As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 17 de janeiro, para análise de projetos na Casa de Leis Francana. O encontro acontece a partir das 9h na Câmara Municipal de Franca.
Reforma Administrativa da Prefeitura passa por análise das Comissões
Em pauta quatro projetos serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Franca e dá outras providências.
O projeto conta 215 páginas e prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para atividades de chefia e direção em várias pastas como, por exemplo, Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Finanças, Segurança e Gabinete do Prefeito.
A proposta ainda prevê a criação de 20 vagas no quadro permanente para Agente de Videomonitoramento. De acordo com documento, serão extintas 7 funções gratificadas distribuídas nas secretarias de Administração e Recursos Humanos, Finanças, Educação, Infraestrutura e Meio Ambiente.
O projeto também conta com a declaração de impacto financeiro e orçamentário que prevê despesas de R$ 5,8 milhões em 2025, de R$ 6,7 milhões em 2026 e de R$ 7 milhões em 2027.
Em mensagem anexada ao documento o prefeito argumenta ‘em atenção ao Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal buscou-se observar as diretrizes constitucionais contidas no art. 37, incisos V, da Constituição Federal, que possui o seguinte conteúdo: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento’
Veja o projeto na íntegra (CLIQUE AQUI)
Comissões analisam proposta que cria Secretaria de Esporte e Cultura
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 que dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, competências, funções e cargos da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, como também sobre a incorporação e extinção da Fundação de Esporte Arte e Cultura (FEAC) e dá outras providências.
As mudanças estão previstas no projeto que conta com 35 páginas com a composição da nova secretaria com 1 agente político e 12 cargos em comissão que vão desde o secretário da pasta, chefes e diretores.
O documento ainda apresenta as competências e atribuições de cada setor da nova secretaria e também trata sobre a incorporação e extinção da Fundação Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
As mudanças também são acompanhadas da declaração de impacto financeiro e orçamentário.
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Comissões analisam proposta de reorganização da Controladoria Geral
Também passa por análise das Comissões o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a reorganização estrutural da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município, bem como dá outras providências.
A proposta faz alterações no Departamento Municipal de Conformidade que tem por finalidade, coordenar os Sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do Município de Franca, bem como assessorar o Prefeito Municipal no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria, correição e ouvidoria, bem como atuar na defesa do usuário do serviço público municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como a supervisão de seus órgãos.
O departamento ainda supervisiona o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município.
A proposta prevê a criação de 2 cargos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Franca para Analista de Controle Interno. O documento também é acompanhado de declaração de impacto financeiro e orçamentário.
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Comissões analisam projeto que altera zonamento do Residencial Meirelles
Ainda será analisado também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 que dispõe sobre a alteração parcial do zoneamento do loteamento denominado Residencial Meirelles para atribuir uso misto, com restrições, aos lotes 33 e 34 da Quadra “Z”.
De acordo com a proposta ficam estabelecidas as seguintes restrições de funcionamento para a modalidade de uso misto dos lotes 33 e 34, da Quadra “Z”, do Residencial Meirelles: I - O uso misto está limitado a atender atividades de natureza religiosa e outras correlatas a ela; II - A concessão da licença de localização e funcionamento fica condicionada à apresentação de soluções para o estacionamento de veículos dos membros e participantes da congregação religiosa’
O projeto conta com documentos anexos de Audiência Pública feita pela Prefeitura.
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