Temas importantes serão debatidos e votados nesta terça-feira, 18 de março, na 11ª Sessão Ordinária. O encontro acontece no Plenário da Câmara Municipal de Franca.
Pela manhã acontece o expediente com a leitura de documentos e uso da Tribuna tanto por munícipes quanto pelos vereadores a partir das 9h. Já no período da tarde tem a Ordem do Dia quando são feitas as votações e debates.
De autoria do Poder Executivo serão votados o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 que trata da renovação da Concessão de Direito Real de Uso à Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP). E também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB)será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, também de autoria do Executivo, estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério municipal para o exercício de 2025.
O Projeto de Lei nº 19/2025 visa renovar a Concessão de Direito Real de Uso à Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (Fundherp). A nova concessão terá vigência enquanto a Fundherp mantiver convênio de assistência à saúde com gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de fornecer sangue e/ou componentes, atuar como centro de hemoterapia e hematologia, e recrutar doadores. A concessão poderá se estender por até 25 anos.
O texto do projeto esclarece que “a Concessão de Direito Real de Uso tem por finalidade o desenvolvimento das finalidades institucionais da outorgada relacionadas à coleta, processamento e distribuição de sangue, hemocomponentes e hemoderivados e atuação como centro de hemoterapias e hematologia, bem como para atuar na assistência, ensino e pesquisa nesta área”. A medida reforça a importância da Fundherp no atendimento às demandas de saúde da região, garantindo a continuidade de seus serviços essenciais.
Câmara de Franca vota projeto que adequa piso do magistério
Também foi favorável o parecer do Projeto de Lei nº 23/2025, que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2025.
O texto garante que o piso nacional, estabelecido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, será adotado no município. O valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de R$ 4.867,77 foi divulgado pelo Ministério da Educação e servirá como referência para os salários dos professores.
O projeto estabelece que, caso os aumentos ou reajustes salariais determinados pela legislação municipal resultem em valores inferiores ao piso nacional, prevalecerá o valor fixado pelo Ministério da Educação. O texto ressalta que “Tendo os aumentos e/ou reajustes salariais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, estabelecidos em lei municipal, superado o piso nacional fixado pelo Ministério da Educação, prevalecerá a remuneração fixada na legislação do Município de Franca”.
Para cobrir as despesas decorrentes do reajuste, o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento vigente do município em até R$ 5.800.172,50 (cinco milhões, oitocentos mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
PL obriga laudos médicos detalhados na rede pública
Após adiamento por uma sessão, retorna a pauta e será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB).
A proposta, que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de laudos médicos detalhados para pacientes da rede pública de saúde do município.
O projeto prevê que os laudos contenham informações mínimas, como diagnóstico, tratamento realizado, medicamentos prescritos, procedimentos realizados e condições clínicas atuais.
O laudo deverá ser entregue em até 10 dias úteis após a solicitação, ou imediatamente, em casos de urgência. A proposta também prevê penalização ao médico por danos causados ao paciente em decorrência da não entrega do laudo.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) destacou que a lei visa facilitar o acesso dos pacientes a informações médicas essenciais: “Com essa lei, os pacientes da rede pública de saúde do Município de Franca terão mais facilidade em obter laudos médicos detalhados e atualizados, o que lhes permitirá garantir seus direitos e obter reparação por danos causados”, justificou.
Câmara vota criação da Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua”
De autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL) será votado o Projeto de Resolução nº 6/2025, que visa instituir a Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua”, com o objetivo de promover políticas públicas integradas e sustentáveis que garantam a dignidade, a proteção e a reintegração social dessa população vulnerável.
O legislador justifica a criação da frente parlamentar como uma iniciativa para “promover a elaboração e a implementação de políticas públicas integradas e sustentáveis que garantam a dignidade, a proteção e a reintegração social de moradores em situação de rua, por meio da mobilização de recursos, da articulação entre diferentes esferas de governo e da colaboração com a sociedade civil, visando à erradicação da situação de rua e a promoção de condições de vida adequadas para todos”.
A Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua” tem como principal objetivo garantir o direito à vida digna para todos, independentemente de sua situação socioeconômica. Isso inclui o acesso a serviços básicos como saúde, educação e moradia. Além disso, a frente reconhece que os problemas enfrentados por moradores em situação de rua são complexos e multifacetados, envolvendo questões de saúde mental, dependência química, falta de emprego e exclusão social. Por isso, pretende reunir especialistas de diversas áreas para desenvolver soluções integradas e eficazes.
A frente parlamentar também visa facilitar a mobilização de recursos financeiros e humanos, tanto do governo quanto da sociedade civil, para implementar programas e iniciativas que atendam às necessidades dessa população. A criação da frente aumentará a visibilidade dos problemas enfrentados por moradores de rua, sensibilizando a sociedade e os tomadores de decisão sobre a urgência e a importância de ações efetivas.
De acordo com o texto, a frente atuará na elaboração e promoção de políticas públicas que visem à reintegração social, à prevenção da situação de rua e ao apoio a iniciativas que ofereçam alternativas sustentáveis para essa população. Além disso, incentivará a participação de ONGs, movimentos sociais e a sociedade civil em geral, promovendo um diálogo aberto e colaborativo para encontrar soluções que atendam às necessidades dos moradores de rua.
Para cumprir seus objetivos, a Frente Parlamentar “Moradores em Situação de Rua” poderá realizar uma série de atividades, incluindo audiências públicas, seminários, simpósios e outros eventos para discutir temas relevantes e propor soluções inovadoras. A frente também poderá sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e aos Poderes Legislativo e Executivo, nas três esferas de governo, além de buscar alternativas ou soluções que tenham obtido êxito em outras localidades, adaptando-as à realidade de Franca.
Vereadores questionam sobre campanhas de orientação e prevenção aos acidentes no trânsito e plano contra enchentes
Sete requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) serão debatidos e votados sendo; sobre trânsito o Requerimento nº 215 de 2025 pedindo informações do setor responsável sobre ações para prevenção de acidentes na cidade, bem como, a forma que estão sendo feitas essas ações, qual/quais públicos estão sendo atingidos e se essas ações estão sendo também propostas nas escolas municipais e estaduais e o Requerimento nº 218 de 2025 questionando sobre a existência de planos para a realização de campanhas de conscientização no trânsito.
Na área de saúde, o parlamentar apresentou o Requerimento nº 217 de 2025 questionando a possibilidade de se implantar um Centro Humanizado no município.
Ainda do legislador serão analisados o Requerimento nº 222 de 2025 sobre feirantes cadastrados na Feira Livre, o Requerimento nº 221 de 2025 sobre a existência de estudos para implementação de um Programa de Refinanciamento de Débitos, popularmente chamado de Refis, no município, o Requerimento nº 224 de 2025 pedindo informações sobre as instalações do antigo pavilhão da Francal, localizado no Parque Francal e o Requerimento nº 225 de 2025 sobre a existência de projetos para a reforma e preservação do Colégio Champagnat.
Na área de infraestrutura, a vereadora Marília Martins (PSOL) apresentou e será votado o Requerimento nº 228 de 2025 questionando a Prefeitura informações sobre a existência de um plano de contingência e combate a enchentes no município de Franca.
E por fim também da parlamentar será votada a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 16 de 2025 aos usuários da empresa São José.