Na próxima terça-feira, 1º de abril, a Câmara Municipal de Franca realizará a 13ª Sessão Ordinária de 2025. O encontro terá início às 9 horas, com a leitura do expediente, e retomará às 14 horas, com a votação de projetos na ordem do dia.
Câmara vota projeto que visa coibir atos de vandalismo e depredação do patrimônio público
Entre os temas em pauta, destacam-se o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que visa coibir atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no município. O texto retorna a pauta após adiamento por uma sessão.
De acordo com o autor, a proposta visa “preservar o patrimônio público municipal contra a ação de vândalos e garantir a correspondente punição, haja vista a crescente onda de depredações porque sofrem os bens públicos do Município”. Pelizaro ainda reforça que o projeto pretende “garantir a preservação do bem público e prevenir a delinquência constantemente perpetrada contra o patrimônio público, de forma geral.”
O texto do projeto estabelece que qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o patrimônio público resultará em multa no valor de trinta Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF). O valor da UFMF em 2025 é de R$ 83,45, ou seja, a multa seria atualmente de R$ 2,5 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Além disso, a multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Quando o vandalismo ou a depredação atingirem o patrimônio histórico, tombado ou não, a multa será aplicada em dobro.
O projeto também prevê que, nos casos em que as infrações forem cometidas por menores de idade ou incapazes, a responsabilidade pela reparação dos danos recairá sobre os responsáveis legais. A medida busca garantir que os danos ao patrimônio público sejam devidamente ressarcidos, independentemente da idade ou condição do infrator.
Vereadores votam reformulação do Conselho Municipal de Saúde
Os parlamentares votam ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que modifica a redação do art. 15 da Lei Municipal 3.946, de 17 de maio de 1991, alterado pelas Leis 6.139, de 15 de março de 2004 e nº 7.377, de 05 de abril de 2010, que trata do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
De acordo com a proposta, o Conselho Municipal de Saúde será composto de 28 (vinte e oito) membros e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) repartidos entre representantes do poder público e de prestadores de serviços.
No segmento dos usuários, os 14 membros são distribuídos entre representantes de instituições ou movimentos comunitários organizados na área da saúde, conselhos gestores das unidades de saúde do município, entidades de trabalhadores como sindicatos e associações, associações de moradores e sociedades de bairro, organizações religiosas, movimentos organizados de mulheres em saúde, associações de pessoas com deficiência, entidades que atendem portadores de doenças crônicas, associações patronais não relacionadas à saúde, clubes de serviços, sindicatos e associações de aposentados e idosos, além de movimentos sociais populares organizados.
Já o segmento dos trabalhadores da saúde, com 7 membros, inclui representantes de entidades de fiscalização ético-profissional da área de saúde, servidores municipais da saúde e membros da comunidade científica e tecnológica de universidades públicas e privadas com atuação em estágios, pesquisas e desenvolvimento na área da saúde no município.
Por fim, o segmento do poder público e prestadores de serviços também conta com 7 membros, sendo 4 representantes do governo municipal (como a Secretaria de Saúde, o Chefe de Gabinete e diretores técnicos), 1 representante de entidades filantrópicas e beneficentes, e 2 representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde sem fins lucrativos ou privados conveniados. Essa composição busca assegurar uma representação equilibrada e participativa na gestão das políticas públicas de saúde no município.
O texto ainda determina que para que o monitoramento das ações de saúde e da efetivação das deliberações do controle social sejam eficazes, faz-se necessário o estabelecimento de divulgação de canais de comunicação com as diferentes partes interessadas (sociedade civil, prestadores de serviços de saúde etc.), com o intuito de conhecer os problemas na prestação de serviços de saúde que mais afetam a população e de reduzir o risco de que a atuação do ente federado não reflita os interesses das partes afetadas.
Câmara vota regularização de utilidade pública da Associação dos Surdos de Franca
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025, que altera a Lei n.º 5.205, de 05 de julho de 1999, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Franca (ASF).
