ao desenvolvimento econômico e social de nossa cidade e região. A segunda, nº 19/2025, ao ex-vereador da Câmara Municipal de Franca e ex-presidente desta distinta Casa de Leis em 2020, Pastor Sérgio Palamoni, por sua liderança em ordenar o estudo de viabilidade para a reforma do prédio da Câmara.
Fechando a pauta, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), será apreciada a Moção de Apoio nº 5/2025, ao Excelentíssimo Deputado Federal – Eduardo Bolsonaro, em virtude da apreensão de seu passaporte e da notícia-crime apresentada contra ele.