Nesta sexta-feira, 07 de fevereiro, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para analisar quatro projetos de lei que abordam temas como infraestrutura urbana, saúde pública, educação e segurança no trânsito.
O encontro aconteceu às 9h, no plenarinho da Casa de Leis, que retomou suas atividades após as reformas que estão sendo realizadas no prédio do Legislativo.
Projeto que busca garantir reparo rápido de vias após intervenções da Sabesp deve passar por adequações
Passou por análise das comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB).
A proposta estabelece a obrigatoriedade da Sabesp realizar o remendo asfáltico em até 48 horas após a abertura de valas para serviços de manutenção ou reparo em vias públicas.
Caso o prazo não seja cumprido, a empresa estará sujeita a uma multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFIRs), revertida ao Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O vereador Marcelo Tidy justificou a proposta afirmando que ela visa “garantir a qualidade das vias públicas e a segurança dos usuários, estabelecendo um prazo máximo para a realização do remendo asfáltico pela Sabesp”. Ele criticou a demora atual nos reparos, destacando que “a abertura que eles (Sabesp) fazem tem casos que demoram até mais de 10 dias”. Tidy também mencionou as dificuldades de comunicação com a empresa após sua privatização: “O que a gente precisa é isso, fazer com que a população não seja penalizada”.
O departamento jurídico da Câmara alertou que já existe a Lei Complementar nº 286 de 2017, que fixa o prazo de 72 horas para reparos e multa de 7,5 UFMF por dia de atraso, sugerindo que o vereador proponha alterações nessa lei.
Tidy afirmou que fará as adequações necessárias e questionou a eficácia da fiscalização até o momento, prometendo buscar informações sobre o valor arrecadado com multas.
Durante a discussão, o vereador Leandro O Patriota (PL) sugeriu que parte da multa seja destinada a reparar danos causados a munícipes que sofrem acidentes devido a buracos não tampados: “Talvez seria interessante já colocar algo neste sentido”.
Ele também criticou a qualidade dos serviços prestados: “Quando eles fazem, ficam bonitinhos, parece que recapearam, mas ao longo do tempo a gente percebe que vai afundando, vai criando buracos”.
Fransérgio Garcia (PL) destacou a importância da participação popular na fiscalização: “Nós não estamos falando só de prejuízos materiais, muitas vezes pessoas que pagam com a própria vida esta situação”.
Ele sugeriu a criação de um canal de denúncias para aumentar a eficiência da fiscalização: “As pessoas precisam saber desta lei para que denunciem, para que aí sim a fiscalização vai atuar a Sabesp”.
Já o vereador Gilson Pelizaro (PT) alertou para a necessidade de verificar o contrato entre a Prefeitura e a Sabesp: “Precisa ver se vai ter pegada de fiscalizar e se vai ter interesse em fiscalizar também e se está tudo dentro do que está estabelecido em contrato”. Ele reforçou a importância de uma fiscalização eficiente por parte dos setores competentes.
Projeto de Lei que garante laudos médicos detalhados avança nas comissões
O Projeto de Lei Ordinária nº 6/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), recebeu parecer favorável durante a reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, realizada nesta sexta-feira, 07 de fevereiro.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de laudos médicos detalhados para pacientes da rede pública de saúde do município.
O laudo deve conter informações mínimas como diagnóstico, tratamento realizado, medicamentos prescritos, procedimentos realizados e condições clínicas atuais.
O documento deverá ser entregue em até 10 dias úteis após a solicitação, ou imediatamente, em casos de urgência. A proposta também prevê penalização ao médico por danos causados ao paciente em decorrência da não entrega do laudo.
O vereador Marcelo Tidy destacou que a lei visa facilitar o acesso dos pacientes a informações médicas essenciais: “Com essa lei, os pacientes da rede pública de saúde do Município de Franca terão mais facilidade em obter laudos médicos detalhados e atualizados, o que lhes permitirá garantir seus direitos e obter reparação por danos causados”.
Ele criticou a dificuldade enfrentada por muitas famílias para obter laudos médicos, especialmente aquelas que não têm condições financeiras para pagar por serviços particulares: “A dificuldade do laudo médico é gigante. E o que esta família tem que fazer? Às vezes ela não tem dinheiro nem para ir para a defensoria, quiçá pagar um laudo médico. Pagar por alguma coisa que ela não tem dinheiro”. Tidy completou: “Isso vem garantir o direito que as pessoas precisam”.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) lembrou que a Defensoria Pública frequentemente solicita laudos médicos para atender demandas de pacientes que buscam intervenções, como cirurgias: “Vamos discutir e achar um caminho para nós juntos ajudarmos as pessoas carentes”. Ele reforçou a importância do projeto para garantir o acesso a direitos básicos de saúde.
Fransérgio Garcia (PL) citou os desafios enfrentados por crianças diagnosticadas com autismo, que dependem de laudos médicos para ter acesso a professores de apoio nas escolas: “Existem crianças na rede pública que estão já no terceiro ano aguardando um laudo médico de autismo para que possam ter direito a um profissional de apoio”. Ele destacou que a falta de laudos impede o acesso a serviços essenciais para o desenvolvimento dessas crianças.
