A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, 25 de fevereiro, a 8ª Sessão Ordinária de 2025.
A reunião marcou o retorno das atividades no plenário da Casa de Leis, após reformas que ainda estão em andamento em outros setores do prédio.
Câmara aprova mais de R$ 1 milhão para obras no Jardim Brasilândia
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A proposta autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2025, no valor de até R$ 1.024.736,87, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente.
O Executivo explica que “o projeto refere-se a crédito orçamentário no valor de até R$ 1.024.736,87, destinado à contratação de empresa especializada para execução de terraplanagem, contenção de processo erosivo e estabilização de taludes em área do Jardim Brasilândia, conforme Processo Administrativo nº 2024058446”.
O texto ainda ressalta que os recursos para a cobertura do crédito adicional autorizado são oriundos de excesso de arrecadação vinculado à transferência do Governo do Estado de São Paulo.
O vereador Zezinho Cabeleireiro lembrou as constantes cobranças feitas para que os serviços fossem executados e destacou a importância da obra para os moradores daquela região.
Câmara aprova em urgência projeto para alteração orçamentária
Dentre as principais deliberações, foi aprovado em primeiro turno, em regime de urgência, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria coletiva.
A proposta altera dispositivos do capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Franca, modificando o percentual de emendas impositivas de 1,2% (um vírgula dois por cento) para 2% (dois por cento) no orçamento municipal.
Os autores do projeto justificam que “a proposta de alteração é fundamentada na Emenda Constitucional nº 126/2022, que alterou o percentual de 1,2 para 2% (dois por cento) previsto no artigo 166 da Constituição Federal de 1988. Além disso, a proposta fundamenta-se em diversas razões que visam aprimorar a gestão pública, aumentar a transparência e garantir uma maior efetividade na aplicação dos recursos públicos em benefício da população”.
Câmara de Franca aprova regularização gratuita de imóveis de até 200 metros quadrados
A Câmara Municipal de Franca aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções por meio da outorga onerosa do direito de construir.
A proposta, regulamentada pelo Plano Diretor do Município de Franca e pelo Estatuto da Cidade, amplia o benefício de isenção de taxas para a regularização de imóveis de até 200 metros quadrados, construídos até 30 de outubro de 2023.
A iniciativa, que integra o Programa 'Outorga Onerosa', já permitia a regularização gratuita de imóveis de até 140 m² desde dezembro de 2021. Com a nova proposta, a área máxima para isenção de taxas foi ampliada para 200 m², beneficiando um número maior de munícipes com pendências de regularização.
Segundo dados da Prefeitura, quase 3 mil imóveis foram regularizados entre 2021 e 2024, e atualmente há 608 processos em análise na Secretaria de Infraestrutura.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) elogiou a proposta do Executivo, destacando que “aquele munícipe que tem a sua residência com 200 m² de construção e quer deixá-la regularizada, não vai pagar nada”. Ele explicou, no entanto, que os proprietários ainda precisarão contratar profissionais como engenheiros ou arquitetos para dar entrada no processo de regularização, que será gratuito dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Tidy também ressaltou que a medida trará benefícios econômicos para o município, com o aumento da taxa de ocupação e a geração de empregos. “É um ganho significativo para a comunidade francana”, afirmou.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) também parabenizou a Prefeitura pela proposta, mas criticou o fato de a isenção de taxas não ter sido implementada antes. Ele destacou que a regularização promoverá a correção dos valores do IPTU e, consequentemente, aumentará a arrecadação municipal.
“Do jeito que o projeto foi feito hoje, até 200 m², tenho certeza de que muitas famílias vão poder regularizar seus imóveis”, disse. Ele completou: “Hoje sim, ficou um projeto adequado para a população francana, e isso também vai gerar recurso para nossa cidade”.
Já o vereador Gilson Pelizaro (PT) ressaltou que a proposta contribui para uma cidade mais organizada e legalizada, evitando problemas com irregularidades. No entanto, ele lembrou que os custos com profissionais técnicos para a regularização ainda serão de responsabilidade dos proprietários.
Pelizaro também cobrou a contratação de mais fiscais pela Prefeitura, argumentando que o quadro atual é insuficiente para atender à demanda crescente. “O quadro de fiscais é o mesmo de quase 20 anos atrás. A cidade cresce, os loteamentos aparecem, as irregularidades aparecem, e o corpo de fiscais é o mesmo”, criticou.
Zezinho Cabeleireiro (PSD) lembrou que a proposta representa um avanço em relação à legislação anterior, que chegou a cobrar R$ 900 por metro quadrado para regularização. Ele defendeu que o benefício seja permanente, já que “em um ou dois anos não dá tempo do povo regularizar tudo o que precisa na cidade”.
