Nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para avaliar projetos de lei em tramitação no Legislativo. O encontro aconteceu a partir das 9h, no Plenarinho.
Antes do início da reunião, os vereadores homenagearam com um minuto de silêncio estudantes vítimas do acidente envolvendo um ônibus e um caminhão em trecho da rodovia Waldir Canevari, entre as cidades de São José da Bela Vista e Nuporanga. Uma nota de pesar também foi emitida pela Casa de Leis.
Adequação do número de representantes no Conselho Municipal da Condição Feminina recebe parecer favorável
O Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Daniel Bassi (PSD), recebeu parecer favorável. A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.572, de 23 de outubro de 2001, promovendo ajustes na composição do Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF).
O autor da proposta argumenta que "a referida lei prevê que o Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF) será composto por uma representante da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca (DDM) e uma representante da Polícia Civil e Militar de Franca, bem como as respectivas suplentes. Portanto, desnecessário e contraproducente que a Polícia Civil indique duas policiais da DDM e duas de outras delegacias".
O projeto segue em tramitação para análise e possível aprovação na Câmara Municipal, podendo resultar em uma nova configuração do CMCF, de forma a otimizar sua estrutura e funcionamento.
Comissões dão parecer favorável para proposta de aplicação de flúor anual para alunos de escolas municipais
Também foi discutido e analisado pelas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que dispõe sobre a aplicação anual de flúor nos dentes dos alunos do ensino fundamental das escolas da rede municipal de Franca.
O parlamentar argumenta que "a medida proposta se justifica pela importância da prevenção de cáries em crianças, que podem levar a problemas de saúde mais graves, como infecções e dificuldades na mastigação e na fala. Além disso, a aplicação de flúor nas escolas contribui para a redução da necessidade de tratamento odontológico, o que gera economia para os cofres públicos". E defende que "a presente proposição é de grande relevância para a saúde bucal dos alunos da rede municipal de ensino, e contamos com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação".
De acordo com o parecer jurídico da Câmara, o parecer é favorável, porém a proposta deverá receber emendas supressiva e aditiva para regularização do texto e não entrar na competência privativa do Poder Executivo.
O vereador Marco Garcia (PP) comentou sobre o parecer do jurídico na questão da criação de despesa para o Poder Executivo.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) também ficou na dúvida quanto à legalidade da matéria e levantou a questão de que o Poder Executivo pode vetar a proposta porque o vereador está invadindo a competência do prefeito. Porém, o vereador ficou satisfeito com a jurisprudência apontada pelo jurídico da Câmara que facilita o trabalho dos vereadores: "Fica mais fácil para legislar, melhor para o vereador apontar sugestões". "O Executivo pode utilizar de vários precedentes também para dizer que não vai cumprir a legislação", apontando vários motivos, como a falta de recursos. "Entre um possível veto e a iniciativa do vereador, eu sou muito mais a iniciativa do vereador neste caso, do que a possibilidade do veto e se vier o veto eu vou votar para derrubar também", finalizou.
Marcelo Tidy (MDB) afirmou ser favorável à proposta e disse que a matéria vai fortalecer as campanhas de saúde bucal nas escolas. Ele destacou que a saúde bucal é importante porque a higiene evita muitas outras doenças. Tidy disse que, eventualmente, se chegar um veto, a Câmara tem a prerrogativa de derrubá-lo: "O projeto eu acho que ele vem acompanhado de não só da obrigatoriedade, mas de fortalecer campanhas". E completou: "Falta sim uma orientação melhor para estas crianças".
O vereador Fransérgio Garcia (PL) disse que o projeto é importante, pois vai proporcionar economia de recursos para a prefeitura, que não terá que tratar as crianças de outros problemas. "Como é uma questão de saúde, eu não vejo problema nenhum neste parecer favorável com a apresentação destas emendas", afirmou. E completou: "Quando a gente fala de custo, eu acho que vai acontecer o contrário, a prefeitura vai economizar".
Leandro O Patriota (PL), autor da matéria, disse entender a preocupação com a questão dos recursos da Prefeitura para efetivar o projeto e afirmou que buscará recursos junto aos governos estadual e federal para viabilizá-lo: "A gente sabe a questão do PIB da nossa cidade, a gente sabe a questão da nossa arrecadação, mas os benefícios em relação a este projeto têm muito mais vantagem, porque a gente vai trabalhar com a prevenção".
Projeto para regularização de imóveis até 200 metros quadrados recebe sinal verde
Finalizando a pauta, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar 6/2025, que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca - Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003, e Seção IX da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Segundo a proposta, munícipes que têm imóvel de até 200 metros quadrados construído até 30 de outubro de 2023 com pendências podem resolver toda situação de forma gratuita, através de um benefício estabelecido pelo Programa 'Outorga Onerosa'.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) destacou que "o município toma uma decisão precisa porque você vai dar a oportunidade de todos que precisam regular seu imóvel" e completou que "o ganho da população é grande com este projeto".
Claudinei da Rocha (MDB) alertou que a proposta abrange exclusivamente imóveis concluídos até outubro de 2023.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) celebrou a proposta, mas destacou a necessidade de adequação do quadro de servidores para atender à demanda crescente. "Está na hora de enfrentar para valer e começar a contratar novos fiscais porque agora a demanda vai ser muito grande".
Marco Garcia (PP) esclareceu que, apesar da isenção da Prefeitura, o proprietário deverá arcar com os custos dos honorários dos engenheiros ou arquitetos para efetuar a regularização. "Agora realmente ficou muito fácil para regularizar os imóveis até outubro de 2023", pontuou.