Nesta sexta-feira, 14 de fevereiro, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reúnem para avaliar projetos de lei em tramitação no Legislativo. O encontro está marcado para as 9h, no Plenarinho.
Na oportunidade, os parlamentares analisarão o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que trata da celebração de convênios do Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF, junto ao Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), altera leis orçamentárias, e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo principal promover "alterações no Orçamento que permitirão, ao Centro Universitário de Franca, celebrar termo de convênio destinado à execução do projeto ‘Estímulo ao Empreendedorismo Inovador orientado às novas vocações da região administrativa de Franca’, no âmbito do Sistema Paulista de Ambientes de Inovação, aprimorando a execução dos serviços de gestão da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Franca, visando o desenvolvimento econômico e social local, em complementação às atividades acadêmicas do Uni-FACEF", conforme explicou o prefeito Alexandre Ferreira.
A proposta autoriza o Executivo a realizar mudanças no Orçamento Fiscal de 2025, aprovado pela Lei Orçamentária Municipal nº 9.589, de 4 de dezembro de 2024. O texto prevê a abertura de créditos adicionais no valor de até R$ 100.717,60 (cem mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos). Além disso, o Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais especiais em categorias de despesas previstas ou não, respeitando as modalidades de despesas e os limites dos saldos disponíveis.
O projeto também inclui um ofício da Uni-FACEF, no qual a instituição justifica a necessidade da proposta, afirmando que pretende complementar "o projeto de extensão universitária que vem ocorrendo por meio da gestão da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Franca visando o desenvolvimento econômico e social local, em complementação às atividades acadêmicas do Uni-FACEF".