O advogado Erik Vinícius Ribeiro esteve no Plenário da Casa de Leis na manhã desta terça-feira, 18 de março, durante a 11ª Sessão Ordinária e fez uso da Tribuna abordando sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB).
A proposta, que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de laudos médicos detalhados para pacientes da rede pública de saúde do município.
Especializado em áreas do direito previdenciário e área médica, o profissional comentou ‘estamos verificando que muitos clientes comparecem ao escritório, e essas pessoas precisam acessar benefícios como, por exemplo, benefício por incapacidade temporária permanente, temos também a questão do BPC e estamos verificando que os relatórios médicos que chegam até nós não vem com as informações devidas para que a gente possa dar início a um procedimento administrativo junto ao INSS ou até mesmo processo judicial’
Ele ainda reforçou ‘para que a gente possa pedir um BPC, necessariamente a gente precisa de um relatório detalhado que demonstra que a pessoa possua uma deficiência de longo prazo’
O advogado ainda apresentou documentos em telão e alertou ‘muitas vezes as pessoas não tem condições para recorrer as clínicas particulares, mas conseguem junto a terceiros e familiares, determinados valores que chegam a R$ 400 ou R$ 500 para pagar uma consulta particular e conseguir o relatório médico. As pessoas estão conseguindo sacrificando seu financeiro’
Erik destacou a importância do projeto debatido na Casa de Leis e defendeu a aprovação da matéria. ‘Estamos defendendo que os relatórios tenham o mínimo de detalhamento. O projeto tem uma relevância enorme, porque essas pessoas que tem dificuldade maior de acessar o sistema particular, elas possam acessar pelo sistema de saúde e que os médicos elaborem os relatórios médicos necessários’
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) agradeceu pela presença e as explicações feitas pelo advogado e lembrou ‘o médico que negar o fornecimento de documento incorre em infração ética conforme artigo 86 do Conselho de Medicina’. O parlamentar enfatizou a importância dos documentos detalhados para que a pessoa consiga o benefício ou até medicamento de alto custo.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) parabenizou autor pela proposta e o advogado pelas explicações prestadas. O parlamentar enfatizou a importância das medidas ‘isso vai ajudar muito, quantas pessoas nos procuram e não tem condições de pagar médico particular para conseguir o laudo’
O autor do projeto vereador Marcelo Tidy (MDB) agradeceu o advogado pelos apontamentos e orientações sobre o projeto. O parlamentar ainda comentou sobre a importância de canais de denúncias ‘um caminho legal é que o munícipe ao ter o documento negado que faça um boletim de ocorrência’.