Nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reúnem para avaliar projetos de lei em tramitação no Legislativo. O encontro está marcado para as 9h, no Plenarinho.
Proposta adequa número de representantes da Polícia Civil no Conselho Municipal da Condição Feminina
Em pauta será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 de autoria do presidente da Casa de Leis vereador Daniel Bassi (PSD) que altera os dispositivos na Lei Municipal nº 5.572, de 23 de outubro de 2001 e dá outras providências.
O autor justifica ‘a referida lei prevê que o Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF) será composto por uma representante da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca (DDM) e uma representante da Polícia Civil e Militar de Franca, bem como as respectivas suplentes. Portanto, desnecessário e contraproducente que a Polícia Civil indique duas policiais da DDM e duas de outras delegacias’
PL prevê aplicação de flúor anual para alunos de escolas municipais
Também será debatido e analisado pelas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) que dispõe sobre a aplicação anual de flúor nos dentes dos alunos do Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de Franca.
O parlamentar justifica ‘a medida proposta se justifica pela importância da prevenção de cáries em crianças, que podem levar a problemas de saúde mais graves, como infecções e dificuldades na mastigação e na fala. Além disso, a aplicação de flúor nas escolas contribui para a redução da necessidade de tratamento odontológico, o que gera economia para os cofres públicos’
E defende ‘acreditamos que a presente proposição é de grande relevância para a saúde bucal dos alunos da rede municipal de ensino, e contamos com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação’
Projeto de Lei prevê regularização de imóveis até 200 metros quadrados
E de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei Complementar 6/2025 que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca - Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003, e Seção IX da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Segundo a proposta, munícipes que tem imóvel de até 200 metros quadrados construído até 30 de outubro de 2023 com pendências pode resolver toda situação de forma gratuita, através de um benefício estabelecido pelo Programa 'Outorga Onerosa'.
A regularização já é possível desde dezembro de 2021 garantida por lei aprovada na Câmara de Franca, mas a iniciativa atende com isenção a regularização de imóveis com até 140 m² e com a nova proposta a área aumenta para imóveis com 200 m².
Além do tamanho, outros critérios também são exigidos como, por exemplo, poderão ser regularizadas exclusivamente as construções irregulares ou clandestinas concluídas até 30 de outubro de 2023.
Segundo divulgado pela Prefeitura, de 2021 a 2024, quase 3 mil imóveis foram regularizados. Atualmente, existem na Secretaria de Infraestrutura 608 processos de regularização.