As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 17 de janeiro, para analisar projetos que estão em tramitação na Câmara Municipal de Franca. O encontro aconteceu às 9h, na sala da presidência.
Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura avança nas Comissões
Dentre as matérias avaliadas, foi discutido o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Franca e dá outras providências.
O projeto conta 215 páginas e prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para atividades de chefia e direção em várias pastas como, por exemplo, Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Finanças, Segurança e Gabinete do Prefeito.
A proposta ainda prevê a criação de 20 vagas no quadro permanente para agente de videomonitoramento. De acordo com documento, serão extintas 7 funções gratificadas distribuídas nas secretarias de Administração e Recursos Humanos, Finanças, Educação, Infraestrutura e Meio Ambiente.
O projeto também conta com a declaração de impacto financeiro e orçamentário que prevê despesas de R$ 5,8 milhões em 2025, de R$ 6,7 milhões em 2026 e de R$ 7 milhões em 2027.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões, contudo o tema gerou bastante discussão entre os vereadores presentes.
O vereador Leandro O Patriota (PL) pediu explicações sobre a situação da Guarda Municipal e sugeriu que os concursados deste setor fossem remanejados para o novo setor de videomonitoramento que está sendo criado. Ele também propôs a inclusão de um serviço de monitoramento para combater o despejo irregular de lixo e entulho em áreas públicas. Além disso, Patriota solicitou a convocação de mais guardas municipais para atender à crescente demanda de serviços no município.
‘Eu conversei recentemente com a Secretária de Saúde e ela me relatou uma preocupação muito grande que a gente corre o risco de ter um surto de dengue’, explicou Leandro, justificando a necessidade de utilizar a Guarda Municipal para combater o despejo de entulho, prevenindo o surgimento de focos do mosquito da dengue.
O procurador-geral do município, Eduardo Campanaro, que estava presente na reunião, esclareceu aos vereadores que os cargos de agente de videomonitoramento estão sendo criados com o objetivo de expandir a gama de serviços oferecidos pela Administração Pública como, a fiscalização de loteamentos irregulares e outros serviços administrativos. Isso permitiria que a Guarda Municipal atuasse de forma mais focada nas ruas, diretamente no atendimento à população. ‘Isso foi muito debatido, muito pensado, e foi por este motivo que não se ampliou neste momento específico’, justificou Campanaro.
O procurador também explicou que o Poder Executivo tem se esforçado para adequar o trabalho da Guarda Municipal às novas demandas como, a fiscalização do despejo irregular de lixo. No entanto, ele alertou sobre as limitações jurídicas que afetam o setor. “Em Franca, o relacionamento entre a prefeitura e os servidores se faz através da CLT. A Prefeitura de Franca não é estatutária. Sendo assim, a transformação de cargos de carreira sofre algumas limitações”, destacou.
Sidney Elias, representante da UDECIF - União de Defesa da Cidadania de Franca, questionou a viabilidade de contratar uma empresa de videomonitoramento em vez de criar cargos públicos. Campanaro argumentou que essa opção enfrentaria dificuldades, principalmente em relação à necessidade de sigilo das informações e imagens, além da falta de poder de punição, razão pela qual a criação de cargos de carreira foi considerada mais adequada. Elias sugeriu ainda a realização de uma Audiência Pública para debater o tema entre a primeira e segunda votações de todos os projetos apresentados em relação às mudanças administrativas.
Walker Bombeiro das Libras (PL) se manifestou defendendo que o serviço de videomonitoramento fosse mantido sob a responsabilidade da Guarda Municipal. Ele mencionou exemplos de cidades onde esse trabalho tem sido bem-sucedido e enfatizou a importância de valorizar o setor, além de aumentar o efetivo. ‘Não tem efetivo, não tem material e não tem dignidade de trabalho’, lamentou.
A vereadora Marilia Martins (PSOL) também questionou sobre a possibilidade de mudar as atribuições dos guardas municipais, a fim de evitar a duplicação de despesas, mas Campanaro explicou que isso não seria possível devido às restrições legais impostas pela CLT.
Marília também defendeu a necessidade de mais investimentos no setor cultural do município, ressaltando a complexidade do desenvolvimento cultural. ‘Quando não se prevê esta complexidade dentro da cultura, a impressão que dá é que justamente não se prevê este desenvolvimento dentro da complexidade que existe nas cidades que desenvolvem este setor’, comentou.