De acordo com Donizete, o projeto visa alterar a Lei n.º 5.205, de 05 de julho de 1999, editada para reconhecer como de utilidade Pública a Associação, na época, Associação dos Surdos de Franca – ASF, inscrita no CNPJ sob número 01.960.221/0001-74, com alvará neste Município, sob número 1396/1999, e que, em 20/02/2006, procedeu-se a alteração da razão social de Associação dos Surdos de Franca — ASF para Associação dos Pais e Amigos do Deficiente Auditivo de Franca — Apada, mantendo o mesmo CNPJ: 01.960.221/0001-74, e o nome fantasia de Associação dos Surdos de Franca — ASF.
O parlamentar esclarece ainda que a referida Lei não mencionou o CNPJ correspondente. “Observando o texto da referida Lei, nota-se, atualmente, a razão social de Associação dos Surdos de Franca — ASF e não a Associação dos Pais e Amigos do Deficiente Auditivo de Franca — Apada, dificultando, assim, a prova do reconhecimento como entidade de utilidade pública da última acima mencionada”, explicou.
Câmara de Franca vota título de Cidadão Francano para Gilberto Kassab, requerimentos sobre limpeza urbana, coleta seletiva e dívida do clube de futebol, além de moções
De autoria do presidente da Câmara Municipal de Franca, Daniel Bassi (PSD) e do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025, que outorga o título de Cidadão Francano ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Kassab.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) terá quatro requerimentos em pauta: o de nº 251/2025, pede informações sobre a instalação e substituição das placas que identificam os logradouros do município; nº 252/2025, solicita informações sobre a instalação de lixeiras ou contêineres em vias públicas e praças do município; 256/2025, pede que, a partir do momento em que se dá o nome de uma pessoa a uma unidade de saúde, seja divulgado o nome completo do titular em todos os meios de divulgação utilizados pela Prefeitura Municipal e o nº 258/2025 sobre a instalação de novos ecopontos na cidade de Franca, na região da Avenida Brasil e na Avenida Adhemar Pereira de Barros.
Do vereador Gilson Pelizaro (PT), será votado o Requerimento n º 257/2025, que solicita informações sobre os motivos pelos quais a coleta seletiva foi interrompida no Parque dos Ipês.
Será votado ainda o Requerimento nº 265/2025, de Zezinho Cabeleireiro (PSD) que pede ofício ao Ilustríssimo Senhor Rafael Diniz, presidente da Associação Francana de Futebol, para que informe ao legislativo francano, através de levantamento detalhado, o montante total da dívida do clube de futebol perante fornecedores, jogadores, funcionários, empresários e Federação Paulista de Futebol.
De autoria do Presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD) será votada a Moção de Aplausos nº 20/2025 ao vereador Claudinei da Rocha, que exerceu com distinção a presidência da Câmara Municipal de Franca nos anos de 2021 e 2022, em reconhecimento ao seu dedicado empenho e liderança para a realização das obras de reforma do prédio do Poder Legislativo.
Os vereadores votam ainda a Moção de Aplausos nº 22/2025, ao Ilustre Frei Gilson, pela relevância ímpar do trabalho religioso e social desenvolvido pelo sacerdote católico e talentoso cantor brasileiro, que se destaca de maneira notável na promoção de valores cristãos e na evangelização através da música, impactando positivamente a vida de muitos, proposta esta de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL). Após adiamento por uma sessão, retorna a pauta a Moção de Apoio nº 5/2025, ao Excelentíssimo Deputado Federal – Eduardo Bolsonaro, em virtude da apreensão de seu passaporte e da notícia-crime apresentada contra ele.
Também será votada a Moção de Aplausos nº 23/2025, do vereador Kaká (REP), à Renovação Carismática Católica da Diocese de Franca pelos relevantes serviços prestados à população de Franca e região.
Do vereador Marcelo Tidy (MDB), será analisada a Moção de Aplausos nº 24/2025, às funcionárias do serviço de copa, conservação e limpeza da Câmara Municipal.
Fechando a pauta, está a Moção de Aplausos nº 25/2025, do vereador Fransérgio Garcia (PL), pela organização do Jubileu de Prata do Prêmio Mulher Dinâmica, no dia 08 de março de 2025 no plenário da Câmara Municipal de Franca, instituído pela Lei nº 5.488 de 2001, do Ex-vereador Nirley de Souza em reconhecimento ao avanço da mulher no mercado de trabalho, para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso município.