O vereador Marco Garcia (PP) também criticou a legislação anterior e destacou que a nova proposta promove justiça social, além de regularizar os valores do IPTU e do ITBI. Ele ainda cobrou do Executivo o envio de um projeto para a regularização de lotes nos distritos industriais da cidade.
Vereadores aprovam PL que adequa número de representantes no Conselho Municipal da Condição Feminina
A Câmara Municipal de Franca aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Daniel Bassi (PSD).
A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.572, de 23 de outubro de 2001, que trata da composição do Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF).
O autor do projeto justificou a mudança ao afirmar que “a referida lei prevê que o Conselho Municipal da Condição Feminina será composto por uma representante da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca (DDM) e uma representante da Polícia Civil e Militar de Franca, bem como as respectivas suplentes. Portanto, é desnecessário e contraproducente que a Polícia Civil indique duas policiais da DDM e duas de outras delegacias”.
A vereadora Marília Martins (PSOL) apoiou a proposta, destacando que a medida torna o conselho mais eficiente. “Desta forma, sendo mais enxuta, facilita a presença dessas conselheiras durante as reuniões ordinárias e não prejudica o efetivo da polícia”, afirmou. Ela ainda lembrou que, em breve, deve ser apresentado um novo projeto para readequar novamente o quadro de membros do conselho.
Daniel Bassi (PSD) reforçou que a proposta foi discutida com representantes da Polícia Civil e explicou que a mudança visa otimizar o funcionamento do conselho. “Assim, a gente atinge o objetivo do conselho, da lei, e também atende a demanda da Polícia Civil”, disse o presidente da Câmara.
Câmara de Franca aprova requerimentos sobre iluminação, calçamentos, salários e serviços sociais
Os vereadores de Franca aprovaram, durante a sessão desta terça-feira, uma série de requerimentos que abordam temas como iluminação pública, calçamentos, salários de servidores e serviços sociais no município. As propostas, de autoria de diferentes parlamentares, visam melhorar a qualidade de vida da população e garantir maior transparência na gestão pública.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) teve cinco requerimentos aprovados. O Requerimento nº 158/2025 solicita informações sobre a existência de um planejamento para melhorar a iluminação do Parque Fernando Costa. Tidy destacou que “alguns pontos do parque estão muito escuros, e a falta de iluminação gera insegurança e deixa o local mais feio”.
Já o Requerimento nº 159/2025 questiona o calçamento das ruas do Jardim Santa Lúcia. O parlamentar defendeu a acessibilidade: “Lugar de pedestre é na calçada. Se não fizer a calçada, que se aplique a multa”, afirmou.
Outro requerimento de Tidy, o nº 160/2025, pede informações sobre a manutenção da calçada e a reforma do prédio da UNESP. O vereador criticou a falta de acessibilidade no local e afirmou que, com as informações solicitadas, irá “fazer uma representação junto ao Ministério Público”.
O Requerimento nº 166/2025 trata da situação dos engenheiros da prefeitura, solicitando informações sobre ajuste dos salários ao piso da categoria. Tidy explicou que “alguns engenheiros que trabalham na prefeitura me procuraram, e vários profissionais entraram na justiça e ganharam o direito de receber o piso salarial mínimo da categoria”.
Por fim, o Requerimento nº 170/2025 pede informações detalhadas sobre as clínicas de comunidades terapêuticas no município. Tidy destacou que “o número de dependentes químicos em Franca tem aumentado de forma assustadora”, e muitas pessoas têm buscado internação nessas clínicas.
A vereadora Andrea Silva (REP) teve aprovado o Requerimento nº 165/2025, que solicita informações sobre o suporte esportivo oferecido a atletas com deficiência visual no município.
Andrea explicou que “várias pessoas me procuraram querendo saber quais esportes são oferecidos para deficientes visuais, e percebemos que não há nada de grande proporção ofertado para essas pessoas”.
A vereadora Marília Martins (PSOL) teve três requerimentos aprovados. O Requerimento nº 174/2025 solicita informações sobre os conselhos municipais em funcionamento na cidade.
Marília destacou que “alguns conselhos são obrigatoriamente mantidos, mas há um enfraquecimento desses espaços por falta de interesse em fortalecer a participação popular”.
Já o Requerimento nº 176/2025 pede detalhes sobre os serviços prestados às famílias em situação de extrema pobreza, especialmente às mulheres. A vereadora citou números preocupantes e questionou: “Que tipo de políticas públicas estão sendo oferecidas para um sexto da nossa população?”.
