As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 24 de janeiro, para análise de projetos na Casa de Leis Francana. O encontro acontece a partir das 9h no auditório da Uni-Facef.
Comissões analisam PL que proíbe uso de logomarcas de gestão em veículos e prédios públicos
Será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas de gestão em veículos e prédios públicos municipais e dá outras providências.
O parlamentar argumenta ‘essa medida visa assegurar a impessoalidade e a neutralidade política na administração pública, além de promover a economicidade ao evitar gastos desnecessários com rebranding a cada troca de governo’
‘Ademais, conforme determinações eleitorais, é obrigatória a retirada de elementos de identificação de gestão em período eleitoral, o que reforça a importância de um padrão único e perene baseado nos símbolos oficiais. O projeto também está alinhado aos princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’ acrescentou
A proposta prevê ‘fica proibido o uso de logomarcas de gestão de governo em: I. Veículos automotores pertencentes ao município. II. Prédios públicos municipais. III. Materiais impressos e digitais’
Comissões analisam proposta que pune motociclistas ‘barulhentos’
Ainda será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025 de autoria do vereador Marco Garcia (PP) que dispõe sobre os critérios da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no Município de Franca e dá outras providências.
O parlamentar argumenta ‘estudos comprovam que a audição humana começa a ser prejudicada quando somos expostos a sons acima de 85 decibéis por períodos prolongados e repetitivos, sendo esse o limite a partir do qual danos auditivos podem se acumular de maneira silenciosa e progressiva’
O legislador ainda reforçou ‘nesse contexto, o excesso de ruído representa um grave problema para a saúde e o bem-estar da coletividade, afetando negativamente não apenas a população em geral, mas especialmente grupos mais vulneráveis. Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por exemplo, apresentam uma maior sensibilidade a estímulos sensoriais, incluindo sons elevados e constantes, que podem desencadear crises de ansiedade, desconforto extremo e sobrecarga sensorial. Idosos também estão entre os mais prejudicados, já que a exposição prolongada ao barulho pode agravar problemas auditivos preexistentes, aumentar o risco de hipertensão e afetar a saúde cardiovascular. Crianças, em fase de desenvolvimento, são igualmente vulneráveis, pois o ruído excessivo pode impactar negativamente na capacidade de concentração, aprendizado e até mesmo no sono, fundamental para o crescimento saudável. Gestantes e lactantes também sofrem com os efeitos do estresse sonoro, o que pode levar a complicações na gestação, como partos prematuros, e influenciar na produção de leite materno. Além disso, os animais, tanto domésticos quanto silvestres, têm sua qualidade de vida comprometida, apresentando alterações comportamentais, estresse elevado e, em alguns casos, danos permanentes à saúde. Assim, o impacto do ruído vai muito além do desconforto momentâneo, gerando consequências profundas e abrangentes em diferentes dimensões da vida coletiva’
O vereador defendeu ‘ressaltamos a necessidade urgente de uma abordagem mais direcionada e rigorosa por parte das autoridades municipais, com o objetivo de combater de forma efetiva esse problema recorrente e proteger os cidadãos da exposição contínua a níveis excessivos e prejudiciais de ruído’
A proposta prevê a aplicação de multas entre R$ 1 mil e R$ 3 mil e variam de acordo com o horário em que a punição for aplicada.
Abertura de créditos adicionais de R$ 337 mil passa por análise das Comissões
Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor total de até R$ 337.280,24, altera a Lei nº 9.592, de 06 de dezembro de 2024, e dá outras disposições.
Em mensagem anexada a proposta, o prefeito justifica ‘o artigo 1º do projeto refere-se a crédito orçamentário vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, destinado ao chamamento público para execução do serviço de gestão do Parque Ecológico Sebastião Branquinho – Bosque dos Angicos. O art. 2º do projeto refere-se a créditos orçamentários no valor total de R$ 122.759,44, vinculado à Secretaria de Ação Social, destinados a aditamentos das parcerias celebradas com a ESAC Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca e com a Fundação Espírita Judas Iscariotes. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, em dezembro de 2024 reprogramados para 2025’
Comissões analisam resolução sobre função gratificada na Câmara de Franca
E por fim será analisado o Projeto de Resolução nº 4/2025 de autoria do presidente da Casa de Leis vereador Daniel Bassi (PSD) que altera o anexo Único da Resolução nº 576, de 15 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
‘A proposta visa alterar as atribuições da Função Gratificada de Coordenador Legislativo, acrescentando a responsabilidade de direção da Escola do Legislativo, bem como revogar a Resolução nº 670, de 03 de abril de 2024, que criou uma função gratificada específica para o cargo de Diretor da Escola do Legislativo’ explicou o parlamentar.
‘A medida encontra respaldo na busca por um modelo administrativo mais eficiente, eliminando a duplicidade de funções e promovendo uma gestão integrada das atividades legislativas e educacionais da Câmara. Ao concentrar as atribuições na figura do Coordenador Legislativo, objetiva-se uma melhor articulação entre as atividades legislativas e as iniciativas educacionais e formativas promovidas pela Escola do Legislativo, além de garantir maior economia aos cofres públicos’ defendeu.