Marco Garcia (PP) sugeriu que a guarda municipal também assumisse a fiscalização de trânsito, o que, segundo ele, poderia reduzir o número de acidentes. Ele pediu o aumento do efetivo para tornar a fiscalização mais eficaz. ‘A guarda pode amenizar muito os problemas que nós temos na cidade’, afirmou.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) também apoiou o aumento do efetivo da guarda municipal e a ampliação do uso de câmeras de videomonitoramento, para que os novos servidores contratados possam desempenhar suas funções de maneira mais eficiente.
Além disso, Tidy solicitou esclarecimentos sobre as remunerações dos novos cargos em outras áreas, pedindo a equiparação dos salários de acordo com a complexidade dos cargos e os níveis de chefia. Ele questionou ainda sobre a urgência na aprovação do projeto. ‘Se a gente tem um tempo hábil para sanar todas estas dúvidas ou teria de ser a toque de caixa?’, questionou, cobrando mais tempo para discussão da proposta. Tidy também destacou a necessidade de mais investimentos nos setores cultural e esportivo.
Zezinho Cabeleireiro (PSD) defendeu a valorização da guarda municipal, que, segundo ele, não tem sido aproveitada pelo Poder Executivo desde sua criação e atualmente se encontra em situação de sucateamento. ‘Hoje ela não tem função nenhuma na cidade’, lamentou.
Zezinho também pediu a realização de um diagnóstico urgente para apurar deficiências em outros setores, como a aprovação de projetos de novas construções, atendimentos na área de saúde, meio ambiente e ação social. ‘Nós estamos aqui para representar a população, ganhar não é fácil, já estou no meu quarto mandato e precisa melhorar muito’, afirmou.
Por fim, o presidente da Câmara Municipal de Franca, Daniel Bassi (PSD), questionou a ausência de um cargo de chefia no setor de fiscalização de obras. ‘Na fiscalização de obras só tem a função gratificada’, apontou.
Campanaro explicou que a proposta de reestruturação no setor foi pensada para que um servidor de carreira chefiando a pasta fosse mais viável do que um trabalhador externo. Marco Garcia, por sua vez, também questionou a divisão remuneratória proposta, ressaltando que a falta de competência em cargos de chefia poderia prejudicar a população.
PL que cria Secretaria de Esporte e Cultura avança nas Comissões
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, competências, funções e cargos da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, como também sobre a incorporação e extinção da Fundação de Esporte Arte e Cultura (FEAC) e dá outras providências.
As mudanças estão previstas no projeto que conta com 35 páginas com a composição da nova secretaria com 1 agente político e 12 cargos em comissão que vão desde o secretário da pasta, chefes e diretores.
O documento ainda apresenta as competências e atribuições de cada setor da nova secretaria e também trata sobre a incorporação e extinção da Fundação Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
Comissões dão sinal verde para proposta de reorganização da Controladoria Geral
Também de autoria do Executivo, recebeu sinal verde o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que dispõe sobre a reorganização estrutural da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município, bem como dá outras providências.
A proposta faz alterações no Departamento Municipal de Conformidade que tem por finalidade, coordenar os Sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do Município de Franca, bem como assessorar o Prefeito Municipal no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria, correição e ouvidoria, bem como atuar na defesa do usuário do serviço público municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como a supervisão de seus órgãos.
O departamento ainda supervisiona o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município.
A proposta prevê a criação de 2 cargos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Franca para Analista de Controle Interno.
Projeto que altera zonamento do Residencial Meirelles avança nas Comissões
Por fim, também de autoria de Alexandre Ferreira (MDB), as comissões aprovaram o parecer do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que dispõe sobre a alteração parcial do zoneamento do loteamento denominado Residencial Meirelles para atribuir uso misto, com restrições, aos lotes 33 e 34 da Quadra “Z”.
De acordo com a proposta ficam estabelecidas as seguintes restrições de funcionamento para a modalidade de uso misto dos lotes 33 e 34, da Quadra “Z”, do Residencial Meirelles:
I - O uso misto está limitado a atender atividades de natureza religiosa e outras correlatas a ela;
II - A concessão da licença de localização e funcionamento fica condicionada à apresentação de soluções para o estacionamento de veículos dos membros e participantes da congregação religiosa’.