Por fim, o Requerimento nº 177/2025 solicita cópia do último acordo coletivo firmado entre a Prefeitura e os servidores municipais, além do Estatuto dos Servidores vigente.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) teve aprovado o Requerimento nº 178/2025, que pede a ampliação da renda máxima para pedido de isenção do IPTU. Pelizaro argumentou que “pagar R$ 300, R$ 400 ou R$ 500 de IPTU pode não ser muito para alguns, mas para um idoso que mora sozinho e tem uma aposentadoria pequena, faz muita falta”. Ele propõe que a isenção seja ampliada de 35 para 40 unidades fiscais do município, calculada sobre a renda do contribuinte.
Câmara parabeniza Sander Fernandes por serviços prestados à comunidade
A Moção de Aplausos e Congratulações nº 7/2025, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), homenageou o Sr. Sander Fernandes Silva pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Donizete destacou que a moção serve como incentivo para outras pessoas em situação de dependência química. “Ele fez, então por que outra pessoa não pode?”, questionou. O vereador Kaká (REP) reforçou a importância da homenagem: “Não é só uma moção de aplausos, é um reconhecimento a um homem que estava caído, conseguiu dar a volta por cima e hoje serve de exemplo para muitos”.
Fransérgio Garcia (PL) também elogiou o exemplo de Sander, especialmente nas escolas, onde pode conscientizar crianças sobre os perigos das drogas. Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) ressaltou que o homenageado “deu a volta por cima e hoje tem uma linda família, além de realizar um trabalho essencial no DCNOVI” comunidade terapêutica.
Câmara aplaude trabalhos desenvolvidos pela Comunidade Canção Nova
De autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), foi aprovada a Moção de Aplausos nº 8/2025 reconheceu o trabalho da Comunidade Canção Nova na evangelização católica e em ações comunitárias: “É uma comunidade que presta um trabalho importante de ajuda às pessoas, tanto na evangelização quanto em iniciativas sociais”, justificou o parlamentar.
Ainda de Leandro O Patriota, foi aprovada a Moção de Repúdio nº 1/2025, direcionada ao Bloco da Laje e a uma professora de Porto Alegre (RS), pela encenação e filmagem de um homem interpretando Jesus Cristo retirando a roupa até ficar com uma tanga fio-dental.
O vereador afirmou: “Quando for para defender a minha fé eu vou ser polemico sempre, sempre eu vou defender a minha fé, eu não vou me esconder”.
Câmara presta homenagem à servidor público da Prefeitura
O vereador Marcelo Tidy (MDB) teve aprovada a Moção de Aplausos nº 10/2025, em homenagem a Pedro Silva Garcia, reconhecendo suas diversas contribuições à comunidade francana durante sua carreira como servidor público municipal. Tidy destacou que “inúmeras vezes vi o Pedro trabalhando além do expediente, até 8 ou 9 horas da noite, e até nos finais de semana”.
Câmara parabeniza trabalhadores e presta homenagem ao Dia dos Frentistas
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), foi aprovada a Moção de Congratulações nº 11/2025, ao Dia dos Trabalhadores Frentistas, comemorado em 1º de março.
Pelizaro lembrou que foi autor da lei que impediu a instalação de bombas automáticas em postos de gasolina em Franca, garantindo a manutenção dos empregos dos frentistas. “A categoria dos frentistas é uma categoria que eu tenho uma estima muito grande. Eu fui o autor da lei que impediu a instalação das bombas automáticas nos postos de gasolina em Franca para garantir a existência do frentista. Então fico muito feliz de agora a gente poder comemorar o dia do frentista, no dia 1º de março”, afirmou.
Presidente da Câmara e demais vereadores agradecem apoio do SESC ao Poder Legislativo
O presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), teve aprovada a Moção de Aplausos nº 9/2025, em reconhecimento ao SESC Franca e sua equipe, representada pela diretora Camila Machado.
A moção destacou o empenho e profissionalismo da instituição ao sediar a sexta sessão ordinária da Câmara, realizada em 11 de fevereiro. “Essa moção só vem validar tudo que eles proporcionaram ao Poder Legislativo e vem proporcionando para Franca”, disse Bassi.
Câmara aprova moção de apoio para que Franca seja incluída no Programa SP nos Trilhos
Ainda de Daniel Bassi (PSD), foi aprovada a Moção de Apoio nº 2/2025, direcionada ao Secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab.
A moção visa incluir Franca no Programa São Paulo Nos Trilhos, que engloba mais de 40 projetos estaduais de transporte de passageiros e cargas por ferrovias.
Bassi explicou que “a rota Ribeirão Preto - Franca não estava no projeto e ela foi inserida, já foi feito estudos, e agora a gente precisa do anúncio de que ela realmente será feita. Nós estamos fazendo um movimento junto aos secretários e junto ao governador Tarcísio e a gente espera que este anúncio venha o quanto antes”.