Leandro O Patriota (PL), presidente da Comissão de Saúde, ressaltou o sofrimento dos pacientes que aguardam laudos para realizar procedimentos médicos: “Essa pessoa já está sofrendo há muito tempo, e tem que correr atrás deste laudo, o que não é fácil. Então, com esse projeto, vai facilitar muito essa questão deste paciente já sair de lá com este laudo”. Ele acrescentou: “Eu acredito que este projeto vai trazer muitos benefícios nesta área da saúde”.
Proposta que propõe proibição de músicas com apologia à violência e conteúdo sexual em escolas gera debate
O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), foi discutido durante a reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, realizada nesta sexta-feira, 07 de fevereiro.
A proposta visa proibir a reprodução de músicas que façam apologia à violência, ao crime e de cunho sexual nas escolas da rede municipal de ensino.
A proibição se aplicaria a atividades como apresentações culturais, eventos escolares, intervalos, recreações e sistemas de som das instituições de ensino, exceto em casos em que o conteúdo musical seja objeto de estudo crítico.
O texto do projeto estabelece que a Secretaria Municipal de Educação será responsável pela fiscalização do cumprimento da lei e pela elaboração de diretrizes para sua implementação. Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento da norma à Secretaria ou, em caso de omissão, a outros órgãos responsáveis.
O autor da matéria justificou a proposta com base em estudos científicos: “Estudos na área de neurociência demonstram que a música tem um papel significativo na formação da identidade e no desenvolvimento psicológico dos jovens, sendo capaz de moldar percepções, atitudes e comportamentos. Portanto, a implementação desta lei visa coibir estímulos prejudiciais e reforçar a promoção de valores construtivos no ambiente escolar”.
Ele afirmou que a proposta reflete o desejo de seu eleitorado e que conversou com famílias que apoiam a iniciativa: “Eu estou pensando no futuro destas crianças e acredito que nós vereadores, que somos pais, temos filhos, queremos o melhor para nossos filhos. O ambiente escolar não é ambiente de tocar música com estes cunhos, é ambiente de aprendizado”.
O departamento jurídico da Câmara alertou que a competência para legislar sobre o tema é da União e citou decisões judiciais que declararam inconstitucionalidade em leis semelhantes em outros municípios, além de ressaltar o risco de a proposta ser interpretada como censura.
Apesar disso, Patriota afirmou que manterá o projeto em sua integralidade, defendendo que “a gente tem que fazer o nosso papel aqui, representar o povo e atender a demanda da nossa população”.
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) apoiou a ideia e relatou que muitas escolas já não permitem a execução de músicas consideradas inadequadas: “A ideia é boa e pode contar comigo para tentar lapidar o projeto”. Ele se colocou à disposição para ajudar nas adequações necessárias e sugeriu a participação de funcionários das escolas na fiscalização.
Já a vereadora Marília Martins (PSOL), que também é professora, expressou preocupação com a proposta. Ela argumentou que as escolas já têm critérios rigorosos para a seleção de conteúdos e que situações controversas podem ser aproveitadas pedagogicamente: “Dentro das escolas existe um critério rigoroso para isso. Tudo pode ser utilizado pedagogicamente para se discutir”.
Marília destacou que há problemas mais urgentes na educação, como baixos salários e falta de estrutura.
Gilson Pelizaro (PT) também manifestou ressalvas, alertando para a possível inconstitucionalidade da matéria: “Eu creio que o caminho que o Leandro está adotando para trazer as suas indignações não é o melhor caminho”.
Ele defendeu que os vereadores devem seguir a Constituição e conviver com o contraditório: “A gente tem que saber conviver com o contraditório. O contraditório sempre vai existir”.
Marcelo Tidy (MDB) defendeu o diálogo sobre a matéria e o respeito às diferentes opiniões: “Cabe depois o plenário decidir se segue com o projeto ou não, se ele é constitucional ou não”. Ele relembrou que outras propostas consideradas inconstitucionais foram aprovadas pela Câmara no passado.
Proposta para Semáforos em alerta amarelo piscante durante a madrugada é analisada pelas comissões da Câmara
Encerrando a pauta de discussões das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, realizada nesta sexta-feira, 07 de fevereiro, os vereadores analisaram o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2025, de autoria do vereador Marco Garcia (PP).
A proposta determina que os semáforos do município funcionem em sistema de alerta com luz amarela piscante entre 23h e 5h. A medida não se aplica a semáforos localizados em pontos com fluxo significativo de veículos ou pedestres, que continuarão operando no modo padrão. O Poder Executivo terá 90 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar a proposta.
O vereador Marco Garcia justificou a iniciativa com base na segurança de motoristas e pedestres durante a madrugada: “Durante a noite e madrugada, a parada para obedecer ao sinal vermelho pode representar um grande risco para os motoristas e pedestres. Em horários de baixa movimentação, é comum que as ruas estejam mais vazias, o que pode levar a uma falsa sensação de segurança. No entanto, isso também pode aumentar a vulnerabilidade a assaltos e outros crimes, já que há menos testemunhas e a visibilidade pode ser reduzida”.
O departamento jurídico da Câmara, no entanto, alertou que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, citando decisões judiciais que declararam inconstitucionalidade em leis semelhantes em outros municípios. Além disso, o órgão destacou que a matéria, em tese, seria de responsabilidade do Poder Executivo, não do Legislativo.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) expressou dúvidas sobre os benefícios da proposta e apontou possíveis riscos para o trânsito: “Eu não vejo resultado positivo de um semáforo que fica piscante”. Ele não detalhou suas preocupações, mas sugeriu que a medida pode gerar confusão ou insegurança para os condutores.