A Câmara Municipal de Franca convida a população e interessados para que participem da Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar 5/2025 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) e do vereador Gilson Pelizaro (PT)
O encontro acontece na segunda-feira, 24 de fevereiro, a partir das 9h no Plenarinho da Casa de Leis francana.
A proposta altera o artigo 206 do Código de Posturas do Município de Franca (Lei 2.047 de 07 de janeiro de 1972).
Os vereadores justificam ‘a presente propositura já havia sido apresentada por estes parlamentares em 2021, mas foi retirada devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. O órgão havia determinado a suspensão de leis que proibissem o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Esse entendimento, contudo, foi revogado por unanimidade recentemente, pois a Corte entendeu que municípios podem legislar sobre o tema e que a lei é benéfica para diversos setores da sociedade’
Ainda segundo os autores o objetivo ‘é sanar o problema causado pelos fogos de artifício ruidosos, que incomodam principalmente animais como cães, gatos e aves. Devido a seus aparelhos auditivos sensíveis, a produção de estrondos muito fortes gera um efeito maior para eles, que ficam extremamente estressados com o barulho e chegam a se acidentar gravemente em razão dele. Além dos animais, o barulho provocado pela queima de fogos e artefatos pirotécnicos também causa desconforto e sofrimento a idosos, doentes, bebês e crianças. Vale destacar ainda que pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) possuem ouvidos sensíveis a ruídos e sofrem crises e traumas em razão do barulho das explosões’
Por fim os parlamentares defende ‘a presente propositura visa a proibir os fogos de artifício ruidosos completamente, visto que o limite de soltura de 65 decibéis estipulado pela Lei Complementar nº 331 não impediu que fogos ruidosos fossem soltos no final do ano passado, causando inúmeros acidentes e transtornos a animais e pessoas, principalmente as pertencentes aos grupos acima citados’